TJGO - 5636451-06.2024.8.09.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia do Tribunal de Justica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5636451-06.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS RECORRENTE : DIRCO ALVES DE SOUZA RECORRIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. DECISÃO DIRCO ALVES DE SOUZA, qualificado e regularmente representado, na mov. 51, interpõe recurso especial (art. 105, III, “c”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 48, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria da Juíza Substituta em 2º Grau, Drª.
Viviane Silva de Moraes Azevêdo, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.
FRAUDE NÃO COMPROVADA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face de instituição financeira.
O autor, aposentado, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que nega ter contratado, alegando fraude.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
As questões em discussão são: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura do autor; e (ii) o direito à indenização por danos morais e à repetição de indébito, em caso de comprovação de fraude ou irregularidade na contratação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O banco apresentou o contrato de empréstimo, com assinatura compatível com a do autor.
A instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada, nos termos do Tema 1061 do STJ e art. 429, II, do CPC. 4.
O autor não apresentou provas suficientes para comprovar a alegada fraude na contratação do empréstimo consignado.
A simples divergência de números de contrato não configura, por si só, prova de fraude.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
Recurso desprovido.
Sentença Mantida.
Tese de julgamento: "1.
A instituição financeira comprovou a autenticidade do contrato de empréstimo consignado, desincumbindo-se do ônus da prova. 2.
A ausência de prova robusta de fraude na contratação afasta o direito à indenização por danos morais e à repetição do indébito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 373, II; 428; 429, I e II; 85, § 11; 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 28/TJGO; Súmula 479/STJ; REsp n.º 1846679/MA (Tema 1061/STJ); TJGO, AC 5772607-86.2022.8.90.0065; TJGO, AC 5662488-18.2022” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, divergência jurisprudencial em relação aos arts. 429, II, e 464 do Código de Processo Civil e 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 41). Contrarrazões vistas na mov. 57, em que requer o desprovimento do recurso. Eis o relato do essencial.
Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Inicialmente, em relação aos arts. 14 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, conforme é sabido, a matéria controvertida suscitada, para fins de configuração do prequestionamento, deveria ter sido abordada dentro do contexto da legislação federal supostamente violada, apreciando-se a viabilidade da tese recursal, o que, na hipótese, não ocorreu, revelando vício formal intransponível à admissibilidade do Recurso Especial, atraindo, portanto, o óbice da Súmula n. 282 do STF, por analogia (cf.
STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2683727/SCi, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, DJe de 20/02/2025; STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2167560/RJii, Relª.
Minª.
Regina Helena Costa, DJe de 14/02/2025). Lado outro, quanto aos demais dispositivos legais apontados, a suscitada divergência jurisprudencial apontada esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, notadamente, no que se refere a discussão acerca do cerceamento de defesa quanto a produção da prova pericial. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial, pois a incidência da referida súmula obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial (m.m. cf.
STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2693391/SPiii, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/12/2024; STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2725704/RSiv, Rel.
Min.
Humberto Martins, DJe de 30/10/2024). Afora, a parte recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não procedeu à demonstração analítica do pretendido dissídio, com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (cf.
STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2622367/SPv, Rel.
Min.
Antônio Carlos Ferreira, DJe de 21/02/2025) Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se.
Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES.
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 1/3 _________________________________ i“PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA.
SÚMULA N. 283 DO STF APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
MATÉRIA FÁTICA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
SÚMULA N. 282 DO STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
A subsistência de fundamento jurídico não impugnado obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 2. É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 3.
No caso, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório rejeitou a alegação de ilegitimidade ad causam, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade.
Alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fática-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4.
O entendimento desta Corte é de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir liquidez do título exequendo, desde que não demande dilação probatória. 5.
Agravo interno não provido.” (DESTACADO) ii“PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA NA VIA ADMINISTRATIVA.
ART. 16, § 3º, DA LEF.
VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
DECADÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 282/STF.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
DESCABIMENTO. (...) II - A decadência não foi examinada pelo Colegiado a quo.
A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
V - Agravo Interno improvido.” (DESTACADO) iii“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
PROVA PERICIAL.
REALIZAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 7/STJ.
NEGATIVA DE COBERTURA.
CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA.
PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.
NECESSIDADE.
CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.
RECUSA INJUSTA.
DANO MORAL.
CABIMENTO. 1.
Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras para retirada de excesso de pele, pós cirurgia bariátrica. 2.
A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). (...) 5.
Agravo interno não provido..” (DESTACADO) iv“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
ABUSIVIDADE.
LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.
SÚMULA N. 83/STJ.
REVISÃO DO JULGADO.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1.
Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, objetivando a revisão da taxa de juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a repetição do indébito. (...) 5.
Ademais, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil para aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. 6.
Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando as teses já foram afastadas na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
Agravo interno improvido.” (DESTACADO) v“DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA N. 83 DO STJ.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO DEMONSTRAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II.
Razões de decidir 2.
A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 3.
Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento 4.
O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5.
O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
III.
Dispositivo 6.
Agravo interno desprovido.” (DESTACADO) -
15/07/2025 16:15
Intimação Efetivada
-
15/07/2025 16:15
Intimação Efetivada
-
15/07/2025 16:09
Intimação Expedida
-
15/07/2025 16:09
Intimação Expedida
-
15/07/2025 13:21
Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial
-
09/07/2025 09:06
Autos Conclusos
-
09/07/2025 09:06
Autos Conclusos
-
07/07/2025 15:41
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
11/06/2025 13:51
Intimação Efetivada
-
11/06/2025 13:31
Intimação Expedida
-
11/06/2025 13:31
Intimação Expedida
-
11/06/2025 13:27
Recurso Autuado
-
10/06/2025 12:17
Recurso Distribuído
-
10/06/2025 12:17
Recurso Distribuído
-
09/06/2025 14:54
Juntada -> Petição -> Recurso especial
-
15/05/2025 14:32
Intimação Efetivada
-
15/05/2025 14:32
Intimação Efetivada
-
15/05/2025 14:17
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento
-
15/05/2025 14:17
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
-
07/05/2025 12:30
Juntada -> Petição
-
06/05/2025 18:49
Juntada -> Petição
-
30/04/2025 17:03
Certidão Expedida
-
30/04/2025 12:36
Certidão Expedida
-
25/04/2025 15:13
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
-
09/04/2025 13:51
Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
-
07/03/2025 14:27
Certidão Expedida
-
06/03/2025 09:00
Autos Conclusos
-
06/03/2025 09:00
Certidão Expedida
-
05/03/2025 17:29
Recurso Autuado
-
05/03/2025 17:12
Recurso Distribuído
-
05/03/2025 17:12
Recurso Distribuído
-
17/02/2025 14:11
Juntada -> Petição -> Contrarrazões
-
23/01/2025 14:45
Intimação Efetivada
-
21/01/2025 11:05
Juntada -> Petição -> Apelação
-
28/11/2024 20:02
Intimação Efetivada
-
28/11/2024 20:02
Intimação Efetivada
-
28/11/2024 20:02
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
-
27/11/2024 14:50
Autos Conclusos
-
27/11/2024 14:50
Certidão Expedida
-
25/11/2024 12:38
Juntada -> Petição
-
18/11/2024 16:25
Juntada -> Petição
-
10/11/2024 14:47
Juntada de Documento
-
28/10/2024 00:22
Intimação Efetivada
-
28/10/2024 00:22
Intimação Efetivada
-
28/10/2024 00:22
Certidão Expedida
-
23/10/2024 15:56
Juntada -> Petição -> Impugnação
-
03/10/2024 16:36
Intimação Efetivada
-
25/09/2024 14:32
Juntada -> Petição -> Contestação
-
10/09/2024 16:06
Intimação Efetivada
-
10/09/2024 16:06
Intimação Efetivada
-
10/09/2024 16:06
Decisão -> Outras Decisões
-
05/09/2024 14:10
Autos Conclusos
-
29/08/2024 02:41
Juntada -> Petição
-
02/08/2024 15:42
Intimação Efetivada
-
02/08/2024 15:42
Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
-
02/08/2024 15:42
Decisão -> Outras Decisões
-
02/08/2024 08:22
Autos Conclusos
-
23/07/2024 09:21
Juntada -> Petição
-
22/07/2024 10:37
Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
-
03/07/2024 12:51
Intimação Efetivada
-
02/07/2024 18:08
Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
-
01/07/2024 13:20
Certidão Expedida
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01/07/2024 09:57
Inclusão no Juízo 100% Digital
-
01/07/2024 09:57
Autos Conclusos
-
01/07/2024 09:57
Processo Distribuído
-
01/07/2024 09:56
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ementa • Arquivo
Relatório e Voto • Arquivo
Relatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão Monocrática • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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