23/07/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
21/07/2025 14:05

Juntada -> Petição
21/07/2025 10:38

Certidão Expedida
18/07/2025 00:00

Intimação

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0448030-65.2013.8.09.0051Exequente(s): MAURO LÁZARO GONZAGA JAYMEExecutado(s): MARIZE DOMINGOS DE ARAUJONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente requer a penhora via SISBAJUD (movimentação 170).Assim, respeitando a ordem de preferência disposta no art. 835 do Código de Processo Civil, que enumera o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado, bem como a regra do art. 854 do mesmo diploma legal, que autoriza a utilização do meio eletrônico para a obtenção de informações sobre ativos existentes em nome da parte executada junto às instituições financeiras, no intuito de satisfazer a obrigação exequenda DEFIRO O PEDIDO de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Estando recolhidas as custas e a planilha de débitos atualizada, encaminhem-se os autos à CENOPES, para a inclusão de ordem judicial de penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.Caso requerida expressamente, DEFIRO a utilização da função "TEIMOSINHA", limitada a 60 (sessenta) dias.RESULTADO ÍNFIMO - Caso o valor encontrado nas contas bancárias da parte executada seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), deverá ser realizado o imediato desbloqueio, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil.RESULTADO PARCIALMENTE FRUTÍFERO - Caso encontrado o valor que satisfaça parcialmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos, mantida pela instituição financeira Banco do Brasil SA;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.RESULTADO FRUTÍFERO - Caso encontrado valor que satisfaça integralmente o débito:(a) promova-se, imediatamente, a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos;(b) intime-se a parte exequente para manifestar interesse no levantamento do valor e informar eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias; e(c) intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo suscitar eventual impenhorabilidade ou excesso, sob pena de conversão da penhora em pagamento.I - PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender de direito ou indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.II - SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual.

Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de cumprimento de sentença, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

BUSCA DE BENS.

LONGO PERÍODO.

POSSIBILIDADE.

SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA.

INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1.

Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada.

Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […].

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) (Grifo nosso).Diante do exposto, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento e baixa do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)
17/07/2025 18:22

Intimação Efetivada
17/07/2025 18:17

Intimação Expedida
17/07/2025 18:17

Decisão -> Outras Decisões
26/06/2025 16:40

Autos Conclusos
07/05/2025 17:00

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
07/05/2025 17:00

Certidão Expedida
30/04/2025 14:25

Juntada -> Petição
22/04/2025 18:36

Intimação Efetivada
22/04/2025 18:36

Ato ordinatório
11/04/2025 10:35

Intimação Efetivada
11/04/2025 10:35

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
19/03/2025 13:53

Autos Conclusos
17/03/2025 12:33

Juntada -> Petição
07/03/2025 19:41

Intimação Efetivada
28/02/2025 18:23

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
28/02/2025 15:07

Juntada -> Petição
19/02/2025 21:17

Ato ordinatório
19/02/2025 21:15

Intimação Efetivada
04/02/2025 18:38

Intimação Efetivada
04/02/2025 18:38

Intimação Efetivada
04/02/2025 18:38

Intimação Efetivada
04/02/2025 18:38

Decisão -> Concessão -> Substituição/Sucessão
23/10/2024 12:56

Autos Conclusos
21/10/2024 17:38

Juntada -> Petição
10/10/2024 20:51

Intimação Efetivada
10/10/2024 20:51

Despacho -> Mero Expediente
03/07/2024 13:39

Autos Conclusos
02/07/2024 15:25

Juntada -> Petição -> Resposta
24/06/2024 18:56

Intimação Efetivada
24/06/2024 18:56

Despacho -> Mero Expediente
21/03/2024 13:39

Autos Conclusos
14/03/2024 16:35

Juntada -> Petição
19/02/2024 15:07

Intimação Efetivada
19/02/2024 15:07

Intimação Efetivada
19/02/2024 15:07

Intimação Efetivada
19/02/2024 15:07

Despacho -> Mero Expediente
04/12/2023 14:27

Juntada -> Petição
22/11/2023 08:25

Intimação Efetivada
22/11/2023 08:25

Certidão Expedida
20/11/2023 18:26

Juntada -> Petição
10/11/2023 15:30

Autos Conclusos
10/11/2023 15:29

Intimação Efetivada
10/11/2023 15:29

Ato ordinatório
10/11/2023 12:44

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença
08/11/2023 03:24

Citação Efetivada
08/11/2023 03:01

Citação Não Efetivada
09/10/2023 17:55

Citação Expedida
09/10/2023 17:53

Citação Expedida
26/09/2023 17:53

Juntada -> Petição
20/09/2023 11:39

Intimação Efetivada
20/09/2023 11:39

Ato ordinatório
09/09/2023 00:59

Citação Não Efetivada
07/09/2023 01:49

Citação Não Efetivada
30/08/2023 21:27

Citação Expedida
30/08/2023 21:24

Citação Expedida
25/08/2023 17:24

Certidão Expedida
18/07/2023 14:22

Juntada -> Petição
17/07/2023 03:09

Citação Efetivada
17/07/2023 03:03

Citação Efetivada
10/07/2023 10:15

Intimação Efetivada
10/07/2023 10:15

Certidão Expedida
07/07/2023 10:10

Citação Expedida
07/07/2023 10:10

Citação Expedida
07/07/2023 10:10

Decisão -> Outras Decisões
30/05/2023 11:07

Autos Conclusos
22/05/2023 16:54

Juntada -> Petição
16/05/2023 10:36

Intimação Efetivada
16/05/2023 10:36

Ato ordinatório
11/04/2023 16:59

Intimação Efetivada
11/04/2023 16:59

Certidão Expedida
11/04/2023 15:11

Juntada de Documento
31/03/2023 10:00

Certidão Expedida
24/03/2023 14:58

Juntada -> Petição
24/03/2023 14:56

Juntada -> Petição
16/03/2023 19:12

Intimação Efetivada
16/03/2023 19:12

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line
09/03/2023 10:36

Autos Conclusos
21/11/2022 16:15

Juntada -> Petição
08/11/2022 13:12

Intimação Efetivada
08/11/2022 13:12

Certidão Expedida
04/11/2022 11:26

Juntada de Documento
03/11/2022 21:45

Certidão Expedida
20/10/2022 19:33

Intimação Efetivada
20/10/2022 19:33

Decisão -> deferimento
10/10/2022 13:43

Autos Conclusos
04/07/2022 15:56

Juntada -> Petição
24/06/2022 15:51

Intimação Efetivada
17/06/2022 17:51

Juntada de Documento
13/05/2022 14:49

Certidão Expedida
04/05/2022 14:57

Juntada -> Petição
20/04/2022 21:00

Intimação Efetivada
20/04/2022 21:00

Intimação Efetivada
20/04/2022 20:57

Inversão de Pólos
20/04/2022 20:57

Evolução da Classe Processual
20/04/2022 20:56

Certidão Expedida
16/03/2022 16:33

Juntada -> Petição
16/02/2022 14:28

Intimação Efetivada
03/11/2021 21:18

Intimação Efetivada
03/11/2021 21:18

Decisão -> Outras Decisões
29/10/2021 18:19

Autos Conclusos
16/08/2021 13:56

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença
10/08/2021 17:40

Intimação Efetivada
10/08/2021 17:40

Certidão Expedida
06/08/2021 13:34

Cálculo de Custas
30/07/2021 12:18

Certidão Expedida
30/07/2021 12:16

Certidão Expedida
30/06/2021 20:08

Intimação Efetivada
30/06/2021 20:08

Intimação Efetivada
30/06/2021 19:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
30/06/2021 12:25

Autos Conclusos
29/06/2021 13:15

Despacho -> Mero Expediente
14/06/2021 13:29

Mudança de Assunto Processual
09/06/2021 13:15

Autos Conclusos
07/01/2020 13:39

Intimação Efetivada
07/01/2020 13:39

Intimação Efetivada
18/12/2019 17:36

Decisão -> Outras Decisões
29/10/2019 14:42

Autos Conclusos
22/10/2019 17:33

Juntada -> Petição
03/10/2019 14:55

Intimação Efetivada
03/10/2019 14:55

Intimação Efetivada
28/09/2019 11:17

Despacho -> Mero Expediente
05/08/2019 12:10

Autos Conclusos
02/08/2019 12:15

Juntada -> Petição
19/07/2019 17:36

Juntada -> Petição
18/07/2019 10:20

Intimação Efetivada
18/07/2019 10:20

Intimação Efetivada
17/07/2019 16:32

Despacho -> Mero Expediente
29/04/2019 14:54

Autos Conclusos
24/04/2019 08:31

Recebimento do CEJUSC
24/04/2019 08:31

Remessa
24/04/2019 08:31

Audiência do art. 334 CPC
24/04/2019 08:31

Remessa para o CEJUSC
19/02/2019 12:40

Intimação Efetivada
19/02/2019 12:40

Intimação Efetivada
19/02/2019 12:40

Intimação Efetivada
19/02/2019 12:39

Intimação Efetivada
19/02/2019 12:39

Intimação Efetivada
19/02/2019 12:39

Audiência de Conciliação Cejusc
18/02/2019 11:30

Decisão -> Outras Decisões
07/12/2018 14:39

Autos Conclusos
06/12/2018 18:41

Juntada -> Petição
27/11/2018 13:08

Intimação Efetivada
27/11/2018 13:08

Intimação Efetivada
26/11/2018 19:47

Despacho -> Mero Expediente
05/09/2018 14:17

Autos Conclusos
04/09/2018 11:43

Juntada -> Petição
29/08/2018 14:03

Intimação Efetivada
29/08/2018 14:03

Intimação Efetivada
23/08/2018 14:20

Decisão -> Outras Decisões
14/05/2018 08:23

Autos Conclusos
24/04/2018 17:38

Juntada -> Petição
09/04/2018 12:07

Intimação Efetivada
09/04/2018 12:07

Intimação Efetivada
06/04/2018 12:58

Juntada -> Petição
04/04/2018 10:19

Decisão -> Outras Decisões
13/09/2017 08:34

Autos Conclusos
12/09/2017 16:59

Juntada -> Petição
04/09/2017 07:38

Intimação Efetivada
04/09/2017 07:38

Intimação Efetivada
02/09/2017 23:05

Despacho -> Mero Expediente
03/08/2017 11:39

Juntada -> Petição
29/06/2017 18:12

Juntada -> Petição
24/04/2017 10:50

Autos Conclusos
19/04/2017 10:43

Juntada -> Petição
27/03/2017 15:28

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida
23/03/2017 16:34

Intimação Efetivada
22/03/2017 17:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
07/03/2017 11:02

Despacho -> Mero Expediente
03/03/2017 16:46

Autos Conclusos
17/02/2017 14:48

Intimação Efetivada
17/02/2017 14:48

Certidão Expedida
17/02/2017 14:46

Intimação Efetivada
17/02/2017 14:46

Certidão Expedida
17/02/2017 10:48

Juntada de Documento
17/02/2017 10:48

Processo Distribuído
17/02/2017 10:48

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2013

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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