02/07/2025 13:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Serasa S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (02/07/2025 12:54:11))
02/07/2025 13:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (02
02/07/2025 13:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (02/07/2025 12:54:11))
02/07/2025 12:54

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Serasa S.a. (Referente à Mov. - )
02/07/2025 12:54

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. - )
02/07/2025 12:54

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. - )
02/07/2025 12:54

(Sessão do dia 01/07/2025 13:30)
01/07/2025 18:09

(Sessão do dia 01/07/2025 13:30)
01/07/2025 14:35

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
27/06/2025 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Serasa S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/06/2025 14:05:55))
27/06/2025 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/06/2025 14:05:55))
27/06/2025 14:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/06/2025 14:05:55))
27/06/2025 14:05

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Serasa S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
27/06/2025 14:05

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
27/06/2025 14:05

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
27/06/2025 14:05

SESSÃO HÍBRIDA - ORIENTAÇÕES, LINK E PAUTA
27/06/2025 10:26

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 30/06/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 01/07/2025 13:30)
11/06/2025 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Serasa S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (11/06/2025 14:57:12))
11/06/2025 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão
11/06/2025 16:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (11/06/2025 14:57:12))
11/06/2025 16:18

(Sessão do dia 30/06/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )
11/06/2025 14:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Serasa S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )
11/06/2025 14:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )
11/06/2025 14:57

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )
10/06/2025 12:18

Pendência Verificada - CEJUSC 2º Grau
09/06/2025 11:05

P/ O RELATOR
09/06/2025 11:05

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)
09/06/2025 08:19

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando Moreira Gonçalves
09/06/2025 08:19

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Fernando Moreira Gonçalves
06/06/2025 17:24

ANEXO
30/05/2025 14:21

Juntada -> Petição
21/05/2025 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Serasa S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )
21/05/2025 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )
21/05/2025 14:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Alves Barbosa - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (CNJ:787) - )
21/05/2025 14:01

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
21/05/2025 11:20

P/ DECISÃO
21/05/2025 11:18

recurso inominado tempestivo
20/05/2025 16:42

Juntada -> Petição -> Recurso inominado
30/04/2025 09:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Serasa S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )
30/04/2025 09:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedo
30/04/2025 09:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )
30/04/2025 09:41

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado
21/03/2025 18:31

P/ DECISÃO
21/03/2025 16:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
21/03/2025 12:13

ANEXO
14/03/2025 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Serasa S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
14/03/2025 17:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
14/03/2025 17:41

embargos de declaração tempestivos / intimando a parte ré sobre os embargos
14/03/2025 17:39

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
07/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 6079621-57.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Roberto Alves BarbosaRéu/Executado: Luizacred S.a.

Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. Trata-se de ação de conhecimento regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95. Narra a parte autora que, ao tentar realizar uma compra a prazo em estabelecimento comercial, teve a transação negada sob a alegação de que seu nome estava negativado.

Diante dessa informação, retirou um extrato de apontamentos que indicava a inclusão de uma restrição no Serasa, realizada em 12/06/2023, no valor de R$ 101,74, oriunda de um suposto débito com vencimento em 06/05/2023.

Surpreso, pois já havia cancelado o cartão vinculado à empresa ré em 29/03/2023 e quitado integralmente sua última fatura, com vencimento em 06/02/2023, o autor procurou a 1ª ré para esclarecer a situação.

Entretanto, foi informado de que a dívida era legítima e que a retirada da restrição dependeria do pagamento do montante apontado.

Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, o 1º réu, Luizacred, sustenta, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, bem como a inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de ausência de interesse de agir.

No mérito, nega qualquer ilicitude na negativação do nome do autor, afirmando que a inscrição decorreu de débito legítimo.

Alega, ainda, que o cancelamento do cartão não eximia o autor do pagamento de valores pendentes.

Assim, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, o 2º réu, Serasa, manifesta sua oposição à tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, além de suscitar a incorreção do valor da causa.

No mérito, sustenta que a anotação questionada nos autos decorreu de débito legítimo, originado da empresa LuizaCred, com vencimento em 06/05/2023 e disponibilizado para consulta no cadastro de inadimplentes em 12/06/2023.

Afirma que a inclusão foi realizada a pedido da credora, sendo esta a única responsável pela exatidão das informações prestadas.

Alega, ainda, que enviou notificação prévia ao autor.

Dessa forma, requer a total improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Tendo em vista a oposição da parte ré ao Juízo 100% Digital, determino que a Secretaria promova a exclusão da adesão manifestada no momento do ajuizamento desta ação, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto Judiciário 837/21. Quanto ao pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, conforme entendimento pacífico do STJ, cabe ao juiz, como destinatário final da prova, decidir sobre a necessidade de sua produção, respeitando os limites do CPC, podendo indeferir aquelas que considerar impertinentes (STJ, AgInt no AREsp n. 2.349.955/SP, DJe 29/11/2023).

No caso, as provas documentais já apresentadas são suficientes para o julgamento, tornando dispensável a fase instrutória, permitindo o julgamento imediato do pedido (CPC, art. 355, inc.

I). Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto, a simples exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito não afasta os efeitos danosos da negativação indevida.

Ademais, a obrigação principal discutida na demanda não se limita apenas à retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, mas também à declaração de inexistência do débito e à reparação pelos prejuízos extrapatrimoniais sofridos.

Dessa forma, a lide ainda subsiste, razão pela qual rejeito a preliminar. A preliminar de ausência de interesse de agir ante à inexistência de pretensão resistida, levantada pelo réu, também deve ser afastada, pois o acesso à Justiça, garantido pela Constituição Federal (art. 5º, inc.

XXXV), não condiciona a propositura da ação à tentativa prévia de solução extrajudicial. Ademais, a impugnação ao valor da causa não merece acolhimento, uma vez que o montante atribuído à causa está em conformidade com as disposições legais (CPC, art. 292, § 3º), não havendo fundamento para sua modificação. Dessa forma, inexistindo outras questões prévias a resolver, analiso o mérito da causa. A relação havida entre as partes submete-se às normas protetivas do CDC, haja vista tratar-se de autêntica relação de consumo. O cerne da controvérsia está centrado na apuração da responsabilidade civil da parte ré pela negativação do nome da parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a negativação do nome da parte autora decorreu de débito registrado junto à empresa LuizaCred S.A., referente ao contrato n. 005181506000000, no valor de R$ 101,74, com vencimento em 06/05/2023, e inclusão no cadastro da Serasa em 12/06/2023. Esse valor corresponde à fatura do mês de abril/2023, emitida em 26/04/2023, no montante de R$ 98,29, cujas cobranças se referem a: R$ 22,30 (Magazine Luiza 15508/24, lançamento em 30/08/2022); R$ 34,99 (Controle Fácil Claro Diversos.Sao Paulo, lançamento em 23/03/2023); R$ 55,00 (Drogaria FIR-CT Campo Limpo D, lançamento em 27/03/2023); e estorno de R$ 13,99 (Anuidade Diferenciada, lançamento em R$ 30/03/2023). Observa-se, portanto, que o imbróglio destes autos se refere a valores gastos pelo autor antes da solicitação de cancelamento, ocorrida em 29/03/2023, mas lançados após o fechamento da fatura do mês de março/2023 (data da emissão da fatura: 27/03/2023). Assim, verifica-se que o débito quitado pelo autor quando do cancelamento não abrangeu o valor negativado. Nesse contexto, ainda que o débito negativado (R$ 101,74) divirja R$ 3,45 do montante registrado na fatura do mês de abril/2023 (R$ 98,29), tal circunstância, por si só, não enseja à conclusão de que inexistia pendência financeira apta a justificar a negativação. Pelo contrário: a existência de qualquer valor em aberto – e não pago pelo autor – já configura inadimplência e possibilita a inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não se verificando, portanto, irregularidade na conduta da parte ré. De mais a mais, registra-se que a parte ré Serasa atua como mera depositária das informações fornecidas pelos credores, não possuindo ingerência sobre a veracidade ou legalidade do débito lançado, sendo de responsabilidade exclusiva da empresa credora a exatidão das informações prestadas. Em que pese o microssistema normativo preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ele também pressupõe a verossimilhança da alegação (CDC, art. 6º, inc.

VIII), o que conduz à necessidade de comprovação, ainda que minimamente, dos fatos constitutivos do direito pleiteado (CPC, art. 373, inc.

I).

A inversão do ônus probatório não pode chegar ao ponto de gerar uma acomodação do consumidor quanto a sua oneração legal de produzir prova dos fatos constitutivos do direito alegado e simplesmente transferi-lo ao fornecedor. Dessa forma, inexistem elementos que evidenciem falha na prestação dos serviços ou ilicitude na negativação realizada.

Assim, afasto o pedido de declaração de inexistência do débito e de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, uma vez que a anotação se deu de maneira regular e legítima. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é preciso lembrar que o dano moral indenizável exige a presença de elementos que configurem um abalo significativo aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem ou a dignidade do ofendido.

Esse tipo de dano não pode ser presumido e, segundo a jurisprudência consolidada, deve representar um impacto profundo e duradouro na esfera pessoal ou psicológica do indivíduo, superando meros aborrecimentos ou contratempos do dia a dia. No presente caso, a situação descrita, ainda que tenha gerado incômodos, não configura um dano moral passível de indenização.

Assim, rejeito o pedido de indenização por danos morais, uma vez que, para caracterizar tal dano, é imprescindível que o sofrimento alegado ultrapasse a esfera dos meros incômodos, o que não ficou evidenciado no caso concreto. Ante o exposto, revogo a tutela anteriormente concedida e, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais formulados pela parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD.

Intimem-se. Submeto o presente projeto à homologação do M.M Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Luana Bispo de Assis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo a proposta de decisão supramencionada, para que produza efeitos como sentença.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)
06/03/2025 08:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Serasa S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )
06/03/2025 08:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Dec
06/03/2025 08:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )
27/02/2025 15:00

P/ SENTENÇA
27/02/2025 14:54

Impugnação à Contestação de Serasa
20/02/2025 18:15

Para Adv(s). de Serasa S.a. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )
20/02/2025 18:15

Para Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )
20/02/2025 18:15

Para Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )
20/02/2025 18:15

Realizada sem Acordo - 20/02/2025 15:00
20/02/2025 14:22

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
20/02/2025 10:05

Petição
19/02/2025 16:42

ANEXO
14/02/2025 15:18

JUNTADA
11/02/2025 16:11

Para Serasa S.a
31/01/2025 22:26

Para (Polo Passivo) Serasa S.a. - Código de Rastreamento Correios: YQ570427655BR idPendenciaCorreios2960725idPendenciaCorreios
30/01/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
29/01/2025 10:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/01/2025 10:53

Audiência Agendada ZOOM
28/01/2025 16:31

Impugnação à Contestação de Magazine Luiza S.A
28/01/2025 16:31

Impugnação à Contestação de LuizaCred S.A
22/01/2025 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
22/01/2025 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
22/01/2025 15:34

(Agendada para 20/02/2025 15:00)
22/01/2025 11:56

Justificativa para nova audiência de conciliação
21/01/2025 18:11

Para Serasa S.a. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )
21/01/2025 18:11

Para Adv(s). de Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )
21/01/2025 18:11

Para Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )
21/01/2025 18:11

Realizada sem Acordo - 21/01/2025 15:30
21/01/2025 15:30

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
16/01/2025 19:02

Juntada -> Petição -> Contestação
15/01/2025 16:59

Juntada -> Petição
23/12/2024 10:55

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
19/12/2024 10:11

Juntada -> Petição
19/12/2024 10:03

Juntada -> Petição
19/12/2024 10:01

Juntada -> Petição
18/12/2024 14:51

*34.***.*76-07
29/11/2024 10:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
29/11/2024 10:32

Audiência Agendada ZOOM
28/11/2024 17:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
28/11/2024 17:52

(Agendada para 21/01/2025 15:30)
27/11/2024 18:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Alves Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:332) - )
27/11/2024 18:03

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória
27/11/2024 11:47

Autos Conclusos
27/11/2024 11:47

Anápolis - 4º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Glauco Antônio de Araújo
27/11/2024 11:47

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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