TJGO - 5250715-61.2024.8.09.0049

1ª instância - Goianesia - 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Presidencia do Tribunal do Juri e Crimes Envolvendo Violencia Domestica)

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 37.014.123/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR FERREIRA DOS SANTOS

CPF *79.***.*34-53

Advogados

MANOEL BARBOSA DA CRUZ NETO

OAB: 43361/GO

Testemunhas

Partes

TAMARA DE LIMA SILVA FERREIRA

CPF *34.***.*02-26

PM SARGENTE MOURA

SIRLEI MARIA DE LIMA SILVA

CPF *65.***.*22-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás1° Vara Criminal da Comarca de Goianésia (Crimes em Geral e Execuções Penais) Autos de Protocolo n°: 5250715-61.2024.8.09.0049Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioDECISÃOTrata-se de AÇÃO PENAL instaurada pelo Ministério Público em desfavor de OSMAR FERREIRA DOS SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no artigo 218-B, caput, do Código Penal - CP.O feito tramitou regularmente nesta vara.

    Todavia, não obstante a conclusão da instrução processual, verifica-se a existência de vício que impede o julgamento do feito por este Juízo da 1ª Vara Criminal.Isto porque, em recente julgamento de Recurso em Sentido Estrito (autos n° 5321317-77.2024.8.09.0049), o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás decidiu que a 2° Vara Criminal desta comarca é competente para processar e julgar as ações penais envolvendo a prática de violência em desfavor da criança e do adolescente.Também consignou-se no referido acórdão que, “o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento com modulação de efeitos, a partir do qual se extrai que as ações concernentes a crimes cometidos com violência contra a criança e adolescente distribuídas após 30/11/2022 em comarcas desprovidas de varas especializadas na matéria deverão obrigatoriamente ser processadas e julgadas nos juizados/varas de violência doméstica, de modo que somente na ausência destas poderão tramitar na vara criminal comum”.É exatamente o caso dos presentes autos.

    Com efeito, trata-se de ação penal distribuída em 04.04.2024, que apura a prática de crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, tendo como vítima M.B.F.L.L., com 13 (treze) anos à época dos fatos.Desse modo, adotando como precedente o acórdão proferido nos referidos autos, DECLINO da competência e determino a REDISTRIBUIÇÃO dos autos à 2° Vara Criminal desta comarca.Intimem-se.

    Cumpra-se.Goianésia (GO), data registrada no sistema. Decildo Ferreira LopesJuiz de Direito

  • 16/07/2025 16:03

    P/ SENTENÇA

  • 16/07/2025 15:53

    Goianésia - 2ª Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Decildo Ferreira Lopes

  • 16/07/2025 15:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osmar Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (16/07/2025 14:53:03))

  • 16/07/2025 15:45

    REDISTRIBUIÇÃO

  • 16/07/2025 15:44

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Osmar Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 16/07/2025 14:53:03)

  • 16/07/2025 15:44

    On-line para Goianésia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência - 16/07/2025 14:53:03)

  • 16/07/2025 14:53

    Decisão -> Declaração -> Incompetência

  • 02/06/2025 06:32

    P/ SENTENÇA

  • 02/06/2025 06:32

    Certidão de Antencedentes

  • 01/06/2025 17:57

    Juntada -> Petição -> Alegações finais

  • 21/05/2025 13:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osmar Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/05/2025 12:31:01)

  • 13/05/2025 12:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osmar Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 13/05/2025 12:31

    Certidão - Vista Defesa

  • 12/05/2025 19:35

    Juntada -> Petição -> Alegações finais

  • 25/04/2025 18:45

    Por Gabriel Mariano dos Santos (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/04/2025 14:21:30))

  • 25/04/2025 14:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osmar Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/04/2025 14:21:30)

  • 25/04/2025 14:21

    On-line para Goianésia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/04/2025 14:21

    Intimação DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/04/2025 14:15

    INFORMA AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO MP - ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/04/2025 03:10

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (28/03/2025 17:25:07))

  • 05/04/2025 13:10

    Realizada sem Sentença - 20/03/2025 15:00

  • 02/04/2025 17:46

    Decisão Proferida nos autos nº 5774136-57.2023.8.09.0049

  • 28/03/2025 18:14

    On-line para Goianésia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 28/03/2025 17:25:07)

  • 28/03/2025 17:25

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/03/2025 18:40

    Autos Conclusos

  • 20/03/2025 18:27

    Envio de Mídia Gravada em 20/03/2025 - 15:00 - MÍDIA PUBLICADA

  • 19/03/2025 15:38

    Para Sirlei Maria de Lima Silva (Mandado nº 4266746 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/12/2024 16:30:58))

  • 18/03/2025 14:08

    Por Gabriel Mariano dos Santos (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (13/03/2025 20:17:18))

  • 14/03/2025 14:18

    On-line para Goianésia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 13/03/2025 20:17:18)

  • 13/03/2025 20:17

    Para MATHEUS DE LIMA SILVA (Mandado nº 4266918 / Referente à Mov. Certidão Expedida (11/12/2024 16:32:00))

  • 06/03/2025 14:04

    Por Gabriel Mariano dos Santos (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (28/02/2025 13:30:09))

  • 28/02/2025 13:32

    On-line para Goianésia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 28/02/2025 13:30:09)

  • 28/02/2025 13:30

    Para Osmar Ferreira Dos Santos (Mandado nº 4266725 / Referente à Mov. Certidão Expedida (11/12/2024 16:32:00))

  • 26/02/2025 15:10

    Para Tamara De Lima Silva Ferreira (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (26/02/2025 13:42:16))

  • 26/02/2025 13:42

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 24/02/2025 03:08

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (14/02/2025 10:53:22))

  • 14/02/2025 12:48

    On-line para Goianésia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 14/02/2025 10:53:22)

  • 14/02/2025 10:53

    Para Tamara De Lima Silva Ferreira (Mandado nº 4266188 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/12/2024 16:30:58))

  • 05/02/2025 16:28

    Certidão DETALHADA- NEGATIVA

  • 05/02/2025 16:26

    Certidão de Antecedentes Criminais

  • 05/02/2025 16:24

    (Referente à Mov. Certidão Expedida (11/12/2024 16:32:00))

  • 05/02/2025 16:22

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 05/02/2025 16:15

    Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 4266918 / Para: MATHEUS DE LIMA SILVA)

  • 05/02/2025 16:12

    siel- TESTEMUNHA MATEUS DE LIMA SILVA

  • 05/02/2025 16:01

    Para Barro Alto - Central de Mandados (Mandado nº 4266188 / Para: Tamara De Lima Silva Ferreira)

  • 05/02/2025 16:00

    Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 4266746 / Para: Sirlei Maria de Lima Silva)

  • 05/02/2025 15:59

    Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 4266725 / Para: Osmar Ferreira Dos Santos)

  • 12/12/2024 12:28

    Por Gabriel Mariano dos Santos (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (11/12/2024 16:30:58))

  • 11/12/2024 16:32

    Certidão - Redesignação de Audiência

  • 11/12/2024 16:31

    On-line para Goianésia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 11/12/2024 16:30:58)

  • 11/12/2024 16:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osmar Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 11/12/2024 16:30

    (Agendada para 20/03/2025 15:00)

  • 11/12/2024 16:30

    Certidão Expedida

  • 11/12/2024 16:30

    Desmarcada - 26/02/2025 15:00

  • 23/10/2024 16:10

    Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

  • 17/10/2024 17:07

    Por Gabriel Mariano dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/10/2024 16:10:14))

  • 16/10/2024 16:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osmar Ferreira Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 16/10/2024 16:25

    (Agendada para 26/02/2025 15:00)

  • 16/10/2024 16:25

    On-line para Goianésia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/10/2024 16:10:14)

  • 16/10/2024 16:25

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osmar Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 16/10/2024 16:10:14)

  • 16/10/2024 16:10

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/10/2024 12:35

    P/ DECISÃO

  • 14/10/2024 08:28

    Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

  • 10/10/2024 13:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Osmar Ferreira Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 10/10/2024 09:52:03)

  • 10/10/2024 09:52

    Para Osmar Ferreira Dos Santos (Mandado nº 3339677 / Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (28/08/2024 16:12:14))

  • 28/08/2024 18:25

    Para Goianésia - Central de Mandados (Mandado nº 3339677 / Para: Osmar Ferreira Dos Santos)

  • 28/08/2024 16:12

    RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 21/08/2024 18:55

    P/ DECISÃO

  • 08/07/2024 19:09

    P/ DECISÃO

  • 08/07/2024 10:26

    Juntada -> Petição -> Denúncia

  • 01/07/2024 03:18

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/05/2024 16:14:02))

  • 21/06/2024 15:24

    On-line para Goianésia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/05/2024 16:14:02)

  • 18/06/2024 11:34

    Certidão Expedida

  • 03/06/2024 03:16

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/05/2024 16:14:02))

  • 23/05/2024 18:33

    On-line para Goianésia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/05/2024 16:14:02)

  • 21/05/2024 16:14

    Decisão -> Outras Decisões

  • 13/05/2024 13:40

    P/ DECISÃO

  • 13/05/2024 10:45

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 13/05/2024 07:27

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 13/05/2024 07:27

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 26/04/2024 03:03

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Recebido (04/04/2024 11:46:46))

  • 16/04/2024 16:46

    On-line para Goianésia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Recebido - 04/04/2024 11:46:46)

  • 15/04/2024 03:06

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Processo Distribuído (04/04/2024 11:46:49))

  • 04/04/2024 13:58

    Certidão de Antecedentes

  • 04/04/2024 11:46

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 04/04/2024 11:46

    On-line para Goianésia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Processo Distribuído - 04/04/2024 11:46:49)

  • 04/04/2024 11:46

    Goianésia - 1ª Vara Criminal (Dependente) - Distribuído para: Decildo Ferreira Lopes

  • 04/04/2024 11:46

    IP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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