TJGO - 5718177-08.2024.8.09.0101

1ª instância - Goiania - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

FELIPE DIAS DE SOUSA

CPF *14.***.*80-00

Advogados

ANA RAQUEL SKAF DO LAGO

Polo Passivo

Partes

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 13.347.016/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                                    Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.

    Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ).   DECISÃO   1.

    RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 2.

    INTIME-SE a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% (Enunciado 97 do FONAJE). 2.1. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor do Credor, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

    Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito.

    Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção. 3.

    Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 4.

    Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para que atualize a planilha de débitos, no prazo de 05 dias e, na sequência, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE). 4.1.

    Ressalto que a penhora deverá ocorrer durante 30 (trinta) dias seguidos (teimosinha), uma vez que se trata de prazo limite aceito pelo sistema. 4.2.

    Também, será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 100,00 (cem reais), DEVENDO-SE promover imediatamente à baixa da constrição. 5.

    Havendo bloqueio, DETERMINO a imediata transferência para conta judicial remunerada vinculada aos autos.

    Após, INTIME-SE a parte promovida/executada para ciência, podendo apresentar embargos à execução (art. 52, inciso IX, Lei nº 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1.

    Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, responder ao petitório no prazo legal, e, após, voltem conclusos para decisão. 5.1.1.

    Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, cumpra-se a determinação do item 5.1 e voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 5.2.

    Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora. 5.3.

    Apresentados embargos pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 5.4.

    De outra maneira, não opostos embargos, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor do Credor, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

    Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito.

    Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção. 6.

    Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta de veículos via RENAJUD em nome da parte executada, aplicando-se a restrição de transferência, desde que não conste restrições administrativas ou de outros Juízos (Enunciado 147 do FONAJE). 6.1.

    Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, vistas a parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização.

    Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr.

    Oficial de Justiça.

    EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. 7.

    Inexitosa a pesquisa RENAJUD, junto ao INFOJUD, diligencie-se à busca da relação de bens eventualmente declaradas pelo Executado junto à Receita Federal, devendo ser a última declaração. 7.1.

    Em caso positivo, o evento de inserção da pesquisa ao INFOJUD no processo deverá ser mantido em sigilo. Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar detalhadamente bens à penhora. 8.

    Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, DEFIRO o pedido de livre penhora e avaliação de bens da residência do Executado. Para tanto, o Sr.

    Oficial de Justiça, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC).

    EXPEÇA-SE o necessário. 8.1. Assevero que ficará em poder do depositário judicial o bem móvel penhorado e, na sua falta, o depositário será o exequente ou pessoa por ele indicada (CPC, art. 840, II, § 1º).

    Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (art. 840, §2º, do CPC). 8.2.

    Rememore-se que, nos Termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto.

    A intimação de penhora observará o disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95”. 9.

    Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 (quinze) dias (Enunciado 117 do FONAJE). 10.

    Infrutíferas todas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

    Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores. 11.

    CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos. 12.

    AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC. 13.

    Oportunamente, volvam-me os autos conclusos.

    Diligências de praxe.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Luziânia, data da assinatura.   Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

  • 15/07/2025 19:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/07/2025 15:08:04))

  • 15/07/2025 19:38

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FSOBL - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/07/2025 15:08:04)

  • 15/07/2025 19:38

    Houve uma mudança da classe "162-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment

  • 15/07/2025 15:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 24/06/2025 10:33

    P/ DECISÃO

  • 23/06/2025 09:46

    Juntada -> Petição

  • 17/06/2025 11:26

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 17/06/2025 11:26

    Transitado em Julgado

  • 17/06/2025 11:26

    Autos Devolvidos da Instância Superior

  • 22/05/2025 18:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Felipe Dias De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 22/05/2025 18:45:07)

  • 22/05/2025 18:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FSOBL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 22/05/2025 18:45:07)

  • 22/05/2025 18:45

    (Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

  • 22/05/2025 18:45

    (Sessão do dia 19/05/2025 10:00)

  • 23/04/2025 12:49

    (Sessão do dia 19/05/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 22/04/2025 19:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FSOBL (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 22/04/2025 19:49:14)

  • 22/04/2025 19:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Felipe Dias De Sousa (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual - 22/04/2025 19:49:14)

  • 22/04/2025 19:49

    Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 20/01/2025 13:48

    P/ O RELATOR

  • 20/01/2025 13:47

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 16/01/2025 16:49

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR

  • 16/01/2025 16:49

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR

  • 16/01/2025 16:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FSOBL (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 16/01/2025 15:07:39)

  • 16/01/2025 16:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Felipe Dias De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo - 16/01/2025 15:07:39)

  • 16/01/2025 15:07

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

  • 27/11/2024 16:12

    Luziânia - 1º Juizado Especial Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

  • 27/11/2024 16:12

    Redistribuição - Resolução 279/2024

  • 18/11/2024 13:43

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 12/11/2024 16:29

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 02/11/2024 01:39

    P/ DECISÃO

  • 31/10/2024 18:57

    FATOS NOVOS

  • 28/10/2024 15:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 28/10/2024 15:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Felipe Dias De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 28/10/2024 15:13

    Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 22/10/2024 13:39

    P/ DECISÃO

  • 22/10/2024 11:39

    *31.***.*77-97

  • 18/10/2024 23:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Felipe Dias De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 18/10/2024 23:45:13)

  • 18/10/2024 23:45

    certidão parte embargada intimada para apresentar contrarrazões

  • 18/10/2024 21:01

    Embargos

  • 13/10/2024 16:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 13/10/2024 16:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Felipe Dias De Sousa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 13/10/2024 16:20

    Sentença - parcial procedência

  • 11/09/2024 16:58

    P/ DECISÃO

  • 11/09/2024 15:55

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 04/09/2024 17:26

    Realizada sem Acordo - 04/09/2024 17:10

  • 03/09/2024 14:22

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 22/08/2024 09:54

    HABILITAÇÃO ADVOGADO

  • 21/08/2024 21:40

    Juntada -> Petição

  • 20/08/2024 00:28

    Para (Polo Passivo) Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. - Código de Rastreamento Correios: YQ418122782BR idPendenciaCorreios2603792idPendenciaCorreios

  • 15/08/2024 15:37

    (Referente à Mov. Peticão Enviada (24/07/2024 19:15:06))

  • 15/08/2024 15:13

    (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (28/07/2024 15:02:48)) (Polo Passivo)

  • 13/08/2024 22:19

    Certidão atualização endereço

  • 13/08/2024 17:10

    Juntada -> Petição

  • 05/08/2024 11:19

    - Ofício Respondido

  • 02/08/2024 18:54

    Para CPE - Central de Cumprimento de Liminares - CCL

  • 01/08/2024 00:33

    Para (Polo Passivo) Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. - Código de Rastreamento Correios: YQ382906715BR idPendenciaCorreios2543916idPendenciaCorreios

  • 01/08/2024 00:26

    Para (Polo Passivo) Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. - Código de Rastreamento Correios: YQ383718838BR idPendenciaCorreios2548628idPendenciaCorreios

  • 31/07/2024 17:56

    Juntada -> Petição

  • 28/07/2024 15:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Felipe Dias De Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )

  • 28/07/2024 15:02

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 26/07/2024 14:56

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Felipe Dias De Sousa - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 26/07/2024 14:56

    INFORMAÇÃO AUDIÊNCIA - PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL OU VIRTUAL

  • 24/07/2024 19:15

    Autos Conclusos

  • 24/07/2024 19:15

    On-line para DIOGO BATISTA GOUVEIA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 24/07/2024 19:15

    (Agendada para 04/09/2024 17:10:00)

  • 24/07/2024 19:15

    Luziânia - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Jéssica Lourenço de Sá Santos

  • 24/07/2024 19:15

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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