TJGO - 6078232-98.2024.8.09.0116

1ª instância - Padre Bernardo - 1ª Vara Judicial (Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Civel e Juizado Especial Civel)

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

LAISI LAINE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB: 42915/GO

Polo Passivo

Partes

MARIA LUCIA G DA SILVA

CPF *52.***.*79-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária6078232-98.2024.8.09.0116SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de MARIA LUCIA G DA SILVA, partes qualificadas.No curso do feito, foi deferida a liminar de busca e apreensão conforme mov. 5, sendo o mandado cumprido com a apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária conforme mov. 39.

    Posteriormente, as partes entabularam acordo judicial juntado na mov. 35, com o cumprimento demonstrado pelo termo de restituição do veículo da mov. 38.É o relatório.O Código de Processo Civil determina que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação.

    In casu, verifica-se que as partes lograram êxito em alcançar a autocomposição mediante assinatura de termo de acordo, com o intuito de pôr fim à demanda que versa sobre direitos disponíveis, motivo pelo qual deve ser proferida sentença terminativa com a constituição do título executivo judicial.O cumprimento integral do acordo restou demonstrado pela juntada do termo de restituição do veículo devidamente assinado, comprovando que a requerida adimpliu a obrigação assumida no valor de R$ 34.451,04 e recuperou a posse do bem objeto da garantia fiduciária.Sobre o tema discorre a doutrina:A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem.

    Contudo, como dá solução à lide pendente, a transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se julgamento de mérito houvesse sido proferido pelo juízo. (Curso de direito processual civil, volume I / Humberto Theodoro Júnior. – 61. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020)Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc.

    III, al. "b", CPC; HOMOLOGO a transação celebrada e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Sem custas processuais remanescentes com fulcro no art. 90, § 3º, CPC; honorários nos termos do acordo.

    Ao Cartório para que EXCLUA a restrição inserida via RENAJUD, caso esta tenha se aperfeiçoado nos autos.Transitada em julgado, arquive-se.Intime-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

  • 14/07/2025 16:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (11/07/2025 22:54

  • 14/07/2025 16:36

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) - 11/07/2025 22:54:13)

  • 11/07/2025 23:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Lucia G Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (11/07/2025 22:5

  • 11/07/2025 23:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (11/07/2025 22:54

  • 11/07/2025 22:54

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Lucia G Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

  • 11/07/2025 22:54

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

  • 11/07/2025 22:54

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

  • 01/07/2025 14:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte (27/06/2025 07:41:51))

  • 01/07/2025 13:52

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - 27/06/2025 07:41:51)

  • 27/06/2025 07:41

    Para Maria Lucia G Da Silva (Mandado nº 4916746 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (09/05/2025 07:01:16))

  • 13/06/2025 11:21

    Juntada -> Petição

  • 09/06/2025 17:22

    Juntada -> Petição

  • 05/06/2025 12:44

    P/ SENTENÇA

  • 04/06/2025 12:21

    Juntada -> Petição

  • 19/05/2025 17:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação ao Valor da Causa - 19/05/2025 17:44:20)

  • 19/05/2025 17:44

    MANIFETAÇÃO

  • 16/05/2025 17:13

    Habilita Advogado, ev. retro

  • 16/05/2025 16:56

    PROCURAÇÃO

  • 16/05/2025 16:44

    PROCURAÇÃO

  • 15/05/2025 17:46

    PEDIDO DE HABILITAÇÃO

  • 12/05/2025 17:28

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4916746 / Para: Maria Lucia G Da Silva)

  • 12/05/2025 13:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento - 09/05/2025 07:01:16)

  • 09/05/2025 07:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 09/05/2025 07:01

    Decisão -> deferimento

  • 06/05/2025 15:40

    NOVO MANDADO

  • 05/05/2025 20:52

    Juntada -> Petição

  • 29/04/2025 15:01

    P/ DESPACHO

  • 29/04/2025 11:05

    parte exequente

  • 11/04/2025 12:37

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 11/04/2025 12:37

    Intimação para a parte autora - Taxa de serviço

  • 10/04/2025 16:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

  • 10/04/2025 16:59

    Decisão -> deferimento

  • 04/04/2025 13:49

    P/ DECISÃO

  • 02/04/2025 10:55

    Juntada -> Petição

  • 17/03/2025 10:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 16/03/2025 19:48:28)

  • 16/03/2025 19:48

    Para Maria Lucia G Da Silva (Mandado nº 4315667 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (28/01/2025 14:01:26))

  • 17/02/2025 21:22

    Para Padre Bernardo - Central de Mandados (Mandado nº 4315667 / Para: Maria Lucia G Da Silva)

  • 12/02/2025 22:30

    Juntada -> Petição

  • 28/01/2025 14:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 28/01/2025 14:01

    Intimação para recolhimento de custas complementar de locomoção

  • 28/01/2025 13:58

    atualização dos valores das custas de locomoções

  • 04/12/2024 12:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 03/12/2024 17:24:01)

  • 03/12/2024 17:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Volkswagen S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 03/12/2024 17:24

    Recebe a inicial

  • 26/11/2024 19:02

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 26/11/2024 17:03

    Autos Conclusos

  • 26/11/2024 17:03

    Padre Bernardo - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Lorena Prudente Mendes

  • 26/11/2024 17:03

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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