TJGO - 5010440-74.2023.8.09.0183

1ª instância - Montividiu - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

ARIOVALDO LOPES DOS SANTOS

CPF *45.***.*62-68

Advogados

GRAZZIANI FRINHANI RIVA

OAB: 9872/ES

Polo Passivo

Partes

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

CNPJ: 59.395.061/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de MontividiuTelefone: (62) 3611-2187/2188E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n° 5010440-74.2023.8.09.0183Parte requerente: Ariovaldo Lopes Dos SantosParte requerida: Disal Administradora De Consorcio Ltda. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO1 Vistos, etc.A parte recorrente apresentou recurso inominado com requerimento de justiça gratuita (mov. 32).Após, a parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 36).Por fim, a parte recorrente apresentou comprovação da renda (mov. 41).Decido.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça.Portanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à recorrente.Em continuidade, verifica-se que todos os pressupostos de admissibilidade foram preenchidos, bem como que as contrarrazões já foram apresentadas, razão pela qual ADMITO o recurso inominado.REMETAM-SE os autos à Turma Recursal.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente.GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 1.014/2025) 1 CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO.

    Art. 136.

    Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.

  • 17/07/2025 18:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Disal Administradora De Consorcio Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 18:21:36))

  • 17/07/2025 18:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ariovaldo Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 18:21:36))

  • 17/07/2025 18:21

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Disal Administradora De Consorcio Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/07/2025 18:21

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Ariovaldo Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 17/07/2025 18:21

    Admissibilidade recursal

  • 23/05/2025 18:53

    P/ DECISÃO

  • 23/04/2025 11:45

    PETIÇÃO

  • 07/04/2025 08:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Disal Administradora De Consorcio Ltda. (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/04/2025 08:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ariovaldo Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 07/04/2025 08:20

    Juntada comprovante renda

  • 28/02/2025 19:15

    Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

  • 05/02/2025 18:37

    CONTRARRAZÕES

  • 13/01/2025 12:28

    P/ DECISÃO

  • 19/12/2024 16:39

    Para (Polo Passivo) Disal Administradora De Consorcio Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (16/11/2024 15:40:34))

  • 04/12/2024 23:24

    Para (Polo Passivo) Disal Administradora De Consorcio Ltda. - Código de Rastreamento Correios: YQ530606702BR idPendenciaCorreios2856847idPendenciaCorreios

  • 04/12/2024 16:17

    Recurso Inominado

  • 29/11/2024 12:55

    postagem e - cartas

  • 16/11/2024 15:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ariovaldo Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 16/11/2024 15:40

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 04/11/2024 18:28

    P/ SENTENÇA

  • 09/10/2024 13:25

    Manifestação à Contestação

  • 20/09/2024 16:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ariovaldo Lopes Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 20/09/2024 16:32

    impugnação a contestação

  • 13/09/2024 20:22

    CONTESTAÇÃO

  • 21/08/2024 16:28

    Realizada sem Acordo - 21/08/2024 16:00

  • 31/07/2024 15:24

    Para Disal Administradora De Consorcio Ltda. (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (02/05/2024 15:12:08))

  • 10/07/2024 23:25

    Para (Polo Passivo) Disal Administradora De Consorcio Ltda. - Código de Rastreamento Correios: YQ364270953BR idPendenciaCorreios2495364idPendenciaCorreios

  • 09/07/2024 16:43

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ariovaldo Lopes Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 02/05/2024 15:14:50)

  • 25/06/2024 17:39

    Citação/ intimação polo passivo

  • 02/05/2024 15:14

    Certidão Expedida

  • 02/05/2024 15:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ariovaldo Lopes Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 02/05/2024 15:12

    (Agendada para 21/08/2024 16:00)

  • 30/08/2023 15:10

    PETIÇÃO

  • 24/08/2023 13:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ariovaldo Lopes Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 24/08/2023 13:13

    intimar autor

  • 15/05/2023 16:29

    PETIÇÃO

  • 08/05/2023 15:54

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ariovaldo Lopes Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 08/05/2023 15:54

    Juntada de Documento

  • 08/05/2023 15:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ariovaldo Lopes Dos Santos - Polo Ativo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação - 04/05/2023 14:52:00)

  • 04/05/2023 14:52

    Realizada sem Acordo - 03/05/2023 14:30

  • 04/05/2023 14:52

    Realizada sem Acordo - 03/05/2023 14:30

  • 12/04/2023 15:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ariovaldo Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/04/2023 15:29

    LINK PARA AUDIÊNCIA

  • 31/03/2023 12:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ariovaldo Lopes Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 31/03/2023 12:40

    (Agendada para 03/05/2023 14:30)

  • 10/01/2023 09:50

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 10/01/2023 09:50

    Montividiu - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Márcio Morrone Xavier

  • 10/01/2023 09:50

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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