TJGO - 0102467-08.2012.8.09.0100
1ª instância - Luzi Nia - 2ª Vara (Civel, da Faz. Pub. Mun., de Reg. Pub. e Amb.)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Programa Finalizar Comarca de Goiânia Processo n.: 0102467-08.2012.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: SOLON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOSParte Ré: LEONARDO DE OLIVEIRA SALES DA CRUZDECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Danos Materiais e Morais. No evento n. 111, o curador especial, nomeado à ré Rosilene Ferreira Braga, apresentou defesa, arguindo a nulidade da citação, visto que não houve diligência no endereço da Rua Vieira de Melo, Qd. 09, Lote 28, Parque Estrela Dalva, CEP 07284097, Luziânia, Goiás. Manifestação da parte autora no evento n. 114. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Pois bem.
Nos termos do art. 256, do CPC, “a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.” A citação por edital só é valida quando exaurida todos os meios de localizar o réu, como traz o entendimento jurisprudencial, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.
POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO. 1 – A nulidade da citação pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive após transitada em julgada a sentença, por meio de simples petição.
NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.
NULIDADE CONFIGURADA. 2 – A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal.
Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização da parte requerida, sobretudo mediante pesquisas de endereço nos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário. 3 – Portanto, no caso concreto, diante da não realização das diligências possíveis, mormente consultas aos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, a citação por edital se mostra eivada de nulidade. 4 – O agravo de instrumento deve ser provido, para acolher a exceção de pré-executividade, no sentido de declarar a nulidade da citação por edital da requerida/agravante e, de consequência, de todos os atos processuais subsequentes, devendo a demanda retornar à fase de conhecimento, com a repetição dos atos necessários.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5645694-86.2023.8.09.0174.
RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2024 Todavia, antes mesmo de esgotar todas as formas de localizar a ré, fora deferida a expedição do edital. Sequencialmente, o curador especial da ré pugnou pela decretação da nulidade da citação por edital, posto que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal. Do exposto, ACOLHO a nulidade arguida e, consequentemente, DECRETO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. Ante o exposto, diante da nulidade da citação por edital e como não exauriu as tentativas de localizar a parte ré, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a citação da ré Rosilene Ferreira Braga, bem como requerer o que entender de direito na atual fase processual. Caso requerido, desde já fica deferida a pesquisa do endereço nos sistemas conveniados ao Judiciário, aplicando-se custas, caso necessário. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente) -
16/07/2025 15:10
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STELA SIMONE DE ASSIS PATRICIO MARQUES (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/07/2025 15:01:30))
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16/07/2025 15:10
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/07/2025 15:01:30))
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16/07/2025 15:10
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FAGNA PEREIRA DE ABREU MADEIRA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/07/2025 15:01:30))
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16/07/2025 15:10
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIZ CARLOS DIAS FARIAS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/07/2025 15:01:30))
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16/07/2025 15:10
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KARINA DE OLIVEIRA SALES DA CRUZ (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/07/2025 15:01:30))
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16/07/2025 15:10
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DE OLIVEIRA SALES DA CRUZ (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/07/2025 15:01:30))
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16/07/2025 15:10
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SOLON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (16/07/2025 15:01:30))
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16/07/2025 15:01
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de STELA SIMONE DE ASSIS PATRICIO MARQUES (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
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16/07/2025 15:01
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
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16/07/2025 15:01
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FAGNA PEREIRA DE ABREU MADEIRA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
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16/07/2025 15:01
On-line para Adv(s). de ROSILENE FERREIRA BRAGA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
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16/07/2025 15:01
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LUIZ CARLOS DIAS FARIAS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
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16/07/2025 15:01
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de KARINA DE OLIVEIRA SALES DA CRUZ (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
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16/07/2025 15:01
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LEONARDO DE OLIVEIRA SALES DA CRUZ (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
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16/07/2025 15:01
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de SOLON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
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16/07/2025 15:01
Reconhece a nulidade da citação por edital
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02/07/2025 12:16
P/ DECISÃO
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01/07/2025 18:05
Goiânia - Núcleo de Justiça 4.0 - Finalizar Cível (Normal) - Distribuído para: Nickerson Pires Ferreira
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01/07/2025 18:05
CERTIDÃO REDISTRIBUIÇÃO PROJETO FINALIZAR
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01/07/2025 17:07
Despacho -> Mero Expediente
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28/04/2025 08:19
P/ DECISÃO
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28/04/2025 08:19
conclusao
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01/04/2025 19:09
Manifestação sobre citação
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07/03/2025 18:13
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SOLON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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07/03/2025 18:13
Ato ordinatório
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28/02/2025 22:01
DPE - GO - Curadoria Especial
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27/01/2025 11:23
Intimação não efetivada - evento 105
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27/01/2025 11:21
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SOLON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
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27/01/2025 11:21
Requerer o que entender de direito
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27/01/2025 11:20
EVENTO 103 e 106
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13/09/2024 03:02
Automaticamente para (Polo Passivo)ROSILENE FERREIRA BRAGA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/07/2024 15:00:12))
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05/09/2024 22:30
Para (Polo Passivo) FAGNA PEREIRA DE ABREU MADEIRA - Código de Rastreamento Correios: YQ436511205BR idPendenciaCorreios2659808idPendenciaCorreios
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03/09/2024 18:02
CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO SISTEMA E-CARTAS
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03/09/2024 18:01
On-line para Adv(s). de ROSILENE FERREIRA BRAGA - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/07/2024 15:00:12)
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11/08/2024 22:45
habilitação advogado
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17/07/2024 15:00
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SOLON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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17/07/2024 15:00
Despacho -> Mero Expediente
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09/04/2024 11:52
P/ DECISÃO
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09/04/2024 11:52
conclusao
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19/03/2024 12:05
PETIÇÃO INTERLOCUTORIA
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29/01/2024 12:11
Petição
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12/01/2024 13:28
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STELA SIMONE DE ASSIS PATRICIO MARQUES (Referente à Mov. - )
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12/01/2024 13:28
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. - )
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12/01/2024 13:28
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FAGNA PEREIRA DE ABREU MADEIRA (Referente à Mov. - )
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12/01/2024 13:28
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LUIZ CARLOS DIAS FARIAS (Referente à Mov. - )
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12/01/2024 13:28
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de KARINA DE OLIVEIRA SALES DA CRUZ (Referente à Mov. - )
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12/01/2024 13:28
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEONARDO DE OLIVEIRA SALES DA CRUZ (Referente à Mov. - )
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12/01/2024 13:28
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SOLON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Referente à Mov. - )
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12/01/2024 13:28
Despacho -> Requisição de Informações
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04/10/2023 18:59
P/ DECISÃO
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31/08/2023 10:59
Petição
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29/08/2023 10:09
Juntada -> Petição
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11/08/2023 18:17
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SOLON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )
-
11/08/2023 18:17
Decisão -> deferimento
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18/05/2023 14:22
Juntada -> Petição
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11/05/2023 13:12
P/ DECISÃO
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25/04/2023 14:37
Julgamento antecipado do feito
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13/04/2023 13:17
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SOLON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
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13/04/2023 13:17
Requerer o que entender de Direito
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13/04/2023 13:16
Prazo Decorrido
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03/10/2022 16:20
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de LUIZ CARLOS DIAS FARIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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03/10/2022 16:20
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de STELA SIMONE DE ASSIS PATRICIO MARQUES - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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03/10/2022 16:20
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE PADRE BERNARDO - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
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03/10/2022 16:20
Despacho -> Mero Expediente
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03/10/2022 09:17
Juntada -> Petição
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11/07/2022 09:45
P/ DECISÃO
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08/07/2022 11:32
Petição
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02/06/2022 06:08
Juntada -> Petição
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04/05/2022 12:34
Por JEAN CLEBER CASSIANO ZAMPERLINI (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/09/2020 17:56:02))
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03/05/2022 15:49
On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/09/2020 17:56:02)
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10/11/2021 12:51
MP Responsável Anterior: DENISE NOBREGA FERRAZ NEUBAUER <br> MP Responsável Atual: JEAN CLEBER CASSIANO ZAMPERLINI
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07/11/2021 13:14
Juntada -> Petição
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29/10/2021 14:37
Por DENISE NOBREGA FERRAZ NEUBAUER (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (21/06/2021 14:27:42))
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29/10/2021 11:01
On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Cível (Referente à Mov. Entrega em carga/vista - 21/06/2021 14:27:42)
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30/07/2021 14:50
Devolvidos os autos
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21/06/2021 14:27
carga Ministério Público
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25/02/2021 15:28
Juntada -> Petição
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23/02/2021 17:12
On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )
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23/02/2021 17:12
Despacho -> Mero Expediente
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04/02/2021 14:59
P/ DECISÃO
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04/02/2021 14:59
Certidão Expedida
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20/01/2021 10:39
Certidão Expedida
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20/01/2021 09:08
Juntada -> Petição -> Contraminuta
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18/01/2021 16:58
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - STELA SIMONE DE ASSIS PATRICIO MARQUES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )
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18/01/2021 16:58
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )
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18/01/2021 16:58
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FAGNA PEREIRA DE ABREU MADEIRA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )
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18/01/2021 16:58
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LUIZ CARLOS DIAS FARIAS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )
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18/01/2021 16:58
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - KARINA DE OLIVEIRA SALES DA CRUZ (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )
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18/01/2021 16:58
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LEONARDO DE OLIVEIRA SALES DA CRUZ (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )
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18/01/2021 16:58
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SOLON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - )
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18/01/2021 16:58
Despacho -> Mero Expediente
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07/01/2021 10:51
P/ DECISÃO
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23/11/2020 08:13
Descarte de Pendência
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19/11/2020 10:53
Juntada -> Petição
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09/11/2020 03:07
Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/09/2020 17:56:02))
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28/10/2020 14:56
On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/09/2020 17:56:02)
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25/09/2020 17:56
Despacho -> Mero Expediente
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25/08/2020 17:49
P/ DECISÃO
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25/08/2020 17:49
conclusao
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15/07/2020 08:22
Descarte de Pendência
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29/06/2020 18:16
Reitera diligência
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22/06/2020 09:18
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SOLON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
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22/06/2020 09:18
Certidão Expedida
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19/02/2020 13:53
Intimação Efetivada
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11/02/2020 09:10
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SOLON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
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11/02/2020 09:10
Certidão Expedida
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04/12/2019 19:54
Por EUSÉLIO TONHÁ DOS SANTOS (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc Marcada (19/11/2019 09:55:56))
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29/11/2019 14:34
MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: EUSÉLIO TONHÁ DOS SANTOS
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25/11/2019 09:09
Carta de Notificação para ROSILENE FERREIRA BRAGA
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25/11/2019 09:01
On-line para Luziânia - Promotoria da 2ª Vara Cível (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc Marcada - 19/11/2019 09:55:56)
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19/11/2019 09:55
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - STELA SIMONE DE ASSIS PATRICIO MARQUES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)
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19/11/2019 09:55
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DE PADRE BERNARDO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)
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19/11/2019 09:55
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - FAGNA PEREIRA DE ABREU MADEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)
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19/11/2019 09:55
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LUIZ CARLOS DIAS FARIAS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)
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19/11/2019 09:55
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - KARINA DE OLIVEIRA SALES DA CRUZ (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)
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19/11/2019 09:55
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - LEONARDO DE OLIVEIRA SALES DA CRUZ (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)
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19/11/2019 09:55
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SOLON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)
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19/11/2019 09:55
(Agendada para 04/02/2020 10:00)
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06/11/2019 09:58
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
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06/11/2019 09:58
Certidão Expedida
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15/10/2019 15:45
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - SOLON PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS (Referente à Mov. Decisão - )
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15/10/2019 15:45
Decisão -> Outras Decisões
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10/10/2019 08:47
P/ DECISÃO
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10/10/2019 08:44
A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - STELA SIMONE DE ASSIS PATRICIO MARQUES (Referente à Mov. Certidão Expedida - )
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10/10/2019 08:44
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Certidão Expedida
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03/10/2019 12:57
Luziânia - 2ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
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03/10/2019 12:57
Histórico Processo Físico
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03/10/2019 12:57
Luziânia - 2ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
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03/10/2019 12:57
Autorização de Digitalização
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2012
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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