TJGO - 0157732-08.2012.8.09.0031

1ª instância - 3C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOSE OLANDA DE ANDRADE

CPF *94.***.*61-49

Advogados

ALESSANDRO AMORIM LIBERATO

OAB: 29308/DF

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAVALCANTE

Advogados

CAIO FERNANDO ARAUJO SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp.

    E-mail: [email protected]ÃOProcesso n. 0157732-08.2012.8.09.0031Parte requerente: JOSE OLANDA DE ANDRADEParte requerida: MUNICIPIO DE CAVALCANTETrata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, movida por JOSÉ OLANDA DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE CAVALCANTE/GO.Na mov. 130, a parte exequente requereu a individualização dos valores honorários contratuais e, na ocasião, juntou o respectivo contrato.

    Eis a síntese do necessário.

    Decido.

    Inicialmente, registro não ser possível a expedição de requisitório autônomo dos honorários contratuais, porquanto estes não fazem parte da condenação. É o que consta dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

    FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA VINCULANTE 47 STF.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2.

    O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel.

    Des(a).

    EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).

    Lado outro, nos termos do artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, (Estatuto da Advocacia), a reserva dos honorários contratuais poderá ocorrer quanto o advogado apresentar aos autos o seu contrato de honorários antes de ser expedido o alvará de levantamento ou precatório, senão vejamos:“Art. 22.

    A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

    Omissis. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Assim, coligido o contrato de honorários, o juiz determinará que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se o constituinte provar que já os pagou.

    A propósito, sobre o tema o eg.

    Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT.

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS EM NOME DO CAUSÍDICO DA PARTE.

    POSSIBILIDADE.

    VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

    O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência (art. 23, da Lei nº. 8.906/94 / Estatuto da OAB).

    Outrossim, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5429580-69.2018.8.09.0000, Rel.

    SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019)E, ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SEGURO DPVAT.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PEDIDO DO ADVOGADO DA PARTE CREDORA PARA RESERVAR O VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DENTRO DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL.

    POSSIBILIDADE.

    DECISÃO REFORMADA. É possível ao patrono pugnar pela reserva de honorários contratuais em relação ao processo para o qual foi contratado, antes da expedição de alvará ou precatório, por dedução da quantia recebida por seu constituinte, por expressa disposição legal (artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5325332-86.2017.8.09.0000, Rel.

    ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2018, DJe de 27/03/2018).

    Assim sendo, INDEFIRO a expedição de requisição de precatório de forma fracionada quanto aos honorários contratuais, porquanto admissível somente a respectiva reserva.

    Ademais, INTIME-SE A PARTE AUTORA, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) juntar o contrato de honorários advocatícios com todas as páginas assinadas caso opte pela reserva dos honorários, eb) manifestar-se quanto à quota-parte dos honorários sucumbenciais da advogada que atuou na fase de conhecimento.Intimem-se.

    Cumpra-se.Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica.   ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)  O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura.

    Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

  • 16/07/2025 13:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/07/2025 13:38:34))

  • 16/07/2025 13:38

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/07/2025 13:38

    PROVIDÊNCIA DA PARTE AUTORA

  • 11/07/2025 16:11

    P/ DECISÃO

  • 03/07/2025 20:01

    PETIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

  • 30/06/2025 12:00

    LEI DO TETO DO RPV, ENVIAR PARA PRECATÓRIO

  • 18/06/2025 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/06/2025 12:16:41))

  • 08/06/2025 12:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/06/2025 12:16:41))

  • 08/06/2025 12:16

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CAVALCANTE - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/06/2025 12:16

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/06/2025 12:16

    Requisição de RPV/PRECATÓRIO

  • 28/05/2025 15:54

    P/ DECISÃO

  • 22/05/2025 17:56

    PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA

  • 21/05/2025 11:24

    Concordância com os cálculos

  • 19/05/2025 12:39

    Juntada -> Petição

  • 16/05/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/04/2025 18:17:00))

  • 06/05/2025 17:05

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/04/2025 18:17:00)

  • 06/05/2025 17:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/04/2025 18:17:00)

  • 06/05/2025 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/04/2025 18:17:00))

  • 26/04/2025 18:17

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CAVALCANTE - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 26/04/2025 18:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 26/04/2025 18:17

    Providências das partes

  • 25/04/2025 15:30

    P/ DECISÃO

  • 23/04/2025 17:23

    Atualização de Conta

  • 28/03/2025 17:56

    Remessa Contadoria

  • 20/03/2025 19:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 20/03/2025 19:29

    PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA

  • 14/03/2025 16:38

    P/ DESPACHO

  • 13/03/2025 21:16

    PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

  • 11/02/2025 18:59

    Contadoria Judicial

  • 07/02/2025 16:12

    P/ DECISÃO

  • 05/02/2025 12:30

    PETIÇÃO

  • 22/01/2025 14:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 22/01/2025 14:21

    Intimação DA PARTE EXEQUENTE

  • 20/01/2025 17:55

    P/ DECISÃO

  • 20/01/2025 14:36

    Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 17/12/2024 19:03

    Prioridade na tramitação mais de 12 anos

  • 11/11/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/10/2024 15:28:06))

  • 04/11/2024 15:16

    Houve uma mudança da classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível" para a classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprime

  • 31/10/2024 15:28

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CAVALCANTE - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 31/10/2024 15:28

    Decisão reconsiderada - Intimação da parte executada

  • 31/10/2024 15:16

    P/ DECISÃO

  • 25/10/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/10/2024 18:38:51))

  • 23/10/2024 15:29

    PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA

  • 14/10/2024 18:38

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/10/2024 18:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 14/10/2024 18:38

    ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2024 15:34

    P/ DECISÃO

  • 08/10/2024 15:34

    Decurso de prazo para autora para iniciar a fase de liquidação de sentença

  • 16/09/2024 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/09/2024 17:08:07))

  • 05/09/2024 17:08

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 05/09/2024 17:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 05/09/2024 17:08

    Tutela incidental indeferida/deferida a conversão em perdas e danos

  • 21/08/2024 15:12

    INCIDENTAL

  • 20/08/2024 09:52

    P/ DECISÃO

  • 24/07/2024 16:53

    Juntada de documentos

  • 05/07/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/06/2024 17:30:17))

  • 25/06/2024 17:30

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 25/06/2024 17:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 25/06/2024 17:30

    INTIMA RÉU PROVAR CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO FAZER - PRAZO 30 DIAS

  • 18/04/2024 12:54

    O servidor público deve ser reintegrado ao cargo, em razão da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, tem direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens, que lhe seriam pagas durante o período de afastamento

  • 04/04/2024 18:16

    P/ DECISÃO

  • 30/01/2024 10:48

    Atualização de Conta

  • 02/10/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Despacho Autos ao Contador (20/09/2023 08:58:51))

  • 20/09/2023 08:58

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Despacho Autos ao Contador (CNJ:11010) - )

  • 20/09/2023 08:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE (Referente à Mov. Despacho Autos ao Contador (CNJ:11010) - )

  • 20/09/2023 08:58

    Despacho Autos ao Contador

  • 21/08/2023 15:11

    P/ DECISÃO

  • 25/07/2023 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/07/2023 13:53:04))

  • 18/07/2023 14:23

    Juntada de petição

  • 14/07/2023 13:53

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 14/07/2023 13:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 14/07/2023 13:53

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/05/2023 11:36

    P/ DESPACHO

  • 04/05/2023 11:36

    Certidão de Conclusão

  • 10/01/2023 08:29

    Juntada de procuração

  • 30/11/2022 17:57

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 23/06/2022 18:40:12)

  • 04/07/2022 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/06/2022 18:40:12))

  • 23/06/2022 18:40

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CAVALCANTE - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 23/06/2022 18:40

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/04/2022 15:46

    P/ DESPACHO

  • 01/02/2022 18:45

    Juntada -> Petição

  • 16/11/2021 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Juntada de Petição (04/11/2021 15:49:34))

  • 05/11/2021 15:08

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CAVALCANTE - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 04/11/2021 15:49:34)

  • 04/11/2021 15:49

    Juntada -> Petição

  • 14/10/2021 10:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/10/2021 17:44:22))

  • 04/10/2021 17:44

    On-line para Adv(s). de MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 04/10/2021 17:44

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de JOSE OLANDA DE ANDRADE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 04/10/2021 17:44

    Despacho -> Mero Expediente

  • 25/08/2021 16:43

    P/ DESPACHO

  • 18/08/2020 10:08

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 18/08/2020 10:08

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 18/08/2020 10:07

    Trânsito em Julgado

  • 29/06/2020 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Conhecido e Não-Provido (05/06/2020 12:34:45))

  • 22/06/2020 13:28

    PUBLICAÇÃO - DJE n. 3012 - Seção I - 22/06/2020

  • 18/06/2020 08:14

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSE OLANDA DE ANDRADE (Referente à Mov. Conhecido e Não-Provido - 05/06/2020 12:34:45)

  • 18/06/2020 08:14

    On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Conhecido e Não-Provido - 05/06/2020 12:34:45)

  • 05/06/2020 12:34

    (Sessão do dia 01/06/2020 10:00)

  • 05/06/2020 12:34

    (Sessão do dia 01/06/2020 10:00)

  • 11/05/2020 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Incluído em Pauta (29/04/2020 13:10:49))

  • 04/05/2020 12:46

    PUBLICAÇÃO - DJE n. 2979 - Seção I - 04/05/2020

  • 29/04/2020 13:11

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSE OLANDA DE ANDRADE (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 29/04/2020 13:10:49)

  • 29/04/2020 13:11

    On-line para Advgs. de MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 29/04/2020 13:10:49)

  • 29/04/2020 13:10

    (Sessão do dia 01/06/2020 (Virtual) - Apelação (CPC))

  • 29/04/2020 12:52

    Relatório

  • 08/11/2019 17:40

    P/ O RELATOR

  • 08/11/2019 17:21

    3ª Câmara Cível (Encaminhado para: NEY TELES DE PAULA)

  • 06/11/2019 11:02

    Juntada -> Petição

  • 30/10/2019 09:06

    Juntada -> Petição

  • 21/10/2019 10:21

    CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 10:09

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - MUNICIPIO DE CAVALCANTE (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 09/10/2019 10:09

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSE OLANDA DE ANDRADE (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 09/10/2019 10:09

    (Agendada para 08/11/2019 17:00)

  • 27/09/2019 14:45

    CEJUSC - 2º GRAU (Encaminhado para: MAURICIO PORFIRIO ROSA)

  • 27/09/2019 14:45

    CEJUSC - 2º GRAU (Encaminhado para: MAURICIO PORFIRIO ROSA)

  • 27/09/2019 14:45

    certiidão CEJUSC

  • 26/09/2019 17:31

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/07/2019 09:36

    P/ O RELATOR

  • 28/06/2019 12:20

    TROCA DE RESPONSÁVEL NOVO RELATOR : Des. Ney Teles de Paula

  • 17/06/2019 08:30

    Despacho

  • 03/05/2019 08:19

    P/ O RELATOR

  • 02/05/2019 17:39

    Juntada -> Petição

  • 30/04/2019 12:25

    Por Wellington De Oliveira Costa (Referente à Mov. Despacho (24/04/2019 14:37:22))

  • 29/04/2019 13:19

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Wellington De Oliveira Costa

  • 26/04/2019 10:39

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho - 24/04/2019 14:37:22)

  • 24/04/2019 14:37

    Despacho Vista PGJ

  • 21/02/2019 11:19

    P/ O RELATOR

  • 18/02/2019 10:01

    Troca de Responsável

  • 15/10/2018 12:07

    P/ O RELATOR

  • 15/10/2018 12:07

    certidão

  • 11/10/2018 09:15

    (Recurso Apelação (CPC))

  • 10/10/2018 15:55

    3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

  • 10/10/2018 15:55

    3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

  • 10/10/2018 15:55

    Histórico Processo Físico

  • 10/10/2018 15:55

    Cavalcante - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 10/10/2018 15:55

    Cavalcante - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 10/10/2018 15:55

    Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2012

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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