TJGO - 5229635-28.2025.8.09.0139

1ª instância - Rubiataba - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ MARIO BELARMINO RAMOS

CPF *67.***.*08-53

MARCIA DA PENHA OLIVEIRA RAMOS

CPF *09.***.*69-25

Advogados

LARA MIRELLE DA SILVA COSTA

OAB: 72506/GO

Polo Passivo

Partes

SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA

CNPJ: 19.900.824/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 22:28

    Citação Expedida

  • 29/08/2025 12:20

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2025 12:20

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2025 12:12

    Certidão Expedida

  • 29/08/2025 12:11

    Intimação Expedida

  • 29/08/2025 12:11

    Intimação Expedida

  • 29/08/2025 12:11

    Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

  • 21/08/2025 09:22

    Juntada -> Petição

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5229635-28.2025.8.09.0139Classe: Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Luiz Mario Belarmino RamosPolo Passivo: Spe - Rubiataba Urbanismo Ltda DECISÃO Frustrada a citação pessoal do requerido, o demandante pugnou pela citação deste via WhasApp (evento 39).Sobre o tema, cabe afirmar que, com o advento da lei n. 14.195/2021, tornou-se possível a realização do ato de citação por meio eletrônico, conforme estabelece a redação do novo art. 246 do CPC.Diante da recente alteração legislativa, muitas questões relativas à efetivação das novas exigências definidas e à técnica processual passaram a ser suscitadas, sendo uma delas, referente à falta de estabelecimento de critérios extralegais seguros de utilização do meio eletrônico, no caso dos autos, o aplicativo WhatsApp, utilizado para fins de comprovação da autenticidade da identidade do citando, podendo gerar assim, insegurança jurídica, além de anulações e atraso na marcha processual.Outrossim, a citação trata-se de um ato solene, de tamanha importância, que o legislador a conceituou no Código de Processo Civil (art. 238), diferentemente dos demais atos processuais, eis que dela depende estritamente a efetividade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, sendo que a sua flexibilização, como regra, deve vir acompanhada da impossibilidade de acessar o citando por outros meios, o que não é a hipótese dos autos.Ressalta-se que a citação por meio eletrônico, especialmente via aplicativo de mensagens, configura medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a inviabilidade das demais modalidades previstas na legislação processual.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado em evento 39.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo endereço do requerido, ou requerer o que lhe aprouver.I.

    C.Rubiataba, datado e assinado digitalmente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza SubstitutaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

  • 20/08/2025 09:20

    Intimação Efetivada

  • 20/08/2025 09:20

    Intimação Efetivada

  • 20/08/2025 09:15

    Intimação Expedida

  • 20/08/2025 09:15

    Intimação Expedida

  • 20/08/2025 09:15

    Decisão -> Indeferimento

  • 17/07/2025 17:36

    P/ DESPACHO

  • 17/07/2025 13:43

    Juntada -> Petição

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 16/07/2025 11:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Mario Belarmino Ramos (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (15/07/2025 15:17:22))

  • 16/07/2025 11:40

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luiz Mario Belarmino Ramos - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 15/07/2025 15:17:22)

  • 15/07/2025 15:17

    Desmarcada - 17/07/2025 15:30

  • 14/07/2025 17:46

    Para S-RUL (Mandado nº 5272590 / Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 15:45:50))

  • 27/06/2025 13:13

    Para Rubiataba - Central de Mandados (Mandado nº 5272590 / Para: S-RUL)

  • 27/06/2025 05:16

    Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Spe - Rubiataba Urbanismo Ltda

  • 02/06/2025 18:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcia Da Penha Oliveira Ramos (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 15:21:11))

  • 02/06/2025 18:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Mario Belarmino Ramos (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/06/2025 15:21:11))

  • 02/06/2025 17:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcia Da Penha Oliveira Ramos (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (02/06/2025 15:20:53))

  • 02/06/2025 17:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Mario Belarmino Ramos (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (02/06/2025 15:20:53))

  • 02/06/2025 15:45

    Carta enviada pelo sistema E-Carta

  • 02/06/2025 15:45

    Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) SRUL (comunicação: 109087615432563873707598430)

  • 02/06/2025 15:40

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcia Da Penha Oliveira Ramos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/06/2025 15:21:11)

  • 02/06/2025 15:40

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luiz Mario Belarmino Ramos (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/06/2025 15:21:11)

  • 02/06/2025 15:21

    LINK DE AUDIENCIA

  • 02/06/2025 15:20

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcia Da Penha Oliveira Ramos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 02/06/2025 15:20

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luiz Mario Belarmino Ramos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 02/06/2025 15:20

    (Agendada para 17/07/2025 15:30)

  • 31/05/2025 17:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcia Da Penha Oliveira Ramos (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (31/05/2025 16:53:41))

  • 31/05/2025 17:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Mario Belarmino Ramos (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (31/05/2025 16:53:41))

  • 31/05/2025 16:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Marcia Da Penha Oliveira Ramos (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:332) - )

  • 31/05/2025 16:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luiz Mario Belarmino Ramos (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:332) - )

  • 31/05/2025 16:53

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 31/05/2025 16:53

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 23/05/2025 15:24

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 21/05/2025 15:38

    Juntada -> Petição

  • 15/05/2025 20:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcia Da Penha Oliveira Ramos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 15/05/2025 20:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Mario Belarmino Ramos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 15/05/2025 20:40

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 13/05/2025 18:18

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 09/05/2025 10:20

    Juntada -> Petição

  • 07/05/2025 21:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcia Da Penha Oliveira Ramos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 07/05/2025 21:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luiz Mario Belarmino Ramos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 07/05/2025 21:04

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 31/03/2025 14:11

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 26/03/2025 17:35

    Petição Inicial e documentos, legíveis e organizados.

  • 26/03/2025 10:16

    Rubiataba - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: THAINÁ FERREIRA PEREIRA

  • 26/03/2025 10:15

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5364747-08.2022.8.09.0160

Cesar Augusto Rodrigues da Silva Rocha

Luis Alves do Nascimento

Advogado: Ellen Janaina SA Ferreira Madureira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 22/06/2022 10:24

Exibir Processo

Processo nº 5028789-11.2025.8.09.0069

Ronaldo Ferreira de Castro

Beatriz Bezerra Gomes Ribeiro

Advogado: Ronaldo Ferreira de Castro

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 16/01/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 5158692-25.2025.8.09.0029

Diego Armando de Carvalho Bastos

Disbrave Administradora de Consorcios Lt...

Advogado: Elida dos Santos Lacerda

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 28/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5957899-86.2024.8.09.0094

Jussiana Eire Teixeira Almeida

Municipio de Jatai

Advogado: Ana Selma de Sousa Cordeiro

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 14/10/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 5330488-23.2022.8.09.0051

Marselha e Duarte Negocios LTDA

Casa Tua Decoracoes de Interiores Eireli

Advogado: Marcos Vinicius Alves Oliveira

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 04/06/2022 12:28

Exibir Processo