TJGO - 0101196-72.2016.8.09.0051
1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas da Fazenda Publica Estadual
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Intimação
Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 0101196-72.2016.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaRequerente: Ministério Público do Estado de GoiásRequerido: TULIO AQUINO DE AMORIMD E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor do NEUZA MARIA DA SILVA ALCINO e OUTROS, partes devidamente qualificadas.Em sede de tutela de urgência, o órgão ministerial pugnou pelo bloqueio cautelar nas contas bancárias e/ou aplicações financeiras dos requeridos, a fim de garantir o ressarcimento ao erário no valor de R$ 3.738.767,19 (três milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos).A medida liminar foi concedida, determinando a decretação de indisponibilidade de bens da requerida Neuza Maria da Silva Alcino no valor de R$ 36.000,00, conforme decisão constante no evento 3, arquivo 25.
No curso do processo, em 03/05/2016, procedeu-se ao bloqueio efetivo da quantia de R$ 30.177,73.Sobreveio, então, no evento 498, o pedido da requerida Neuza para desbloquear os referidos valores, uma vez que a quantia é inferior a 40 salários mínimos à época (2016) e estaria protegida pela impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil.Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 504).É O SUCINTO RELATO.
DECIDO.Nos termos do art. 833, X, CPC, são absolutamente impenhoráveis os saldos de conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e diante da prova inequívoca do direito alegado, permite-se o desbloqueio do valor que ultrapassa o permissivo legal.
A regra tem como objetivo a proteção da pequena reserva financeira destinada à subsistência da pessoa física, em observância ao princípio da dignidade do ser humano.O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o dispositivo legal (art. 833, X, CPC) aplica-se não somente à caderneta de poupança, mas conta-corrente, fundo de investimento e papel-moeda, desde que respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos.
A corroborar a assertiva, confira-se o precedente:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 833, X, DO CPC.
IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE.
LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.191.844/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.).Apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter estendido a referida proteção à qualquer espécie de aplicação financeira, a parte requerida deve demonstrar que utiliza dos numerários como única reserva financeira.Ou seja, não há que se falar na aplicação cega de um entendimento jurisprudencial sem o mínimo de lastro probatório.No caso em exame, a requerida não apresentou qualquer comprovação de que os valores bloqueados em sua conta corrente constituem sua única reserva financeira ou correspondem à sua principal fonte de subsistência.
Inexiste nos autos documentação hábil, como extratos bancários, comprovantes de rendimentos, proventos de aposentadoria ou qualquer outro elemento fático que permita inferir tratar-se de quantia de natureza alimentar ou voltada à preservação do mínimo existencial.Não bastasse isso, o pedido de desbloqueio foi formulado apenas em 2025, ou seja, cerca de 9 (nove) anos após o bloqueio ter sido efetivado.
A inércia prolongada da parte executada é elemento que enfraquece substancialmente o argumento de que a constrição comprometeu sua subsistência, já que, presumivelmente, ela foi capaz de manter sua vida financeira ao longo de quase uma década sem necessidade do montante bloqueado.Portanto, não se verifica situação de urgência, tampouco ofensa ao mínimo existencial, sendo inaplicável, no caso, a exceção de impenhorabilidade legalmente prevista.A simples alegação de que o valor é ínfimo e impenhorável por estar depositado em conta corrente de acordo com entendimento jurisprudencial não tem o condão de afastar a penhorabilidade do valor bloqueado.
Nesse sentido, entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento.
Ação de execução.
I.
Impugnações às penhoras. Ônus da prova.
O artigo 833 do Código de Processo Civil traz a impenhorabilidade dos bens e valores discriminados em seu rol, cabendo ao executado comprovar, em sua impugnação, a incidência dessas hipóteses. (...) IV.
Impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Única reserva financeira.
Ausência de provas .
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários- mínimos, seja mantido em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimento ou na forma de papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, desde que observado o mencionado limite e seja a única reserva financeira do devedor.
Não ficou demonstrado que a quantia penhorada se trata da única reserva financeira do agravante, tampouco que seja valor utilizado apenas para subsistência própria, devendo ser afastada a tese de impenhorabilidade .
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (TJGO, Agravo de Instrumento 5754112-88.2023.8.09.0087, Rel.
Desa.
ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7a Câmara Cível , julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) (grifei)Outrossim, é importante destacar que o presente feito foi desmembrado em razão do litisconsórcio passivo multitudinário, motivo pelo qual subsistem outras demandas autônomas, mas conexas, que estão pendentes de apreciação do mérito.
Nesse cenário, eventual revogação da indisponibilidade de bens deve observar o desfecho do mérito da ação, notadamente quanto à eventual improcedência dos pedidos iniciais.
Antecipar a liberação dos valores, sem que haja decisão definitiva quanto à responsabilidade civil da parte requerida, comprometeria a finalidade da medida cautelar deferida e colocaria em risco o ressarcimento ao erário.Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio do numerário anteriormente constrito.Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador PROJETO FINALIZAR.Intimem-se.
Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito2 -
17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SANDRA PONCIANO PIRES (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARILA CANDIDA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LUIZA INACIA NETA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOSE COELHO DA SILVA JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de NEUZA MARIA DA SILVA ALCINO (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de MARIA RITA TARTUCI FONSECA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
On-line para Adv(s). de MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SILVANO BATISTA FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ANA ABIGAIL TEIXEIRA KOPPAN SEBBA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jardel Sebba (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CESAR JOSE FERREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ROMULO CHAUL NETO (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de GUILHERME AFFIUNE SELLANI (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wanda Safatle Fayad (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DIMAS ZORZETTE BALEEIRO (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de IRIS LUCIA MAIA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de TULIO AQUINO DE AMORIM (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )
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17/07/2025 10:52
Decisão -> Indeferimento
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15/07/2025 18:34
P/ DESPACHO
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07/07/2025 13:12
Interlocutória - desfavorável ao desbloqueio
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07/07/2025 03:19
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (26/06/2025 14:09:17))
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26/06/2025 14:09
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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26/06/2025 14:09
MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE DESBLOQUEIO - EV. 497
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26/06/2025 14:07
HABILITAÇÃO DE ADVOGADO
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26/06/2025 14:03
Processo Desarquivado
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18/06/2025 08:47
JUNTADA COMPROV BANCÁRIO
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18/06/2025 08:39
PEDIDO DE DESBLOQUEIO DINHEIRO
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05/05/2025 16:01
Processo Arquivado
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10/04/2025 03:08
Automaticamente para (Polo Passivo)MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (31/03/2025 19:32:44))
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10/04/2025 03:08
Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (31/03/2025 19:32:44))
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANDRA PONCIANO PIRES (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARILA CANDIDA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIZA INACIA NETA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE COELHO DA SILVA JUNIOR (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA RITA TARTUCI FONSECA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
On-line para Adv(s). de MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVANO BATISTA FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANA ABIGAIL TEIXEIRA KOPPAN SEBBA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jardel Sebba (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR JOSE FERREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROMULO CHAUL NETO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME AFFIUNE SELLANI (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanda Safatle Fayad (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIMAS ZORZETTE BALEEIRO (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IRIS LUCIA MAIA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TULIO AQUINO DE AMORIM (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )
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31/03/2025 19:32
Decisão -> Determinação -> Arquivamento
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31/03/2025 14:39
P/ DESPACHO
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25/03/2025 11:51
Interlocutória. Ciência. Arquivamento.
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25/03/2025 11:51
Por Astulio Gonçalves de Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/03/2025 23:37:51))
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20/03/2025 12:58
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/03/2025 23:37:51)
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05/03/2025 23:37
Despacho -> Mero Expediente
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28/02/2025 16:16
P/ DECISÃO
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28/02/2025 16:14
CERTIDÃO - UPJ FAZENDAS
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28/02/2025 13:56
Interlocutória. Limitação Litisconsórcio.
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17/02/2025 03:15
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/01/2025 16:27:36))
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05/02/2025 19:33
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/01/2025 16:27:36)
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31/01/2025 03:06
Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/01/2025 16:27:36))
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21/01/2025 16:27
On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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21/01/2025 16:27
Despacho -> Mero Expediente
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14/01/2025 17:26
CERTIDÃO NARRATIVA
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14/01/2025 10:00
Interlocutória - pedido de certidão narrativa
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09/12/2024 16:01
P/ DECISÃO
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06/12/2024 14:40
Manifestação. Desmembramento do Polo Passivo.
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05/12/2024 03:06
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/11/2024 19:28:49))
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25/11/2024 14:19
CERTIDÃO - MANIFESTAÇÕES
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25/11/2024 14:15
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 04/11/2024 19:28:49)
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14/11/2024 03:06
Automaticamente para (Polo Passivo)MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/11/2024 19:28:49))
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13/11/2024 17:35
HABILITAÇÃO E DESABILITAÇÃO DE ADVOGADOS
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04/11/2024 19:28
On-line para Adv(s). de MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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04/11/2024 19:28
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR JOSE FERREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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04/11/2024 19:28
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROMULO CHAUL NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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04/11/2024 19:28
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME AFFIUNE SELLANI - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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04/11/2024 19:28
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIMAS ZORZETTE BALEEIRO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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04/11/2024 19:28
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IRIS LUCIA MAIA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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04/11/2024 19:28
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TULIO AQUINO DE AMORIM - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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04/11/2024 19:28
Decisão -> Outras Decisões
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02/10/2024 17:38
Reiterar pedido de desmembramento.
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18/09/2024 10:24
P/ DECISÃO
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02/09/2024 03:21
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/08/2024 19:20:17))
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21/08/2024 16:55
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/08/2024 19:20:17)
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14/08/2024 19:20
Despacho -> Mero Expediente
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29/07/2024 16:38
P/ DECISÃO
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12/07/2024 22:55
manifestação
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12/07/2024 20:25
Juntada -> Petição
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10/07/2024 13:23
Manifestação - Rômulo Chaul Neto e Wanda Safatle Fayad
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05/07/2024 08:02
Houve uma mudança da classe "217-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil Pública" para a clas
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27/06/2024 14:20
Juntada -> Petição
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24/06/2024 12:52
Por (Polo Passivo) DANIEL PAULINO DA COSTA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/06/2024 20:55:55))
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19/06/2024 20:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANDRA PONCIANO PIRES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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19/06/2024 20:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIZA INACIA NETA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
-
19/06/2024 20:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA RITA TARTUCI FONSECA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
-
19/06/2024 20:55
On-line para Adv(s). de MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
-
19/06/2024 20:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVANO BATISTA FILHO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
-
19/06/2024 20:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jardel Sebba (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
-
19/06/2024 20:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR JOSE FERREIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
-
19/06/2024 20:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROMULO CHAUL NETO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
-
19/06/2024 20:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME AFFIUNE SELLANI (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
-
19/06/2024 20:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIMAS ZORZETTE BALEEIRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
-
19/06/2024 20:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IRIS LUCIA MAIA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
-
19/06/2024 20:55
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TULIO AQUINO DE AMORIM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
-
19/06/2024 20:55
Despacho -> Mero Expediente
-
13/05/2024 00:49
(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/12/2023 22:54:46)) (Polo Passivo)
-
19/04/2024 11:58
P/ DECISÃO
-
18/04/2024 11:45
Ofício Comunicatório
-
15/04/2024 17:18
Juntada -> Petição
-
15/04/2024 03:15
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/04/2024 08:12:08))
-
11/04/2024 23:36
Para (Polo Passivo) SONIA MARIA DA COSTA LEAO - Código de Rastreamento Correios: YQ247934981BR idPendenciaCorreios2108452idPendenciaCorreios
-
09/04/2024 14:02
Intimação de Sônia Maria da Costa Leão por AR
-
05/04/2024 08:29
HABILITAÇÃO/ EXCLUSÃO DE ADVOGADO - Dr. Devanir
-
05/04/2024 08:12
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
-
05/04/2024 08:12
Certidão informando - citação e contestação
-
11/03/2024 03:27
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (22/02/2024 14:05:41))
-
11/03/2024 03:27
Automaticamente para (Polo Passivo)MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA (Referente à Mov. Juntada de Documento (22/02/2024 14:05:41))
-
11/03/2024 03:27
Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento (22/02/2024 14:05:41))
-
29/02/2024 08:02
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
29/02/2024 08:01
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANDRA PONCIANO PIRES (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
29/02/2024 08:01
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIZA INACIA NETA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
29/02/2024 08:01
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA RITA TARTUCI FONSECA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
29/02/2024 08:01
On-line para Adv(s). de MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
29/02/2024 08:01
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVANO BATISTA FILHO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
29/02/2024 08:01
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jardel Sebba (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
29/02/2024 08:01
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SONIA MARIA DA COSTA LEAO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
29/02/2024 08:01
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR JOSE FERREIRA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
29/02/2024 08:01
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROMULO CHAUL NETO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
29/02/2024 08:01
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME AFFIUNE SELLANI (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
29/02/2024 08:01
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIMAS ZORZETTE BALEEIRO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
29/02/2024 08:01
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IRIS LUCIA MAIA SILVA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
29/02/2024 08:01
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TULIO AQUINO DE AMORIM (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
29/02/2024 08:01
On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/02/2024 14:05:41)
-
22/02/2024 14:05
Ofício Comunicatório
-
22/01/2024 03:51
Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/12/2023 22:54:46))
-
19/12/2023 11:08
Juntada -> Petição
-
19/12/2023 11:08
Por Astulio Gonçalves de Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/12/2023 22:54:46))
-
11/12/2023 18:43
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 03/12/2023 22:54:46)
-
11/12/2023 18:43
On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 03/12/2023 22:54:46)
-
03/12/2023 22:54
Despacho -> Mero Expediente
-
11/09/2023 17:38
P/ DECISÃO
-
11/09/2023 17:20
Goiânia - UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual (Direcionada Serventia) - Distribuído para: Mariuccia Benicio Soares Miguel
-
11/09/2023 17:20
Processo Redistribuído
-
11/09/2023 16:08
Decisão -> Declaração -> Suspeição
-
24/08/2023 03:00
Automaticamente para (Polo Passivo)MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (14/08/2023 15:59:35))
-
24/08/2023 03:00
Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (14/08/2023 15:59:35))
-
23/08/2023 18:20
Por FLAVIO CARDOSO PEREIRA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (14/08/2023 15:59:35))
-
23/08/2023 15:08
Ciente decisão embargos, vista após Contestações
-
21/08/2023 08:37
Juntada -> Petição
-
16/08/2023 14:54
Nogueira e Ferreira informa óbito Dr Devanir (Ré SÔNIA MARIA DA COSTA LEÃO)
-
15/08/2023 16:38
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 14/08/2023 15:59:35)
-
15/08/2023 16:32
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR JOSE FERREIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 14/08/2023 15:59:35)
-
15/08/2023 16:30
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de GUILHERME AFFIUNE SELLANI - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração - 14/08/2023 15:59:35)
-
14/08/2023 15:59
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANDRA PONCIANO PIRES (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
-
14/08/2023 15:59
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIZA INACIA NETA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
-
14/08/2023 15:59
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA RITA TARTUCI FONSECA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
-
14/08/2023 15:59
On-line para Adv(s). de MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
-
14/08/2023 15:59
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVANO BATISTA FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
-
14/08/2023 15:59
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jardel Sebba (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
-
14/08/2023 15:59
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SONIA MARIA DA COSTA LEAO (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
-
14/08/2023 15:59
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROMULO CHAUL NETO (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
-
14/08/2023 15:59
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIMAS ZORZETTE BALEEIRO (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
-
14/08/2023 15:59
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IRIS LUCIA MAIA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
-
14/08/2023 15:59
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TULIO AQUINO DE AMORIM (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
-
14/08/2023 15:59
On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
-
14/08/2023 15:59
Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
10/07/2023 15:36
Juntada -> Petição
-
30/06/2023 14:21
Juntada -> Petição
-
11/05/2023 13:18
P/ DECISÃO
-
08/05/2023 18:01
Contrarrazões aos Embargos de Declaração
-
05/05/2023 18:26
Prazo decorrido para o Estado de Goiás
-
20/04/2023 03:00
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/04/2023 12:07:33))
-
13/04/2023 03:01
Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/04/2023 12:07:33))
-
10/04/2023 13:17
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Certidão Expedida - 03/04/2023 12:07:33)
-
03/04/2023 12:07
On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
-
03/04/2023 12:07
Certidão Expedida
-
23/03/2023 15:29
Contestação
-
13/03/2023 03:02
Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (02/03/2023 15:46:06))
-
07/03/2023 18:01
JARDEL SEBBA
-
07/03/2023 17:51
Contestação do Requerido Wanda Safatle Fayad
-
07/03/2023 17:26
Contestação do Requerido Rômulo Chaul Neto
-
02/03/2023 15:46
On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
-
02/03/2023 15:46
Impugnar Contestação
-
27/02/2023 14:15
Juntada -> Petição -> Contestação
-
22/02/2023 03:01
Automaticamente para (Polo Passivo)MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/02/2023 15:36:48))
-
22/02/2023 03:00
Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/02/2023 15:36:48))
-
16/02/2023 16:10
Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
-
08/02/2023 15:36
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANDRA PONCIANO PIRES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
-
08/02/2023 15:36
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIZA INACIA NETA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
-
08/02/2023 15:36
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MARIA RITA TARTUCI FONSECA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
-
08/02/2023 15:36
On-line para Adv(s). de MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
-
08/02/2023 15:36
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SILVANO BATISTA FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
-
08/02/2023 15:36
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jardel Sebba (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
-
08/02/2023 15:36
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SONIA MARIA DA COSTA LEAO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
-
08/02/2023 15:36
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ROMULO CHAUL NETO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
-
08/02/2023 15:36
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DIMAS ZORZETTE BALEEIRO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
-
08/02/2023 15:36
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IRIS LUCIA MAIA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
-
08/02/2023 15:36
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TULIO AQUINO DE AMORIM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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08/02/2023 15:36
On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
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08/02/2023 15:36
Decisão -> Outras Decisões
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31/01/2023 10:18
PEDIDO CERTIDÃO NARRATIVA JARDEL SEBBA
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03/11/2022 10:39
LIBERAÇÃO DE PENHORA
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28/10/2022 18:03
P/ DECISÃO
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22/09/2022 15:55
Manifestação MP - requer recebimento da inicial e citação dos réus
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05/09/2022 16:27
Manifestação
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05/09/2022 03:21
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/08/2022 13:55:02))
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05/09/2022 03:21
Automaticamente para (Polo Passivo)MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/08/2022 13:55:02))
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25/08/2022 15:48
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2022 13:55:02)
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25/08/2022 15:48
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SANDRA PONCIANO PIRES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2022 13:55:02)
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25/08/2022 15:48
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LUIZA INACIA NETA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2022 13:55:02)
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25/08/2022 15:48
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MARIA RITA TARTUCI FONSECA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2022 13:55:02)
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25/08/2022 15:48
On-line para Adv(s). de MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2022 13:55:02)
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25/08/2022 15:48
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SILVANO BATISTA FILHO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2022 13:55:02)
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25/08/2022 15:48
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Jardel Sebba (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2022 13:55:02)
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25/08/2022 15:48
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de SONIA MARIA DA COSTA LEAO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2022 13:55:02)
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25/08/2022 15:48
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ROMULO CHAUL NETO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2022 13:55:02)
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25/08/2022 15:48
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de DIMAS ZORZETTE BALEEIRO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2022 13:55:02)
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25/08/2022 15:48
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de IRIS LUCIA MAIA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2022 13:55:02)
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25/08/2022 15:48
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de TULIO AQUINO DE AMORIM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/08/2022 13:55:02)
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25/08/2022 15:46
Juntada de Ofíciofetivado, expedido no evento de n° 277
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23/08/2022 13:55
Decisão -> Outras Decisões
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03/05/2022 14:05
P/ DESPACHO
-
18/04/2022 18:08
Manifestação do Ministério Público
-
04/04/2022 03:01
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (23/03/2022 14:57:46))
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28/03/2022 17:37
DESABILITAR ADVOGADO
-
23/03/2022 14:57
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
-
23/03/2022 14:57
Despacho -> Mero Expediente
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21/03/2022 17:04
P/ DESPACHO
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09/03/2022 16:50
Comprovante de debloqueio penhora Sisbajud
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20/07/2021 10:38
Juntada -> Petição
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18/06/2021 16:14
Mudança de Assunto Processual
-
08/06/2021 09:42
Juntada -> Petição
-
27/04/2021 15:47
Cumprida
-
27/04/2021 14:48
Despacho -> Mero Expediente
-
23/04/2021 09:45
P/ DECISÃO
-
09/04/2021 16:08
Ofício Comunicatório
-
19/03/2021 12:40
Malote Digital- Oficio
-
18/03/2021 18:02
Manifestação do MP
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15/03/2021 03:03
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/01/2021 20:32:30))
-
10/03/2021 17:12
Cumprida
-
05/03/2021 12:28
Juntada de Documento
-
05/03/2021 12:28
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/01/2021 20:32:30)
-
05/03/2021 12:27
Para Estado de Goiás
-
05/02/2021 03:00
Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/01/2021 20:32:30))
-
03/02/2021 15:34
Envio de Carta/Ofício à Postagem
-
26/01/2021 20:32
On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )
-
26/01/2021 20:32
Despacho -> Mero Expediente
-
25/01/2021 14:35
P/ DESPACHO
-
25/01/2021 14:35
Autos Conclusos
-
25/01/2021 14:33
Edital - (Referente à Mov. Despacho (17/02/2020 21:51:30))
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25/01/2021 14:32
Edital - (Referente à Mov. Despacho (17/02/2020 21:51:30))
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25/01/2021 14:31
Edital - (Referente à Mov. Despacho (17/02/2020 21:51:30))
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11/11/2020 18:29
Não Cumprida
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09/11/2020 14:13
P/ Parte Ré
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09/11/2020 14:12
P/ o Estado de Goiás
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09/11/2020 14:10
P/ Parte Ré
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08/10/2020 13:05
Ofício Comunicatório
-
14/09/2020 03:04
Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão (03/09/2020 13:54:54))
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10/09/2020 18:05
Por Villis Marra Gomes (Referente à Mov. Decisão (03/09/2020 13:54:54))
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10/09/2020 18:05
Ciente decisão
-
09/09/2020 09:11
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Decisão - 03/09/2020 13:54:54)
-
09/09/2020 09:11
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SANDRA PONCIANO PIRES - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão - 03/09/2020 13:54:54)
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08/09/2020 11:02
Cumprida
-
03/09/2020 13:54
On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão - )
-
03/09/2020 13:54
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MARIA RITA TARTUCI FONSECA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão - )
-
03/09/2020 13:54
Decisão -> Outras Decisões
-
18/05/2020 11:14
P/ DECISÃO
-
06/04/2020 18:07
Malote Digital - 3º CRI de Goiânia/GO
-
20/03/2020 18:03
Malote Digital - 2º CRI de Goiânia/GO
-
12/03/2020 16:02
Malote Digital - 4º CRI de Goiânia/GO
-
12/03/2020 15:55
Malote Digital - Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida Gyn
-
04/03/2020 16:50
Ofício 02/2020
-
03/03/2020 16:48
Manifestação MP
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28/02/2020 03:01
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho (17/02/2020 21:51:30))
-
21/02/2020 15:26
Ofício Comunicatório
-
18/02/2020 17:59
Para Catalão - Vara das Fazendas Públicas, Reg. Púb. e Ambiental
-
18/02/2020 17:58
Para Catalão - Vara das Fazendas Públicas, Reg. Púb. e Ambiental
-
18/02/2020 17:58
Para Catalão - Vara das Fazendas Públicas, Reg. Púb. e Ambiental
-
18/02/2020 17:57
Para Catalão - Vara das Fazendas Públicas, Reg. Púb. e Ambiental
-
18/02/2020 16:21
Ofícios enviados via Malote Digital
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18/02/2020 16:18
Ofícios enviados via Malote Digital
-
18/02/2020 15:51
Editais enviados ao DJE
-
18/02/2020 15:50
Cartas Precatórias expedidas
-
18/02/2020 15:46
Para CRI de Nova Aurora/GO
-
18/02/2020 15:41
Para CRI de Catalão/GO
-
18/02/2020 15:38
Para CRI de Cumari/GO
-
18/02/2020 15:37
Para CRI de Aparecida de Goiânia/GO
-
18/02/2020 15:29
Para 4º CRI de Goiânia/GO
-
18/02/2020 15:28
Para 3º CRI de Goiânia/GO
-
18/02/2020 15:25
Para 2º CRI de Goiânia/GO
-
18/02/2020 15:24
Para 1º CRI de Goiânia/GO
-
18/02/2020 14:52
Edital para Rosimara Almeida Santos
-
18/02/2020 14:48
Edital para José Angelo Arioza
-
18/02/2020 14:37
Edital para Antônio Gomes Pires
-
18/02/2020 09:53
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho - 17/02/2020 21:51:30)
-
17/02/2020 21:51
Despacho -> Mero Expediente
-
27/11/2019 17:07
Juntada -> Petição
-
03/10/2019 11:16
Ofício Comunicatório
-
01/08/2019 17:38
P/ DESPACHO
-
01/08/2019 14:41
Juntada -> Petição
-
10/04/2019 15:32
Juntada -> Petição
-
10/04/2019 10:33
Juntada -> Petição
-
29/03/2019 12:55
Ofício Comunicatório
-
27/02/2019 15:31
Por FERNANDO AURVALLE KREBS (Referente à Mov. Despacho (18/02/2019 16:00:08))
-
27/02/2019 11:53
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho - 18/02/2019 16:00:08)
-
18/02/2019 16:00
Despacho -> Mero Expediente
-
08/11/2018 15:03
Parcialmente Cumprida
-
08/11/2018 15:01
Parcialmente Cumprida
-
08/11/2018 15:00
Parcialmente Cumprida
-
26/10/2018 17:04
HABITAÇÃO DE ADVOGADO
-
26/10/2018 15:46
Juntada -> Petição
-
01/10/2018 11:30
P/ DECISÃO
-
01/10/2018 11:30
Certidão Expedida
-
26/09/2018 17:43
Ofício Comunicatório
-
25/09/2018 14:07
Ar Ñ Cumprido
-
25/09/2018 14:05
Ar Ñ Cumprido
-
21/09/2018 15:28
Decisão -> Outras Decisões
-
18/09/2018 17:23
Ar Cumprido
-
18/09/2018 15:55
AR CUMPRIDO
-
17/09/2018 16:23
AR Ñ Cumprido
-
17/09/2018 15:57
AR Ñ Cumprido
-
13/09/2018 17:11
Juntada -> Petição
-
11/09/2018 13:21
habilitação de ADV
-
11/09/2018 09:39
Juntada -> Petição
-
10/09/2018 17:02
Carta de Notificação - (Referente à Mov. Despacho (23/07/2018 15:28:38))
-
10/09/2018 17:00
Carta de Notificação - (Referente à Mov. Despacho (23/07/2018 15:28:38))
-
10/09/2018 16:58
Carta de Notificação - (Referente à Mov. Despacho (23/07/2018 15:28:38))
-
10/09/2018 16:56
Carta de Notificação - (Referente à Mov. Despacho (23/07/2018 15:28:38))
-
29/08/2018 13:20
P/ o Ministério Público
-
27/08/2018 09:03
P/ DECISÃO
-
27/08/2018 09:03
Autos conclusos ao Juiz
-
13/08/2018 12:36
Ofício Comunicatório
-
08/08/2018 17:18
Carta de Notificação para JOSE RICARDO DE PAIVA
-
08/08/2018 17:11
Carta de Notificação para DANIELA CRISTINA DA SILVA CARVELO COELHO
-
08/08/2018 17:08
Carta de Notificação para CESAR JOSE FERREIRA
-
08/08/2018 17:03
Carta de Notificação para TULIO AQUINO DE AMORIM
-
08/08/2018 17:00
Carta de Notificação para JOSE ANGELO ARIOZA
-
08/08/2018 16:55
Carta de Notificação para THIAGO FERREIRA DA SILVA
-
08/08/2018 16:53
Carta de Notificação para JOSE COELHO DA SILVA JUNIOR
-
08/08/2018 16:48
Carta de Notificação para SILVIO PATRICIO RIBEIRO
-
08/08/2018 16:44
Carta de Notificação para ROSIMARA ALMEIDA SANTOS
-
08/08/2018 16:25
Carta de Notificação para JULIANO ROSA TAVARES
-
02/08/2018 03:00
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho (23/07/2018 15:28:38))
-
23/07/2018 15:28
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho - )
-
23/07/2018 15:28
Despacho -> Mero Expediente
-
03/07/2018 14:55
Resposta de Ofício
-
26/06/2018 16:40
Endereços a Notificar
-
21/06/2018 15:39
Defesa Preliminar
-
21/06/2018 03:00
Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Despacho (08/06/2018 15:28:44))
-
21/06/2018 03:00
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho (08/06/2018 15:28:44))
-
20/06/2018 13:21
Mandado de Notificação Cumprido
-
19/06/2018 11:22
P/ DESPACHO
-
19/06/2018 11:22
Certidão Expedida
-
19/06/2018 11:21
Ofício Caixa Econômica Federal
-
11/06/2018 14:42
On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 08/06/2018 15:28:44)
-
11/06/2018 14:42
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho - 08/06/2018 15:28:44)
-
08/06/2018 15:28
abrir vista MP
-
21/05/2018 08:40
P/ DESPACHO
-
21/05/2018 08:40
Autos conclusos ao Juiz
-
08/05/2018 17:25
Para Catalão - Vara das Fazendas Públicas, Reg. Púb. e Ambiental
-
07/05/2018 17:24
Certidão Expedida
-
07/05/2018 17:22
Para Goiânia - Central de Mandados
-
20/04/2018 10:54
Ofício Comunicatório
-
19/04/2018 10:38
Juntada -> Petição
-
18/04/2018 10:05
P/ Estado e Rosimara
-
17/04/2018 15:03
(Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
17/04/2018 15:02
(Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
17/04/2018 13:43
Para DIMAS ZORZETTE BALEEIRO (Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
17/04/2018 13:42
Para PAULO HENRIQUE MARQUES NETTO DE MELO (Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
17/04/2018 08:47
Prazo Decorrido
-
16/04/2018 17:09
Manifestação
-
03/04/2018 10:38
(Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
22/03/2018 16:31
(Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
22/03/2018 16:31
(Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
22/03/2018 16:30
(Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
22/03/2018 16:29
(Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
22/03/2018 16:26
(Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
22/03/2018 16:25
(Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
22/03/2018 16:24
(Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
22/03/2018 16:23
(Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
21/03/2018 16:36
comprovante de envio
-
21/03/2018 16:34
Ofício(s) Expedido(s)
-
21/03/2018 15:37
Para WANDA SAFATLE FAYAD (Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
21/03/2018 15:37
Para SILVANO BATISTA FILHO (Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
21/03/2018 15:35
Para IRIS LUCIA MAIA SILVA (Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
21/03/2018 15:35
Para ANA ABIGAIL TEIXEIRA KOPPAN SEBBA (Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
21/03/2018 15:34
Para ROMEL RODRIGUES ALCANTARA (Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
21/03/2018 15:32
Para LUIZA INACIA NETA (Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
14/03/2018 10:23
Malote Digital
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05/03/2018 18:02
(Referente à Mov. Decisão (19/02/2018 15:57:14))
-
01/03/2018 03:11
Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Mandado Expedido (19/02/2018 16:42:19))
-
28/02/2018 15:52
Certidão Expedida
-
21/02/2018 17:27
comprovante de envio
-
21/02/2018 17:19
Ofício(s) Expedido(s)
-
21/02/2018 16:43
Para (Polo Passivo) JOSE RICARDO DE PAIVA
-
21/02/2018 16:39
Para (Polo Passivo) DANIELA CRISTINA DA SILVA CARVELO COELHO
-
21/02/2018 16:34
Para (Polo Passivo) CESAR JOSE FERREIRA
-
21/02/2018 16:30
Para (Polo Passivo) TULIO AQUINO DE AMORIM
-
21/02/2018 16:27
Para (Polo Passivo) JOSE ANGELO ARIOZA
-
21/02/2018 16:24
Para (Polo Passivo) THIAGO FERREIRA DA SILVA
-
21/02/2018 16:21
Para (Polo Passivo) SILVANO BATISTA FILHO
-
21/02/2018 16:17
Para (Polo Passivo) DIMAS ZORZETTE BALEEIRO
-
21/02/2018 16:12
Para (Polo Passivo) WANDA SAFATLE FAYAD
-
21/02/2018 16:07
Para (Polo Passivo) LUIZA INACIA NETA
-
21/02/2018 16:03
Para (Polo Passivo) ROMEL RODRIGUES ALCANTARA
-
21/02/2018 16:00
Para (Polo Passivo) PAULO HENRIQUE MARQUES NETTO DE MELO
-
21/02/2018 15:56
Para (Polo Passivo) ANA ABIGAIL TEIXEIRA KOPPAN SEBBA
-
21/02/2018 15:53
Para (Polo Passivo) JOSE COELHO DA SILVA JUNIOR
-
21/02/2018 15:49
Para (Polo Passivo) SILVIO PATRICIO RIBEIRO
-
21/02/2018 15:42
Para (Polo Passivo) IRIS LUCIA MAIA SILVA
-
21/02/2018 15:39
Para (Polo Passivo) ROSIMARA ALMEIDA SANTOS
-
21/02/2018 15:34
Para (Polo Passivo) JULIANO ROSA TAVARES
-
19/02/2018 16:42
On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Expedido - 19/02/2018 16:42:19)
-
19/02/2018 16:42
Para PGE Varas da Fazenda Publica Estadual de Goiânia - Citação
-
19/02/2018 15:57
Notificar réus e cientificar Estado de Goiás
-
08/01/2018 08:34
Autos Conclusos
-
08/01/2018 08:34
Conclusão
-
31/10/2017 17:16
Notificação dos Requeridos que ainda não foram localizados
-
03/10/2017 11:23
Por FERNANDO AURVALLE KREBS (Referente à Mov. Despacho (17/07/2017 08:43:04))
-
28/09/2017 10:58
CUMPRIMENTO DO DESPACHO RETRO
-
28/09/2017 10:47
On-line para 78º Promotoria de Justiça de Goiânia - Patrimonio Público (Referente à Mov. Despacho - 17/07/2017 08:43:04)
-
17/07/2017 08:43
intimar MP notificações frustradas
-
11/07/2017 10:18
Juntada -> Petição
-
29/06/2017 09:33
Autos Conclusos
-
29/06/2017 09:33
Conclusão
-
23/06/2017 16:14
CERT. NÃO MANIFESTAÇÃO
-
05/06/2017 10:45
OFICIO N° 3233/2017
-
08/05/2017 11:03
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
08/05/2017 10:03
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
08/05/2017 09:57
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
08/05/2017 09:56
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
08/05/2017 09:54
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
08/05/2017 09:51
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:19
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:17
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:15
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:14
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:13
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:13
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:11
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:10
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:08
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:07
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:07
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:06
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:04
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:02
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 16:00
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 15:58
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 15:56
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 15:56
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 15:55
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 15:54
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 15:53
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 15:51
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 15:51
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 15:49
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 15:47
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 15:45
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
22/03/2017 15:44
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
21/03/2017 15:00
Carta de Notificação - (Referente à Mov. DECISÃO (26/08/2016 13:05:38))
-
09/03/2017 10:20
Juntada -> Petição -> Contestação
-
24/02/2017 10:47
Juntada de Documento
-
24/02/2017 09:55
Juntada de Documento
-
03/02/2017 08:50
Carta de Notificação para SANDRA PONCIANO PIRES
-
03/02/2017 08:44
Carta de Notificação para SONIA MARIA DA COSTA LEAO
-
03/02/2017 03:00
Automaticamente para ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. MANDADO EXPEDIDO (24/01/2017 15:08:49))
-
02/02/2017 17:51
Carta de Notificação para SILVIO PATRICIO RIBEIRO
-
02/02/2017 17:46
Carta de Notificação para RAUL CANDIDO DA SILVA
-
02/02/2017 17:41
Carta de Notificação para NANCI PIMENTA CARNEIRO EVANGELISTA
-
02/02/2017 17:33
Carta de Notificação para MARILA CANDIDA DA SILVA
-
02/02/2017 17:26
Carta de Notificação para JOSE RICARDO DE PAIVA
-
02/02/2017 17:19
Carta de Notificação para ROSIMARA ALMEIDA SANTOS
-
02/02/2017 16:44
Carta de Notificação para ROMEL RODRIGUES ALCANTARA
-
02/02/2017 16:20
Carta de Notificação para DANIELA CRISTINA DA SILVA CARVELO COELHO
-
02/02/2017 16:20
Carta de Notificação para PAULO HENRIQUE MARQUES NETTO DE MELO
-
01/02/2017 12:29
Juntada -> Petição
-
26/01/2017 15:27
Carta de Notificação para ROMULO CHAUL NETO
-
26/01/2017 15:22
Carta de Notificação para GUILHERME AFFIUNE SELLANI
-
26/01/2017 15:19
Carta de Notificação para WANDA SAFATLE FAYAD
-
26/01/2017 15:14
Carta de Notificação para DIMAS ZORZETTE BALEEIRO
-
26/01/2017 15:02
Carta de Notificação para IRIS LUCIA MAIA SILVA
-
26/01/2017 14:57
Carta de Notificação para TULIO AQUINO DE AMORIM
-
26/01/2017 14:49
Carta de Notificação para JOSE ANGELO ARIOZA
-
26/01/2017 14:44
Carta de Notificação para CESAR JOSE FERREIRA
-
25/01/2017 09:39
Carta de Notificação para MARIA APARECIDA FERREIRA
-
25/01/2017 09:31
Carta de Notificação para LUIZA INACIA NETA
-
25/01/2017 09:25
Carta de Notificação para JULIANO ROSA TAVARES
-
25/01/2017 09:19
Carta de Notificação para JOSE MAURICIO PASCHOAL SALLES
-
25/01/2017 09:11
Carta de Notificação para JOSE COELHO DA SILVA JUNIOR
-
25/01/2017 09:06
Carta de Notificação para ARNALDO ALVES DA SILVA
-
25/01/2017 09:00
Carta de Notificação para NEUZA MARIA DA SILVA ALCINO
-
25/01/2017 08:53
Carta de Notificação para MARIA RITA TARTUCI FONSECA
-
25/01/2017 08:47
Carta de Notificação para MARIA ESMERIA DA SILVA CAIXETA
-
25/01/2017 08:42
Carta de Notificação para SILVANO BATISTA FILHO
-
25/01/2017 08:36
Carta de Notificação para THIAGO FERREIRA DA SILVA
-
24/01/2017 16:06
Carta de Notificação para ANTONIO GOMES PIRES
-
24/01/2017 16:02
Carta de Notificação para ZELIA SALOMAO ELIAS
-
24/01/2017 15:58
Carta de Notificação para ANA ABIGAIL TEIXEIRA KOPPAN SEBBA
-
24/01/2017 15:54
Carta de Notificação para JARDEL SEBBA
-
24/01/2017 15:09
On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte Passivo (Referente à Mov. MANDADO EXPEDIDO - 24/01/2017 15:08:49)
-
24/01/2017 15:09
On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Litisconsorte Passivo (Referente à Mov. MANDADO EXPEDIDO - 24/01/2017 15:08:49)
-
24/01/2017 15:08
Para PGE Varas da Fazenda Publica Estadual de Goiânia - Citação
-
03/11/2016 12:00
Juntada -> Petição
-
17/10/2016 15:09
OFICIO N° 537-2016
-
07/10/2016 15:12
PETIÇÃO N° 01
-
29/09/2016 16:26
Juntada -> Petição
-
29/09/2016 15:51
CERT. DE PUBLICAÇÃO
-
22/09/2016 15:11
Habilitação e Procuração
-
21/09/2016 16:16
Juntada -> Petição
-
29/08/2016 15:19
Oficio n°778/2016 CAIXA
-
26/08/2016 13:05
Indisponibilidade de bens e Arnaldo e Jardel - Bacenjud etc
-
16/08/2016 14:39
Autos Conclusos
-
16/08/2016 14:39
Conclusão
-
12/08/2016 17:27
Juntada -> Petição
-
04/07/2016 10:50
Histórico Processo Físico
-
04/07/2016 10:50
Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
-
04/07/2016 10:50
Autorização de Digitalização
-
04/07/2016 10:50
Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual - II (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Decisão Monocrática • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Monocrática • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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