23/07/2025 14:57

Intimação Expedida
22/07/2025 15:59

Juntada -> Petição
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5871280-33.2024.8.09.0134Polo Ativo: Maelly Cecilia MessiasPolo Passivo: Robelio Soares SilvaDECISÃO Trata-se de ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas ajuizada por Maelly Cecília Messias, menor representada pela genitora, em face de Robelio Soares Silva, partes qualificadas.Compulsando os autos, verifico que o requerido foi devidamente citado (ev. 36) compareceu a audiência, realizando acordo em relação ao pedido de guarda.

Contudo, não apresentou contestação no prazo previsto em lei.No caso, faz-se necessário a decretação da revelia do requerido.

Entretanto, em se tratando a lide de direito indisponível (alimentos), não se aplica o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil.Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

REVELIA DO RÉU.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO EM VALOR REDUZIDO.

NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Nas ações de alimentos, a revelia, apesar de se tratar de direito indisponível, importa em confissão ficta quanto à matéria de fato.

Entretanto, tal presunção é relativa, visto que enseja apenas o reconhecimento da obrigação de prestar alimentos, mas não induz, necessariamente, o acolhimento integral do valor pretendido pela postulante, visto que o juiz se deve ater à real capacidade financeira do alimentante e às necessidades do alimentado. 2- O valor dos alimentos fixados na sentença recorrida, em meio salário-mínimo, não supre as necessidades básicas de um adolescente em formação escolar, sendo necessária sua majoração para um salário-mínimo.” APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 472463- 28.2011.8.09.0044, Rel.

DES.

FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 17/10/2013, DJe 1417 de 31/10/2013). “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

FILHOS MENORES DE IDADE.

NECESSIDADES PRESUMIDAS.

REVELIA DO ALIMENTANTE, CUJA RENDA É DESCONHECIDA.

MAJORAÇÃO DESCABIDA.

A revelia do alimentante não conduz ao acolhimento integral da pretensão inicial no que se refere ao quantum da obrigação, tampouco justifica a minoração dos alimentos em sede recursal, considerando que o valor fixado na origem, em percentual sobre o salário-mínimo nacional, é compatível com o usualmente adotado em situações semelhantes.

Renda do alimentante desconhecida.

Quantificação da obrigação operada na sentença em atenção ao binômio necessidade possibilidade e ao princípio da proporcionalidade.” APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*08-73, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/02/2016). (TJ-RS - AC: *00.***.*08-73 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 24/02/2016, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2016). Assim, pelas razões acima expostas, DECRETO a revelia do requerido, porém sem a aplicação dos seus efeitos.No mais, considerando que a revelia não é absoluta, determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da oportunidade probatória, sem prejuízo do possível julgamento antecipado da lide.

Notifiquem o Ministério Público.Intime-se.

Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
15/07/2025 19:50

Intimação Efetivada
15/07/2025 19:50

Intimação Efetivada
15/07/2025 19:50

Intimação Efetivada
15/07/2025 19:43

Intimação Expedida
15/07/2025 19:43

Intimação Expedida
15/07/2025 19:43

Intimação Expedida
15/07/2025 19:43

Decisão -> Decretação de revelia
07/07/2025 13:53

Juntada -> Petição -> Parecer
07/07/2025 13:53

Intimação Lida
04/07/2025 14:11

Intimação Expedida
04/07/2025 14:11

Intimação Expedida
03/07/2025 18:59

Juntada -> Petição
09/06/2025 21:52

Intimação Efetivada
09/06/2025 21:52

Intimação Efetivada
09/06/2025 17:03

Intimação Expedida
09/06/2025 17:03

Intimação Expedida
04/06/2025 18:47

Juntada -> Petição -> Contestação
29/05/2025 14:49

Autos Conclusos
29/05/2025 14:49

Certidão Expedida
29/05/2025 14:48

Certidão Expedida
27/05/2025 14:49

Juntada -> Petição
09/05/2025 17:50

Intimação Efetivada
09/05/2025 17:50

Intimação Efetivada
09/05/2025 17:50

Intimação Efetivada
09/05/2025 17:50

Certidão Expedida
07/05/2025 14:58

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
25/04/2025 19:53

Intimação Efetivada
25/04/2025 19:53

Intimação Efetivada
25/04/2025 19:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)
11/03/2025 15:03

Autos Conclusos
11/03/2025 15:02

Certidão Expedida
10/03/2025 20:08

Juntada -> Petição -> Parecer
10/03/2025 20:08

Intimação Lida
09/03/2025 16:42

Intimação Expedida
09/03/2025 16:42

Certidão Expedida
20/02/2025 15:34

Audiência de Mediação Cejusc
20/02/2025 15:34

Audiência de Mediação Cejusc
20/02/2025 15:34

Audiência de Mediação Cejusc
20/02/2025 15:34

Audiência de Mediação Cejusc
12/02/2025 13:35

Certidão Expedida
24/01/2025 09:07

Mandado Cumprido
20/01/2025 16:39

Mandado Expedido
16/01/2025 18:30

Intimação Efetivada
16/01/2025 18:30

Intimação Efetivada
16/01/2025 18:30

Audiência de Mediação Cejusc
17/12/2024 10:37

Juntada -> Petição
05/12/2024 13:51

Intimação Efetivada
05/12/2024 13:51

Intimação Efetivada
05/12/2024 13:51

Certidão Expedida
30/11/2024 14:52

Certidão Expedida
30/11/2024 14:52

Audiência de Mediação Cejusc
27/11/2024 19:12

Mandado Não Cumprido
13/11/2024 16:51

Certidão Expedida
13/11/2024 16:14

Juntada de Documento
04/11/2024 15:08

Mandado Expedido
23/10/2024 15:26

Intimação Efetivada
23/10/2024 15:26

Intimação Efetivada
23/10/2024 15:26

Audiência de Mediação Cejusc
22/10/2024 15:00

Juntada de Documento
22/10/2024 14:47

Juntada de Documento
22/10/2024 14:41

Ofício(s) Expedido(s)
22/10/2024 14:38

Ofício(s) Expedido(s)
22/10/2024 14:21

Remessa para o CEJUSC
19/10/2024 11:08

Intimação Efetivada
19/10/2024 11:08

Intimação Efetivada
19/10/2024 11:08

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
19/10/2024 11:08

Decisão -> Concessão em parte -> Tutela Provisória
20/09/2024 12:59

Autos Conclusos
20/09/2024 12:59

Certidão Expedida
18/09/2024 18:17

Juntada -> Petição -> Parecer
18/09/2024 18:17

Intimação Lida
17/09/2024 15:22

Intimação Expedida
17/09/2024 15:22

Despacho -> Mero Expediente
12/09/2024 14:01

Autos Conclusos
12/09/2024 14:01

Processo Distribuído
12/09/2024 14:01

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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