TJGO - 5788967-37.2024.8.09.0159

1ª instância - Santo Antonio do Descoberto - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

JEFFERSON KAYAM DA ROCHA

CNPJ: 97.546.395/0001-64

Advogados

TAMYRES RODRIGUES PACIFICO BARBOSA

OAB: 58489/DF

Polo Passivo

Partes

WELLINGTON LUIS ARAUJO OLIVEIRA

CPF *58.***.*45-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

      Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás   COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOJuizado Especial CívelDra.

    Patrícia Passoli Ghedin  Processo nº 5788967-37.2024.8.09.0159Requerente: Jefferson Kayam Da RochaRequerido: Wellington Luis Araujo Oliveira   Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.      DECISÃO    1.

    Recebo o pedido de cumprimento de sentença, vez que presentes os requisitos legais.

    Altere-se a classe para “cumprimento de sentença”.2.

    Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado, sob pena de aplicação da multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. 3.

    Decorrido o prazo e não quitado o débito, intime-se a parte exequente para juntar aos autos a planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% (CPC, § 1º, art. 523), no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Com a juntada, promova-se a constrição eletrônica sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, LIMITADA AO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA, devendo os autos serem encaminhados à CACE para o cumprimento. 5.

    Com a resposta do bloqueio, cancele-se, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC) e proceda-se via SISBAJUD a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 6.  Ressalto, outrossim, que restou determinada a imediata transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, para evitar a perda de rendimentos (art. 805 CPC) e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores a ela ou a satisfação do crédito para a parte exequente com a devida correção monetária e juros.7.

    Havendo penhora de valores, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça embargos/impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Enunciado 117 do Fonaje e art.52, IX, da Lei 9099/95).Fica a parte devedora advertida, desde já, que eventual mudança de endereço e/ou meio de contato fornecido dos autos sem comunicação ao juízo importará em reconhecimento da validade do ato, nos termos do art. 19, §2º, da Lei n. 9.099 e art. 274, parágrafo único, do CPC.8.

    Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, vindo os autos conclusos na sequência para decisão.9.

    Lado outro, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a intimação do executado sem nenhuma manifestação, diga o exequente em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Eventual pedido de levantamento de valores via alvará eletrônico deverá indicar os dados referentes à conta bancária do beneficiário, ficando desde já consignado que o levantamento diretamente pelo advogado depende da existência de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.10.

    Infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento (aplicação por analogia do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95).Intime-se.

    Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto, data da assinatura digital.assinado digitalmentePATRÍCIA PASSOLI GHEDINJuíza de Direito  “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.

    Disque 100”

  • 14/07/2025 14:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Kayam Da Rocha (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (14/07/2025 14:08:09))

  • 14/07/2025 14:08

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JKR (Referente à Mov. - )

  • 14/07/2025 14:08

    Decisão -> deferimento

  • 11/07/2025 17:39

    P/ DECISÃO

  • 11/07/2025 17:39

    Mudança de Assunto Processual

  • 11/07/2025 17:39

    Houve uma mudança da classe "162-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment

  • 11/07/2025 17:38

    Processo Desarquivado

  • 03/07/2025 13:39

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/04/2025 17:29

    Processo Arquivado

  • 30/04/2025 17:29

    transito em julgado

  • 25/03/2025 15:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JKR - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 25/03/2025 15:19

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 11/03/2025 15:42

    P/ SENTENÇA

  • 11/03/2025 15:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JKR - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 11/03/2025 15:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/03/2025 15:42

    Realizada sem Sentença - 11/03/2025 15:30

  • 11/03/2025 15:41

    Envio de Mídia Gravada em 11/03/2025 - 15:30 - Conciliação

  • 07/03/2025 13:21

    CARTA DE PREPOSTO

  • 19/02/2025 17:32

    Para Wellington Luis Araujo Oliveira (Referente à Mov. Certidão Expedida (15/01/2025 12:47:32))

  • 30/01/2025 22:31

    Para (Polo Passivo) Wellington Luis Araujo Oliveira - Código de Rastreamento Correios: YQ569688398BR idPendenciaCorreios2960404idPendenciaCorreios

  • 30/01/2025 15:50

    Para Wellington Luis Araujo Oliveira (Mandado nº 4142010 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (15/01/2025 12:45:08))

  • 17/01/2025 15:55

    Para Santo Antônio do Descoberto - Central de Mandados (Mandado nº 4142010 / Para: Wellington Luis Araujo Oliveira)

  • 17/01/2025 15:44

    Citação e-cartas

  • 17/01/2025 15:40

    Ato ordinatório

  • 17/01/2025 15:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JKR - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 15/01/2025 12:47:32)

  • 15/01/2025 12:47

    link de audiência virtual

  • 15/01/2025 12:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Kayam Da Rocha (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 15/01/2025 12:45

    (Agendada para 11/03/2025 15:30)

  • 13/12/2024 08:38

    NOVA CITAÇÃO

  • 05/12/2024 09:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JKR - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 05/12/2024 09:40

    Ato ordinatório

  • 04/12/2024 11:41

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 18/10/2024 13:20

    PEDIDO CACE

  • 18/10/2024 13:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Kayam Da Rocha - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 18/10/2024 13:18

    Desmarcada - 12/11/2024 16:30

  • 18/10/2024 13:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Kayam Da Rocha - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/10/2024 13:18

    Ato ordinatório

  • 14/10/2024 14:23

    SISBAJUD DE ENDEREÇO

  • 07/10/2024 13:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Kayam Da Rocha (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

  • 07/10/2024 13:37

    Wellington Luis Araujo Oliveira

  • 04/10/2024 08:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Kayam Da Rocha - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/10/2024 08:02

    Link de Audiência

  • 04/10/2024 08:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Kayam Da Rocha (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 04/10/2024 08:02

    (Agendada para 12/11/2024 16:30)

  • 03/10/2024 14:12

    Citação PELO WHATSAPP

  • 24/09/2024 15:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Kayam Da Rocha - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/09/2024 15:11

    Ato ordinatório

  • 24/09/2024 15:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Kayam Da Rocha - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 24/09/2024 15:10

    Desmarcada - 27/09/2024 13:30

  • 21/09/2024 14:13

    Para Wellington Luis Araujo Oliveira (Mandado nº 3248345 / Referente à Mov. Peticão Enviada (16/08/2024 13:32:04))

  • 20/09/2024 13:13

    CARTA DE PREPOSTO

  • 26/08/2024 13:13

    Verificar Fato e Tese Jurídica

  • 16/08/2024 14:09

    ANEXOS DA INICIAL

  • 16/08/2024 14:01

    Para Santo Antônio do Descoberto - Central de Mandados (Mandado nº 3248345 / Para: Wellington Luis Araujo Oliveira)

  • 16/08/2024 13:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Kayam Da Rocha - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 16/08/2024 13:58

    link de audiência

  • 16/08/2024 13:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jefferson Kayam Da Rocha (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 16/08/2024 13:58

    (Agendada para 27/09/2024 13:30)

  • 16/08/2024 13:32

    Santo Antônio do Descoberto - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LÍVIA VAZ DA SILVA

  • 16/08/2024 13:32

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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