TJGO - 5582136-47.2018.8.09.0100

1ª instância - Luzi Nia - 2ª Vara (Civel, da Faz. Pub. Mun., de Reg. Pub. e Amb.)

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Polo Ativo

Partes

IVANCLEIDE DE SOUSA SILVA

CPF *19.***.*55-01

Advogados

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO

OAB: 70131/DF

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ELIERBET MENDONCA DE SALES

CPF *23.***.*54-70

Advogados

MARCIA NASCIMENTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                                 Comarca de Luziânia                                                                           Estado de Goiás                                                                            2a Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5582136-47.2018.8.09.0100Requerente(s): Ivancleide De Sousa SilvaRequerido(s): Antônio Elierbet Mendonça De SalesDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Ivancleide De Sousa Silva em desfavor de Antônio Elierbet Mendonça De Sales, todos qualificados.Compulsando os autos, verifica-se que foi certificada a inércia da parte exequente nos eventos 72 e 83.É o breve relatório.

    Decido.Pois bem.

    Analisando o caderno processual, denota-se que a parte exequente abandonou a causa, uma vez que, intimada para dar andamento ao processo, permaneceu inerte.Contudo, considerando que o presente caso trata de cumprimento de sentença - fase executiva do processo, em que o mérito já foi julgado na fase de conhecimento - e que as hipóteses de extinção da execução estão elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil, não se encontrando entre elas a inércia como causa de extinção, entendo que não é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito.Trata-se, na verdade, de caso que enseja o arquivamento dos autos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL.

    EXTINÇÃO POR ABANDONO DO CREDOR.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ERRO IN PROCEDENDO .

    CASSAÇÃO. 1- Considerando que as causas de extinção da execução/ cumprimento de sentença estão listadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do feito por abandono, restrito ao processo de conhecimento ( CPC, artigo 485, III). 2 - Caso configurada a inércia dos exequentes, o que não se verificou no caso concreto, a providência seria o arquivamento dos autos e o início da contagem do prazo prescricional (art. 921, §§ 1 .º a 4.º, do CPC). 3 - Imperiosa a cassação da sentença por erro in procedendo, e o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Apelação Cível: 0055273-67 .2009.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

    Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).

    Negrito meu. "APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – IMPOSSIBILIDADE – INÉRCIA DO CREDOR QUE ENSEJA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO.

    Considerando que as causas de extinção do cumprimento de sentença estão elencadas no artigo 924, CPC, a inércia do credor não tem o condão de gerar a extinção do processo por abandono (CPC, artigo 485, III), mas o seu arquivamento. (TJ-MS - AC: 08011094820158120012 MS 0801109- 48.2015.8.12.0012, Relator: Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2020)".

    Negrito meu.

    Diante do exposto, determino o ARQUIVAMENTO do processo, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, facultado à exequente pleitear o desarquivamento a qualquer tempo, enquanto não decorrido o prazo prescricional.Intimem-se.

    Cumpra-se.Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 3.209/202504

  • 15/07/2025 19:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Antônio Elierbet Mendonça De Sales (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (15/07/2025 19:38:32))

  • 15/07/2025 19:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivancleide De Sousa Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (15/07/2025 19:38:32))

  • 15/07/2025 19:38

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Antônio Elierbet Mendonça De Sales (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

  • 15/07/2025 19:38

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ivancleide De Sousa Silva (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

  • 15/07/2025 19:38

    -> inércia da parte exequente

  • 26/05/2025 14:09

    P/ DECISÃO

  • 15/04/2025 15:50

    (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/02/2025 16:36:58)) (Polo Passivo)

  • 27/02/2025 22:25

    Para (Polo Passivo) Antônio Elierbet Mendonça De Sales - Código de Rastreamento Correios: YQ605838588BR idPendenciaCorreios3029411idPendenciaCorreios

  • 25/02/2025 16:36

    CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO E-CARTAS

  • 13/11/2024 20:15

    (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/09/2024 15:45:21)) (Polo Ativo)

  • 01/11/2024 23:24

    Para (Polo Ativo) Ivancleide De Sousa Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ488617895BR idPendenciaCorreios2791577idPendenciaCorreios

  • 29/10/2024 18:02

    Certidão Expedida

  • 25/09/2024 15:45

    Citação não efetivada

  • 17/06/2024 23:35

    Para (Polo Ativo) Ivancleide De Sousa Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ324802906BR idPendenciaCorreios2289905idPendenciaCorreios

  • 03/06/2024 15:30

    Expedição de e-carta

  • 03/06/2024 15:29

    Prazo Decorrido

  • 22/02/2024 18:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ivancleide De Sousa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

  • 22/02/2024 18:47

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/11/2023 11:25

    P/ DECISÃO

  • 14/11/2023 11:25

    conclusao

  • 16/09/2023 01:49

    (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/08/2023 10:17:16)) (Polo Ativo)

  • 01/09/2023 22:25

    Para (Polo Ativo) Ivancleide De Sousa Silva - Código de Rastreamento Correios: BH996655863BR idPendenciaCorreios1600901idPendenciaCorreios

  • 30/08/2023 10:17

    Expedição de e-carta

  • 31/03/2023 00:50

    (Referente à Mov. Prazo Decorrido (17/11/2022 10:49:11)) (Polo Ativo)

  • 13/03/2023 20:24

    Para (Polo Ativo) Ivancleide De Sousa Silva - Código de Rastreamento Correios: BH814288456BR idPendenciaCorreios1227852idPendenciaCorreios

  • 10/03/2023 13:23

    carta expedida via sistema e-cartas

  • 17/11/2022 10:49

    Prazo Decorrido

  • 17/08/2022 09:50

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ivancleide De Sousa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/07/2022 14:07:45)

  • 02/08/2022 15:43

    Habilitação e Substabelecimento

  • 11/07/2022 14:07

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ivancleide De Sousa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 11/07/2022 14:07

    Ato ordinatório- intimação andamento

  • 11/07/2022 14:06

    Prazo Decorrido

  • 20/05/2022 16:56

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ivancleide De Sousa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 20/05/2022 16:56

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/04/2022 11:21

    P/ DECISÃO

  • 30/03/2022 10:38

    Juntada -> Petição

  • 26/01/2022 10:22

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ivancleide De Sousa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 26/01/2022 10:22

    Certidão Expedida

  • 15/10/2021 15:43

    Impugnação

  • 14/10/2021 15:26

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Antônio Elierbet Mendonça De Sales - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/10/2021 15:25:03)

  • 14/10/2021 15:25

    Certidão Expedida

  • 20/09/2021 16:16

    Aceitação do encargo

  • 23/08/2021 16:50

    Para Dra. Márcia Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/06/2021 18:59:12))

  • 14/08/2021 20:41

    Para Dra. Márcia Nascimento - Código de Rastreamento Correios: BH309937866BR idPendenciaCorreios189248idPendenciaCorreios

  • 24/06/2021 18:59

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Ivancleide De Sousa Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 24/06/2021 18:59

    Decisão -> Outras Decisões

  • 23/06/2021 21:36

    P/ DECISÃO

  • 23/06/2021 21:35

    Carta de Notificação - (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (19/10/2020 19:34:49))

  • 13/06/2021 16:40

    Renúncia Curador Nomeado

  • 17/03/2021 15:57

    Carta de Notificação para Dra. Agda Aline Lima Franco

  • 12/02/2021 12:50

    Juntada -> Petição

  • 17/12/2020 13:59

    Carta de Notificação - (Referente à Mov. Certidão Expedida (18/06/2020 09:50:09))

  • 19/10/2020 19:34

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/10/2020 17:57

    P/ DECISÃO

  • 15/10/2020 15:34

    Juntada -> Petição

  • 21/08/2020 12:29

    Carta de Notificação para Dr. Victor Hugo de Oliveira Abreu

  • 18/06/2020 09:50

    Descarte de Pendência

  • 28/05/2020 14:32

    Juntada -> Petição

  • 20/05/2020 09:37

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivancleide De Sousa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 20/05/2020 09:37

    Certidão Expedida

  • 19/03/2020 15:01

    Juntada -> Petição

  • 26/02/2020 13:10

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivancleide De Sousa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 26/02/2020 13:10

    Certidão Expedida

  • 26/02/2020 13:08

    Certidão Expedida

  • 19/02/2020 12:54

    Edital para Antônio Elierbet Mendonça De Sales

  • 30/09/2019 12:45

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivancleide De Sousa Silva (Referente à Mov. Decisão - )

  • 30/09/2019 12:45

    Decisão -> Outras Decisões

  • 23/09/2019 13:18

    P/ DECISÃO

  • 27/08/2019 17:30

    Juntada -> Petição

  • 22/08/2019 09:33

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivancleide De Sousa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - 09/08/2019 16:45:31)

  • 22/08/2019 09:33

    Juntada de Documento

  • 09/08/2019 16:45

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivancleide De Sousa Silva (Referente à Mov. Decisão - )

  • 09/08/2019 16:45

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/08/2019 10:35

    P/ DECISÃO

  • 11/07/2019 17:50

    Juntada -> Petição

  • 09/07/2019 10:35

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivancleide De Sousa Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 09/07/2019 10:35

    Certidão Expedida

  • 09/07/2019 10:34

    Para Antônio Elierbet Mendonça De Sales (Referente à Mov. Decisão (06/04/2019 11:26:07))

  • 23/05/2019 11:27

    Para Antônio Elierbet Mendonça De Sales

  • 08/04/2019 16:36

    Por (Polo Ativo) KÁTIA MENDES LOBO (Referente à Mov. Decisão (06/04/2019 11:26:07))

  • 06/04/2019 11:26

    On-line para Advgs. de Ivancleide De Sousa Silva (Referente à Mov. Decisão - )

  • 06/04/2019 11:26

    Decisão -> Outras Decisões

  • 01/03/2019 09:55

    P/ DECISÃO

  • 28/02/2019 16:15

    Ofício Comunicatório

  • 26/02/2019 15:46

    Juntada -> Petição

  • 26/02/2019 15:44

    Juntada -> Petição

  • 19/02/2019 14:32

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivancleide De Sousa Silva (Referente à Mov. Decisão - )

  • 19/02/2019 14:32

    Decisão -> Outras Decisões

  • 08/02/2019 09:40

    P/ DECISÃO

  • 04/02/2019 16:44

    COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA

  • 28/01/2019 17:53

    REQUERIDO NÃO ENCONTRADO

  • 21/01/2019 12:19

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Ivancleide De Sousa Silva (Referente à Mov. Decisão - )

  • 21/01/2019 12:19

    Decisão -> Outras Decisões

  • 15/01/2019 12:50

    P/ DECISÃO

  • 19/12/2018 15:57

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/12/2018 15:03

    Autos Conclusos

  • 06/12/2018 15:03

    Luziânia - 2ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Henrique Santos Magalhães Neubauer

  • 06/12/2018 15:03

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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