21/07/2025 14:53

Intimação Efetivada
21/07/2025 14:53

Intimação Efetivada
21/07/2025 14:53

Intimação Efetivada
21/07/2025 14:44

Intimação Expedida
21/07/2025 14:44

Intimação Expedida
21/07/2025 14:44

Intimação Expedida
21/07/2025 14:44

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
18/07/2025 15:26

Autos Conclusos
15/07/2025 12:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
15/07/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
14/07/2025 14:12

Intimação Efetivada
14/07/2025 14:12

Intimação Efetivada
14/07/2025 14:03

Intimação Expedida
14/07/2025 14:03

Intimação Expedida
03/07/2025 19:09

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
24/06/2025 22:32

Intimação Efetivada
24/06/2025 22:32

Intimação Efetivada
24/06/2025 22:32

Intimação Efetivada
24/06/2025 14:27

Intimação Expedida
24/06/2025 14:27

Intimação Expedida
24/06/2025 14:27

Intimação Expedida
24/06/2025 14:27

Decisão -> Outras Decisões
17/06/2025 14:57

Juntada -> Petição
10/06/2025 10:02

Juntada -> Petição
06/06/2025 12:52

Intimação Efetivada
06/06/2025 12:52

Intimação Efetivada
06/06/2025 12:52

Intimação Efetivada
06/06/2025 12:45

Intimação Expedida
06/06/2025 12:45

Intimação Expedida
06/06/2025 12:45

Intimação Expedida
06/06/2025 12:45

Juntada de Documento
26/05/2025 16:50

Autos Conclusos
20/05/2025 18:17

Juntada -> Petição
12/05/2025 17:03

Intimação Efetivada
05/05/2025 15:47

Juntada -> Petição
30/04/2025 15:47

Intimação Efetivada
30/04/2025 15:47

Intimação Efetivada
30/04/2025 15:47

Ato ordinatório
26/03/2025 10:30

Intimação Efetivada
26/03/2025 10:30

Intimação Efetivada
26/03/2025 10:30

Intimação Efetivada
26/03/2025 10:30

Decisão -> Outras Decisões
18/03/2025 15:35

Autos Conclusos
17/03/2025 17:40

Juntada -> Petição
25/02/2025 10:35

Intimação Efetivada
20/02/2025 10:03

Juntada -> Petição
30/01/2025 17:14

Intimação Efetivada
30/01/2025 17:14

Intimação Efetivada
30/01/2025 17:14

Intimação Efetivada
30/01/2025 17:14

Decisão -> Indeferimento
28/01/2025 13:27

Autos Conclusos
27/01/2025 16:02

Juntada -> Petição
09/01/2025 13:13

Intimação Efetivada
08/01/2025 18:14

Intimação Efetivada
08/01/2025 18:14

Despacho -> Mero Expediente
08/01/2025 09:32

Juntada -> Petição
06/01/2025 11:16

Juntada -> Petição
09/12/2024 12:59

Autos Conclusos
09/12/2024 12:59

Inversão de Pólos
05/12/2024 13:45

Juntada -> Petição
12/11/2024 17:52

Evolução da Classe Processual
07/11/2024 16:27

Intimação Efetivada
07/11/2024 16:27

Intimação Efetivada
07/11/2024 16:27

Intimação Efetivada
07/11/2024 16:27

Decisão -> Outras Decisões
06/11/2024 03:00

Término da Suspensão do Processo
23/09/2024 08:59

Autos Conclusos
18/09/2024 13:48

Juntada -> Petição
12/06/2024 21:08

Intimação Efetivada
12/06/2024 21:08

Intimação Efetivada
12/06/2024 21:08

Despacho -> Mero Expediente
07/03/2024 16:14

Autos Conclusos
29/02/2024 11:25

Juntada -> Petição
07/11/2023 14:38

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
07/11/2023 13:05

Processo baixado à origem/devolvido
07/11/2023 13:05

Processo baixado à origem/devolvido
07/11/2023 13:01

Processo baixado à origem/devolvido
07/11/2023 13:01

Processo baixado à origem/devolvido
07/11/2023 13:01

Certidão Expedida
19/10/2023 08:42

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
18/10/2023 11:52

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
17/10/2023 17:28

Intimação Efetivada
17/10/2023 17:28

Intimação Efetivada
17/10/2023 17:28

Intimação Expedida
17/10/2023 17:17

Recurso Inserido
16/10/2023 19:13

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial
25/09/2023 08:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
21/09/2023 13:38

Intimação Efetivada
21/09/2023 13:38

Intimação Efetivada
21/09/2023 13:38

Intimação Efetivada
21/09/2023 11:50

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
06/09/2023 09:40

Autos Conclusos
06/09/2023 09:40

Autos Conclusos
05/09/2023 10:35

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
11/08/2023 14:59

Intimação Efetivada
11/08/2023 14:59

Intimação Efetivada
11/08/2023 14:59

Certidão Expedida
11/08/2023 08:38

Cálculo de Custas
10/08/2023 14:38

Recurso Autuado
10/08/2023 11:57

Recurso Distribuído
10/08/2023 11:57

Recurso Distribuído
10/08/2023 11:57

Recurso Autuado
09/08/2023 18:32

Recurso Distribuído
09/08/2023 18:32

Recurso Distribuído
07/08/2023 20:46

Juntada -> Petição -> Recurso especial
03/08/2023 17:49

Juntada -> Petição
27/07/2023 14:46

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:46

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:46

Intimação Efetivada
27/07/2023 14:46

Ato ordinatório
25/07/2023 08:26

Processo baixado à origem/devolvido
25/07/2023 08:26

Processo baixado à origem/devolvido
25/07/2023 08:26

Juntada de Documento
17/07/2023 07:46

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
13/07/2023 11:32

Intimação Efetivada
13/07/2023 11:32

Intimação Efetivada
13/07/2023 11:32

Intimação Efetivada
13/07/2023 11:32

Intimação Efetivada
13/07/2023 11:32

Intimação Efetivada
13/07/2023 11:32

Intimação Efetivada
13/07/2023 11:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/07/2023 11:10

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
05/07/2023 18:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento
05/07/2023 15:36

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
04/07/2023 14:33

Autos Conclusos
04/07/2023 14:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
27/06/2023 08:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
23/06/2023 15:52

Intimação Efetivada
23/06/2023 15:52

Intimação Efetivada
23/06/2023 09:00

Despacho -> Mero Expediente
22/06/2023 17:25

Autos Conclusos
22/06/2023 17:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
15/06/2023 07:45

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
13/06/2023 15:07

Intimação Efetivada
13/06/2023 15:07

Intimação Efetivada
13/06/2023 15:07

Intimação Efetivada
13/06/2023 15:07

Intimação Efetivada
13/06/2023 15:07

Intimação Efetivada
13/06/2023 15:07

Intimação Efetivada
13/06/2023 15:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte
13/06/2023 15:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido
12/06/2023 15:21

Despacho -> Mero Expediente
12/06/2023 07:18

Autos Conclusos
07/06/2023 16:35

Intimação Efetivada
07/06/2023 16:20

Decisão -> Outras Decisões
07/06/2023 16:11

Autos Conclusos
07/06/2023 14:33

Juntada -> Petição
22/05/2023 11:38

Intimação Efetivada
22/05/2023 11:38

Intimação Efetivada
22/05/2023 11:38

Intimação Efetivada
22/05/2023 11:38

Intimação Efetivada
22/05/2023 11:38

Intimação Efetivada
22/05/2023 11:38

Intimação Efetivada
22/05/2023 11:37

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
19/05/2023 11:07

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
18/05/2023 12:08

Autos Conclusos
18/05/2023 12:08

Recurso Autuado
18/05/2023 11:15

Recurso Distribuído
18/05/2023 11:15

Recurso Distribuído
15/05/2023 16:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
03/05/2023 18:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
18/04/2023 14:12

Intimação Efetivada
18/04/2023 14:12

Intimação Efetivada
18/04/2023 14:12

Ato ordinatório
04/04/2023 19:39

Juntada -> Petição -> Apelação
03/04/2023 16:49

Intimação Efetivada
03/04/2023 16:49

Intimação Efetivada
03/04/2023 16:49

Ato ordinatório
31/03/2023 12:27

Juntada -> Petição -> Apelação
10/03/2023 12:25

Intimação Efetivada
10/03/2023 12:25

Intimação Efetivada
10/03/2023 12:25

Intimação Efetivada
10/03/2023 12:25

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/11/2022 14:01

Autos Conclusos
24/11/2022 15:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
11/11/2022 16:57

Intimação Efetivada
11/11/2022 16:57

Certidão Expedida
10/11/2022 12:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
31/10/2022 22:49

Intimação Efetivada
31/10/2022 22:49

Intimação Efetivada
31/10/2022 22:49

Intimação Efetivada
31/10/2022 22:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
20/06/2022 18:23

Autos Conclusos
14/06/2022 13:57

Juntada -> Petição
20/05/2022 15:59

Intimação Efetivada
20/05/2022 15:59

Certidão Expedida
20/05/2022 11:56

Juntada -> Petição
06/05/2022 16:06

Término da Suspensão do Processo
19/04/2022 11:09

Juntada -> Petição -> Resposta
12/04/2022 15:59

Juntada -> Petição
07/04/2022 16:41

Intimação Efetivada
07/04/2022 16:41

Intimação Efetivada
07/04/2022 16:41

Intimação Efetivada
07/04/2022 16:41

Juntada de Documento
10/02/2022 08:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
16/10/2020 10:54

Juntada -> Petição
22/09/2020 14:45

Intimação Efetivada
22/09/2020 14:45

Certidão Expedida
22/09/2020 13:06

Juntada de Documento
25/08/2020 14:26

Intimação Efetivada
25/08/2020 14:26

Intimação Efetivada
25/08/2020 14:26

Intimação Efetivada
25/08/2020 14:26

Intimação Efetivada
25/08/2020 14:26

Decisão -> Outras Decisões
24/03/2020 11:08

Autos Conclusos
13/03/2020 00:08

Juntada -> Petição
12/03/2020 17:12

Intimação Efetivada
12/03/2020 17:12

Intimação Efetivada
12/03/2020 17:12

Certidão Expedida
20/02/2020 16:16

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
11/02/2020 12:24

Intimação Efetivada
11/02/2020 12:24

Intimação Efetivada
11/02/2020 12:24

Intimação Efetivada
11/02/2020 12:24

Decisão -> Outras Decisões
08/07/2019 15:59

Autos Conclusos
03/07/2019 15:47

Juntada -> Petição
10/06/2019 16:04

Intimação Efetivada
10/06/2019 16:04

Intimação Efetivada
10/06/2019 16:04

Intimação Efetivada
10/06/2019 16:04

Certidão Expedida
10/06/2019 16:01

Juntada de Documento
30/05/2019 14:21

Certidão Expedida
27/05/2019 20:02

Intimação Efetivada
27/05/2019 20:02

Intimação Efetivada
27/05/2019 20:02

Intimação Efetivada
27/05/2019 20:02

Despacho -> Mero Expediente
15/02/2019 16:52

Autos Conclusos
05/02/2019 16:10

Juntada -> Petição -> Impugnação
08/01/2019 08:48

Intimação Efetivada
08/01/2019 08:48

Intimação Efetivada
08/01/2019 08:48

Certidão Expedida
08/01/2019 08:44

Juntada de Documento
14/12/2018 15:24

Certidão Expedida
11/12/2018 07:25

Intimação Efetivada
11/12/2018 07:25

Intimação Efetivada
11/12/2018 07:25

Despacho -> Mero Expediente
09/10/2018 13:41

Autos Conclusos
09/10/2018 13:41

Certidão Expedida
20/08/2018 15:34

Certidão Expedida
05/07/2018 15:55

Certidão Expedida
15/06/2018 17:56

Juntada -> Petição -> Impugnação
06/06/2018 17:50

Intimação Efetivada
06/06/2018 17:50

Intimação Efetivada
06/06/2018 17:50

Juntada de Documento
18/04/2018 17:12

Certidão Expedida
03/04/2018 11:56

Intimação Efetivada
03/04/2018 11:56

Intimação Efetivada
03/04/2018 11:56

Despacho -> Mero Expediente
24/08/2017 09:45

Autos Conclusos
22/08/2017 11:25

Certidão Expedida
06/02/2017 13:31

Juntada de Documento
06/02/2017 13:31

Juntada de Documento
06/02/2017 13:31

Processo Distribuído
26/09/2012 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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