TJGO - 0084046-82.2017.8.09.0006

1ª instância - Anapolis - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

BRASIL PARK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ: 08.580.662/0001-90

Advogados

JOAO FELIPE MORAES FERREIRA

Polo Passivo

Partes

GARDENIA PEDRO ROSA

CPF *80.***.*16-34

Advogados

EDUARDO PEDRO ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0084046-82.2017.8.09.0006 DECISÃO   Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BRASIL PARK PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, em face de GARDENIA PEDRO ROSA.Após realizada penhora nas contas da parte executada, esta compareceu ao feito, afirmando que parte dos valores decorre de rendimentos obtidos por meio da venda de artesanato em via pública, atividade essencial para a complementação da renda familiar, bem como, que o restante do valor, é proveniente de seus recebimentos pelo Bolsa Família (evento 132).Pois bem.Sabe-se que a jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.No caso em tela, analisando o valor percebido pela parte executada, é possível concluir que o deferimento de penhora de 30% sobre seu salário significaria prejudicar seu mínimo existencial.Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação à Penhora do evento 132.Proceda-se com o desbloqueio dos valores constritos.Após, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito  A4

  • 21/07/2025 15:28

    Intimação Lida

  • 21/07/2025 10:20

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 10:14

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 10:14

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 10:14

    Decisão -> deferimento

  • 10/06/2025 20:46

    Autos Conclusos

  • 10/06/2025 20:45

    Certidão Expedida

  • 09/06/2025 09:12

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/05/2025 14:50

    Autos Conclusos

  • 07/05/2025 14:50

    Certidão Expedida

  • 16/04/2025 15:38

    Juntada -> Petição

  • 08/04/2025 09:27

    Intimação Efetivada

  • 21/03/2025 16:56

    Juntada -> Petição

  • 14/03/2025 18:08

    Intimação Lida

  • 14/03/2025 15:37

    Intimação Expedida

  • 14/03/2025 15:37

    Ato ordinatório

  • 17/02/2025 09:37

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/02/2025 14:33

    Autos Conclusos

  • 28/01/2025 13:45

    Juntada -> Petição

  • 16/01/2025 14:02

    Intimação Efetivada

  • 14/01/2025 19:12

    Juntada de Documento

  • 05/12/2024 14:43

    Certidão Expedida

  • 19/11/2024 15:50

    Juntada -> Petição

  • 30/10/2024 13:24

    Intimação Efetivada

  • 30/10/2024 13:24

    Ato ordinatório

  • 28/10/2024 09:48

    Intimação Efetivada

  • 28/10/2024 09:48

    Decisão -> Determinação -> Indisponibilidade de bens

  • 21/10/2024 15:29

    Autos Conclusos

  • 17/10/2024 17:46

    Juntada -> Petição

  • 09/10/2024 15:03

    Intimação Efetivada

  • 09/10/2024 15:03

    Intimação Efetivada

  • 08/10/2024 11:00

    Juntada de Documento

  • 16/07/2024 14:29

    Certidão Expedida

  • 04/06/2024 10:38

    Juntada -> Petição

  • 29/05/2024 15:54

    Juntada -> Petição

  • 13/05/2024 08:27

    Intimação Efetivada

  • 13/05/2024 08:27

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/04/2024 14:09

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 19/04/2024 09:58

    Autos Conclusos

  • 25/03/2024 16:28

    Juntada -> Petição

  • 15/03/2024 13:29

    Intimação Efetivada

  • 15/03/2024 10:57

    Juntada de Documento

  • 27/12/2023 10:45

    Juntada -> Petição

  • 11/12/2023 16:40

    Intimação Efetivada

  • 11/12/2023 16:40

    Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

  • 17/11/2023 09:45

    Autos Conclusos

  • 01/11/2023 14:16

    Juntada -> Petição

  • 16/10/2023 12:13

    Intimação Efetivada

  • 16/10/2023 12:13

    Despacho -> Mero Expediente

  • 22/09/2023 11:21

    Autos Conclusos

  • 13/09/2023 16:39

    Juntada -> Petição

  • 02/09/2023 10:31

    Intimação Efetivada

  • 01/09/2023 10:40

    Juntada de Documento

  • 10/08/2023 09:45

    Juntada -> Petição

  • 25/07/2023 08:48

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2023 08:48

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/07/2023 08:52

    Autos Conclusos

  • 27/06/2023 15:08

    Juntada -> Petição

  • 20/06/2023 01:04

    Intimação Efetivada

  • 20/06/2023 01:04

    Intimação Efetivada

  • 19/06/2023 13:58

    Juntada de Documento

  • 13/04/2023 15:18

    Certidão Expedida

  • 13/04/2023 15:04

    Juntada de Documento

  • 11/04/2023 18:08

    Juntada -> Petição

  • 23/03/2023 15:48

    Intimação Efetivada

  • 23/03/2023 15:48

    Certidão Expedida

  • 06/02/2023 13:25

    Intimação Efetivada

  • 06/02/2023 13:25

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/01/2023 09:42

    Autos Conclusos

  • 14/12/2022 14:51

    Juntada -> Petição

  • 29/11/2022 10:19

    Intimação Efetivada

  • 29/11/2022 10:19

    Certidão Expedida

  • 23/11/2022 17:22

    Juntada -> Petição

  • 04/11/2022 16:05

    Intimação Efetivada

  • 29/09/2022 15:57

    Certidão Expedida

  • 09/09/2022 13:06

    Juntada -> Petição

  • 29/08/2022 08:34

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2022 08:34

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/08/2022 10:15

    Autos Conclusos

  • 08/08/2022 14:53

    Juntada de Documento

  • 28/04/2022 21:20

    Certidão Expedida

  • 27/04/2022 18:14

    Documento Expedido

  • 19/04/2022 14:43

    Juntada -> Petição

  • 01/04/2022 16:12

    Intimação Efetivada

  • 01/04/2022 16:12

    Intimação Efetivada

  • 27/09/2021 07:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/09/2021 17:35

    Autos Conclusos

  • 17/09/2021 13:59

    Juntada -> Petição

  • 09/09/2021 16:14

    Intimação Efetivada

  • 09/09/2021 16:14

    Certidão Expedida

  • 03/09/2021 16:52

    Citação Não Efetivada

  • 20/08/2021 23:35

    Citação Expedida

  • 17/08/2021 11:52

    Certidão Expedida

  • 30/11/2020 09:26

    Juntada de Documento

  • 23/09/2020 16:00

    Citação Expedida

  • 10/09/2020 18:09

    Juntada -> Petição

  • 09/09/2020 17:00

    Intimação Efetivada

  • 09/09/2020 17:00

    Certidão Expedida

  • 21/08/2020 00:09

    Intimação Efetivada

  • 20/08/2020 19:26

    Despacho -> Mero Expediente

  • 10/08/2020 15:27

    Autos Conclusos

  • 18/06/2020 15:44

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/03/2020 10:06

    Juntada de Documento

  • 10/02/2020 15:47

    Juntada -> Petição

  • 07/02/2020 10:54

    Autos Conclusos

  • 06/02/2020 18:01

    Juntada -> Petição

  • 18/01/2020 10:21

    Intimação Efetivada

  • 18/01/2020 10:21

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/04/2019 16:52

    Autos Conclusos

  • 29/03/2019 14:45

    Juntada -> Petição

  • 21/03/2019 14:04

    Intimação Efetivada

  • 21/03/2019 14:04

    Juntada de Documento

  • 14/03/2019 12:56

    Juntada de Documento

  • 21/02/2019 14:50

    Intimação Efetivada

  • 21/02/2019 14:50

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/11/2018 17:07

    Autos Conclusos

  • 14/11/2018 17:07

    Certidão Expedida

  • 14/11/2018 14:49

    Intimação Efetivada

  • 14/11/2018 14:49

    Mandado Não Cumprido

  • 16/10/2018 18:13

    Juntada -> Petição

  • 16/10/2018 09:20

    Mandado Expedido

  • 02/10/2018 09:52

    Intimação Efetivada

  • 02/10/2018 09:52

    Certidão Expedida

  • 28/09/2018 16:46

    Intimação Efetivada

  • 28/09/2018 16:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 20/09/2018 18:02

    Autos Conclusos

  • 20/09/2018 14:24

    Juntada -> Petição

  • 06/09/2018 14:44

    Intimação Efetivada

  • 06/09/2018 14:43

    Mandado Não Cumprido

  • 02/08/2018 10:40

    Mandado Expedido

  • 30/07/2018 14:29

    Juntada -> Petição

  • 20/07/2018 08:38

    Intimação Efetivada

  • 20/07/2018 08:38

    Certidão Expedida

  • 06/07/2018 11:00

    Intimação Efetivada

  • 06/07/2018 11:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/11/2017 15:31

    Autos Conclusos

  • 31/10/2017 17:26

    Juntada -> Petição

  • 27/10/2017 10:30

    Intimação Efetivada

  • 27/10/2017 10:30

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

  • 19/10/2017 17:45

    Juntada -> Petição

  • 25/09/2017 13:09

    Autos Conclusos

  • 25/09/2017 13:09

    Juntada de Documento

  • 25/09/2017 13:09

    Juntada de Documento

  • 25/09/2017 13:09

    Processo Distribuído

  • 28/03/2017 00:00

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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