TJGO - 0111328-46.2018.8.09.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia do Tribunal de Justica

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERALDO MOTA DOS SANTOS

CPF *09.***.*49-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0111328-46.2018.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : EVERALDO MOTA DOS SANTOS AGRAVADO   : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS     DECISÃO   Everaldo Mota dos Santos, qualificado e regularmente representado, na mov. 125, interpôs recurso extraordinário (art. 102, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 121, proferido nos autos desta apelação criminal pela 4ª Turma da 1º Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Juíza de Direito Substituta em 2º Grau, Drª.

    Maria Antônia de Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita:   “APELAÇÃO CRIMINAL.

    HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

    I - PRELIMINAR.

    INOBSERVÂNCIA AO AVISO DE MIRANDA.

    VIOLAÇÃO DO DIREITO DE NÃO INCRIMINAÇÃO.

    DESACOLHIMENTO.

    Não se verifica malferimento ao direito de não incriminação, porquanto, dos autos, consta a homologação da prisão em flagrante, por estar regular, bem como a expressa cientificação do direito de silêncio ao investigado, no termo de interrogatório policial, antes de realizar-se o referido ato.

    Outrossim, depreende-se, dos relatos judiciais dos policiais que atuaram no flagrante, que o recorrente foi advertido de que não estava obrigado a realizar o teste do bafômetro e, ainda assim, não se recusou a fazer o exame.

    II - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

    POSSIBILIDADE.

    Não se faz possível a aplicação da alteração promovida pela Lei n. 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que o fato em análise ocorreu no ano de 2018 e, portanto, inviável a retroação da norma em prejuízo do apelante.

    APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    DE OFÍCIO, PENA ACESSÓRIA READEQUADA E REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.”   Inadmitido pelo óbice da Súmula 279 do STF (mov. 138), foi processado agravo para o STF (mov. 142).   Pelo despacho de mov. 153, o Ministro Presidente Luís Roberto Barroso determinou a devolução dos autos a este Tribunal, por entender que a matéria versada neste recurso extraordinário corresponde ao Tema 1185 do STF (ARE n. 1177984/RG) e para que se adotem, “conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”   É o relatório.

    Decido.   Pois bem, do compulso dos autos, vê-se que o feito trata da mesma matéria debatida no referido Tema da sistemática da repercussão geral, que versa sobre a “Obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio ao preso, no momento da abordagem policial, sob pena de ilicitude da prova, tendo em vista os princípios da não auto-incriminação e do devido processo.”   Posto isso, em atendimento ao disposto no art. 1.030, caput e inciso III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso, até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte acerca do referido tema.   Publique-se.

    Intimem-se.   Goiânia, data da assinatura eletrônica.     DES.

    AMARAL WILSON DE OLIVEIRA             1º Vice-Presidente 20/5  

  • 18/07/2025 10:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral (17/07/2025 09

  • 18/07/2025 10:48

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral - 17/07/2025 09:53:14)

  • 18/07/2025 10:48

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Recurso Extraordinário com repercussão geral - 17/07/2025 09:53:14)

  • 17/07/2025 09:53

    RE - sobrestar tema 1185 STF

  • 16/07/2025 08:50

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 16/07/2025 08:50

    CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

  • 15/07/2025 14:29

    Autos Conclusos ao Vice Presidente -Decisões Proferidas por Tribunal Superior.

  • 14/07/2025 13:53

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

  • 10/07/2025 15:41

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (retorno serventia) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 10/07/2025 15:41

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (retorno serventia) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 10/07/2025 15:41

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 23/06/2025 22:58

    Por Luiz Gonzaga Pereira da Cunha (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (18/06/2025 17:20:22))

  • 19/06/2025 03:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (18/06/2025 17:20:22))

  • 18/06/2025 18:17

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 18/06/2025 17:20:22)

  • 18/06/2025 18:17

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 18/06/2025 17:20:22)

  • 18/06/2025 17:20

    (Sessão do dia 17/06/2025 09:00)

  • 18/06/2025 16:28

    (Sessão do dia 17/06/2025 09:00)

  • 13/06/2025 16:19

    LINK PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 17.06.2025

  • 06/06/2025 13:04

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 09/06/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 17/06/2025 09:00)

  • 30/05/2025 21:34

    Por Luiz Gonzaga Pereira da Cunha (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (29/05/2025 13:39:35))

  • 29/05/2025 13:39

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 29/05/2025 13:39:35)

  • 29/05/2025 13:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 29/05/2025 13:39:35)

  • 29/05/2025 13:39

    (Sessão do dia 09/06/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 28/05/2025 18:43

    Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

  • 02/04/2025 15:24

    P/ O RELATOR

  • 02/04/2025 10:54

    Por Luiz Gonzaga Pereira da Cunha (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/03/2025 15:48:35))

  • 02/04/2025 10:52

    Parecer complementar

  • 27/03/2025 11:24

    MP Responsável Anterior: RENATA SILVA RIBEIRO DE SIQUEIRA <br> MP Responsável Atual: Luiz Gonzaga Pereira da Cunha

  • 26/03/2025 14:36

    On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 25/03/2025 15:48:35)

  • 25/03/2025 15:48

    Despacho -> Mero Expediente

  • 07/02/2025 13:43

    P/ O RELATOR

  • 07/02/2025 13:43

    1ª Câmara Criminal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: Oscar de Oliveira Sá Neto

  • 07/02/2025 13:43

    Certidão Expedida

  • 07/02/2025 13:18

    (Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

  • 07/02/2025 11:51

    1ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

  • 07/02/2025 11:51

    1ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

  • 05/02/2025 18:42

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/01/2025 16:30

    Decisão do STJ STF e Ofício Requisitando a Devolução de Autos Principais

  • 07/01/2025 12:27

    P/ DESPACHO

  • 13/12/2024 14:20

    Informação STF - ARE 1530743 (em andamento)

  • 13/12/2024 14:08

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 13/12/2024 14:08

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 12/12/2024 21:53

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 12/12/2024 21:53

    CERTIDÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO STF

  • 12/12/2024 21:53

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 01/12/2024 20:04

    Certidão Preparo dos Autos Para Remessa aos Tribunais Superiores

  • 27/11/2024 14:22

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 26/11/2024 14:56

    On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 26/11/2024 14:56

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RE

  • 26/11/2024 14:55

    (Recurso Agravo ao Stf)

  • 25/11/2024 15:59

    Agravo em Recurso Extraordinário

  • 11/11/2024 15:42

    Por RENATA SILVA RIBEIRO DE SIQUEIRA (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (08/11/2024 09:23:03))

  • 10/11/2024 22:16

    On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - 08/11/2024 09:23:03)

  • 10/11/2024 22:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - 08/11/2024 09:23:03)

  • 08/11/2024 09:23

    RE - súmula 279 STF

  • 06/11/2024 07:30

    P/ O VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/11/2024 07:30

    CONCLUSO AO VICE-PRESIDENTE

  • 04/11/2024 12:01

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 18/10/2024 03:01

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Intimação Expedida (08/10/2024 13:08:41))

  • 09/10/2024 11:52

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: RENATA SILVA RIBEIRO DE SIQUEIRA

  • 08/10/2024 13:08

    On-line para Núcleo Especializado em Recursos Constitucionais - Criminal (Referente à Mov. Intimação Expedida (CNJ:12265) - )

  • 08/10/2024 13:08

    CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES

  • 08/10/2024 13:07

    Promotor Responsável Habilitado: Cyro Terra Peres

  • 08/10/2024 13:07

    MP Responsável Anterior: Luiz Gonzaga Pereira da Cunha <br> MP Responsável Atual: Cyro Terra Peres

  • 08/10/2024 13:06

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

  • 07/10/2024 16:36

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 07/10/2024 16:36

    Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

  • 07/10/2024 16:36

    Certidão de Publicação

  • 07/10/2024 16:05

    Recurso Extraordinário

  • 23/09/2024 20:22

    Por Alexandre Mendes Vieira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte (19/09/2024 18:52:01))

  • 20/09/2024 12:17

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 19/09/2024 18:52:01)

  • 20/09/2024 12:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 19/09/2024 18:52:01)

  • 19/09/2024 18:52

    (Sessão do dia 17/09/2024 09:00)

  • 19/09/2024 13:47

    (Sessão do dia 17/09/2024 09:00)

  • 12/09/2024 15:28

    LINK PARA A SESSÃO DO DIA 17.09.2024

  • 06/09/2024 14:42

    (Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 09/09/2024 10:00 - Próxima sessão prevista: 17/09/2024 09:00)

  • 19/08/2024 19:25

    Por Luiz Gonzaga Pereira da Cunha (Referente à Mov. Incluído em Pauta (16/08/2024 14:23:08))

  • 16/08/2024 14:23

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 16/08/2024 14:23:08)

  • 16/08/2024 14:23

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. Incluído em Pauta - 16/08/2024 14:23:08)

  • 16/08/2024 14:23

    (Sessão do dia 09/09/2024 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 15/08/2024 13:22

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/08/2024 13:18

    (Ao Desembargador - Alexandre Bizzotto - Desembargador)

  • 15/08/2024 10:38

    Relatório - encaminhado à revisão

  • 23/05/2024 16:08

    Parecer

  • 23/05/2024 13:24

    P/ O RELATOR

  • 23/05/2024 10:36

    Parecer

  • 09/05/2024 03:04

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/04/2024 13:52:15))

  • 30/04/2024 11:55

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Luiz Gonzaga Pereira da Cunha

  • 29/04/2024 13:55

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 29/04/2024 13:52:15)

  • 29/04/2024 13:52

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/04/2024 10:01

    Para Everaldo Mota Dos Santos (Mandado nº 2340709 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (17/04/2024 13:19:00))

  • 26/04/2024 11:34

    P/ O RELATOR

  • 26/04/2024 11:33

    1ª Câmara Criminal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

  • 26/04/2024 11:33

    Certidão Expedida

  • 25/04/2024 13:43

    (Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

  • 25/04/2024 12:49

    1ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

  • 25/04/2024 12:49

    1ª Câmara Criminal (retorno relator) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

  • 25/04/2024 12:49

    certidão de remessa tj

  • 25/04/2024 10:45

    Juntada -> Petição

  • 25/04/2024 10:45

    Por MELISSA SANCHEZ ITA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal (19/04/2024 16:17:33))

  • 19/04/2024 17:40

    On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal - 19/04/2024 16:17:33)

  • 19/04/2024 16:17

    Razões de Apelação

  • 17/04/2024 14:01

    Para Hidrolândia - Central de Mandados (Mandado nº 2340709 / Para: Everaldo Mota Dos Santos)

  • 17/04/2024 13:22

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 17/04/2024 13:22

    Processo baixado à origem/devolvido

  • 17/04/2024 13:19

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/04/2024 13:03

    P/ O RELATOR

  • 16/04/2024 13:03

    CERTIDÃO

  • 02/04/2024 10:18

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 01/04/2024 19:56:36)

  • 01/04/2024 19:56

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/03/2024 13:54

    P/ O RELATOR

  • 26/03/2024 13:53

    1ª Câmara Criminal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES

  • 26/03/2024 13:53

    Certidão Expedida

  • 25/03/2024 11:48

    (Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

  • 25/03/2024 08:59

    1ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

  • 25/03/2024 08:59

    1ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

  • 24/03/2024 21:48

    Para Everaldo Mota Dos Santos (Mandado nº 1910922 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (08/08/2023 08:59:27))

  • 21/02/2024 15:38

    Para Hidrolândia - Central de Mandados (Mandado nº 1910922 / Para: Everaldo Mota Dos Santos)

  • 21/02/2024 15:34

    Certidão Expedida

  • 13/12/2023 13:30

    COMPROVANTE DE ENVIO - CENTRAL DE MANDADOS DE HIDROLÂNDIA

  • 15/08/2023 11:57

    Por SIMONE DISCONSI DE SÁ CAMPOS (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (14/08/2023 18:45:03))

  • 14/08/2023 18:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 14/08/2023 18:45

    On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059) - )

  • 14/08/2023 18:45

    Recebimento de recurso

  • 14/08/2023 14:23

    P/ DECISÃO

  • 14/08/2023 14:23

    certidão de tempestividade de recurso

  • 14/08/2023 11:58

    Interposição Recurso de Apelação

  • 08/08/2023 11:08

    Por SIMONE DISCONSI DE SÁ CAMPOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (08/08/2023 08:59:27))

  • 08/08/2023 09:39

    MANDADO ENCAMINHADO PARA A CENTRAL

  • 08/08/2023 09:35

    Para Everaldo Mota Dos Santos

  • 08/08/2023 08:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 08/08/2023 08:59

    On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 08/08/2023 08:59

    Sentença penal condenatória + Regime inicial semiaberto + Providências

  • 12/06/2023 13:07

    P/ SENTENÇA

  • 25/04/2023 16:30

    Certidão - Cálculo de Prescrição da Pretensão Punitiva (CNJ)

  • 08/12/2022 14:46

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 07/12/2022 16:14

    Por SIMONE DISCONSI DE SÁ CAMPOS (Referente à Mov. Mídia Publicada (26/09/2022 18:57:05))

  • 07/12/2022 15:54

    On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Mídia Publicada - 26/09/2022 18:57:05)

  • 27/09/2022 11:29

    Por SIMONE DISCONSI DE SÁ CAMPOS (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (26/09/2022 18:56:37))

  • 26/09/2022 18:57

    Envio de Mídia Gravada em 26/09/2022 - 16:30 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 26/09/2022 18:57

    Envio de Mídia Gravada em 26/09/2022 - 16:30 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 26/09/2022 18:56

    On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 26/09/2022 18:56

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 26/09/2022 18:56

    Realizada sem Sentença - 26/09/2022 16:30

  • 20/09/2022 16:39

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 20/09/2022 16:36

    Por SIMONE DISCONSI DE SÁ CAMPOS (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (20/09/2022 15:47:45))

  • 20/09/2022 15:48

    On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 20/09/2022 15:47:45)

  • 20/09/2022 15:47

    Para Marcivon Lima Machado (rol da acusação) (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (14/12/2021 16:05:19))

  • 19/09/2022 16:13

    Para Daniela Sallesda Rocha Machado (rol da acusação) (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (14/12/2021 16:05:19))

  • 19/09/2022 16:13

    Para José Neto Naziozeno Rocha (rol da acusação) (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (14/12/2021 16:05:19))

  • 16/09/2022 14:08

    Para Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/09/2022 18:13:49))

  • 16/09/2022 12:25

    Por SIMONE DISCONSI DE SÁ CAMPOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (16/09/2022 09:57:23))

  • 16/09/2022 09:57

    On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/09/2022 09:57

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 16/09/2022 09:57

    AGUARDAR AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 12/09/2022 23:15

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 12/09/2022 23:15

    Comprovante de envio MANDADO 220669341 - Central de Hidrolândia

  • 12/09/2022 23:14

    Para Everaldo Mota Dos Santos

  • 12/09/2022 09:27

    Telefones do PM

  • 06/09/2022 18:13

    Juntada -> Petição

  • 02/09/2022 18:11

    P/ DESPACHO

  • 02/09/2022 16:57

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 01/09/2022 18:48

    Por SIMONE DISCONSI DE SÁ CAMPOS (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (01/09/2022 16:34:50))

  • 01/09/2022 18:31

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: SIMONE DISCONSI DE SÁ CAMPOS

  • 01/09/2022 16:36

    On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 01/09/2022 16:34:50)

  • 01/09/2022 16:36

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 01/09/2022 16:34:50)

  • 01/09/2022 16:34

    Para Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (14/12/2021 16:05:19))

  • 30/08/2022 18:59

    Para Crislorane Alves da Silva (rol da acusação) (Referente à Mov. Audiência de Instruçâo e Julgamento (14/12/2021 16:05:19))

  • 24/08/2022 09:29

    Certidão Antecedentes Criminais

  • 24/08/2022 09:19

    Ofício Requisição de PM (encaminhado)

  • 24/08/2022 09:16

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 24/08/2022 09:15

    Para Marcivon Lima Machado (rol da acusação)

  • 24/08/2022 09:11

    Para Daniela Sallesda Rocha Machado (rol da acusação)

  • 24/08/2022 09:05

    Para José Neto Naziozeno Rocha (rol da acusação)

  • 24/08/2022 09:03

    Para Crislorane Alves da Silva (rol da acusação)

  • 24/08/2022 08:58

    Para Everaldo Mota Dos Santos

  • 14/12/2021 16:05

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 14/12/2021 16:05

    (Agendada para 26/09/2022 16:30)

  • 09/12/2021 09:53

    CORREÇÃO DE DADOS

  • 27/09/2021 12:16

    Por SIMONE DISCONSI DE SÁ CAMPOS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/09/2021 10:10:30))

  • 27/09/2021 10:10

    On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 27/09/2021 10:10

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 27/09/2021 10:10

    Decisão -> Outras Decisões

  • 25/09/2021 12:56

    Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

  • 23/09/2021 17:03

    Ciente da audiência designada

  • 23/09/2021 17:00

    Por (Polo Passivo) Marco Tulio Felix rosa (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/09/2021 10:30:42))

  • 20/09/2021 18:52

    Juntada -> Petição

  • 20/09/2021 17:39

    Por SIMONE DISCONSI DE SÁ CAMPOS (Referente à Mov. Certidão Expedida (19/09/2021 10:30:42))

  • 20/09/2021 12:58

    MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: SIMONE DISCONSI DE SÁ CAMPOS

  • 19/09/2021 10:31

    P/ DECISÃO

  • 19/09/2021 10:31

    On-line para Adv(s). de Everaldo Mota Dos Santos - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/09/2021 10:30:42)

  • 19/09/2021 10:30

    On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da 1ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/09/2021 10:30:42)

  • 19/09/2021 10:30

    Migração - PJD

  • 19/09/2021 10:25

    Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: Karinne Thormin da Silva

  • 19/09/2021 10:25

    <a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0111328.46.2018.8.09.0011&DataAudiencia=20.***.***/1345-00&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>

  • 19/09/2021 10:25

    Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: Karinne Thormin da Silva

  • 19/09/2021 10:25

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Relatório e Voto • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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