TJGO - 5229338-58.2024.8.09.0138

1ª instância - Rio Verde - 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

PAULO ROBERTO DE FARIAS

CPF *62.***.*86-59

Advogados

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB: 207353/MG

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 30/07/2025 14:30

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2025 14:21

    Intimação Expedida

  • 30/07/2025 14:21

    Certidão Expedida

  • 29/07/2025 21:22

    Certidão Expedida

  • 29/07/2025 21:16

    Certidão Expedida

  • 29/07/2025 18:48

    Certidão Expedida

  • 28/07/2025 03:01

    Intimação Lida

  • 24/07/2025 12:02

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5229338-58.2024.8.09.0138                Requerente: Paulo Roberto De Farias CPF/CNPJ: 062.120.865-59Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO PAULO ROBERTO DE FARIAS opôs embargos de declaração em face da sentença de evento 44, sob a alegação de omissão e erro material (evento 48).No evento 49, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou embargos de declaração em face da sentença de evento 44, sob a alegação de omissão/contradição.Próprio e tempestivo, conheço do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, ainda, para corrigir erro material.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.No caso sub judice, razão assiste aos embargantes.

    Assim sendo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, ACOLHO-OS para, em razão do erro material/contradição verificado, RETIFICAR a sentença vergastada, passando-se a conter a seguinte redação:Assim, firme em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-Acidente a partir da data do requerimento administrativo (11/10/2021), no valor devido (RMI a calcular), pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta sentença, compensando-se eventuais benefícios recebidos nesse período, comprovando também, nesse período, a reavaliação e reabilitação, sob pena de revogação do benefício.Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme determinado na sentença de evento 44.Intimem-se.

    Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

    As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

  • 17/07/2025 15:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Roberto De Farias (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (17/07/2025 15:08:24))

  • 17/07/2025 15:08

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 17/07/2025 15:08

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Paulo Roberto De Farias (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 17/07/2025 15:08

    Acolhe os embargos de declração e determina providências

  • 29/04/2025 15:15

    Análise - ETAPA FINAL - Possível prazo decorrido do trânsito em Julgado

  • 29/04/2025 14:35

    P/ DECISÃO

  • 29/04/2025 14:35

    Transcurso de prazo

  • 07/04/2025 03:17

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (28/03/2025 15:49:26))

  • 28/03/2025 15:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Roberto De Farias (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/03/2025 15:51

    Intimação para autora - apresentar contrarrazões aos embargos de declaração

  • 28/03/2025 15:49

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 28/03/2025 15:49

    Intimação para o requerido - apresentar contrarrazões aos embargos de declaração

  • 21/03/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (11/03/2025 14:42:05))

  • 20/03/2025 10:27

    Juntada -> Petição

  • 17/03/2025 16:25

    embargos de declaração

  • 12/03/2025 14:05

    Alteração do classificador / prioridade (Etapa Final - Metas CNJ)

  • 11/03/2025 14:42

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 11/03/2025 14:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Roberto De Farias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 11/03/2025 14:42

    Sentença| Procedência em parte

  • 12/02/2025 16:56

    P/ DECISÃO

  • 12/02/2025 16:56

    Informação processual.

  • 21/01/2025 04:08

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/12/2024 16:26:33))

  • 24/12/2024 16:26

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 24/12/2024 16:26

    Despacho - intimação requerida sobre recusa da proposta de acordo

  • 16/12/2024 14:48

    P/ DECISÃO

  • 16/12/2024 14:48

    Informação processual

  • 11/12/2024 11:01

    Réplica

  • 28/11/2024 17:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Roberto De Farias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 28/11/2024 17:40

    Despacho - intimação parte autora - manifestar sobre proposta de acordo

  • 27/11/2024 15:37

    P/ DECISÃO

  • 25/11/2024 22:47

    Juntada -> Petição

  • 25/11/2024 15:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/11/2024 15:11

    P/ DECISÃO

  • 22/11/2024 15:11

    Prazo decorrdio sem manifestação da parte executada.

  • 07/10/2024 20:46

    Manifestação Laudo Pericial

  • 07/10/2024 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/09/2024 13:04:54))

  • 25/09/2024 13:13

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 25/09/2024 13:04:54)

  • 25/09/2024 13:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Roberto De Farias (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 25/09/2024 13:04

    Laudo pericial apresentado - Intimo ambas as partes

  • 07/08/2024 15:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Roberto De Farias (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/08/2024 15:26:13)

  • 07/08/2024 15:26

    Perícia designada para 29/08/2024 - Intimo partes

  • 01/08/2024 20:41

    Rol de Quesitos

  • 31/07/2024 15:42

    Intimação para o perito via e-mail efetivada

  • 30/07/2024 17:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Roberto De Farias (Referente à Mov. - )

  • 30/07/2024 17:49

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 30/07/2024 17:49

    Decisão - recebe inicial - designa perícia

  • 30/07/2024 13:57

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 25/07/2024 12:13

    *21.***.*41-29

  • 24/07/2024 16:17

    Inclusão da pendência de aguardando decurso de prazo.

  • 11/07/2024 16:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Roberto De Farias (Referente à Mov. - )

  • 11/07/2024 16:30

    Decisão - intimação parte autora - comprovar hipossuficiência

  • 11/07/2024 14:23

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 11/07/2024 14:22

    Analise a Inicial.

  • 10/07/2024 16:24

    Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª (Normal) - Distribuído para: Camila de Carvalho Gonçalves

  • 10/07/2024 16:24

    Redistribuído

  • 20/05/2024 18:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Paulo Roberto De Farias - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 07/05/2024 18:19:43)

  • 07/05/2024 18:19

    Decisão -> Declaração -> Incompetência

  • 01/04/2024 13:55

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 28/03/2024 20:18

    Juntada de Documentos

  • 28/03/2024 20:16

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 28/03/2024 20:16

    Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Márcio Morrone Xavier

  • 28/03/2024 20:16

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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