TJGO - 0267948-65.2011.8.09.0065

1ª instância - Goias - Vara das Fazendas Publicas e Registro Publico e de Familia e Sucessoes

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM

CNPJ: 00.381.056/0007-29

Advogados

DAESCIO LOURENCO BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MINERACAO MOSAICO LTDA

CNPJ: 07.391.011/0001-99

ALESSANDRA RIBEIRO DE FREITAS NERY

CPF *28.***.*66-00

WAGNER RIBEIRO DE FREITAS NERY ALVES

CPF *32.***.*88-19

ADAO LUIS NERY ALVES

CPF *58.***.*23-20

LEANDRO RIBEIRO DE FREITAS NERY ALVES

CPF *03.***.*01-09

Advogados

VITOR DA COSTA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 07:12

    Juntada -> Petição

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 0267948-65.2011.8.09.0065Parte exequente: Departamento Nacional de Produção Mineral – DNMPParte executada: Mineração Mosaico LTDA ME e outrasDECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNMP em desfavor de Mineração Mosaico LTDA ME e outras.Após andamento do feito, a parte exequente requereu a citação por edital de Adão Luiz Nery Alves, o que foi deferido (eventos n.º 245 e n.º 247).Foi expedido o Edital de Citação da parte executada Adão Luiz Nery Alves (evento n.º 250).Em seguida, foi nomeado curador especial à parte executada Adão Luiz Nery Alves (evento n.º 260).O curador especial da parte executada Adão Luiz Nery Alves apresentou impugnação por negativa geral, sob argumento que inexistem elementos que possibilitem a impugnação específica dos fatos alegados, sendo permitido embargar-se a execução por negativa geral, em aplicação analógica ao art. 341, parágrafo único, do CPC.

    Desta forma, requereu a improcedência da presente execução fiscal (evento n.º 261).Por fim, a parte exequente se manifestou e pleiteou pelo prosseguimento da execução (evento n.º 265).É o breve relatório.

    Decido.Inicialmente, destaco que a defesa da parte executada nas ações de execução fiscal deve ser manejada, via de regra, por meio embargos.Com efeito, o art. 204 do CTN preconiza que “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

    Parágrafo único.

    A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.”Logo, revela-se inócua a impugnação do crédito fiscal por negativa geral, porquanto a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, ilidível apenas mediante provas robustas.Neste sentido, é entendimento jurisprudencial:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CURADOR ESPECIAL.

    NEGATIVA GERAL.

    INUTILIDADE DA MEDIDA.

    A oposição de embargos à execução fiscal embasados em negativa geral é medida inócua, uma vez que o título executivo encerra prova pré-constituída do direito do credor e não existem fatos alegados na petição inicial a serem controvertidos, buscando-se, com a nomeação de curador especial ao executado citado por edital, evitar-se apenas os efeitos formais da revelia. (TRF4, AC 50671893820174049999, Data de Julgamento: 24/07/2018). (Grifo nosso).PROCESSO CIVIL.

    CITAÇÃO POR EDITAL.

    OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR MEIO DE NEGATIVA GERAL.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, especialmente quando atua em curadoria especial, prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC, não abrange os embargos à execução fiscal. 2.

    Sendo reconhecidos aos embargos à execução a natureza jurídica de verdadeira ação de conhecimento incidental pela doutrina, é necessário que sejam expostos, pela defesa do devedor, os fatos e fundamentos jurídicos que devem ser examinados pelo Judiciário, mesmo que singelos. (TRF4, AC 50203256820194049999, Data de Julgamento: 07/07/2022). (Grifo nosso). Em que pese a peça de defesa na execução fiscal ser embargos à execução, conforme prevê o art. 16 da Lei de Execução Fiscal, verifica-se que o curador especial apresentou impugnação por negativa geral (evento n.º 261).O curador foi nomeado, atendendo sua nomeação e se colocando a serviço da justiça, permitindo-se apresentar negativa geral, não havendo portanto, a necessidade de indeferir a defesa apresentada e intimá-lo a apresentar embargos à execução, o que seria feito nos mesmos termos.Contudo, observo que a impugnação apresentada restringe-se na negativa geral dos termos da inicial, tendo o curador especial autorização legal para fazê-la, mas, tal alegação não se mostra suficiente para obstaculizar o pleito exordial.Ademais, não vislumbro qualquer causa que impeça o regular andamento da presente execução fiscal e, considerando a negativa geral apresentada pelo curador especial, o prosseguimento da execução é medida que se impõe.Ressalto, que as matérias que devem ser enfrentadas nos embargos à execução estão discriminadas no art. 917, do CPC, sem o que a rejeição  é a imposição, e o curador especial não apontou quaisquer matérias previstas na regra citada.Ante o exposto, rejeito a presente impugnação e, por, conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito.Arbitro a título de honorários advocatícios ao advogado nomeado, Dr.

    André Albuquerque de Sá - OAB/GO n.º 63.311, em 4 UHD’s.Expeça-se a respectiva certidão.No mais, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, devendo formular requerimento objetivo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Intimem-se.

    Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática

  • 15/07/2025 17:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRÉ ALBUQUERQUE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/07/2025 15:46:39))

  • 15/07/2025 17:45

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ANDRÉ ALBUQUERQUE - Curador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/07/2025 15:46:39)

  • 15/07/2025 15:46

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 15/07/2025 15:46

    Decisão

  • 30/06/2025 14:42

    Autos Conclusos

  • 30/06/2025 09:32

    petição

  • 09/06/2025 03:13

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/05/2025 16:43:34))

  • 28/05/2025 16:43

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/05/2025 16:43

    Intima Exequente para requerer o que entender de direito

  • 28/05/2025 15:23

    Juntada -> Petição

  • 19/05/2025 12:48

    (Referente à Mov. Prazo Decorrido (14/05/2025 13:54:59))

  • 19/05/2025 12:46

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRÉ ALBUQUERQUE - Curador (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 19/05/2025 12:46

    Nomeação de curador especial

  • 14/05/2025 13:58

    Oficio encaminhado à OAB/GO via e-mail

  • 14/05/2025 13:55

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 14/05/2025 13:54

    Transcurso do prazo ao(s) citado(s) por edital

  • 31/03/2025 13:36

    Juntada -> Petição

  • 20/03/2025 03:03

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/03/2025 10:00:44))

  • 14/03/2025 16:11

    Edital - (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/03/2025 10:00:44))

  • 12/03/2025 18:20

    Edital encaminhado ao DJE para publicação

  • 11/03/2025 15:06

    Edital para ADÃO LUIZ NERY ALVES

  • 10/03/2025 10:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vitor da Costa Silva - Curador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/03/2025 10:00

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 10/03/2025 10:00

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/03/2025 14:37

    Autos Conclusos

  • 05/03/2025 12:11

    Juntada -> Petição

  • 26/02/2025 18:32

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

  • 26/02/2025 18:32

    Decisão -> Determinação -> Arquivamento

  • 26/02/2025 09:51

    Autos Conclusos

  • 26/02/2025 09:50

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 26/02/2025 09:50

    Transcurso de prazo para polo ativo

  • 18/02/2025 10:08

    Juntada do AR digital referente a intimação de eventos n. 234 e 237

  • 10/02/2025 03:11

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Prazo Decorrido (30/01/2025 18:45:30))

  • 03/02/2025 22:29

    Para (Polo Ativo) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Código de Rastreamento Correios: YQ571248987BR idPendenciaCorreios2967814idPendenciaCorreios

  • 30/01/2025 18:48

    Intimação expedida também via e-Cartas

  • 30/01/2025 18:45

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 30/01/2025 18:45

    Transcurso do prazo para o polo ativo/exequente impulsionar os autos

  • 21/01/2025 03:29

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Intimação Expedida (17/12/2024 16:22:54))

  • 17/12/2024 16:22

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 17/12/2024 16:22

    Exequente manifestar sobre mandado infrutífero

  • 17/12/2024 13:12

    Para ADÃO LUIZ NERY ALVES (Mandado nº 3942689 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (02/12/2024 12:38:54))

  • 02/12/2024 15:29

    Para Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3942689 / Para: ADÃO LUIZ NERY ALVES)

  • 02/12/2024 12:38

    Guia recolhida e não informada nos autos

  • 14/11/2024 16:59

    Juntada -> Petição

  • 25/10/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/10/2024 18:15:10))

  • 25/10/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Intimação Expedida (14/10/2024 18:19:18))

  • 14/10/2024 18:19

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/10/2024 18:15:10)

  • 14/10/2024 18:19

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 14/10/2024 18:19

    Exequente recolher lomoção para expedição de mandado

  • 11/10/2024 18:15

    Decisão -> Outras Decisões

  • 03/09/2024 07:32

    Autos Conclusos

  • 03/09/2024 07:21

    Juntada -> Petição

  • 16/08/2024 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/08/2024 17:04:39))

  • 06/08/2024 17:04

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 06/08/2024 17:04

    Exequente Manifestar Sobre Carta de Citação Infrutífera

  • 06/08/2024 17:00

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/05/2024 18:59:38))

  • 06/08/2024 17:00

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/05/2024 18:59:38))

  • 06/08/2024 16:57

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/05/2024 18:59:38))

  • 25/07/2024 23:28

    Para (Polo Passivo) ADÃO LUIZ NERY ALVES - Código de Rastreamento Correios: YQ377303434BR idPendenciaCorreios2534781idPendenciaCorreios

  • 25/07/2024 23:26

    Para (Polo Passivo) ADÃO LUIZ NERY ALVES - Código de Rastreamento Correios: YQ377251269BR idPendenciaCorreios2535396idPendenciaCorreios

  • 25/07/2024 23:25

    Para (Polo Passivo) ADÃO LUIZ NERY ALVES - Código de Rastreamento Correios: YQ377293051BR idPendenciaCorreios2534794idPendenciaCorreios

  • 23/07/2024 11:13

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 08/07/2024 07:16

    PEDIDO CACE

  • 03/06/2024 03:14

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/05/2024 18:59:38))

  • 27/05/2024 17:12

    Juntada -> Petição

  • 22/05/2024 12:35

    Remessa à Cace

  • 21/05/2024 18:59

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 21/05/2024 18:59

    Decisão

  • 01/04/2024 15:10

    Autos Conclusos

  • 28/03/2024 20:15

    Juntada -> Petição

  • 26/03/2024 13:38

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 26/03/2024 13:38

    Transcurso de prazo em branco para polo ativo/exequente impulsionar os autos

  • 18/03/2024 03:11

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/03/2024 08:42:46))

  • 07/03/2024 08:42

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/03/2024 08:42

    Exequente Recolher Locomoção

  • 06/03/2024 18:34

    Para ADÃO LUIZ NERY ALVES (Mandado nº 2008966 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (04/03/2024 19:27:04))

  • 05/03/2024 17:30

    Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2008966 / Para: ADÃO LUIZ NERY ALVES)

  • 04/03/2024 19:27

    Juntada -> Petição

  • 28/02/2024 15:46

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 28/02/2024 15:46

    Exequente informar novo endereço do executado para citação

  • 22/02/2024 20:09

    Juntada -> Petição

  • 19/02/2024 03:08

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Certidão Expedida (09/02/2024 10:56:06))

  • 09/02/2024 10:56

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 09/02/2024 10:56

    Exequente Manifestar Sobre Citação não efetivada

  • 09/02/2024 00:52

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/10/2023 17:24:37))

  • 03/02/2024 21:39

    Para (Polo Passivo) ADÃO LUIZ NERY ALVES - Código de Rastreamento Correios: YQ167900030BR idPendenciaCorreios1903077idPendenciaCorreios

  • 07/12/2023 00:14

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/11/2023 14:10

    Autos Conclusos

  • 16/11/2023 06:43

    Juntada -> Petição

  • 09/10/2023 18:04

    Para (Polo Ativo) DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Código de Rastreamento Correios: YQ032552861BR idPendenciaCorreios1686525idPendenciaCorreios

  • 03/10/2023 17:24

    Decisão -> Outras Decisões

  • 11/09/2023 13:19

    Autos Conclusos

  • 06/09/2023 15:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vitor da Costa Silva - Curador (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/09/2023 15:12

    Curador especial intimado para imprimir certidão de UHD

  • 06/09/2023 15:00

    Certidão de UHD

  • 05/09/2023 18:22

    Decisão estabilizada/concordâcnia da Fazenda Pública

  • 03/08/2023 10:54

    Juntada -> Petição

  • 22/07/2023 19:22

    Renúncia à nomeação

  • 11/07/2023 06:16

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/06/2023 16:08:22))

  • 30/06/2023 17:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vitor da Costa Silva - Curador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 30/06/2023 16:08:22)

  • 30/06/2023 17:22

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 30/06/2023 16:08:22)

  • 30/06/2023 16:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 24/04/2023 12:57

    Autos Conclusos

  • 24/04/2023 12:57

    Remessa à conclusão

  • 19/04/2023 10:23

    Juntada -> Petição

  • 24/03/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/03/2023 15:13:25))

  • 24/03/2023 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/03/2023 15:13:25))

  • 14/03/2023 15:54

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 14/03/2023 15:13:25)

  • 14/03/2023 15:13

    Decisão -> Outras Decisões

  • 27/02/2023 13:07

    Autos Conclusos

  • 23/02/2023 19:48

    Manifestação - Dativo

  • 31/01/2023 16:50

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Vitor da Costa Silva - Curador (Referente à Mov. Certidão Expedida - 31/01/2023 16:48:44)

  • 31/01/2023 16:48

    Intimação Para Curador Manifestar

  • 31/01/2023 16:45

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/11/2022 10:20:38))

  • 23/01/2023 03:13

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/11/2022 10:20:38))

  • 20/01/2023 16:12

    Comprovante de leitura/OAB

  • 17/01/2023 15:21

    Reitera pedido de resposta à OAB

  • 09/01/2023 12:40

    Comprovante de leitura

  • 07/12/2022 21:45

    Comprovante de envio do ofício de ev. 150 por e-mail à OAB

  • 07/12/2022 21:42

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 07/12/2022 21:40

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 28/11/2022 10:20:38)

  • 28/11/2022 10:20

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/11/2022 13:35

    Juntada -> Petição

  • 01/11/2022 13:34

    Juntada -> Petição

  • 01/11/2022 13:34

    Juntada -> Petição

  • 26/10/2022 15:09

    Autos Conclusos

  • 18/10/2022 22:10

    Juntada -> Petição

  • 18/10/2022 22:10

    Juntada -> Petição

  • 18/10/2022 22:09

    Juntada -> Petição

  • 14/10/2022 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Prazo Decorrido (04/10/2022 12:32:37))

  • 04/10/2022 12:32

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

  • 04/10/2022 12:32

    Transcurso de prazo para manifestação dos requeridos citados por edital

  • 15/07/2022 11:44

    Edital - (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (08/06/2022 10:03:15))

  • 30/06/2022 15:11

    Edital para WAGNER RIBEIRO DE FREITAS NERY ALVES

  • 08/06/2022 10:03

    Citação por edital

  • 23/05/2022 14:37

    Autos Conclusos

  • 23/05/2022 14:37

    Remessa à conclusão

  • 19/05/2022 16:04

    Juntada -> Petição

  • 16/05/2022 03:11

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/05/2022 16:51:02))

  • 04/05/2022 14:06

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/05/2022 16:51:02)

  • 02/05/2022 16:51

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/04/2022 12:59

    Autos Conclusos

  • 18/04/2022 12:59

    Remessa à Conclusão

  • 12/04/2022 08:39

    Para exequente se manifestar sobre o mandado infrutífero/evento retro

  • 04/04/2022 03:18

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/03/2022 13:33:24))

  • 24/03/2022 13:33

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/03/2022 13:33

    Exequente se manifestar sobre o mandado infrutífero/evento retro

  • 24/03/2022 13:30

    Para WAGNER RIBEIRO DE FREITAS NERY ALVES (Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/03/2022 02:39:04))

  • 15/03/2022 18:00

    Para WAGNER RIBEIRO DE FREITAS NERY ALVES

  • 06/03/2022 02:39

    Juntada -> Petição

  • 04/03/2022 08:25

    Juntada -> Petição

  • 14/02/2022 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Intimação Efetivada (03/02/2022 16:22:27))

  • 03/02/2022 16:22

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:581) - )

  • 03/02/2022 16:22

    Exequente recolher locomoção para se expedir mandado

  • 01/02/2022 22:05

    Juntada -> Petição

  • 28/01/2022 14:15

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:581) - )

  • 28/01/2022 14:15

    Exequente manifestar sobre correspondência devolvida

  • 27/01/2022 15:04

    (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Outros (24/11/2021 14:45:23))

  • 07/01/2022 03:19

    (Referente à Mov. Juntada de Petição (24/11/2021 14:45:23))

  • 05/01/2022 00:05

    (Referente à Mov. Juntada de Petição (24/11/2021 14:45:23))

  • 04/12/2021 19:35

    Para (Polo Passivo) LEANDRO RIBEIRO DE FREITAS NERY ALVES - Código de Rastreamento Correios: BH405155416BR idPendenciaCorreios385436idPendenciaCorreios

  • 04/12/2021 19:35

    Para (Polo Passivo) WAGNER RIBEIRO DE FREITAS NERY ALVES - Código de Rastreamento Correios: BH405155420BR idPendenciaCorreios385431idPendenciaCorreios

  • 04/12/2021 19:35

    Para (Polo Passivo) ADÃO LUIZ NERY ALVES - Código de Rastreamento Correios: BH405155402BR idPendenciaCorreios385429idPendenciaCorreios

  • 24/11/2021 14:45

    Juntada -> Petição

  • 24/11/2021 14:44

    Juntada -> Petição

  • 24/11/2021 14:44

    Juntada -> Petição

  • 24/11/2021 14:43

    Juntada -> Petição

  • 22/11/2021 03:13

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/11/2021 21:59:45))

  • 10/11/2021 15:30

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 04/11/2021 21:59:45)

  • 04/11/2021 21:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/11/2021 12:34

    Autos Conclusos

  • 03/11/2021 12:34

    Remessa à conclusão

  • 28/10/2021 14:59

    Transcurso de prazo para a parte exequente

  • 29/09/2021 13:30

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/09/2021 17:14:33))

  • 17/09/2021 17:14

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 17/09/2021 17:14

    Exequente dar andamento ao feito

  • 23/08/2021 03:14

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Intimação Efetivada (13/08/2021 14:13:41))

  • 13/08/2021 14:13

    On-line para Adv(s). de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:581) - )

  • 13/08/2021 14:13

    Vista ao Exequente

  • 11/08/2021 17:27

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 19/07/2021 17:04

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/07/2021 12:10

    petição

  • 12/07/2021 11:53

    Autos Conclusos

  • 12/07/2021 11:53

    Remessa à conclusão

  • 09/07/2021 15:51

    Trancurso de prazo para a parte exequente

  • 10/06/2021 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Certidão Expedida (31/05/2021 17:32:51))

  • 31/05/2021 17:32

    On-line para Advgs. de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 31/05/2021 17:32

    Intimação polo ativo

  • 20/05/2021 03:05

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/05/2021 12:32:31))

  • 10/05/2021 12:32

    On-line para Advgs. de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/05/2021 12:32

    Intimação polo ativo

  • 10/05/2021 12:27

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/04/2021 16:56:39))

  • 10/05/2021 12:25

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/04/2021 16:56:39))

  • 03/05/2021 17:20

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/04/2021 16:56:39))

  • 26/04/2021 03:12

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (12/04/2021 16:56:39))

  • 19/04/2021 15:32

    Para (Polo Passivo) LEANDRO RIBEIRO DE FREITAS NERY ALVES

  • 19/04/2021 15:25

    Para (Polo Passivo) WAGNER RIBEIRO DE FREITAS NERY ALVES

  • 16/04/2021 16:29

    Para (Polo Passivo) ADÃO LUIZ NERY ALVES

  • 15/04/2021 14:26

    On-line para Advgs. de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 12/04/2021 16:56:39)

  • 12/04/2021 16:56

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/03/2021 12:44

    Autos Conclusos

  • 29/03/2021 12:44

    Remessa à conclusão

  • 23/03/2021 18:09

    Juntada -> Petição

  • 19/03/2021 17:32

    On-line para Advgs. de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/03/2021 12:03:51)

  • 09/03/2021 12:03

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/03/2021 14:19

    Autos Conclusos

  • 08/03/2021 14:18

    Transcurso de Prazo para exequente

  • 14/12/2020 03:11

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/12/2020 16:02:31))

  • 04/12/2020 16:03

    On-line para Advgs. de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/12/2020 16:02:31)

  • 04/12/2020 16:02

    Junta Carta Precatória devolvida e intima exequente

  • 24/08/2020 14:51

    Comprovante de envio de malote digital ao Juízo Deprecado

  • 19/08/2020 16:30

    Para (Polo Passivo) ADÃO LUIZ NERY ALVES

  • 10/08/2020 16:49

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/08/2020 13:09

    Autos Conclusos

  • 03/08/2020 13:09

    Remetido à conclusão

  • 29/07/2020 19:26

    Juntada -> Petição

  • 23/07/2020 16:26

    On-line para Advgs. de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 23/07/2020 16:26

    Exequente Manifestar sobre Correspondências

  • 08/06/2020 15:57

    Para ALESSANDRA RIBEIRO DE FREITAS NERY (Referente à Mov. Decisão (06/04/2020 12:32:02))

  • 22/05/2020 13:51

    (Referente à Mov. Decisão (06/04/2020 12:32:02))

  • 14/04/2020 18:35

    Para (Polo Passivo) ALESSANDRA RIBEIRO DE FREITAS NERY

  • 14/04/2020 18:30

    Para (Polo Passivo) ADÃO LUIZ NERY ALVES

  • 13/04/2020 12:42

    Juntada -> Petição

  • 06/04/2020 19:43

    On-line para Advgs. de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão - 06/04/2020 12:32:02)

  • 06/04/2020 12:32

    Decisão -> Outras Decisões

  • 17/03/2020 19:38

    Autos Conclusos

  • 17/03/2020 19:38

    Remessa à Conclusão

  • 09/03/2020 03:05

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão (24/02/2020 12:01:26))

  • 06/03/2020 15:50

    Juntada -> Petição

  • 27/02/2020 09:23

    On-line para Advgs. de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - 24/02/2020 12:01:26)

  • 24/02/2020 12:01

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/01/2020 03:14

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão (09/12/2019 19:10:12))

  • 14/01/2020 18:20

    Autos Conclusos

  • 14/01/2020 15:00

    Remessa à conclusão

  • 02/01/2020 09:03

    Juntada -> Petição

  • 11/12/2019 16:18

    On-line para Advgs. de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - 09/12/2019 19:10:12)

  • 09/12/2019 19:10

    Decisão -> Outras Decisões

  • 12/11/2019 09:35

    Autos Conclusos

  • 12/11/2019 09:35

    Remessa à conclusão

  • 22/10/2019 10:00

    Juntada -> Petição

  • 22/10/2019 09:58

    Juntada -> Petição

  • 17/10/2019 11:34

    INÉRCIA DA PARTE AUTORA

  • 30/09/2019 03:04

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão (18/09/2019 10:05:52))

  • 18/09/2019 13:50

    On-line para Advgs. de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - 18/09/2019 10:05:52)

  • 18/09/2019 10:05

    Pesquisa RENAJUD

  • 17/09/2019 18:46

    Procurador Responsável Anterior: Eduardo Christini Assmann <br> Procurador Responsável Atual: TOMAZ ANTÔNIO ADÔRNO DE LA CRUZ

  • 10/06/2019 11:52

    Autos Conclusos

  • 21/05/2019 16:48

    Juntada -> Petição

  • 20/05/2019 03:17

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Decisão (09/05/2019 20:35:06))

  • 10/05/2019 14:13

    On-line para Advgs. de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - 09/05/2019 20:35:06)

  • 09/05/2019 20:35

    Decisão -> Outras Decisões

  • 08/04/2019 14:10

    Autos Conclusos

  • 08/04/2019 14:10

    Remessa à conclusão

  • 04/04/2019 15:08

    Juntada -> Petição

  • 21/03/2019 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Despacho (13/01/2019 19:56:50))

  • 11/03/2019 14:21

    On-line para Advgs. de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 13/01/2019 19:56:50)

  • 11/03/2019 14:21

    Cadastro de procurador corrigido

  • 11/03/2019 11:09

    Juntada -> Petição

  • 15/02/2019 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Despacho (13/01/2019 19:56:50))

  • 05/02/2019 14:04

    On-line para Advgs. de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho - 13/01/2019 19:56:50)

  • 13/01/2019 19:56

    Intimar/Atualizar Débito

  • 23/11/2018 17:14

    Autos Conclusos

  • 14/11/2018 12:47

    REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA

  • 27/08/2018 03:15

    Automaticamente para (Polo Ativo)DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM (Referente à Mov. Certidão Expedida (16/08/2018 16:13:05))

  • 16/08/2018 16:13

    On-line para Advgs. de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL-DNPM - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 16/08/2018 16:13

    Intimação sobre a digitalização dos autos físicos

  • 10/08/2018 09:28

    Histórico Processo Físico

  • 10/08/2018 09:28

    Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 10/08/2018 09:28

    Goiás - Vara das Fazendas Públicas (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 10/08/2018 09:28

    Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2011

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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