TJGO - 5727777-03.2024.8.09.0150

1ª instância - Trindade - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

WILMA APARECIDA ROSA FONSECA DE LIMA

CPF *20.***.*58-04

Advogados

LUCAS ANTONIO CARVELLO GONCALVES

Polo Passivo

Partes

CLECIO JAKS SILVA DOS SANTOS

CPF *23.***.*88-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 22:31

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 18:00

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 17:47

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 17:47

    Ato ordinatório

  • 21/07/2025 17:40

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 21/07/2025 17:34

    Certidão Expedida

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

       PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5727777-03.2024.8.09.0150Exequente: Wilma Aparecida Rosa Fonseca de LimaExecutado: Clecio Jaks Silva dos SantosDECISÃOTratam-se os autos de execução, restando infrutíferas as tentativas de penhora de bens e valores pertencentes ao executado.É o relatório.

    Decido.No que tange ao pedido de penhora do subsídio do(a) executado(a), ressalto que a remuneração da pessoa natural possui natureza de verba alimentar, recebendo proteção e resguardo da norma legal (artigo 833, do CPC).Todavia, essa proteção não se dá de forma integral, e vem sendo mitigada pela jurisprudência pátria, de modo a permitir a retenção de uma porcentagem da remuneração sem ferir o disposto no artigo supracitado.O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis e serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos.Dessa forma, é medida justa a penhora limitada ao percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos percebidos pela parte executada, de forma mensal, até a integral quitação do débito exequendo, respeitando a importância direcionada ao sustento da executada e de sua família.Sobre o assunto, eis os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE PARTE LÍQUIDA DOS SALÁRIOS DOS EXECUTADOS.

    MITIGAÇÃO DA REGRA.

    EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE.

    SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. É admissível a penhora sobre parte do salário, afastando a regra de sua impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

    A regra sobre a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, permitindo-se a constrição, a não ser que o devedor demonstre cabalmente que o valor penhorado afetará a sua subsistência e de sua família. 3.

    A regra da impenhorabilidade também pode ser mitigada em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a admissão de redução do valor da penhora sobre parte do salário, desde que não afete a subsistência do executado e de sua família. 4.

    A execução se realiza no interesse do exequente, na satisfação de seu crédito. 5.

    A matéria de mérito não deve ser analisada no recurso de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância.

    AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5488610-70.2022.8.09.0137, Rel.

    DES.

    CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª CAMARA CIVEL, publicado em 02/12/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO.

    PENHORA EM 30% DOS VENCIMENTOS.

    POSSIBILIDADE. 1- É entendimento assente do STJ de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ). (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5052985-07.2022.8.09.0051, Rel.

    Des(a).

    DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2022, DJe de 06/04/2022).Nessa ordem de raciocínio, diante da inexistência de bens para garantir a execução, a constrição parcial dos vencimentos da parte executada é medida que se impõe, desde que respeitado o limite de 30% do valor a ser recebido, a fim de não colocar em risco a sobrevivência do(a) devedor(a)/executado(a).Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo credor para determinar a penhora/bloqueio mensal de até 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos percebidos pelo executado, até a integral satisfação do débito.Intime-se o credor para anexar a planilha atualizada do débito e, em seguida, expeça-se ofício ao empregador, cabendo ao exequente encaminhá-lo.Em prol da celeridade e economia processual, considerando as burocracias decorrentes do trâmite das cartas de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO nos juizados, bem como pelo princípio do cooperação, CABERÁ à parte a autora o cumprimento desses atos, podendo fazê-lo por meio de CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, CORREIOS, EMAIL, ou ainda, PESSOALMENTE.Esclareço que para validade dos atos acima, deverá o reclamante imprimir a presente decisão, constando o respectivo código de validação no rodapé, sendo que o recebimento deverá ser feito por assinatura ao final desta, ou no caso de remessa pelos correios, no AR (Aviso de Recebimento) que segue abaixo, atentando-se o advogado para a fé pública que possui, a teor do inc.

    VI do art. 425 do CPC.Desta decisão deverá ser intimado o devedor, pessoalmente, uma vez que não possui advogado constituído, para, querendo, opor-se em 15 (quinze) dias.ORDEM PARA O EXECUTADO - Clecio Jaks Silva dos SantosFica por meio desta decisão, intimada a parte executada da penhora determinada sobre 30% dos seus rendimentos.Poderá opor-se a este ato, no prazo de 15 (quinze) dias.Aguarde-se por 30 (trinta) dias os resultados das diligências a serem empreendidas pelo exequente.

    Cumpra-se.

    Intime-se.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

  • 17/07/2025 14:11

    Intimação Efetivada

  • 17/07/2025 14:10

    Intimação Expedida

  • 17/07/2025 14:01

    Intimação Expedida

  • 17/07/2025 14:01

    Decisão -> deferimento

  • 15/07/2025 16:11

    Autos Conclusos

  • 15/07/2025 16:07

    Juntada -> Petição

  • 01/07/2025 14:31

    Intimação Efetivada

  • 01/07/2025 14:23

    Intimação Expedida

  • 01/07/2025 14:23

    Ato ordinatório

  • 01/07/2025 14:22

    Juntada de Documento

  • 23/06/2025 19:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/06/2025 14:27:54))

  • 23/06/2025 14:31

    PEDIDO CACE

  • 23/06/2025 14:27

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/06/2025 14:27

    Atenção ao Enunciado n. 97 Fonaje

  • 23/06/2025 10:18

    Juntada -> Petição

  • 18/06/2025 21:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima (Referente à Mov. Ato Ordinatório (18/06/2025 15:52:37))

  • 18/06/2025 16:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (18/06/2025 13:53:56))

  • 18/06/2025 15:52

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 18/06/2025 15:52

    Juntar planilha atualizada e em conformidade com o enunciado n. 97 do Fonaje

  • 18/06/2025 13:53

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima (Referente à Mov. - )

  • 18/06/2025 13:53

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 11/06/2025 15:56

    Autos Conclusos

  • 11/06/2025 15:06

    Juntada -> Petição

  • 06/05/2025 10:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

  • 06/05/2025 10:14

    Decisão -> Indeferimento

  • 14/04/2025 16:35

    Autos Conclusos

  • 14/04/2025 16:32

    Juntada -> Petição

  • 24/03/2025 12:27

    (Referente à Mov. Despacho -> Expedição de alvará de levantamento (12/03/2025 20:13:43))

  • 14/03/2025 13:15

    Ofício encaminhado via e-mail

  • 13/03/2025 23:28

    Alvará Expedido

  • 13/03/2025 13:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 13/03/2025 13:10

    Resultados Sistemas Conveniados

  • 12/03/2025 20:13

    Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

  • 11/03/2025 16:13

    Autos Conclusos

  • 11/03/2025 15:00

    Juntada -> Petição

  • 27/02/2025 12:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/02/2025 12:58

    SERASAJUD cadastrado. Exequente manifestar sobre saldo em conta judicial

  • 25/02/2025 18:31

    Decisão -> Deferimento em Parte

  • 24/02/2025 15:12

    Autos Conclusos

  • 24/02/2025 15:07

    manifestaçao de penhora

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 03/02/2025 13:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima (Referente à Mov. Juntada de Documento - 01/02/2025 07:07:44)

  • 01/02/2025 07:07

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 13/01/2025 16:42

    PEDIDO CACE

  • 04/12/2024 12:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 04/12/2024 12:56

    PREVJUD + ONR

  • 28/11/2024 16:46

    Autos Conclusos

  • 28/11/2024 16:45

    Juntada -> Petição

  • 27/11/2024 14:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 27/11/2024 14:12

    prazo decorrido sem manifestação do executado.

  • 13/11/2024 17:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 13/11/2024 17:35

    Infojud

  • 05/11/2024 23:53

    Para (Polo Passivo) Clecio Jaks Silva Dos Santos (Referente à Mov. Penhora Realizada (18/10/2024 12:16:56))

  • 31/10/2024 08:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 31/10/2024 08:21

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/10/2024 08:36

    Autos Conclusos

  • 25/10/2024 16:49

    Juntada -> Petição

  • 22/10/2024 22:24

    Para (Polo Passivo) Clecio Jaks Silva Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ479484604BR idPendenciaCorreios2767874idPendenciaCorreios

  • 18/10/2024 12:18

    Para (Polo Passivo) Clecio Jaks Silva Dos Santos

  • 18/10/2024 12:16

    Penhora parcial

  • 13/09/2024 16:06

    Protocolo penhora

  • 13/09/2024 11:30

    Decurso de prazo sem manifestação da promovida

  • 12/09/2024 19:38

    Para Clecio Jaks Silva Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/08/2024 20:21:04))

  • 28/08/2024 23:30

    Para (Polo Passivo) Clecio Jaks Silva Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ430906222BR idPendenciaCorreios2639751idPendenciaCorreios

  • 27/08/2024 13:53

    Para (Polo Passivo) Clecio Jaks Silva Dos Santos

  • 27/08/2024 13:52

    Erro no sistema dos Correios

  • 10/08/2024 22:29

    Para (Polo Passivo) Clecio Jaks Silva Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ411208546BR idPendenciaCorreios2579585idPendenciaCorreios

  • 07/08/2024 13:54

    Para (Polo Passivo) Clecio Jaks Silva Dos Santos

  • 06/08/2024 20:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 06/08/2024 20:21

    Recebe inicial título extrajudicial. Determina citação.

  • 05/08/2024 14:56

    P/ DECISÃO

  • 05/08/2024 14:37

    Emenda a inicial

  • 29/07/2024 15:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wilma Aparecida Rosa Fonseca De Lima - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 29/07/2024 15:24

    Emendar inicial > juntar documentos. Prazo: 05 dias.

  • 28/07/2024 14:50

    Autos Conclusos

  • 28/07/2024 14:50

    Trindade - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Vívian Martins Melo Dutra

  • 28/07/2024 14:50

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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