TJGO - 0367611-61.2016.8.09.0113

1ª instância - Niquel Ndia - Vara Criminal (Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri, Execucao Penal e Inf Ncia e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO

Advogados

ALAN NASCIMENTO MENDES MESQUITA

Testemunhas

Partes

MARIO DA SILVA VIEIRA - TEST.ACUSACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 23:26

    Por Jorge Fernando dos Santos Bezerra (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (11/07/2025 21:28:40))

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Comarca de NiquelândiaVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e JuventudeInfracional) e Juizado Especial Criminal.E-mail: [email protected] Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3611-1547 Processo n.: 0367611-61.2016.8.09.0113Natureza: Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICOPolo Passivo: GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO SENTENÇATrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de José de Santana, pela prática, em tese, da conduta tipificada nos artigos 14, caput, e 16, parágrafo único, II, todos do Estatuto do Desarmamento (Lei de nº 10.826/2003), na forma do artigo 69 do Código Penal.A denúncia foi recebida no dia 19/10/2019 (fls. 69/70, vol. 01, mov. 03).Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 11/07/2025 (mov. 123), a defesa pugnou pela prescrição em razão da perda superveniente do interesse de agir quanto ao crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 e para que seja oferecido Acordo de Não Persecução Penal quanto ao crime do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (mídia – mov. 122).

    O Ministério Público se manifestou favorável ao requerimento da defesa quanto ao crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, contudo, quanto ao crime do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, entendeu que houve a abolitio criminis quanto ao porte de “luneta” (mídia – mov. 122).

    Após, vieram os autos conclusos.É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.A prescrição é a causa extintiva da punibilidade decorrente da inércia estatal por determinado lapso de tempo.

    Envolve a perda do direito de punir (pretensão punitiva) ou de executar uma sanção imposta (pretensão executória).No caso sob análise, pretendem o Ministério Público e a Defesa o reconhecimento da prescrição pela perda superveniente do interesse de agir, entendida, segundo Renato Brasileiro (Manual de Processo Penal, 13ª Edição – 2024, página 308 e 309), como:“o reconhecimento antecipado da prescrição, em virtude da constatação de que, no caso de possível condenação, eventual pena que venha a ser imposta ao acusado inevitavelmente será fulminada pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, tornando inútil a instauração do processo penal”.Em razão do decurso do tempo, é comum, em muitos casos, perceber que, na melhor das hipóteses, a eventual condenação estará fadada ao reconhecimento da prescrição, considerando a possibilidade de ser aplicada pena mínima, diante da ausência de circunstâncias que possam exasperar a pena-base, ausência de agravantes e/ou causas de aumento, o que causaria o reconhecimento da prescrição retroativa. Assim, não se trata apenas de uma questão afeta à possível prescrição, mas caso claro de ausência da condição da ação, no que diz respeito ao interesse de agir.As condições da ação são requisitos necessários e condicionantes ao exercício do direito de ação, exigindo-se o preenchimento dessas condições, para que o pleito jurisdicional possa ser exercido de forma legítima e eficiente, cabendo ao juiz a verificação da presença do interesse de agir, que se materializa no trinômio necessidade, adequação e utilidade.Ainda, em relação à prescrição, segundo inteligência do artigo 111, inciso I, do Código Penal, “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou”, sendo interrompida pelo recebimento da denúncia (artigo 117, I, do Código Penal), voltando, todo o prazo prescricional, a fluir novamente do dia da interrupção (§2º do artigo 117 do Código Penal).No presente caso, a conduta descrita na denúncia (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003) possui pena máxima privativa de liberdade (reclusão) em abstrato de 04 (quatro) anos, o que, nos termos do inciso IV do artigo 109 do Código Penal, prescreve em 08 (oito) anos.Do recebimento da exordial acusatória, realizado em 21/10/2019, até a presente data transcorreram 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias, sem que sequer tenha ocorrido qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição, conforme disposto nos artigos 116 e incisos e 117 e incisos, ambos do Código Penal.Ademais, caso o réu venha a ser condenado, não há chances da reprimenda imposta se afastar significativamente do mínimo legal, que é de 02 (dois) anos de reclusão, uma vez que da análise de seus antecedentes não se viu condenação transitada em julgado (mov. 60), de modo que, caso a pena seja aplicada no patamar mínimo, prescreveria em 04 (quatro) anos, o que já ocorreu, conforme cálculos acima lançados.Dito isto, o que se conclui, portanto, é que eventual deslinde da ação penal estaria prejudicado, diante da falta de interesse de agir do Ministério Público, tendo em vista a impossibilidade de que o processo atinja o meio pretendido, qual seja, a eventual punição do réu, visto que eventual pena a ser aplicada certamente estará fadada à prescrição.Portanto, a extinção da punibilidade do agente é medida impositiva.ABOLITIO CRIMINISDo delito tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/03Conforme narrado na denúncia, o acusado possuía, em sua residência, acessórios de uso restrito, quais sejam: 1 (uma) luneta, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Sobre a mira telescópica ou holográfica, conforme bem exposto pelo representante do Ministério Público, após Decreto 10.030/2019, deixou ela de ser classificada como acessório de uso restrito.O acusado tinha a posse e mantinha em depósito acessório de uso restrito (mira telescópica), na época dos fatos, quando se encontrava em vigor o Decreto n. 3.665/2000.

    Referido Decreto foi revogado pelo de n. 9.493/2018, que deixou de considerar como de uso restrito a luneta (mira telescópica).

    Esse diploma legal também foi revogado, pelo Decreto n. 10.030/2019, que entrou em vigor em 01/10/2019, no qual os dispositivos ópticos, igualmente, não se encontram mais na previsão que elenca os acessórios de uso restrito.Assim, a mira telescópica que embasou a denúncia deixou de ser classificada como acessório de uso restrito, de modo que a absolvição do réu, em relação a este fato, é medida que se impõe.1.

    ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO a prescrição pela perda superveniente do interesse de agir quanto ao delito do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, extinguindo o processo sem resolução do mérito, conforme artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 3° do Código de Processo Penal e, em consequência, DECLARO EXTINTA a punibilidade do réu JOSÉ DE SANTANA em relação a tal delito, bem como o ABSOLVO quanto ao crime previsto no artigo 16 da Lei nº. 10.826/2003, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.2.

    Intime-se.

    Cumpra-se expedindo o necessário.3.

    No caso de eventuais pedidos de restituição de valores pago a título de fiança, ouça-se o Ministério Público, com posterior conclusão para decisão.4.

    Diante da ausência de documentação apta a demonstrar a aquisição e propriedade lícita da arma apreendida nos autos e, em observância ao artigo 25 da Lei n. 10.826/03, determino que a arma de fogo e as munições, descritos no Termo de Apreensão, sejam encaminhadas ao Comando do Exército, para sua destruição ou doação aos Órgãos de Segurança ou às Forças Armadas.5.

    Após o trânsito em julgado para a acusação, não sendo o sentenciado encontrado para ser intimado e não havendo informações atualizadas acerca da localização, aplico, por analogia, o Enunciado Criminal 105/FONAJE, dispensando, assim, sua intimação, diante da ausência de interesse recursal e determino o arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais.6.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Expeçam-se os documentos necessários.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.  Ana Flavia Buck Juíza Substituta

  • 14/07/2025 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (11/07/2025 21:28:40))

  • 14/07/2025 14:29

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 11/07/2025 21:28:40)

  • 14/07/2025 14:29

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - 11/07/2025 21:28:40)

  • 12/07/2025 10:25

    Requer UHD

  • 11/07/2025 21:28

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 11/07/2025 14:00

    P/ SENTENÇA

  • 11/07/2025 14:00

    Realizada sem Sentença - 11/07/2025 13:00

  • 11/07/2025 13:40

    Envio de Mídia Gravada em 11/07/2025 - 13:00 - Audiência realizada

  • 11/07/2025 12:02

    ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/07/2025 18:21

    Para Mario da Silva Vieira - Test.acusação (Mandado nº 5324280 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (03/07/2025 18:45:37))

  • 08/07/2025 18:18

    Para Mario da Silva Vieira - Test.acusação (Mandado nº 5248167 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (25/06/2025 01:01:12))

  • 04/07/2025 11:38

    Para Niquelândia - Central de Mandados (Mandado nº 5324280 / Para: Mario da Silva Vieira - Test.acusação)

  • 03/07/2025 18:45

    Informa endereço | Mário.

  • 03/07/2025 18:45

    Por Jorge Fernando dos Santos Bezerra (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/07/2025 19:25:46))

  • 03/07/2025 17:12

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/07/2025 19:25:46)

  • 02/07/2025 19:25

    Intimação não cumprida pelo balcão virtual- Mario da Silva Vieira

  • 01/07/2025 07:05

    Para GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Mandado nº 5169201 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/06/2025 13:52:52))

  • 25/06/2025 11:44

    Para Niquelândia - Central de Mandados (Mandado nº 5248167 / Para: Mario da Silva Vieira - Test.acusação)

  • 25/06/2025 01:01

    Informa contato telefônico | Mario.

  • 23/06/2025 15:45

    Notificação-Tarsis Augusto Almeida Araujo

  • 23/06/2025 03:26

    Automaticamente para (Polo Passivo)GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/06/2025 13:52:52))

  • 23/06/2025 03:26

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (10/06/2025 13:52:52))

  • 23/06/2025 03:26

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (09/06/2025 18:51:29))

  • 23/06/2025 03:26

    Automaticamente para (Polo Passivo)GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (09/06/2025 18:51:29))

  • 23/06/2025 03:26

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/06/2025 14:05:24))

  • 17/06/2025 16:00

    Notificado - Sargento José Marcos

  • 12/06/2025 14:05

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/06/2025 14:05

    Vista MP - Testemunha Mário não localizada anteriormente

  • 12/06/2025 13:51

    Encaminhamento Ofício requisição PM via malote digital

  • 12/06/2025 13:45

    Para 2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIO – GO 070 - GOIÁS

  • 12/06/2025 13:38

    Para São Luís de Montes Belos - 20ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE PM

  • 12/06/2025 13:17

    Para Niquelândia - Central de Mandados (Mandado nº 5169201 / Para: GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO)

  • 10/06/2025 13:53

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 10/06/2025 13:52:52)

  • 10/06/2025 13:52

    On-line para Adv(s). de GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 10/06/2025 13:52

    (Agendada para 11/07/2025 13:00)

  • 10/06/2025 13:50

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 09/06/2025 18:51:29)

  • 10/06/2025 13:50

    On-line para Adv(s). de GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 09/06/2025 18:51:29)

  • 10/06/2025 13:49

    Remarcada - 11/06/2025 13:00

  • 09/06/2025 18:51

    Redesigna AIJ - 11/07/2025, às 13h00

  • 09/06/2025 16:55

    P/ DESPACHO

  • 09/06/2025 14:36

    Pedido de redesignção

  • 02/06/2025 03:16

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/05/2025 12:18:45))

  • 23/05/2025 12:18

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/05/2025 12:18

    Vista ao MP

  • 22/05/2025 21:23

    Para Mario da Silva Vieira - test.acusação (Mandado nº 4886981 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (08/04/2025 14:52:17))

  • 21/05/2025 14:44

    Notificado - PM José Marcos da Cruz

  • 21/05/2025 13:44

    Notificado - Tarsis Augusto Almeida Araujo

  • 08/05/2025 15:35

    Para GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Mandado nº 4886401 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (08/04/2025 14:52:17))

  • 07/05/2025 16:52

    Requisita policiais militares para audiência - envio por malote digital

  • 07/05/2025 16:46

    Para Firminópolis - 20ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR

  • 07/05/2025 15:37

    Para Niquelândia - Central de Mandados (Mandado nº 4886981 / Para: Mario da Silva Vieira - test.acusação)

  • 07/05/2025 15:30

    Para Niquelândia - Central de Mandados (Mandado nº 4886401 / Para: GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO)

  • 22/04/2025 03:24

    Automaticamente para (Polo Passivo)GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (08/04/2025 14:52:17))

  • 22/04/2025 03:24

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (07/04/2025 22:34:10))

  • 08/04/2025 14:53

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 07/04/2025 22:34:10)

  • 08/04/2025 14:52

    On-line para Adv(s). de GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 08/04/2025 14:52

    (Agendada para 11/06/2025 13:00)

  • 07/04/2025 22:34

    Designa AIJ - 11/06/2025, às 13:00

  • 01/04/2025 13:30

    P/ DECISÃO

  • 31/03/2025 12:30

    Relatório Audiência

  • 28/10/2024 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/10/2024 11:07:37))

  • 28/10/2024 03:11

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/10/2024 11:07:37))

  • 17/10/2024 12:48

    On-line para Adv(s). de GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/10/2024 11:07:37)

  • 17/10/2024 12:48

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/10/2024 11:07:37)

  • 17/10/2024 11:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/10/2024 12:52

    P/ DECISÃO

  • 15/10/2024 15:22

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 07/10/2024 03:11

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/09/2024 15:31:43))

  • 25/09/2024 15:31

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 25/09/2024 15:31

    Certidão de antecedentes criminais

  • 24/09/2024 20:41

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/09/2024 18:56

    P/ DESPACHO

  • 24/09/2024 18:56

    Certidão informativa - conclusão

  • 22/01/2024 03:42

    Automaticamente para (Polo Passivo)GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (18/12/2023 17:10:35))

  • 22/01/2024 03:42

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (18/12/2023 17:10:35))

  • 18/12/2023 17:10

    On-line para Adv(s). de GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO - Polo Passivo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 18/12/2023 17:10

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 18/12/2023 17:10

    Desmarcada - 25/11/2024 14:30

  • 07/12/2023 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (27/11/2023 17:52:04))

  • 27/11/2023 17:52

    On-line para Adv(s). de GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 27/11/2023 17:52

    (Agendada para 25/11/2024 14:30)

  • 27/11/2023 17:51

    Não Realizada - 13/05/2024 15:00

  • 27/11/2023 17:49

    On-line para Adv(s). de GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 27/11/2023 17:49

    (Agendada para 13/05/2024 15:00:00)

  • 27/11/2023 17:30

    Designação da audiência de instrução

  • 21/11/2023 18:27

    P/ DECISÃO

  • 17/11/2023 10:17

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 13/11/2023 03:05

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (01/11/2023 17:24:42))

  • 01/11/2023 17:24

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 01/11/2023 17:24

    Vista ao MP

  • 01/11/2023 17:23

    Antecedentes criminais e pesquisa SEEU

  • 01/11/2023 13:56

    vistas ao MP- prescrição virtual

  • 19/10/2023 10:18

    P/ DESPACHO

  • 19/10/2023 10:18

    CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA

  • 28/03/2023 12:57

    Juntada -> Petição

  • 27/03/2023 05:53

    Automaticamente para (Polo Passivo)GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/03/2023 09:55:16))

  • 24/03/2023 18:11

    Por Pedro Alves Simões (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/03/2023 09:55:16))

  • 16/03/2023 18:31

    On-line para Adv(s). de GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/03/2023 09:55:16)

  • 16/03/2023 18:31

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 10/03/2023 09:55:16)

  • 10/03/2023 09:55

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/12/2022 12:11

    Autos Conclusos

  • 01/12/2022 10:21

    Resposta escrita à acusação

  • 19/09/2022 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. Certidão Expedida (08/09/2022 13:58:25))

  • 12/09/2022 16:44

    Juntada -> Petição

  • 09/09/2022 14:14

    Por Pedro Alves Simões (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/09/2022 14:11:23))

  • 09/09/2022 14:11

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/09/2022 14:11

    Certidão Vista ao MP - Mandado não Cumprido

  • 09/09/2022 14:10

    Para GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/06/2022 08:46:22))

  • 08/09/2022 13:58

    On-line para Adv(s). de GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 08/09/2022 13:58

    Nomeação advogado Dativo

  • 08/09/2022 13:50

    Parte ré informa que não possui condições para arcar com adv e atualiza endereço

  • 26/07/2022 16:00

    Encaminhamento Mandado via malote digital - Provimento 36/2020 - SISDIM

  • 21/07/2022 15:57

    Para GILBERTO LEOPOLDINO DE MOURA FILHO

  • 13/06/2022 08:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/05/2022 17:48

    Autos Conclusos

  • 12/05/2022 08:39

    Juntada -> Petição

  • 28/04/2022 17:07

    Por ALESSANDRA SILVA CALDAS GONÇALVES (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/04/2022 17:07:01))

  • 25/04/2022 17:07

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/04/2022 17:07

    Vista ao MP

  • 25/04/2022 17:06

    Resposta da carta precatória

  • 18/04/2022 10:26

    Juntada -> Petição

  • 24/03/2022 03:11

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (14/03/2022 11:03:34))

  • 14/03/2022 13:04

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Pedro Alves Simões

  • 14/03/2022 11:14

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 14/03/2022 11:03

    On-line para Niquelândia - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/03/2022 11:03

    Digitalização

  • 24/02/2021 12:34

    Niquelândia - Vara Criminal - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 24/02/2021 12:34

    Histórico Processo Físico

  • 24/02/2021 12:34

    Niquelândia - Vara Criminal - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 24/02/2021 12:34

    Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2016

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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