TJGO - 5477127-96.2017.8.09.0176

1ª instância - Nova Crixas - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

VALDELINA DE SOUZA GOMES

CPF *17.***.*24-46

Advogados

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

OAB: 24066/GO

Polo Passivo

Partes

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0065-05

Advogados

FRANCISCO DA CUNHA TEIXEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás  Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n.

    Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000  Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected]   Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.     5477127-96.2017.8.09.0176 DECISÃO   A parte autora pugnou pela reconsideração da decisão que indeferiu a fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença (evento n.74).

    Pois bem.

    A pretensão da parte autora consiste em obter a fixação de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, independentemente da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente nos casos em que o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

    Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema n.1.190, fixou tese no sentido de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

    Impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da aludida decisão em sede de aclaratórios, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, que se deu em 01/07/2024.

    Na hipótese, uma vez que a fase de cumprimento de sentença pelos honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública restou inaugurada em 07/04/2021 (evento n.33), ou seja, antes da publicação do acórdão referente ao Tema n.1.190 do STJ (01/07/2024), inaplicável o respectivo precedente qualificado ao caso.

    Contudo, não se pode ignorar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública.

    Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

    EMBARGOS DE TERCEIRO .

    ALEGADA NULIDADE NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO.

    PRECLUSÃO.

    CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE.

    PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO .

    REEXAME DE PROVAS.

    SÚMULAS 83 E 7/STJ.

    NÃO PROVIMENTO. 1 . "A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.504 .053/GO, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020).

    Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 .

    Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.

    Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp: 2372647 MG 2023/0176875-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    SÚMULA 182/STJ.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA .

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO.

    SOCIEDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL .

    PRETENSÃO REJEITADA NA FASE DE CONHECIMENTO.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

    Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. 2. "O alcance subjetivo da sentença, à luz do disposto nos arts . 458, 472 e 568, I, do CPC, reclama a expressa indicação das partes que serão por ela alcançada - em especial dos que integrarão o pólo passivo na execução -, sob pena de não ser constituído título judicial contra aquele que, não obstante tenha figurado na demanda, não foi imposta nenhuma obrigação pelo comando sentencial" ( AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 615.101/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe de 14/10/2015). 3 .

    Hipótese em que o Tribunal Estadual consignou que a questão da inclusão da empresa opoente no polo passivo da execução foi afastada na fase de conhecimento, não tendo a parte autora interposto o recurso cabível do acórdão que julgou definitivamente a questão, estando, portanto, preclusa. 4.

    Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial”. (STJ - AgInt no AREsp: 1657737 SP 2020/0024576-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2020).

    No presente caso, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença foi regularmente encerrada, tendo em vista o adimplemento integral da obrigação por parte do ente fazendário, conforme se depreende do evento n.65, com o consequente arquivamento dos autos ocorrido em 27/09/2021.

    Entretanto, apenas em 06/06/2025, ou seja, quase quatro anos após o arquivamento foi protocolado pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais, conforme se extrai do petitório juntado no evento n.66.

    Tal conduta revela evidente preclusão temporal, especialmente porque a parte exequente não interpôs embargos de declaração ou qualquer outro meio de impugnação visando suprir eventual omissão na decisão que determinou o arquivamento dos autos logo após o levantamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

    Com efeito, sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública, hipótese dos autos.

    PELO EXPOSTO, refluindo de entendimentos anteriores, INDEFIRO o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, ante a preclusão temporal.

    Após o prazo recursal da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento das partes.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica.   (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

  • 17/07/2025 15:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdelina De Souza Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 15:42:48))

  • 17/07/2025 15:42

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. - )

  • 17/07/2025 15:42

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Valdelina De Souza Gomes (Referente à Mov. - )

  • 17/07/2025 15:42

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/07/2025 07:51

    Autos Conclusos

  • 07/07/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2025 21:48:26))

  • 02/07/2025 10:15

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

  • 26/06/2025 21:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Valdelina De Souza Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (26/06/2025 21:48:26))

  • 26/06/2025 21:48

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. - )

  • 26/06/2025 21:48

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Valdelina De Souza Gomes (Referente à Mov. - )

  • 26/06/2025 21:48

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/06/2025 16:09

    Houve uma mudança da classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível" para a classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprime

  • 26/06/2025 16:09

    Autos Conclusos

  • 26/06/2025 16:08

    Processo Desarquivado

  • 06/06/2025 17:34

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

  • 27/09/2021 20:28

    Processo Arquivado

  • 27/09/2021 20:28

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Valdelina De Souza Gomes (Referente à Mov. Alvará Expedido - 27/09/2021 17:52:47)

  • 27/09/2021 20:28

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Valdelina De Souza Gomes (Referente à Mov. Alvará Expedido - 27/09/2021 17:52:47)

  • 27/09/2021 17:52

    Alvará Expedido

  • 27/09/2021 17:52

    Alvará Expedido

  • 27/09/2021 17:26

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Valdelina De Souza Gomes (Referente à Mov. Expedição de Documento (CNJ:60) - )

  • 27/09/2021 17:26

    Alvarás expedidos aguardando assinatura

  • 27/09/2021 17:23

    Depósito de RPV

  • 06/09/2021 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/08/2021 15:37:19))

  • 27/08/2021 15:37

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 27/08/2021 15:37

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Valdelina De Souza Gomes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 27/08/2021 15:37

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/08/2021 12:55

    Autos Conclusos

  • 16/08/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ TRADICIONAL

  • 27/07/2021 16:06

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Valdelina De Souza Gomes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/07/2021 16:06

    Autora informar dados para expedição de ALVARÁ HÍBRIDO

  • 08/07/2021 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento (28/06/2021 23:41:03))

  • 28/06/2021 23:58

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/06/2021 23:41:03)

  • 28/06/2021 23:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Valdelina De Souza Gomes (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/06/2021 23:41:03)

  • 28/06/2021 23:41

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 22/06/2021 19:23

    Mudança de Assunto Processual

  • 16/06/2021 16:57

    Juntada -> Petição

  • 27/05/2021 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/05/2021 16:54:50))

  • 17/05/2021 16:54

    On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/05/2021 16:54

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Valdelina De Souza Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/05/2021 16:54

    Recebe Cump. Sentença

  • 11/05/2021 14:07

    Autos Conclusos

  • 04/05/2021 20:12

    Juntada -> Petição

  • 04/05/2021 20:11

    Juntada -> Petição

  • 19/04/2021 03:10

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Juntada de Petição (07/04/2021 15:04:43))

  • 15/04/2021 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/04/2021 13:04:39))

  • 08/04/2021 08:58

    On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 07/04/2021 15:04:43)

  • 07/04/2021 15:04

    LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA/CALCULO

  • 05/04/2021 13:04

    On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/04/2021 13:04

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Valdelina De Souza Gomes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 05/04/2021 13:04

    Intimação das partes sobre o retorno dos autos do TRF

  • 05/04/2021 13:02

    JULGADO TRF1

  • 05/04/2021 13:00

    Processo Desarquivado

  • 14/04/2020 13:29

    Processo Arquivado

  • 13/04/2020 15:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/04/2020 15:29

    Autos Conclusos

  • 13/04/2020 15:29

    À CONCLUSÃO

  • 06/06/2019 13:20

    Remetido ao TRF1°- Protocolo PJe

  • 25/01/2019 16:04

    Contra Razões

  • 08/01/2019 16:26

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Valdelina De Souza Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 08/01/2019 16:26

    Intime-se a parte apelada para contrarrazoar.

  • 02/01/2019 11:58

    Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

  • 23/11/2018 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Audiência Realizada Com Sentença Com Mérito (13/11/2018 08:39:06))

  • 13/11/2018 08:39

    On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Audiência Realizada Com Sentença Com Mérito - 13/11/2018 08:39:06)

  • 13/11/2018 08:20

    <a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=5477127.96.2017.8.09.0176&DataAudiencia=20.***.***/1305-00&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>

  • 12/11/2018 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento Marcada (31/10/2018 08:06:48))

  • 31/10/2018 08:06

    On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 31/10/2018 08:06

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Valdelina De Souza Gomes (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 31/10/2018 08:06

    (Agendada para 12/11/2018 13:00)

  • 29/10/2018 16:48

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/10/2018 14:56

    Autos Conclusos

  • 08/02/2018 16:10

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Valdelina De Souza Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Contestação Apresentada - 08/02/2018 11:02:06)

  • 08/02/2018 11:02

    Contestação

  • 26/01/2018 03:00

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss (Referente à Mov. Decisão (02/01/2018 10:01:58))

  • 16/01/2018 15:43

    On-line para Advgs. de Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão - 02/01/2018 10:01:58)

  • 02/01/2018 10:01

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/12/2017 16:03

    Autos Conclusos

  • 07/12/2017 16:48

    Nova Crixás - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: GIULIANO MORAIS ALBERICI

  • 07/12/2017 16:48

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2017

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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