TJGO - 0018166-51.2016.8.09.0145
1ª instância - 11ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara da Fazendas PúblicasAv.
Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO.
CEP: 73860-000.
Processo nº: 0018166-51.2016.8.09.0145Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRequerido(a): ANTONIO CARLOS DE SOUSA D E S P A C H O Intime-se o requerido para comprovar o cumprimento integral do acordo entabulado, no prazo de 15 dias.Após, dê-se vista dos autos ao Parquet para manifestação no prazo de 15 dias.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025). -
29/07/2025 16:24
Intimação Efetivada
-
29/07/2025 16:14
Intimação Expedida
-
29/07/2025 16:14
Intimação Expedida
-
29/07/2025 16:14
Despacho -> Mero Expediente
-
29/07/2025 10:09
Autos Conclusos
-
28/07/2025 15:00
Juntada -> Petição
-
24/07/2025 17:42
Intimação Lida
-
22/07/2025 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara da Fazendas PúblicasAv.
Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO.
CEP: 73860-000.
Processo nº: 0018166-51.2016.8.09.0145Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIASRequerido(a): ANTONIO CARLOS DE SOUSA D E C I S Ã O Trata-se de ação civil pública por ato improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Do Estado De Goiás em face de Antônio Carlos De Souza.O representante do Ministério Público manifestou-se na mov. 179, pela homologação do acordo de não persecução civil entabulado com a requerida.É o relatório.
Decido.Sabe-se que a Lei n°. 13.964/2019, regularizou os métodos consensuais nas ações de improbidade administrativa, enunciando a possibilidade do acordo de não persecução cível, introduzindo a seguinte redação ao art. 17, § 1°, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°. 8.429/92): “As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei”.Ainda, a Lei 14.230/21 dispõe com maior detalhamento sobre o procedimento para realização do acordo de não persecução cível, em especial discorre que a proposta pode ser oferecida pelo Ministério Público tanto no curso da investigação quanto já durante a ação de improbidade ou ainda no momento da execução de sentença condenatória (art. 17-B, §4 º).No caso, o requerido, assistido por advogado, confessou espontaneamente a prática do ato de improbidade administrativa, bem como aceitou a proposta de acordo de não persecução civil, conforme se vê na mov. 179.Dessa forma, vislumbro que foram atendidos os requisitos legais previstos para a espécie e aplicada medida sancionadora proporcional e razoável, não vejo óbice legal à homologação do acordo de não persecução nos moldes propostos pela representante ministerial. Ante o exposto, para produzir os efeitos jurídicos da transação celebrada pelas partes, homologo o acordo de não persecução civil, nos moldes do artigo 17-B, §1°, inciso III, da Lei n. 8.429/1992.Na forma do art. 313, II, do CPC, suspenda-se o presente feito pelo prazo de 60 dias, para adimplemento das obrigações acordadas.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025). -
21/07/2025 10:40
Intimação Efetivada
-
21/07/2025 10:33
Intimação Expedida
-
21/07/2025 10:33
Intimação Expedida
-
19/07/2025 03:00
Término da Suspensão do Processo
-
20/05/2025 08:59
Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
-
19/05/2025 23:23
Intimação Efetivada
-
19/05/2025 23:23
Intimação Expedida
-
19/05/2025 23:23
Decisão -> Outras Decisões
-
15/05/2025 11:36
Autos Conclusos
-
14/05/2025 17:13
Juntada -> Petição
-
14/05/2025 17:13
Intimação Lida
-
06/05/2025 16:06
Intimação Expedida
-
06/05/2025 16:06
Certidão Expedida
-
06/05/2025 16:05
Certidão Expedida
-
06/05/2025 14:59
Certidão Expedida
-
30/04/2025 18:37
Audiência de Instrução e Julgamento
-
29/04/2025 12:55
Mandado Cumprido
-
05/04/2025 19:54
Mandado Cumprido
-
17/03/2025 11:03
Mandado Expedido
-
17/03/2025 10:57
Mandado Expedido
-
14/03/2025 21:43
Juntada -> Petição
-
14/03/2025 21:43
Intimação Lida
-
14/03/2025 09:05
Intimação Efetivada
-
14/03/2025 09:05
Intimação Expedida
-
14/03/2025 09:05
Audiência de Instrução e Julgamento
-
27/02/2025 16:49
Intimação Lida
-
27/02/2025 11:25
Intimação Efetivada
-
27/02/2025 11:25
Intimação Expedida
-
27/02/2025 11:25
Decisão -> Outras Decisões
-
28/01/2025 15:47
Autos Conclusos
-
27/01/2025 20:06
Juntada -> Petição
-
19/12/2024 16:10
Intimação Lida
-
19/12/2024 15:29
Intimação Efetivada
-
19/12/2024 15:29
Intimação Expedida
-
19/12/2024 15:29
Decisão -> Outras Decisões
-
27/11/2024 12:25
Autos Conclusos
-
27/11/2024 10:19
Juntada -> Petição
-
27/11/2024 10:19
Intimação Lida
-
26/11/2024 14:05
Intimação Expedida
-
26/11/2024 14:01
Mandado Cumprido
-
21/10/2024 14:27
Mandado Expedido
-
21/10/2024 14:11
Juntada -> Petição
-
21/10/2024 14:11
Intimação Lida
-
18/10/2024 18:04
Intimação Expedida
-
18/10/2024 15:55
Mandado Não Cumprido
-
01/10/2024 09:03
Mandado Expedido
-
30/09/2024 16:55
Juntada -> Petição
-
30/09/2024 16:55
Intimação Lida
-
30/09/2024 15:31
Intimação Efetivada
-
30/09/2024 15:31
Intimação Expedida
-
30/09/2024 15:31
Despacho -> Mero Expediente
-
12/09/2024 12:34
Autos Conclusos
-
11/09/2024 19:27
Juntada -> Petição
-
11/09/2024 19:27
Intimação Lida
-
11/09/2024 13:51
Intimação Efetivada
-
11/09/2024 13:51
Intimação Expedida
-
11/09/2024 13:28
Processo baixado à origem/devolvido
-
11/09/2024 13:28
Processo baixado à origem/devolvido
-
11/09/2024 13:28
Transitado em Julgado
-
30/07/2024 15:19
Intimação Lida
-
30/07/2024 12:05
Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".
-
29/07/2024 20:46
Intimação Lida
-
26/07/2024 16:41
Intimação Expedida
-
26/07/2024 16:41
Intimação Efetivada
-
26/07/2024 16:41
Intimação Expedida
-
26/07/2024 16:35
Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado
-
26/07/2024 16:35
Extrato da Ata de Julgamento Inserido
-
08/07/2024 17:24
Intimação Lida
-
08/07/2024 09:59
Intimação Lida
-
05/07/2024 15:20
Habilitação Responsável
-
05/07/2024 15:20
Desabilitação de Responsável
-
05/07/2024 14:28
Intimação Efetivada
-
05/07/2024 14:28
Intimação Expedida
-
05/07/2024 14:28
Intimação Expedida
-
05/07/2024 14:28
Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento
-
05/07/2024 13:31
Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual
-
02/07/2024 11:12
Autos Conclusos
-
01/07/2024 19:16
Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)
-
01/07/2024 19:16
Intimação Lida
-
25/06/2024 11:57
Troca de Responsável
-
24/06/2024 10:46
Intimação Expedida
-
21/06/2024 18:55
Despacho -> Mero Expediente
-
19/06/2024 13:48
Autos Conclusos
-
19/06/2024 13:48
Recurso Autuado
-
19/06/2024 12:56
Recurso Distribuído
-
19/06/2024 12:56
Recurso Distribuído
-
17/05/2024 10:39
Intimação Efetivada
-
17/05/2024 10:39
Decisão -> Outras Decisões
-
14/05/2024 12:03
Autos Conclusos
-
02/04/2024 15:59
Intimação Efetivada
-
27/03/2024 18:41
Juntada -> Petição -> Apelação
-
27/03/2024 18:41
Intimação Lida
-
25/03/2024 13:20
Intimação Efetivada
-
25/03/2024 13:20
Intimação Expedida
-
25/03/2024 13:20
Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência
-
15/03/2024 12:01
Autos Conclusos
-
14/03/2024 19:59
Juntada -> Petição
-
14/03/2024 19:58
Intimação Lida
-
14/03/2024 19:58
Intimação Lida
-
14/03/2024 18:28
Intimação Expedida
-
12/03/2024 22:12
Intimação Expedida
-
12/03/2024 22:12
Despacho -> Mero Expediente
-
11/03/2024 14:11
Autos Conclusos
-
08/01/2024 17:54
Intimação Efetivada
-
08/01/2024 17:54
Despacho -> Mero Expediente
-
24/11/2023 13:12
Autos Conclusos
-
23/11/2023 19:01
Juntada -> Petição
-
23/11/2023 19:01
Intimação Lida
-
21/11/2023 14:52
Intimação Expedida
-
28/09/2023 03:05
Intimação Lida
-
19/09/2023 10:30
Mídia Publicada
-
18/09/2023 15:53
Intimação Expedida
-
18/09/2023 15:53
Decisão -> Outras Decisões
-
18/09/2023 15:53
Audiência de Instrução e Julgamento
-
13/09/2023 13:26
Mandado Cumprido
-
31/08/2023 14:21
Mandado Cumprido
-
25/08/2023 03:03
Intimação Lida
-
24/08/2023 17:25
Mandado Não Cumprido
-
16/08/2023 14:20
Mandado Expedido
-
16/08/2023 14:20
Mandado Expedido
-
16/08/2023 14:17
Mandado Expedido
-
16/08/2023 14:04
Intimação Efetivada
-
16/08/2023 14:04
Audiência de Instrução e Julgamento
-
15/08/2023 15:03
Intimação Expedida
-
15/08/2023 15:02
Intimação Efetivada
-
15/08/2023 15:02
Certidão Expedida
-
10/08/2023 15:06
Decisão -> Outras Decisões
-
10/08/2023 15:06
Audiência de Instrução e Julgamento
-
12/06/2023 03:07
Intimação Lida
-
01/06/2023 11:59
Intimação Efetivada
-
01/06/2023 11:59
Intimação Expedida
-
01/06/2023 11:59
Intimação Efetivada
-
01/06/2023 11:59
Audiência de Instrução e Julgamento
-
01/06/2023 11:58
Juntada de Documento
-
13/04/2023 11:36
Despacho -> Mero Expediente
-
11/11/2022 11:22
Autos Conclusos
-
18/03/2022 17:42
Decisão -> Outras Decisões
-
02/09/2021 18:22
Autos Conclusos
-
29/08/2021 20:08
Juntada -> Petição
-
16/08/2021 03:01
Intimação Lida
-
16/08/2021 03:01
Intimação Lida
-
05/08/2021 14:29
Mídia Publicada
-
05/08/2021 14:26
Intimação Expedida
-
05/08/2021 14:26
Intimação Efetivada
-
05/08/2021 14:26
Intimação Expedida
-
05/08/2021 14:26
Audiência de Instrução e Julgamento
-
05/08/2021 12:01
Intimação Não Efetivada
-
05/08/2021 11:59
Intimação Não Efetivada
-
16/07/2021 12:25
Intimação Não Efetivada
-
17/06/2021 13:17
Mudança de Assunto Processual
-
14/05/2021 17:46
Intimação Lida
-
14/05/2021 17:46
Intimação Lida
-
10/05/2021 16:28
Intimação Expedida
-
10/05/2021 16:26
Intimação Expedida
-
10/05/2021 16:24
Intimação Expedida
-
10/05/2021 10:04
Intimação Expedida
-
10/05/2021 10:04
Intimação Efetivada
-
10/05/2021 10:03
Intimação Expedida
-
04/05/2021 15:24
Desabilitação de Responsável
-
03/05/2021 23:14
Intimação Lida
-
03/05/2021 23:14
Intimação Lida
-
03/05/2021 23:14
Intimação Lida
-
03/05/2021 11:24
Intimação Efetivada
-
03/05/2021 11:24
Intimação Expedida
-
03/05/2021 11:24
Audiência de Instrução e Julgamento
-
03/05/2021 11:23
Intimação Expedida
-
03/05/2021 11:23
Intimação Efetivada
-
03/05/2021 11:23
Intimação Expedida
-
03/05/2021 11:23
Despacho -> Mero Expediente
-
17/08/2020 08:35
Autos Conclusos
-
11/08/2020 16:38
Juntada -> Petição
-
04/05/2020 03:19
Intimação Lida
-
06/04/2020 16:03
Intimação Efetivada
-
06/04/2020 16:03
Intimação Expedida
-
06/04/2020 16:03
Certidão Expedida
-
31/03/2020 21:54
Despacho -> Mero Expediente
-
10/03/2020 17:40
Devolvidos os autos
-
10/03/2020 17:40
Autos Conclusos
-
01/03/2020 20:36
Juntada -> Petição
-
27/02/2020 10:36
Intimação Lida
-
13/02/2020 15:21
Troca de Responsável
-
12/02/2020 14:47
Entrega em carga/vista
-
12/02/2020 14:43
Intimação Expedida
-
12/02/2020 14:41
Intimação Expedida
-
16/01/2020 14:45
Intimação Efetivada
-
16/01/2020 14:45
Despacho -> Mero Expediente
-
28/11/2019 08:42
Autos Conclusos
-
28/11/2019 08:42
Processo Distribuído
-
28/11/2019 08:42
Juntada de Documento
-
28/11/2019 08:42
Juntada de Documento
-
20/01/2016 00:00
Processo Distribuído
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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