TJGO - 5266173-78.2025.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa   Agravo interno no agravo de instrumento n. 5445967-59.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia   Agravante: João Fernandes Agravada: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social Relatora: Maria Cristina Costa Morgado – Juíza Substituta em 2º Grau       Voto     Adoto o relatório constante do mov. nº 13.   1.

Caso em exame   Trata-se de agravo interno interposto por João Fernandes contra decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.   2.

Juízo de admissibilidade   Presente os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do recurso.   3.

Questão em discussão   A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à concessão da gratuidade da justiça.   4.

Razões de decidir   4.1.

Da gratuidade de justiça   Nos termos da Súmula 25 deste Tribunal, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Da mesma forma, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito ao benefício.   Na hipótese, a decisão monocrática manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, com base nos seguintes fundamentos: a) o agravante é proprietário de dois veículos automotores; b) há intensa movimentação financeira em sua conta; c) ele recebe valores da empresa JSL S.A., o que sugere fonte de renda complementar; d) não há comprovantes de despesas essenciais que demonstrem incapacidade de arcar com os encargos processuais.   Tais elementos são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência.

A propriedade de dois veículos automotores (placas NGM-1306 e NKY-4925), conforme certidão do Detran-GO, indica patrimônio incompatível com a condição de vulnerabilidade econômica alegada.   Os extratos bancários evidenciam movimentação financeira significativa, com diversas transferências via Pix, tanto de entrada quanto de saída, em valores que indicam capacidade econômica superior à declarada.

Entre fevereiro e maio de 2025, foram registrados R$ 9.183,54 em entradas e R$ 10.528,40 em saídas.   Além disso, consta dos autos que o recorrente recebe valores da empresa JSL S.A., por meio de transferência de saldo de conta-salário para conta-corrente, o que reforça a existência de renda adicional não informada.   Embora o agravante afirme que recebe aposentadoria por incapacidade permanente e que há descontos em seu benefício, foi demonstrada situação patrimonial e financeira incompatível com o estado de necessidade exigido para a concessão da gratuidade da justiça.   A declaração de hipossuficiência, embora goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC).

Contudo, “o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.772.836/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025), como ocorreu no caso.   O agravante não apresentou argumentos capazes de justificar a reforma da decisão agravada, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.   5.

Dispositivo   Pelo exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada.   É como voto.   Goiânia, datado e assinado digitalmente.   Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora   12I(2M)     EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA.

SÚMULA 25 DO TJGO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento para manter a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à gratuidade da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A gratuidade da justiça é devida à pessoa que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais (Súmula 25 do TJGO e art. 98 do CPC). 4.

A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por diante de provas em sentido contrário. 5.

A propriedade de dois veículos automotores, a intensa movimentação financeira bancária e o recebimento de valores de empresa privada demonstram capacidade financeira incompatível com a insuficiência de recursos alegada pelo autor. 6.

Ausente comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade econômica da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, § 3º; Súmula 25 do TJGO.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.772.836/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 9/5/2025.       ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo interno no agravo de instrumento n. 5445967-59, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatora.   Votaram com a relatora, o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Carlos Alberto França e o Doutor Péricles di Montezuma Castro Moura, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.   Presidiu a sessão Desembargador Rodrigo de Silveira.   Procuradoria representada conforme extrato da ata.   Goiânia, datado e assinado digitalmente.   Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em Segundo Grau Relatora       EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA.

SÚMULA 25 DO TJGO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento para manter a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o agravante tem direito à gratuidade da justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A gratuidade da justiça é devida à pessoa que comprovar a insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais (Súmula 25 do TJGO e art. 98 do CPC). 4.

A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por diante de provas em sentido contrário. 5.

A propriedade de dois veículos automotores, a intensa movimentação financeira bancária e o recebimento de valores de empresa privada demonstram capacidade financeira incompatível com a insuficiência de recursos alegada pelo autor. 6.

Ausente comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade econômica da parte.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, § 3º; Súmula 25 do TJGO.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.772.836/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 9/5/2025.