TJGO - 5380282-46.2025.8.09.0006
1ª instância - Anapolis - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:00
Intimação
Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara CívelAv.
Sen.
José Lourenço Dias, n. 1311 - St.
Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAutos n. 5380282-46.2025.8.09.0006Parte autora/exequente: Sicoob Unicentro Norte GoianoParte ré/executada: Marcondes Inacio De Souza EireliSENTENÇACuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes acima nominadas.Em decisão constante na mov. 10, foi determinada a emenda à inicial.Devidamente intimada, via procurador (mov. 12), a parte autora manteve-se inerte.Vieram-me conclusos os autos.Decido.Analisando os autos, nota-se que a parte autora fora devidamente intimada a emendar a inicial com a expressa indicação do que deveria ser corrigido e não o fez, de modo que tal situação apresenta defeito e irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito.O art. 321 do CPC prevê a concessão de prazo de quinze dias para emenda e, uma vez não cumprida, a petição inicial deverá ser indeferida.A respeito, vejamos o posicionamento do TJGO em situações nas quais a parte não emenda a inicial no prazo legal, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.
DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA A CONTENTO.
INDEFERIMENTO POR INÉPCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Não cumprida a contento a determinação de emenda à inicial, correta a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0358122-45.2015.8.09.0174, Rel.
Des(a).
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Senador Canedo – 2ª Vara Cível, julgado em 29/06/2020) *grifeiAPELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DL 911/69.
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL.
INÉRCIA.
PRECLUSÃO.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.
Não há razão para cassar a sentença atacada quando a parte autora deixa de cumprir a ordem de emendar/complementar a petição inicial nos termos indicados pelo juízo a quo (art. 321, CPC), e tampouco se insurge contra o ato judicial por meio do recurso cabível, operando-se, assim, a preclusão prevista no artigo 507 do CPC. 2.
O indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC) não reclama a prévia intimação pessoal da parte autora para o cumprimento da diligência determinada, mas, sim, do advogado, sendo que aquela exigência é dirigida exclusivamente apenas às hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5455519-92.2018.8.09.0051, Rel.
ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2019) *grifeiDessa forma, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do CPC).Não cumprida a diligência, destarte redação expressa do parágrafo único do art. 321, o juiz indeferirá a petição inicial.No caso em comento, determinou-se com exatidão o que deveria ser corrigido, diligência essa não atendida pelo (a) parte.Por conseguinte, imperioso o indeferimento da inicial com fundamento no parágrafo único do art. 321 do CPC.Ante o exposto, com alicerce nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do CPC indefiro a petição inicial e, por consequência, extingo o feito sem resolução de mérito de acordo com o art. 485, inciso I, do CPC.Intime-se a parte via advogado.Sem custas e sem honorários.Transitada em julgado, certifique-se.Em seguida, arquivem-se os autos. Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA Juíza de Direito A4 -
15/07/2025 19:50
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Unicentro Norte Goiano (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (15/07/20
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15/07/2025 19:41
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sicoob Unicentro Norte Goiano - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )
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15/07/2025 19:41
Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial
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08/07/2025 17:57
P/ SENTENÇA
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10/06/2025 22:02
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Unicentro Norte Goiano (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (10/06/2025 17:49:36))
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10/06/2025 17:49
Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sicoob Unicentro Norte Goiano (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
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10/06/2025 17:49
ANEXAR CONTRATO DEVIDAMENTE PREENCHIDO.
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03/06/2025 09:05
P/ DECISÃO
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03/06/2025 09:04
Certidão - guia inicial paga
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23/05/2025 15:49
Certidão Expedida
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22/05/2025 18:32
CERTIFICAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS/RETIRAR SEGREDO DE JUSTIÇA.
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19/05/2025 15:59
P/ DECISÃO
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19/05/2025 15:59
Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sicoob Unicentro Norte Goiano - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/05/2025 15:58:57)
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19/05/2025 15:58
Não há litispendência/conexão
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16/05/2025 16:22
Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª (Normal) - Distribuído para: Alessandra Cristina de Oliveira Louza
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16/05/2025 16:22
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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