TJGO - 5051268-27.2024.8.09.0006

1ª instância - 10ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB: 28115/GO

Polo Passivo

Partes

ROGERIO ALVES DE PAULA

CPF *40.***.*49-00

ROGERIO ALVES DE PAULA

CPF *76.***.*76-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

     Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara CívelAv.

    Sen.

    José Lourenço Dias, n. 1311 - St.

    Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAutos n. 5051268-27.2024.8.09.0006Parte autora/exequente: Banco Bradesco S.A.Parte ré/executada: Rogerio Alves De PaulaSENTENÇATrata-se de Ação de Conhecimento em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas.Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo, requerendo sua homologação (mov. 88).É o suficiente relato.

    Decido.No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis.Assim, a meu ver, as partes, de comum acordo, podem transacionar sobre de direitos disponíveis, mesmo após a prolação da sentença, não estando o magistrado, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada.Nesse contexto, apreciando os requisitos formais da negociação efetuada, verifica-se que as partes são capazes e os direitos transacionados são lícitos, razão pela qual não vislumbro óbice para homologação do acordo entabulado.Prevê o artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, que haverá resolução de mérito, quando o juiz homologar a transação.Sendo assim, homologo o referido acordo para que surta seus efeitos legais e declaro extinto o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.Custas processuais nos termos do §3º, do artigo 90, do CPC.Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.        Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA Juíza de Direito A4

  • 15/07/2025 19:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (15/07/2025 19:44:32))

  • 15/07/2025 19:44

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

  • 15/07/2025 19:44

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

  • 07/07/2025 10:05

    PET

  • 04/07/2025 16:17

    P/ SENTENÇA

  • 02/07/2025 17:35

    petição

  • 26/05/2025 18:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.A. (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (22/05/2025 17:17:36))

  • 26/05/2025 15:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Banco Bradesco S.A. - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 22/05/2025 17:17:36)

  • 22/05/2025 17:17

    Para Rogerio Alves De Paula (Mandado nº 4699142 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (01/04/2025 17:54:02))

  • 07/04/2025 13:23

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4699142 / Para: Rogerio Alves De Paula)

  • 04/04/2025 16:50

    Encaminhado a Central de Expedição de Mandados

  • 01/04/2025 17:54

    RECEBIMENTO CUMP. SENTENÇA/INTIMA P/ PAGAR

  • 20/03/2025 14:27

    P/ DESPACHO

  • 20/03/2025 14:26

    Processo Desarquivado

  • 19/03/2025 15:52

    Juntada -> Petição

  • 28/02/2025 08:30

    petição

  • 25/11/2024 14:48

    Cálculo de Custas

  • 22/11/2024 18:35

    Processo Arquivado

  • 22/11/2024 18:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.A. - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 21/11/2024 17:51:05)

  • 21/11/2024 17:51

    Decisão -> Determinação -> Arquivamento

  • 12/11/2024 15:14

    P/ DECISÃO

  • 12/11/2024 15:13

    TRANSCURSO DE PRAZO P/ A PROMOVENTE MANIFESTAR - RETORNO DOS AUTOS A ESTE JUÍZO

  • 21/10/2024 15:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.A. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 21/10/2024 15:32

    Retorno TJGO

  • 21/10/2024 15:31

    Houve uma mudança da classe "224-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação

  • 16/10/2024 11:34

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 16/10/2024 11:34

    Trânsitado em Julgado em 15/10/2024

  • 16/10/2024 11:34

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 23/09/2024 08:26

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4039 em 23/09/2024

  • 19/09/2024 13:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.A. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 19/09/2024 11:48:18)

  • 19/09/2024 11:48

    (Sessão do dia 16/09/2024 10:00)

  • 19/09/2024 11:48

    (Sessão do dia 16/09/2024 10:00)

  • 02/09/2024 14:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco S.A. (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 02/09/2024 14:02:23)

  • 02/09/2024 14:02

    (Sessão do dia 16/09/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 30/08/2024 18:44

    Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 29/08/2024 17:16

    P/ O RELATOR

  • 29/08/2024 08:50

    Juntada -> Petição

  • 26/08/2024 17:55

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4019 em 26/08/2024

  • 22/08/2024 08:50

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 22/08/2024 08:50

    Intimação Apelante - manifestar sobre AR Infrutífero

  • 22/08/2024 08:48

    AR INFRUTÍFERO ROGERIO ALVES

  • 25/07/2024 23:27

    Para (Polo Passivo) Rogerio Alves De Paula - Código de Rastreamento Correios: YQ376929111BR idPendenciaCorreios2533362idPendenciaCorreios

  • 23/07/2024 11:52

    Carta de Intimação Expedida

  • 22/07/2024 11:39

    PETIÇÃO

  • 17/07/2024 07:32

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3992 em 17/07/2024

  • 15/07/2024 14:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/07/2024 12:42:43)

  • 15/07/2024 12:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/07/2024 15:02

    P/ O RELATOR

  • 04/07/2024 17:08

    dilação de prazo

  • 04/07/2024 11:02

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3983 em 04/07/2024

  • 02/07/2024 18:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 02/07/2024 15:24:22)

  • 02/07/2024 15:24

    Despacho -> Mero Expediente

  • 01/07/2024 15:36

    P/ O RELATOR

  • 01/07/2024 15:36

    sem manifestação

  • 21/06/2024 09:40

    Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 3974 em 21/06/2024

  • 19/06/2024 17:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 19/06/2024 17:08

    Recolher Custas - Postais

  • 19/06/2024 17:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/06/2024 18:42:28)

  • 18/06/2024 18:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/06/2024 15:10

    P/ O RELATOR

  • 17/06/2024 15:10

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 17/06/2024 14:38

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Altamiro Garcia Filho

  • 17/06/2024 14:38

    10ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Altamiro Garcia Filho

  • 11/06/2024 10:04

    APELAÇÃO

  • 20/05/2024 17:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:200) - )

  • 20/05/2024 17:32

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 13/05/2024 09:55

    Autos Conclusos

  • 13/05/2024 09:53

    Certidão - Tempestividade dos Embargos Declaratórios - ev. 25.

  • 24/04/2024 08:44

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/04/2024 16:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

  • 16/04/2024 16:39

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

  • 12/04/2024 16:52

    P/ SENTENÇA

  • 01/04/2024 17:48

    PETIÇÃO

  • 26/03/2024 17:11

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 25/03/2024 16:02:14)

  • 25/03/2024 16:02

    Para Rogerio Alves De Paula (Mandado nº 1977349 / Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (29/02/2024 15:35:36))

  • 18/03/2024 17:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 18/03/2024 17:51

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/03/2024 14:30

    P/ SENTENÇA

  • 13/03/2024 13:35

    Minuta de Acordo

  • 05/03/2024 17:58

    Suspensão do feito em trinta dias

  • 01/03/2024 13:41

    Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 1977349 / Para: Rogerio Alves De Paula)

  • 01/03/2024 13:22

    Cert. Inclusão avalista

  • 29/02/2024 15:35

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Decis?o -> Concess?o -> Liminar (CNJ:339) - )

  • 29/02/2024 15:35

    EXPE?A-SE MANDADO/ INCLUIR NOME NA CAPA DOS AUTOS.

  • 27/02/2024 16:29

    Autos Conclusos

  • 14/02/2024 14:51

    PETIÇÃO

  • 26/01/2024 14:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Sa (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 26/01/2024 14:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO SA (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 26/01/2024 14:04

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 26/01/2024 13:20

    INICIAIS - Verificação de Inicial.

  • 26/01/2024 11:16

    Autos Conclusos

  • 26/01/2024 11:16

    Anápolis - 4ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Alessandra Cristina Oliveira Louza Rassi

  • 26/01/2024 11:16

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo

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