11/08/2025 09:57

Processo Arquivado
11/08/2025 09:57

Certidão Expedida
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5462634-44.2025.8.09.0044COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: ALÉCIO DOS SANTOS OLIVEIRAAGRAVADAS: ANDRÉIA DOS ANJOS OLIVEIRA E OUTRARELATOR: Dra.

TELMA APARECIDA ALVES – Juíza de Direito Substituta em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA ALÉCIO DOS SANTOS OLIVEIRA interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, da comarca de Formosa, Dr.

Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, nos autos de Abertura de Inventário intentado pelo agravante, apontando como demais herdeiras ANDRÉIA DOS ANJOS OLIVEIRA e ALESSANDRA DOS ANJOS OLIVEIRA. Na mov. 21, foi indeferida a assistência judiciária requerida pelo agravante e determinada sua intimação para que efetuasse o devido preparo recursal.

Porém, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para tal diligência, conforme certificado na mov. 25. É o relatório. Decido. Como visto, está evidenciada a incúria do agravante quanto ao encargo que lhe foi imposto, por força de lei, tornando inadmissível o seu apelo, a teor do que prescreve o art. 1.007, § 2º, do CPC, verbis: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...); § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO C/C PARTILHA AMIGÁVEL.

PREPARO RECURSAL NÃO EFETUADO.

DESERÇÃO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1.

Tendo sido negado o benefício da gratuidade da justiça e verificando-se inércia da parte recorrente quanto à determinação de recolhimento do preparo recursal, no prazo da lei, o recurso é considerado deserto, conforme artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada.

AGRAVO INTERNO ADMITIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5302567-26.2021.8.09.0051, Rel.

Des(a).

HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, ante manifesta deserção, DEIXO DE CONHECER do presente Agravo de Instrumento. Intimem-se. Goiânia, DRA.

TELMA APARECIDA ALVESRelatora Substituta
08/08/2025 13:51

Intimação Efetivada
08/08/2025 13:51

Intimação Efetivada
08/08/2025 13:51

Intimação Efetivada
08/08/2025 13:42

Intimação Expedida
08/08/2025 13:42

Intimação Expedida
08/08/2025 13:42

Intimação Expedida
08/08/2025 13:34

Ofício(s) Expedido(s)
08/08/2025 08:12

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso
07/08/2025 13:46

Autos Conclusos
07/08/2025 13:46

Prazo Decorrido
28/07/2025 10:10

Intimação Efetivada
28/07/2025 10:02

Intimação Expedida
28/07/2025 08:32

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
28/07/2025 08:32

Despacho -> Mero Expediente
25/07/2025 17:26

Autos Conclusos
25/07/2025 17:26

Prazo Decorrido
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5462634-44.2025.8.09.0044COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: ALÉCIO DOS SANTOS OLIVEIRAAGRAVADAS: ANDRÉIA DOS ANJOS OLIVEIRA E OUTRARELATOR: Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA DESPACHO Na mov. 14, nas contrarrazões, a agravada alega inadmissibilidade do recurso em virtude de ausência de preparo.

Assim sendo, com lastro no art. 10, do CPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”, determino a intimação do agravante para que se manifeste, no prazo de cinco dias. Goiânia, DES.

JOSÉ PROTO DE OLIVEIRARELATOR
14/07/2025 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alecio Dos Anjos Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (11/07/2025 23:37:03))
14/07/2025 13:54

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alecio Dos Anjos Oliveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 11/07/2025 23:37:03)
11/07/2025 23:37

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência
10/07/2025 11:51

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
10/07/2025 11:48

(Contrarrazões ao Agravo de Instrumento))
23/06/2025 15:15

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4216 em 23/06/2025
20/06/2025 18:19

Juntada de documento
18/06/2025 03:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandra Dos Anjos Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (17/06/2025 17:13:07))
18/06/2025 03:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andreia Dos Anjos Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (17/06/2025 17:13:07))
18/06/2025 03:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alecio Dos Anjos Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (17/06/2025 17:13:07))
17/06/2025 18:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alessandra Dos Anjos Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 17/06/2025 17:13:07)
17/06/2025 18:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Andreia Dos Anjos Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 17/06/2025 17:13:07)
17/06/2025 18:44

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alecio Dos Anjos Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 17/06/2025 17:13:07)
17/06/2025 18:44

Ofício Comunicatório
17/06/2025 17:13

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo
11/06/2025 21:31

Autos Conclusos
11/06/2025 21:31

1ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: José Proto de Oliveira
11/06/2025 21:31

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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