TJGO - 5182009-20.2024.8.09.0148

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Goiania - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANTONIA DE ALMEIDA SOUZA

CPF *93.***.*99-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAQUARAL DE GOIAS

CNPJ: 01.068.055/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL.

    AGENTE DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO.

    NÍVEL II PARA NÍVEL III.

    REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

    LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2011, ANEXO IV.

    ENSINO SUPERIOR OU CURSOS DE TREINAMENTO DE 120 HORAS.

    COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1.

    Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Antônia De Almeida Souza em face da sentença que julgou improcedente sua ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada contra o Município De Taquaral De Goiás. 2.

    A recorrente, ocupante do cargo de Agente de Higiene e Alimentação – Nível II, pleiteou sua progressão funcional vertical para o Nível III, com efeitos financeiros retroativos à data do pedido administrativo (21/02/2022). 3.

    O MM.

    Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando que a recorrente não preencheu os requisitos exigidos pela Lei Complementar Municipal nº 005/2011, especificamente a ausência de diploma de ensino superior (evento 26). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4.

    Em seu recurso, a recorrente sustenta que a decisão ignorou a segunda possibilidade prevista no Anexo IV da referida lei, qual seja, a participação em cursos de treinamento com carga horária mínima de 120 horas, alegando ter cumprido tal requisito (evento 44). 5.

    O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (evento 49). III - RAZÕES DE DECIDIR:  6.

    A progressão funcional vertical constitui direito do servidor público municipal, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos pela legislação local.

    Trata-se de ato administrativo vinculado, não sujeito à discricionariedade administrativa. 7.

    No caso específico, a Lei Municipal nº 190/90, em seu art. 34, estabelece que o acesso é "a passagem, pelo critério do merecimento, de ocupante de cargo efetivo, a classe de nível mais elevado, dentro do mesmo Grupo Ocupacional", devendo o servidor "satisfazer os requisitos para seu provimento, além de comprovar seu mérito, segundo processo previsto em Lei e regulamento próprio". 8.

    A Lei Complementar Municipal nº 005/2011, em seu Anexo IV, estabelece os requisitos específicos para progressão ao Nível III do cargo de Agente de Higiene e Alimentação: "- Ensino superior ou ter participado, com aproveitamento, de cursos de treinamento com carga horária de 120 (cento e vinte) horas, no mínimo, para aprimoramento de sua função.Preencher os requisitos para ingresso neste nível;" 9.

    Analisando detidamente os autos, verifica-se que a recorrente apresentou certificado de conclusão de curso técnico em administração integrado ao ensino médio, na modalidade EJA, com direito a prosseguir com estudos de nível superior. 10.

    Contudo, tal documento comprova apenas a conclusão do ensino médio, não atendendo ao primeiro requisito alternativo (ensino superior). 11.

    Embora a recorrente sustente ter participado de cursos de treinamento com carga horária superior a 120 horas, a análise dos autos não evidencia documentação suficiente que comprove: a) A participação efetiva nos referidos cursos; b) A carga horária mínima exigida (120 horas); c) O aproveitamento nos cursos; d) A correlação com o aprimoramento da função exercida. 12.

    Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito.

    No presente caso, incumbia à recorrente demonstrar cabalmente o preenchimento de ao menos um dos requisitos alternativos previstos na legislação municipal.

    A mera alegação de participação em cursos, desacompanhada da devida comprovação documental, é insuficiente para fundamentar o direito pleiteado. 13.

    Embora seja reprovável a eventual inércia da administração municipal em analisar o pedido administrativo, tal circunstância não autoriza o deferimento judicial de progressão funcional quando ausentes os pressupostos legais. 14.

    O Poder Judiciário não pode substituir-se à administração na concessão de vantagens funcionais, devendo limitar-se a verificar o cumprimento da legalidade. 15.

    A progressão funcional vertical pleiteada pela recorrente não pode ser deferida ante a ausência de comprovação dos requisitos legais estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 005/2011. 16.

    A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido, aplicou corretamente o direito à espécie, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - DISPOSITIVO:17.

    Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 18.

    Honorários advocatícios a cargo da parte recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 19.  Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    PODER JUDICIÁRIO2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda , Qd.

    G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos nº: 5182009-20.2024.8.09.0148 (gsa)Origem: Taquaral de Goiás - Juizado das Fazendas PúblicasJuíza Sentenciante: Marcella Sampaio SantosRecorrente: Maria Antonia De Almeida SouzaRecorrido: Município De Taquaral De GoiásJuiz Relator: Luís Flávio Cunha NavarroJULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95)RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL.

    AGENTE DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO.

    NÍVEL II PARA NÍVEL III.

    REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

    LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2011, ANEXO IV.

    ENSINO SUPERIOR OU CURSOS DE TREINAMENTO DE 120 HORAS.

    COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME: 1.

    Trata-se de recurso inominado interposto por Maria Antônia De Almeida Souza em face da sentença que julgou improcedente sua ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada contra o Município De Taquaral De Goiás.2.

    A recorrente, ocupante do cargo de Agente de Higiene e Alimentação – Nível II, pleiteou sua progressão funcional vertical para o Nível III, com efeitos financeiros retroativos à data do pedido administrativo (21/02/2022).3.

    O MM.

    Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando que a recorrente não preencheu os requisitos exigidos pela Lei Complementar Municipal nº 005/2011, especificamente a ausência de diploma de ensino superior (evento 26).II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:4.

    Em seu recurso, a recorrente sustenta que a decisão ignorou a segunda possibilidade prevista no Anexo IV da referida lei, qual seja, a participação em cursos de treinamento com carga horária mínima de 120 horas, alegando ter cumprido tal requisito (evento 44).5.

    O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (evento 49).III - RAZÕES DE DECIDIR: 6.

    A progressão funcional vertical constitui direito do servidor público municipal, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos pela legislação local.

    Trata-se de ato administrativo vinculado, não sujeito à discricionariedade administrativa.7.

    No caso específico, a Lei Municipal nº 190/90, em seu art. 34, estabelece que o acesso é "a passagem, pelo critério do merecimento, de ocupante de cargo efetivo, a classe de nível mais elevado, dentro do mesmo Grupo Ocupacional", devendo o servidor "satisfazer os requisitos para seu provimento, além de comprovar seu mérito, segundo processo previsto em Lei e regulamento próprio".8.

    A Lei Complementar Municipal nº 005/2011, em seu Anexo IV, estabelece os requisitos específicos para progressão ao Nível III do cargo de Agente de Higiene e Alimentação:"- Ensino superior ou ter participado, com aproveitamento, de cursos de treinamento com carga horária de 120 (cento e vinte) horas, no mínimo, para aprimoramento de sua função.Preencher os requisitos para ingresso neste nível;"9.

    Analisando detidamente os autos, verifica-se que a recorrente apresentou certificado de conclusão de curso técnico em administração integrado ao ensino médio, na modalidade EJA, com direito a prosseguir com estudos de nível superior.10.

    Contudo, tal documento comprova apenas a conclusão do ensino médio, não atendendo ao primeiro requisito alternativo (ensino superior).11.

    Embora a recorrente sustente ter participado de cursos de treinamento com carga horária superior a 120 horas, a análise dos autos não evidencia documentação suficiente que comprove: a) A participação efetiva nos referidos cursos; b) A carga horária mínima exigida (120 horas); c) O aproveitamento nos cursos; d) A correlação com o aprimoramento da função exercida.12.

    Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito.

    No presente caso, incumbia à recorrente demonstrar cabalmente o preenchimento de ao menos um dos requisitos alternativos previstos na legislação municipal.

    A mera alegação de participação em cursos, desacompanhada da devida comprovação documental, é insuficiente para fundamentar o direito pleiteado.13.

    Embora seja reprovável a eventual inércia da administração municipal em analisar o pedido administrativo, tal circunstância não autoriza o deferimento judicial de progressão funcional quando ausentes os pressupostos legais.14.

    O Poder Judiciário não pode substituir-se à administração na concessão de vantagens funcionais, devendo limitar-se a verificar o cumprimento da legalidade.15.

    A progressão funcional vertical pleiteada pela recorrente não pode ser deferida ante a ausência de comprovação dos requisitos legais estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 005/2011.16.

    A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido, aplicou corretamente o direito à espécie, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.IV - DISPOSITIVO:17.

    Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO-LHE PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.18.

    Honorários advocatícios a cargo da parte recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.19.  Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.ACÓRDÃOVistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr.

    Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa.

    Votaram, além do relator, os juízes Ana Paula de Lima Castro e Leonardo Aprígio Chaves.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Luís Flávio Cunha NavarroJuiz de Direito Relator 

  • 05/09/2025 15:50

    Intimação Efetivada

  • 05/09/2025 15:21

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 15:21

    Intimação Expedida

  • 05/09/2025 14:53

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

  • 05/09/2025 14:53

    Extrato da Ata de Julgamento Inserido

  • 04/09/2025 03:02

    Intimação Lida

  • 26/08/2025 08:26

    Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

  • 25/08/2025 13:44

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2025 13:28

    Intimação Expedida

  • 25/08/2025 13:28

    Intimação Expedida

  • 25/08/2025 13:28

    Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 31/07/2025 14:33

    Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

  • 31/07/2025 14:33

    Prazo Decorrido

  • 28/07/2025 03:04

    Intimação Lida

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo n. 5182009-20.2024.8.09.0148 ORIGEM: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DESPACHO: 1.

    Considerando a criação do Núcleo de Aceleração de Julgamentos para fins de apoio às Turmas Recursais dos Juizados Especiais, que atuará somente nas sessões virtuais, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se possuem interesse na realização de sustentação oral. 2.

    Não havendo manifestação para realização de sustentação oral por nenhuma das partes, os autos do processo deverão ser encaminhados diretamente à Turma provisória do Núcleo de Aceleração de Julgamentos (NAJ Turmas Recursais). 3.

    No caso de interesse na realização de sustentação oral pelos advogados ou procuradores das partes, os autos retornarão à conclusão para inclusão na pauta de julgamentos, de acordo com a ordem cronológica do Gabinete, devendo a inscrição ser novamente requerida pelo(a) interessado(a), por meio do ícone "microfone" disponível no sistema PDJ, quando da nova intimação de inclusão em pauta. 4. À Secretaria para as devidas providências.

    Goiânia-GO, 16 de julho de 2025.

    VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Processo nº. 5182009-20.2024.8.09.0148 VMSF/2025 1

  • 16/07/2025 17:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Antonia De Almeida Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (16/07/2025 17:00:37))

  • 16/07/2025 17:00

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 16/07/2025 17:00

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Antonia De Almeida Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 16/07/2025 17:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/06/2025 16:13

    P/ O RELATOR

  • 30/06/2025 15:43

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível)

  • 30/06/2025 15:21

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Vitor Umbelino Soares Junior

  • 30/06/2025 15:21

    2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (Normal) - Distribuído para: Vitor Umbelino Soares Junior

  • 23/06/2025 03:25

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/06/2025 16:12:35))

  • 09/06/2025 18:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Antonia De Almeida Souza (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/06/2025 16:12:35))

  • 09/06/2025 15:18

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/06/2025 16:12:35)

  • 09/06/2025 15:18

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Maria Antonia De Almeida Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/06/2025 16:12:35)

  • 06/06/2025 16:12

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/05/2025 13:48

    P/ DECISÃO

  • 14/05/2025 10:11

    CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

  • 09/05/2025 13:50

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 09/05/2025 13:50:03)

  • 09/05/2025 13:50

    Contrarrazões ao recurso

  • 09/05/2025 13:14

    certidão tempestividade de Recurso

  • 10/03/2025 12:02

    Juntada -> Petição -> Recurso inominado

  • 05/03/2025 03:11

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (21/02/2025 17:18:29))

  • 21/02/2025 17:18

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

  • 21/02/2025 17:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Antonia De Almeida Souza (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

  • 21/02/2025 17:18

    Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

  • 11/02/2025 00:05

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 29/01/2025 19:11

    Procurador Responsável Anterior: JOÃO BATISTA TORRES PINHEIRO <br> Procurador Responsável Atual: WANDELINO ANTONIO DA SILVA FILHO

  • 21/01/2025 13:30

    P/ DECISÃO

  • 30/12/2024 18:55

    Informação à Comissão de Transição de Governo 2024/2025

  • 18/12/2024 18:02

    Município de Taquaral

  • 18/12/2024 18:01

    Por (Polo Passivo) JOÃO BATISTA TORRES PINHEIRO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/12/2024 16:39:57))

  • 16/12/2024 16:39

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/12/2024 16:39

    Intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos

  • 16/12/2024 16:38

    certidão tempestividade de Embargos de Declaração

  • 12/12/2024 09:09

    Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

  • 09/12/2024 17:32

    Por (Polo Passivo) JOÃO BATISTA TORRES PINHEIRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (09/12/2024 10:26:24))

  • 09/12/2024 10:26

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 09/12/2024 10:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Antonia De Almeida Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

  • 09/12/2024 10:26

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

  • 28/08/2024 15:15

    P/ DECISÃO

  • 27/08/2024 20:41

    Manifestação Município

  • 27/08/2024 20:26

    Por (Polo Passivo) JOÃO BATISTA TORRES PINHEIRO (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida (07/08/2024 08:24:20))

  • 26/08/2024 14:35

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida - 07/08/2024 08:24:20)

  • 07/08/2024 08:24

    Certificado

  • 15/07/2024 11:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Antonia De Almeida Souza (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência (CNJ:11022) - )

  • 15/07/2024 11:15

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 06/06/2024 14:26

    P/ DECISÃO

  • 28/05/2024 06:50

    julgamento antecipado lide

  • 21/05/2024 20:06

    Manifestação do município

  • 21/05/2024 19:58

    Por (Polo Passivo) JOÃO BATISTA TORRES PINHEIRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/05/2024 14:03:49))

  • 17/05/2024 14:03

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 17/05/2024 14:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Antonia De Almeida Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 17/05/2024 14:03

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/05/2024 16:33

    P/ DECISÃO

  • 10/05/2024 11:00

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 23/04/2024 14:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Maria Antonia De Almeida Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 22/04/2024 21:31:42)

  • 22/04/2024 21:31

    Município de Taquaral

  • 01/04/2024 03:25

    Automaticamente para (Polo Passivo)Municipio De Taquaral De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/03/2024 14:08:01))

  • 22/03/2024 15:22

    On-line para Adv(s). de Municipio De Taquaral De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 21/03/2024 14:08:01)

  • 21/03/2024 14:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 15/03/2024 13:00

    P/ DECISÃO

  • 15/03/2024 12:59

    certidão inexistência de conexão

  • 15/03/2024 12:12

    Taquaral de Goiás - Juizado das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: MARCELLA SAMPAIO SANTOS

  • 15/03/2024 12:12

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Relatório e Voto • Arquivo

Ementa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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