TJGO - 5073956-14.2025.8.09.0049
1ª instância - Goianesia - 2ª Vara Civel, Ambiental e Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Indefiro o pedido de citação por e-mail, ante a impossibilidade de verificar a identidade e autenticidade da parte ré, o que resultaria na inefetividade da diligência.
Ressalto, no ponto, que embora se trate de pessoa jurídica, o pedido de citação formulado no evento retro não se confunde com a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC, aplicável apenas para pessoas jurídicas com e-mail devidamente cadastrado no banco de dados do CNJ. Nessa direção: EMENTA: RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTA INSTAGRAM HACKEADA.
CITAÇÃO POR E-MAIL DE FORMA IRREGULAR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO NO BANCO DE DADOS DO TJGO (PROJUDI ? BANCO HABILITADOS CITAÇÕES ELETRÔNICAS).
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
REVELIA.
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES.
SENTENÇA CASSADA.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5671384-35.2022.8.09.0051, Rel.
Oscar de Oliveira Sá Neto, Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, julgado em 30/01/2024, DJe de 30/01/2024) (grifei) Em decorrência, intime-se a parte autora para indicar endereço atualizado da parte ré, a fim de viabilizar a sua citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil".
Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.
As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. -
21/07/2025 10:30
Intimação Efetivada
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21/07/2025 10:24
Intimação Expedida
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21/07/2025 10:24
Despacho -> Mero Expediente
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10/07/2025 17:30
Autos Conclusos
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26/06/2025 14:41
Juntada -> Petição
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23/06/2025 16:25
Intimação Efetivada
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23/06/2025 13:41
Intimação Expedida
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23/06/2025 13:41
Certidão Expedida
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23/06/2025 13:39
Citação Não Efetivada
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23/06/2025 08:50
Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
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12/05/2025 14:25
Citação Expedida
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07/05/2025 17:27
Certidão Expedida
-
07/05/2025 17:27
Intimação Efetivada
-
07/05/2025 17:27
Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
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07/05/2025 13:16
Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
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02/05/2025 15:44
Juntada -> Petição
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24/04/2025 16:48
Intimação Efetivada
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23/04/2025 18:24
Citação Não Efetivada
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01/04/2025 22:32
Citação Expedida
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20/03/2025 18:29
Certidão Expedida
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20/03/2025 18:28
Intimação Efetivada
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20/03/2025 18:28
Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
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04/02/2025 16:28
Intimação Efetivada
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04/02/2025 16:28
Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
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31/01/2025 16:30
Inclusão no Juízo 100% Digital
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31/01/2025 16:30
Autos Conclusos
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31/01/2025 16:30
Processo Distribuído
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31/01/2025 16:30
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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