TJGO - 5555264-56.2025.8.09.0065
1ª instância - Goias - Vara das Fazendas Publicas e Registro Publico e de Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 17:25
Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) Municipio De Faina (comunicação: 109587665432563873724429565)
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16/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiás/GO Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5555264-56.2025.8.09.0065 Parte autora: Isaias Rodrigues da Silva Parte ré: Municipio de Faina DECISÃO Recebo a inicial por estarem presentes os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil.
Demanda sob o rito previsto na Lei n.º 12.153/2009, isenta de custas.
Tendo em vista se tratar de ação em que figura como parte ré a Fazenda Pública, a qual, de rigor, não dispõe de autorização legal para firmar acordo, ante a natureza indisponível dos bens públicos, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com fundamento no art. 334, inciso II, do CPC.
Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Transcorrido o prazo, com ou sem contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
Cite-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes Barbalho Juíza de Direito em Substituição Automática -
15/07/2025 18:02
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Isaias Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/07/2025 17:57:20))
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15/07/2025 17:57
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Isaias Rodrigues Da Silva (Referente à Mov. - )
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15/07/2025 17:57
Decisão -> Outras Decisões
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15/07/2025 12:49
Autos Conclusos
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15/07/2025 12:49
Certidão de litispendencia - POSITIVA
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14/07/2025 18:38
Relatório de Possíveis Conexões
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14/07/2025 18:38
Goiás - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: BÁRBARA FERNANDES BARBALHO
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14/07/2025 18:38
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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