18/07/2025 00:00

Intimação

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5420248-61.2023.8.09.0143Promoventes: Adriana de Medeiros Oliveira Cabral e Ronieres Coelho CabralPromovido: Antonio Francisco MedinaNatureza: UsucapiãoDECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Adriana de Medeiros Oliveira Cabral e Ronieres Coelho Cabral em face de Antonio Francisco Medina.Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de parcelamento das custas iniciais e determinou-se a citação dos réus/confrontantes, a publicação de edital e a intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas (mov. 19 e 30).As Fazendas Públicas foram devidamente intimadas (mov. 49, 50 e 51), enquanto apenas a União e o Estado de Goiás se manifestaram, ocasião em que informaram a ausência de interesse no feito (mov. 60 e 67), assim como o Ministério Público (mov. 59).Tentativas infrutíferas de citação do réu (mov. 63 e 85) e do confrontante Jurandir (mov. 61 e 79).Citação efetivada da confrontante Maria Silvelena da Silva (mov. 62).Expedido o edital de cientificação de terceiros interessados e comprovada a remessa para publicação (mov. 71).Por sua vez, os autores pugnaram pela citação por WhatsApp do confrontante Jurandir e pela pesquisa de endereço do réu e do referido confinante por meio dos sistemas disponíveis (mov. 86).Em seguida, vieram os autos conclusos.Decido.Inicialmente, observa-se que a decisão de mov. 14 determinou a inclusão dos cônjuges dos confrontantes no polo passivo, no intuito de subsidiar a citação.Na sequência, os autores informaram que apenas o confrontante Jurandir é casado, tendo como cônjuge Maria Mazarela de Carvalho (mov. 17).

Todavia, não foi expedido mandado de citação no tocante à ela.Ademais, verifica-se que, apesar da expedição do edital para cientificação de terceiros interessados, não consta nos autos a comprovação da publicação do aludido documento.Quanto ao pedido de citação por WhatsApp, não vejo óbice, desde que observados certos parâmetros, conforme será consignado ao final desta decisão.Da mesma forma, é o caso de determinar a pesquisa de endereço daquelas pessoas não localizadas, em observância ao princípio da cooperação.Friso que a medida também será adotada em relação ao confrontante Jurandir, para o caso de a tentativa de citação por WhatsApp ser infrutífera.Por fim, constata-se que, embora a parte autora faça menção a um memorial descritivo na petição inicial, o documento não foi juntado.Apesar de, nessa fase inicial, não ser obrigatória a juntada do memorial descritivo, a apresentação do documento irá auxiliar na identificação das limitações do imóvel e dos confrontantes tabulares.Sendo assim, determino a adoção das seguintes providências:1.

Expeça-se mandado de citação de Maria Mazarela de Carvalho Coelho, cônjuge do confrontante Jurandir Sabino Coelho, conforme endereço de mov. 17.2.

Promova-se a juntada do comprovante de publicação do edital de cientificação dos terceiros interessados.3.

Concomitantemente, intimem-se os autores para que juntem o memorial descritivo citado na petição inicial, no prazo de 15 dias.4.

Feito isso, promova-se a citação do confrontante Jurandir Sabino Coelho por WhatsApp (telefone n. 62 99819-1095), mediante observância aos seguintes critérios:4.1.

Para a validade do ato, mostra-se necessária a resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens.4.2.

A confirmação deverá ocorrer por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia.4.3.

A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade da citação.5.

Após, promova-se a pesquisa de endereço atualizado do réu Antônio Francisco Medina e do confrontante Jurandir Sabino Coelho nos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a iniciar-se pelo Sisbajud.5.1.

Caso a busca no referido sistema seja idêntica ao já diligenciado nos autos, determino a busca de endereço, de forma sucessiva, nos sistemas Renajud, Infojud, Sniper e Serasajud.5.2.

Com o resultado da pesquisa, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025
17/07/2025 18:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 18:11:44))
17/07/2025 18:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 18:11:44))
17/07/2025 18:11

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/07/2025 18:11

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
17/07/2025 18:11

Pesquisa de endereço e outras providências
09/07/2025 15:05

P/ DECISÃO
24/06/2025 16:13

Manifestação
18/06/2025 08:19

Para Antonio Francisco Medina (Mandado nº 4863167 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/02/2025 09:00:02))
04/06/2025 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/06/2025 14:23:33))
04/06/2025 15:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (04/06/2025 14:23:33))
04/06/2025 14:23

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/06/2025 14:23

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/06/2025 14:23

Intimação- PARTE AUTORA
23/05/2025 16:04

Para Jurandir Sabino Coelho (Mandado nº 4862342 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (14/02/2025 09:00:02))
05/05/2025 15:54

Para São Miguel do Araguaia - Central de Mandados (Mandado nº 4863167 / Para: Antonio Francisco Medina)
05/05/2025 15:51

Para São Miguel do Araguaia - Central de Mandados (Mandado nº 4862342 / Para: Jurandir Sabino Coelho)
14/02/2025 09:00

comprovante de pagamento
16/01/2025 13:53

COMPROVANTE DE REMESSA DE EDITAL - DJE
16/01/2025 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
16/01/2025 13:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
16/01/2025 13:50

Intimação - PARTE AUTORA RECOLHER CUSTAS
16/01/2025 13:46

Edital para Ronieres Coelho Cabral
13/01/2025 14:21

Procurador Responsável Anterior: VIVIANE DE CASTRO SILVA <br> Procurador Responsável Atual: MARIO MARCUS SILVA PINHEIRO
25/11/2024 20:12

Juntada de comprovante
31/10/2024 10:06

manifestação
29/10/2024 08:28

*16.***.*67-91
22/10/2024 15:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
22/10/2024 15:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
22/10/2024 15:56

Ato ordinatório
18/10/2024 11:35

Para Antonio Francisco Medina (Mandado nº 3471216 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2024 22:36:23))
18/10/2024 11:20

Para Maria Silvelena Da Silva (Mandado nº 3476428 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2024 22:36:23))
18/10/2024 11:15

Para Jurandir Sabino Coelho (Mandado nº 3476769 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2024 22:36:23))
09/10/2024 09:47

MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO
27/09/2024 09:53

Juntada -> Petição
27/09/2024 03:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2024 22:36:23))
27/09/2024 03:02

Automaticamente para Municipio De Sao Miguel Do Araguaia (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2024 22:36:23))
27/09/2024 03:02

Automaticamente para UNIÃO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2024 22:36:23))
27/09/2024 03:02

Automaticamente para Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/06/2024 22:36:23))
26/09/2024 08:34

boleto de publicação de edital
26/09/2024 08:28

Manifestação
17/09/2024 18:19

On-line para São Miguel do Araguaia - Promotoria da 1ª Vara Cível (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/06/2024 22:36:23)
17/09/2024 18:18

On-line para Adv(s). de Municipio De Sao Miguel Do Araguaia - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/06/2024 22:36:23)
17/09/2024 18:18

On-line para Adv(s). de UNIÃO - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/06/2024 22:36:23)
17/09/2024 18:18

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Terceiro Juridicamente Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 11/06/2024 22:36:23)
17/09/2024 18:18

HABILITAÇÃO
17/09/2024 18:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
17/09/2024 18:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
17/09/2024 18:06

Intimação- PARTE AUTORA
17/09/2024 18:03

Para São Miguel do Araguaia - Central de Mandados (Mandado nº 3476428 / Para: Maria Silvelena Da Silva)
17/09/2024 18:00

Para São Miguel do Araguaia - Central de Mandados (Mandado nº 3476769 / Para: Jurandir Sabino Coelho)
17/09/2024 14:14

Para São Miguel do Araguaia - Central de Mandados (Mandado nº 3471216 / Para: Antonio Francisco Medina)
09/07/2024 14:53

Juntada de comprovante de pagamento
03/07/2024 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
03/07/2024 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
03/07/2024 16:53

Certidão de informações
24/06/2024 10:45

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
17/06/2024 10:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
17/06/2024 10:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
17/06/2024 10:58

Intimação PROMOVENTE - RECOLHER CUSTAS DE LOCOMOÇÃO
14/06/2024 13:14

Juntada de comprovante pagamento das custas
11/06/2024 22:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
11/06/2024 22:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
11/06/2024 22:36

Intimação para comprovar pagamento das custas
04/04/2024 13:43

P/ DECISÃO
04/04/2024 13:43

Adimplemento da primeira parcela
31/03/2024 19:12

ciência
07/03/2024 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 07/03/2024 13:57:35)
07/03/2024 14:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 07/03/2024 13:57:35)
07/03/2024 13:57

Cálculo de Custas
06/03/2024 14:30

Ato ordinatório
06/03/2024 13:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
06/03/2024 13:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
06/03/2024 13:04

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
06/03/2024 13:04

Defere parcelamento das custas iniciais
30/11/2023 17:35

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
14/11/2023 09:06

emenda inicial
20/10/2023 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
20/10/2023 14:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
20/10/2023 14:21

Despacho -> Mero Expediente
05/10/2023 16:05

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
12/09/2023 21:10

manifestação
18/08/2023 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
18/08/2023 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
18/08/2023 16:02

Despacho - Inadequação da via eleita;
08/08/2023 10:54

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
20/07/2023 23:04

juntada comprovante de endereço
05/07/2023 11:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Adriana De Medeiros Oliveira Cabral (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
05/07/2023 11:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ronieres Coelho Cabral (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
05/07/2023 11:27

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
04/07/2023 22:12

Autos Conclusos
04/07/2023 22:12

São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO
04/07/2023 22:12

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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