TJGO - 5800600-16.2024.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 2º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

SETTE TELECOM LTDA

CNPJ: 12.041.618/0001-89

Advogados

GEOVANNA BARRETO MARTINS DUARTE

OAB: 70661/GO

Polo Passivo

Partes

PAULO EDUARDO RABELO ARNALDO

CPF *41.***.*12-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5800600-16.2024.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Sette Telecom Ltda         CPF/CNPJ: 12.041.618/0001-89Endereço: Rua Waldomiro Correia Neto, 956, Qd. 03, Lt. 06, ALEXANDRINHA, ANAPOLIS, GO, CEP 75060473Requerido(a): Paulo Eduardo Rabelo Arnaldo       CPF/CNPJ: 141.931.127-13Endereço: Av.

    Dom Emanoel, 335, , Maracanã, ANAPOLIS, GO, CEP 75040440Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA:  Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA intentada por SETTE TELECOM EIRELI ME em face de PAULO EDUARDO RABELO ARNALDO, partes qualificadas nos autos epigrafados, pretendendo aquela a condenação deste ao pagamento da quantia atualizada de R$1.608,44 (um mil, seiscentos e oito reais e quarenta e quatro centavos).É o brevíssimo relatório do que interessa, muito embora dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.Decido.O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto a questão fática relevante ao julgamento da lide já se encontra demonstrada pelos documentos constantes dos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova (CPC, art. 355, incisos I e II).No mérito, a parte Ré, citada para os termos desta ação (evento 58), não compareceu à audiência de conciliação (evento 62) e não apresentou defesa de qualquer espécie.Nessa conjuntura, tratando-se de direito disponível, titularizado por pessoas capazes, incidem os artigos 20 da Lei 9099/95 e art. 344 do CPC, que preceituam:Art. 20: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.Art. 344: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.Contudo, como se sabe, a presunção de veracidade não é absoluta, demandando a presença de elementos mínimos que a sustentem.

    No caso em foco, muito embora seja inconteste o inadimplemento contratual, os danos materiais narrados na inicial merecem reparos.

    Com efeito, não há sequer indícios de que a parte Autora tenha concretamente deixado de auferir lucros, em qualquer proporção, diante da não devolução dos equipamentos objeto de comodato, não sendo crível a alegação de que tenha deixado de firmar negócios com outros potenciais clientes.

    Por isso, não é possível a condenação em lucros cessantes, sendo ululante a abusividade da cláusula contratual específica.

    No mesmo rumo, a parte Autora não apresentou elementos mínimos quanto ao valor de mercado dos equipamentos entregues em comodato, como, por exemplo, uma nota fiscal, inviabilizando a condenação correspondente, sob pena de enriquecimento sem causa.

    Noutra quadra, apesar de comprovada a violação da cláusula de fidelidade e a previsão expressa no contrato do valor da multa pela sua violação (multa correspondente ao benefício que lhe foi concedido e efetivamente utilizado, corrigido monetariamente pelo IGP-M ou outro índice que venha o substituir, proporcionalmente aos meses que restam de vigência da fidelidade), ela é de difícil entendimento, desproporcional e abusiva, já que supera e muito 10% do valor total do contrato, acarretando onerosidade excessiva ao consumidor.Dessa forma, a sua cobrança colide com a natureza e a finalidade do negócio jurídico, de forma que deve ser reduzida para 20% do serviço contratado, aplicado proporcionalmente ao período restante, conforme as regras da razoabilidade a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes.Por derradeiro, é inadmissível a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo inviável ainda a cobrança de honorários contratuais em face da parte Requerida, diante da ausência de previsão contratual, sem falar da facultatividade da intervenção de advogado nesta seara.

    Destarte, é possível a condenação apenas ao pagamento das mensalidades em atraso (contrato de prestação de serviços de comunicação e provimento de acesso à internet e no termo de adesão ao contrato de prestação de serviços de comunicação) e da multa contratual decorrente da cláusula de fidelidade (contrato de prestação de serviços de comunicação e provimento de acesso à internet e contrato de permanência), com a devida atualização monetária e juros moratórios. É o que basta.Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais para CONDENAR a parte Ré ao pagamento da:1) mensalidade(s) em atraso, no valor de R$69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), que deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, observada a Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização pelo IPCA-IBGE (art. 406 do CC);2) multa contratual decorrente da cláusula de fidelidade, reduzida para 20% do serviço contratado, aplicada proporcionalmente ao período restante, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, desde o vencimento (rescisão contratual).Sem custas e honorários advocatícios.Com o trânsito em julgado, intime-se a parte Autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito (sem multa e honorários).A seguir, após as devidas anotações no sistema próprio e no endereço da citação, intime-se a parte Ré/Executada ao pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC.Escoado o prazo, ouça-se novamente a parte Autora/Exequente, devendo ela, se for o caso, juntar planilha atualizada (com multa de 10% sobre o valor devido) e indicar concretamente bens à penhora, sob pena de extinção.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital.  (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito 

  • 14/07/2025 17:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (14/07/2025 17:14:00))

  • 14/07/2025 17:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de STL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 14/07/2025 17:14

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 08/07/2025 15:30

    P/ SENTENÇA

  • 26/06/2025 10:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (25/06/2025 17:20:42))

  • 25/06/2025 17:20

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de STL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

  • 25/06/2025 17:20

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 23/06/2025 13:32

    P/ SENTENÇA

  • 23/06/2025 13:32

    Não Realizada - 23/06/2025 13:20

  • 17/06/2025 14:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/06/2025 13:20:55))

  • 17/06/2025 13:20

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de STL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/06/2025 13:20

    ATENÇÃO: LINK PARA CONCILIAÇÃO!

  • 20/05/2025 14:18

    Citação VIA WHATSAPP

  • 19/05/2025 15:56

    Para (Polo Passivo) Paulo Eduardo Rabelo Arnaldo

  • 14/05/2025 15:57

    Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

  • 14/05/2025 14:12

    Resultado - Pesquisa de Endereço - SISBAJUD

  • 12/05/2025 17:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 12/05/2025 17:04

    (Agendada para 23/06/2025 13:20:00)

  • 09/05/2025 16:25

    Manifestação

  • 09/05/2025 08:49

    Pesquisa endereço - SIEL

  • 09/05/2025 08:47

    Recibo - Protocolo SISBAJUD - Endereço + Pesquisa SIEL

  • 30/04/2025 13:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 30/04/2025 13:26

    CONSULTA SISTEMAS TJGO

  • 10/04/2025 17:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STL (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 10/04/2025 17:36

    Desmarcada - 14/04/2025 14:20

  • 20/03/2025 11:37

    Defere pesquisas de endereços

  • 18/03/2025 10:05

    P/ DESPACHO

  • 18/03/2025 09:52

    Manifestação

  • 17/03/2025 17:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STL - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

  • 17/03/2025 17:41

    AR - Citação não efetivada (Mudou-se) - Indicar novo endereço

  • 10/03/2025 14:12

    SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA

  • 27/02/2025 22:25

    Para (Polo Passivo) Paulo Eduardo Rabelo Arnaldo - Código de Rastreamento Correios: YQ604058625BR idPendenciaCorreios3026368idPendenciaCorreios

  • 24/02/2025 17:09

    Para (Polo Passivo) Paulo Eduardo Rabelo Arnaldo

  • 24/02/2025 17:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 24/02/2025 17:09

    (Agendada para 14/04/2025 14:20:00)

  • 21/02/2025 14:37

    Manifestação

  • 20/02/2025 14:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STL - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 19/02/2025 17:03:03)

  • 19/02/2025 17:03

    (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (19/12/2024 15:53:39))

  • 14/01/2025 23:24

    Para (Polo Passivo) Paulo Eduardo Rabelo Arnaldo - Código de Rastreamento Correios: YQ557855677BR idPendenciaCorreios2916468idPendenciaCorreios

  • 19/12/2024 15:53

    Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 18/12/2024 14:34

    P/ DECISÃO

  • 18/12/2024 14:34

    certidão

  • 18/12/2024 08:56

    Embargos de Declaração

  • 16/12/2024 14:27

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

  • 16/12/2024 14:27

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

  • 16/12/2024 13:55

    Manifestação

  • 16/12/2024 09:32

    P/ SENTENÇA

  • 16/12/2024 09:31

    Certidão Expedida

  • 12/12/2024 14:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 12/12/2024 14:22

    (Referente à Mov. Citação Expedida (14/10/2024 15:54:15))

  • 11/12/2024 17:51

    (Referente à Mov. Citação Expedida (14/10/2024 15:54:15))

  • 03/12/2024 10:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de STL (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 02/12/2024 14:20:17)

  • 02/12/2024 14:20

    Realizada sem Acordo - 29/11/2024 16:30

  • 22/10/2024 10:21

    LINK E ORIENTAÇÕES AUDIÊNCIA ZOOM

  • 16/10/2024 22:26

    Para (Polo Passivo) Paulo Eduardo Rabelo Arnaldo - Código de Rastreamento Correios: YQ475710852BR idPendenciaCorreios2756297idPendenciaCorreios

  • 14/10/2024 15:54

    Para (Polo Passivo) Paulo Eduardo Rabelo Arnaldo

  • 14/10/2024 15:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 14/10/2024 15:53

    (Agendada para 29/11/2024 16:30:00)

  • 08/10/2024 10:44

    Manifestação

  • 04/10/2024 14:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

  • 04/10/2024 14:16

    Desmarcada - 08/10/2024 14:40

  • 11/09/2024 13:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sette Telecom Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada - 11/09/2024 13:26:59)

  • 11/09/2024 13:26

    (Referente à Mov. Citação Expedida (20/08/2024 16:04:59))

  • 22/08/2024 23:26

    Para (Polo Passivo) Paulo Eduardo Rabelo Arnaldo - Código de Rastreamento Correios: YQ421275647BR idPendenciaCorreios2619282idPendenciaCorreios

  • 20/08/2024 16:04

    Para (Polo Passivo) Paulo Eduardo Rabelo Arnaldo

  • 20/08/2024 15:02

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 20/08/2024 15:02

    On-line para GEOVANNA BARRETO MARTINS DUARTE (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 20/08/2024 15:02

    (Agendada para 08/10/2024 14:40:00)

  • 20/08/2024 15:02

    Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

  • 20/08/2024 15:02

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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