TJGO - 5560082-19.2025.8.09.0011

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.

Processo n: 5560082-19.2025.8.09.0011 Polo ativo: Residencial Yes! Buriti Polo passivo: Ricardo De Oliveira Teodoro Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ajuizada por RESIDENCIAL YES! BURITI em face de RICARDO DE OLIVEIRA TEODORO, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, a parte exequente alega ser credora dos executados da importância atualizada até a data da propositura da ação, o valor de R$ 17.846,38 (Dezessete mil oitocentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), dívida representada pelas inclusas taxas e despesas de condomínio, referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício.

A inicial veio instruída com os documentos do evento nº 01. É o breve relatório.

Decido.

Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais.

Citem a parte executada para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 829, do Código Processo Civil.

Fixo os honorários do advogado da parte autora, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 927, Código Processo Civil).

No caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do Código Processo Civil).

Querendo, poderá a parte executada se defender, oferecendo embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do Código Processo Civil).

No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916, do Código Processo Civil.

Destaque-se que as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do Código Processo Civil independem de autorização judicial.

Se o Oficial de Justiça perceber que a parte executada está se ocultando para não ser citada, deverá citá-la por hora certa (art. 830, § 1º, do Código Processo Civil).

No mesmo mandado deverá constar que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Nesse caso, nos termos do art. 830, e ss. do CPC, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

Transcorrido o prazo assinalado, volvam os autos conclusos (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil).

Procedam o necessário.

Intimem.

Certifiquem.

Cumpram.

Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14