TJGO - 5298432-52.2023.8.09.0066

1ª instância - Goias - Vara Civel, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

LEILA LOURENCO DA SILVA

CPF *04.***.*76-31

Advogados

CASSIO XAVIER DA SILVA

OAB: 53298/GO

Polo Passivo

Partes

JOSE DE JESUS FELIX DE LIMA

CPF *27.***.*46-20

Advogados

ANDRE ALBUQUERQUE DE SA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 17:01

    Processo Arquivado

  • 19/02/2025 16:22

    Para Jose De Jesus Felix De Lima (Mandado nº 4223100 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (28/01/2025 22:13:28))

  • 18/02/2025 12:33

    Transitado em Julgado

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso n.: 5298432-52.2023.8.09.0066Polo Ativo: Leila Lourenço Da SilvaPolo Passivo: Jose De Jesus Felix De Lima SENTENÇA Trata-se de “ação de medida cautelar de busca e apreensão” ajuizada por Leila Lourenço da Silva em desfavor de José de Jesus Feliz de Lima, ambos qualificados.

    Narra em sua inicial que adquiriu o veículo Renault/Sandeiro EXP10. 16V, cor preta, renavam n. *10.***.*77-20.

    No entanto, o veículo encontra-se na posse do requerido que se nega a devolver-lhe o bem.Em sua contestação, o reclamado sustentou que o pai da autora adquiriu o veículo para facilitar o seu transporte para a cidade (ev. 31). É o breve relatório, embora dispensável por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.

    E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.I.

    PreliminarReveliaO reclamado, intimado, por meio de seu procurador, para a audiência de instrução e julgamento designada, não compareceu ao ato, que foi acompanhado tão somente pelo advogado constituído (ev. 54).Neste ponto, considero impositiva a declaração de revelia do promovido, porquanto o art. 20 da Lei n. 9.099/95 é expresso sobre a sua incidência nesta hipótese.

    Veja: “Art. 20.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”.Sobre o assunto, merece destaque o entendimento firmado nos Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

    A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.Deste modo, RECONHEÇO a revelia do reclamado, ante o não comparecimento à audiência de instrução e julgamento.Entretanto, importa ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos alegados não é absoluta, podendo ruir ante as evidências dos autos e à luz do princípio do livre convencimento do juiz.Ultrapassadas tais questões, verifico estarem presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito da causa.II.

    MéritoPrimeiramente, ainda que a parte autora tenha apenas ajuizado pedido cautelar de busca e apreensão, a ação será analisada de acordo com os fatos alegados.  Tal possibilidade ressai, ainda, do §2º do art. 322 do CPC, in verbis: “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.Em termos: APELAÇÃO CÍVEL.

    BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

    NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE TERCEIROS SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO.

    TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

    TUTELA FINAL.

    NOMEM JURIS.

    IRRELEVÂNCIA. 1.

    Proposta ação de busca e apreensão pelo autor, e interpretada como tutela de urgência de caráter antecipatório, com determinação de emenda da inicial para indicação da pretensão final, nos termos do art. 303 do CPC, sobrevindo a indicação como pretensão final a busca e apreensão de veículo, motivando na sequência o deferimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com o regular processamento da causa, a extinção do feito por parte do juízo a quo, indicando a falta de propositura de ação principal no prazo de lei, como se de ação cautelar típica fosse, não se mostrou acertada, porquanto em descompasso ao primado segundo o qual o julgador deve outorgar o direito de acordo com os fatos alegados.

    APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5579129-97.2018.8.09.0051, Rel.

    Des(a).

    FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 17/02/2023, DJe de 17/02/2023) (grifei)A reclamante afirma que adquiriu o veículo do Sr.

    Emerson S. da Costa, porém o veículo se encontra com o reclamado, que se nega a efetuar a entrega do bem.

    Em sua contestação, o reclamado sustenta que o veículo foi dado a ele pelo genitor da parte autora.Da análise do conjunto probatório, em especial a audiência de instrução e julgamento, é possível ter uma melhor elucidação sobre os fatos.A testemunha Emerson Simonsen da Costa narrou que: “O veículo Sandeiro foi negociado com o “Dedeu”.

    Fui passar no Faina-GO e encontrei o “Dedeu”, negociamos o veículo e ficou ele e a filha dele pagando esse carro para mim, tanto que tem comprovante de pagamento dos dois para mim.

    O “Dedeu” é o Lionel Félix Brito, pai da autora.

    O pai da autora me passou uma parte do valor na hora da negociação e a outra parte foi sendo paga por pix, ainda peguei aproximadamente R$ 2.000,00 com ele na porta do Hospital Araújo Jorge.

    A parte autora também fez transferências para mim, mas não me recordo exatamente do valor.

    O recibo de transferência está em nome da autora porque segundo o “Dedeu” ele não tinha carteira de motorista e como os dois estavam comprando o veículo, este podia ficar no nome dela.

    O veículo seria utilizado para transportar o “Dedeu” para o hospital.

    Eu esperei eles quitarem o veículo para efetuar a transferência […].” Dessa forma, restou evidente que a parte autora é a real proprietária do veículo, uma vez que o antigo proprietário do bem atestou sua venda à autora e seu genitor, juntou o recibo de autorização de transferência de propriedade (ev. 01, arq. 05) e o comprovante de transferência do valor de R$ 7.000,00 pago a título de entrada (ev. 34).

    Logo, o reclamado se apropriou de bem que não lhe pertencia.

    Ainda, nota-se que o reclamado não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que se limitou a afirmar que o veículo fora dado a ele, mas deixou de juntar provas hábeis a sustentar o alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

    Dessa maneira, considerando a comprovação de compra do bem, a negativa do reclamado em entregar o veículo é infundada, de modo que o acolhimento do pedido inicial é medida que se impõe.

    II.

    Litigância de má-féQuanto ao pedido de aplicação da litigância de má-fé pela autora, entendo que não merece acolhimento.É cediço que o processo é instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos dos cidadãos e o abuso do direito de ação se configura quando ultrapassados os limites do seu exercício regular, desviando-se o autor da boa-fé, da ética, da lealdade, e dos fatos reais.De fato, o titular de um direito pode cometer ato ilícito quando ultrapassa os limites do seu exercício regular, desviando-se da boa-fé, da ética e da lealdade, se convertendo em abuso de direito.Assim também ocorre em se tratando do direito de ação.

    Se a utilização do direito de estar em juízo encontra proteção e garantia na Carta Magna, de modo que o só ajuizamento de ações judiciais não constitui abuso de direito, mas exercício regular de um direito assegurado, deve-se reconhecer que aquele que recorre as vias judiciais de forma irresponsável, desvinculando-a de fatos concretos, causando danos e prejuízos à parte contrária, tal como danos à honra e a imagem, responsabiliza-se pelo abuso de direito e deve indenizar pelos danos provocados.Afinal, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do acesso à Justiça encontra limite como qualquer outra garantia constitucional, não apenas no âmbito da análise das condições da ação, pois deve ser observada e resguardada a boa-fé, os bons costumes e a vinculação a fatos concretos.No caso dos autos, entendo que a parte requerida não atuou para configurar assédio processual em face da parte autora, nos moldes do art. 80 do CPC.Conforme esclarecido, o direito de ação é constitucional, mas o abuso desse direito merece reparação.No caso dos autos, não houve exercício abusivo do direito de ação e não há que se falar em prejuízos de ordem extrapatrimonial à parte autora, pois não se demonstrou que a parte ré se utilizou do processo para perseguir a parte autora ou mesmo criar embaraço ao andamento processual.Deste modo, não há que se falar em condenação da parte requerida por litigância de má-fé, que não foi violada, não havendo comprovação sobre abuso do direito constatado na conduta da parte ré.III.

    DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:a) DETERMINAR a busca e apreensão do veículo Renault/Sandeiro EXP10. 16V, cor preta, renavam n. *10.***.*77-20, que está na posse de José de Jesus Feliz de Lima, CPF: *27.***.*46-20, devendo ser o bem entregue à parte autora.À serventia para que expeça o respectivo mandado.Fica autorizada a requisição de reforço policial para cumprimento do mandado, caso necessário, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. b) REJEITAR o pedido de litigância de má-fé.

    Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova ordem.Senteça publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.

    Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

  • 30/01/2025 21:07

    Para Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4223100 / Para: Jose De Jesus Felix De Lima)

  • 30/01/2025 13:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose De Jesus Felix De Lima (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 28/01/2025 22:13:28)

  • 30/01/2025 13:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Lourenço Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 28/01/2025 22:13:28)

  • 28/01/2025 22:13

    Sentença. Procedência. Busca e Apreensão.

  • 29/10/2024 17:52

    P/ SENTENÇA

  • 29/10/2024 17:52

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/10/2024 17:52

    Realizada sem Sentença - 29/10/2024 13:00

  • 29/10/2024 14:38

    Envio de Mídia Gravada em 29/10/2024 - 13:00

  • 10/10/2024 16:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose De Jesus Felix De Lima (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 10/10/2024 16:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Lourenço Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 10/10/2024 16:00

    (Agendada para 29/10/2024 13:00)

  • 08/10/2024 23:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose De Jesus Felix De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/10/2024 23:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Lourenço Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 08/10/2024 23:28

    Designa audiência de instrução e julgamento.

  • 22/07/2024 18:33

    Autos Conclusos

  • 22/07/2024 18:33

    Transcurso de prazo Polo Passivo

  • 09/07/2024 10:03

    Apresentação de Rol de Testemunhas

  • 01/07/2024 17:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose De Jesus Felix De Lima (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 01/07/2024 17:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Lourenço Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 01/07/2024 17:20

    Intimar ambas as partes.

  • 24/05/2024 11:17

    Autos Conclusos

  • 24/05/2024 11:17

    Transcurso de prazo Polo Ativo

  • 24/05/2024 11:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Lourenço Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/04/2024 18:18:00)

  • 29/04/2024 17:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Lourenço Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/04/2024 18:18:00)

  • 26/04/2024 18:18

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/02/2024 13:24

    Autos Conclusos

  • 21/02/2024 10:39

    RÉPLICA à CONTESTAÇÃO

  • 01/02/2024 18:06

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Lourenço Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/02/2024 07:36:54)

  • 01/02/2024 07:36

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/12/2023 20:45

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 10/11/2023 13:09

    Autos Conclusos

  • 10/11/2023 12:46

    Realizada sem Acordo - 09/11/2023 16:30

  • 10/11/2023 12:46

    Realizada sem Acordo - 09/11/2023 16:30

  • 10/11/2023 12:46

    Realizada sem Acordo - 09/11/2023 16:30

  • 10/11/2023 12:46

    Realizada sem Acordo - 09/11/2023 16:30

  • 09/11/2023 12:05

    LINK DE AUDIÊNCIA

  • 08/11/2023 16:46

    Habilitação do advogado do evento 26

  • 08/11/2023 16:17

    Informa dados para audiência

  • 01/10/2023 02:41

    Para (Polo Passivo) Jose De Jesus Felix De Lima (Referente à Mov. Audiência de Conciliação Cejusc (06/09/2023 17:00:01))

  • 11/09/2023 21:29

    Para (Polo Passivo) Jose De Jesus Felix De Lima - Código de Rastreamento Correios: YQ011013668BR idPendenciaCorreios1619718idPendenciaCorreios

  • 06/09/2023 17:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Lourenço Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 06/09/2023 17:00

    (Agendada para 09/11/2023 16:30)

  • 06/09/2023 16:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Lourenço Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/09/2023 14:19:18)

  • 06/09/2023 14:19

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/08/2023 19:07

    P/ DECISÃO

  • 21/08/2023 18:56

    Manifestaçao ao evento anterior

  • 15/08/2023 14:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Lourenço Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/08/2023 14:30:52)

  • 15/08/2023 14:30

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/07/2023 18:18

    Não Realizada - 28/07/2023 13:30

  • 28/07/2023 18:18

    Não Realizada - 28/07/2023 13:30

  • 28/07/2023 18:18

    Não Realizada - 28/07/2023 13:30

  • 28/07/2023 18:18

    Não Realizada - 28/07/2023 13:30

  • 28/07/2023 09:33

    Autos Conclusos

  • 27/07/2023 20:08

    Solicita Adiamento de Audiência

  • 27/07/2023 18:06

    LINK DE AUDIÊNCIA

  • 15/06/2023 09:58

    Informação da audiência

  • 12/06/2023 09:57

    Para Jose De Jesus Felix De Lima (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Antecipação de tutela (22/05/2023 13:47:12))

  • 25/05/2023 18:27

    Para (Polo Passivo) Jose De Jesus Felix De Lima - Código de Rastreamento Correios: BH889660180BR idPendenciaCorreios1391924idPendenciaCorreios

  • 23/05/2023 08:41

    Expedição de carta de citação e intimação

  • 23/05/2023 08:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leila Lourenço Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 23/05/2023 08:38

    (Agendada para 28/07/2023 13:30:00)

  • 22/05/2023 13:47

    Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

  • 15/05/2023 08:41

    Autos Conclusos

  • 13/05/2023 12:41

    Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: JOVIANO CARNEIRO NETO

  • 13/05/2023 12:41

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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