TJGO - 5281502-67.2024.8.09.0051

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROBELIA MARIA CARDOSO SENA

CPF *32.***.*76-49

Advogados

ISIS RIBEIRO BRITO

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

        Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim   AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5281502-67.2024.8.09.0051 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.

    AGRAVADA: ROBÉLIA MARIA CARDOSO SENA RELATORA: DESª.

    SANDRA REGINA TEODORO REIS REDATOR: DES.

    AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM     EMENTA: DIREITO CIVIL.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

    DÍVIDA EXISTENTE.

    INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

    IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo interno contra a decisão que manteve a procedência dos pedidos de reconhecimento de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se houve prova da contratação dos empréstimos consignados e se as contratações são regulares e legais.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Embora a agravada afirme que não contratou com o agravante os empréstimos consignados, este fez acompanhar à contestação a cédula de crédito assinada, o documento pessoal, comprovante de depósito dos valores liberados, de modo que se mostra regular e legal o negócio jurídico. 4.

    Os elementos dos autos são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, logrando êxito o réu/agravante em demostrar fatos impeditivos e extintivos ao direito buscado pela autora/agravada.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    Agravo interno conhecido e provido para dar provimento à apelação cível e reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

    Tese de julgamento: "As provas apresentadas pela instituição financeira demonstram a regular contratação dos empréstimos consignados, de modo que não há falar em inexistência de relação jurídica, muito menos em restituição de valores e indenização por danos morais."   VOTO VENCEDOR     Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO PAN S.A. contra a decisão monocrática (mov. 86) por meio da qual se deu parcial provimento ao apelo por ele interposto apenas para adequar o termo inicial dos danos morais.

    A autora/agravada pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a instituição financeira, pedindo a repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de não ter contratado os empréstimos por meio de cartão consignado n. 756707692-7 e 764410996-4.

    O magistrado de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 48) para reconhecer fraude na contratação e declarar a nulidade dos contratos de cartão consignado n. 756707692-7 e 764410996-4; bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e determinar a restituição em dobro dos descontos consignados.

    A instituição financeira interpôs recurso de apelação cível (mov. 58) defendendo a regularidade da contratação; a efetiva utilização do cartão; inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório; termo inicial dos juros; e impossibilidade de devolução de valores ou o afastamento da restituição em dobro.

    Por decisão monocrática, a relatora deu parcial provimento ao apelo do Banco PAN apenas para “determinar que o termo inicial dos juros de mora referente ao dano moral se dê da data da prolação da sentença.

    No mais, mantenho inalterada a sentença combatida, por estes e por seus próprios fundamentos.” (mov. 86).

    Irresignada, a instituição financeira interpôs agravo interno (mov. 89), reiterando a defesa da legalidade e regularidade da contratação e pedindo a improcedência dos pedidos iniciais, ao qual foi negado provimento.

    Da análise dos autos, vejo que razão assiste ao agravante.

    Isso porque, embora a autora/agravada afirme que não contratou com o réu/agravante, este fez acompanhar à contestação (mov. 36) os instrumentos contratuais assinados digitalmente, bem como cópia do documento pessoal (RG).

    No dossiê de contratação apresentado pela instituição financeira consta geolocalização, data e hora, ID da sessão do usuário, ID do aparelho celular utilizado e selfie da agravada capturada no momento da contratação.

    Apresentou ainda o Banco PAN comprovante de depósitos de valores, demonstrando a realização de saques via cartão consignado, sendo: R$ 1166,00 em 25/05/2022, R$ 1166,00 em 21/09/2022, R$ 509,00 14/05/2024 e R$ 393,00 em 30/01/2024, transferidos para contas do Banco Sicoob e Caixa Econômica Federal em nome da agravada.

    A descredibilização dos documentos digitais dependeria de prova eletrônica, o que não foi requerido pela agravada, mas apenas a inversão do ônus da prova.

    Contudo, os elementos dos autos são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, logrando êxito o réu/agravante em demostrar fatos impeditivos e extintivos ao direito buscado pela autora/agravada.

    Sendo assim, não há falar em inexistência de relação jurídica e do débito, muito menos em restituição de valores e indenização por danos morais, pois não se demonstrou qualquer prática de ato ilícito por parte da instituição financeira.

    Isso posto, voto no sentido de CONHECER DO AGRAVO INTERNO DE DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática e DAR PROVIMENTO AO APELO interposto pela instituição financeira, no intuito de reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, bem como condenar a autora/agravada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). É o voto.

    Goiânia, datado e assinado digitalmente.     Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Redator       Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim   A C Ó R D Ã O   VISTOS, relatados e discutidos os autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas.

    ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível, por maioria de votos, conhecer e prover o agravo interno, nos termos do voto do redator.

    VOTOU com o redator Dr.

    Pericles Di Montezuma Castro Moura – Juiz Substituto em Segundo Grau em Substituição ao Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e a Desembargadora Roberta Nasse Leone.

    VENCIDO a relatora que conheceu e desproveu o recurso, sendo acompanhada pelo Dr.

    Ricardo Prata - Juiz Substituto em Segundo Grau em Substituição ao Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. .

    PRESIDIU a sessão o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim.

    REPRESENTANTE da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do extrato de ata.

    Goiânia, datado e assinado digitalmente.   Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Redator EMENTA: DIREITO CIVIL.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

    DÍVIDA EXISTENTE.

    INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

    IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo interno contra a decisão que manteve a procedência dos pedidos de reconhecimento de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se houve prova da contratação dos empréstimos consignados e se as contratações são regulares e legais.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Embora a agravada afirme que não contratou com o agravante os empréstimos consignados, este fez acompanhar à contestação a cédula de crédito assinada, o documento pessoal, comprovante de depósito dos valores liberados, de modo que se mostra regular e legal o negócio jurídico. 4.

    Os elementos dos autos são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes, logrando êxito o réu/agravante em demostrar fatos impeditivos e extintivos ao direito buscado pela autora/agravada.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    Agravo interno conhecido e provido para dar provimento à apelação cível e reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

    Tese de julgamento: "As provas apresentadas pela instituição financeira demonstram a regular contratação dos empréstimos consignados, de modo que não há falar em inexistência de relação jurídica, muito menos em restituição de valores e indenização por danos morais."

  • 07/07/2025 15:42

    PETICAO

  • 25/06/2025 09:33

    Pub. no DJE Nº 4218 Suplemento - SEÇÃO I a pauta virtual desig. p/ 07/07/2025

  • 17/06/2025 15:37

    (Sessão do dia 07/07/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo Interno Cível - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 12/06/2025 10:51

    P/ O RELATOR

  • 12/06/2025 10:51

    Conclusão ao Relator

  • 19/05/2025 13:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/05/2025 17:48:34)

  • 16/05/2025 17:48

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/05/2025 08:50

    P/ O RELATOR

  • 05/05/2025 08:50

    Autos Conclusos

  • 29/04/2025 16:50

    AGRAVO INTERNO

  • 04/04/2025 18:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 04/04/2025 17:38:33)

  • 04/04/2025 18:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - 04/04/2025 17:38:33)

  • 04/04/2025 17:38

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

  • 24/03/2025 16:25

    P/ O RELATOR

  • 24/03/2025 16:25

    Conclusão ao Relator

  • 24/02/2025 16:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/02/2025 18:52:11)

  • 21/02/2025 18:52

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/01/2025 09:28

    P/ O RELATOR

  • 30/01/2025 09:20

    6ª Câmara Cível (Retornado para: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS)

  • 28/01/2025 17:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC - )

  • 28/01/2025 17:58

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC - )

  • 28/01/2025 17:58

    Realizada sem Acordo - 28/01/2025 17:30

  • 28/01/2025 17:58

    Realizada sem Acordo - 28/01/2025 17:30

  • 28/01/2025 17:58

    Realizada sem Acordo - 28/01/2025 17:30

  • 28/01/2025 17:58

    Realizada sem Acordo - 28/01/2025 17:30

  • 23/01/2025 15:02

    Juntada de CARTA DE PREPOSICAO

  • 20/01/2025 15:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/01/2025 15:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 20/01/2025 15:40

    LINK ZOOM P/AUDIÊNCIA

  • 14/01/2025 14:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 14/01/2025 14:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 14/01/2025 14:34

    (Agendada para 28/01/2025 17:30)

  • 17/12/2024 14:30

    CEJUSC - 2º GRAU (Encaminhado para: Aureliano Albuquerque Amorim)

  • 17/12/2024 14:30

    Certidão de Encaminhamento de Processo

  • 17/12/2024 14:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/12/2024 10:17:08)

  • 17/12/2024 14:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 17/12/2024 10:17:08)

  • 17/12/2024 10:17

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/12/2024 14:53

    P/ O RELATOR

  • 12/12/2024 14:53

    Conferência/Saneamento

  • 12/12/2024 14:06

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 12/12/2024 12:55

    6ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS

  • 12/12/2024 12:55

    6ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS

  • 02/12/2024 15:12

    Contrarrazoes

  • 07/11/2024 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Apelação - 28/10/2024 16:30:24)

  • 28/10/2024 16:30

    RECURSO DE APELACAO

  • 08/10/2024 11:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 08/10/2024 11:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

  • 03/10/2024 13:35

    Autos Conclusos

  • 26/09/2024 15:12

    Contrarrazoes

  • 24/09/2024 10:24

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 23/09/2024 15:53:17)

  • 23/09/2024 15:53

    ANEXO

  • 17/09/2024 11:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 17/09/2024 11:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 17/09/2024 11:17

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 25/07/2024 11:49

    Autos Conclusos

  • 16/07/2024 12:09

    Juntada -> Petição

  • 08/07/2024 16:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 01/07/2024 07:52:25)

  • 01/07/2024 07:52

    Produção de prova

  • 25/06/2024 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. - )

  • 25/06/2024 14:41

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. - )

  • 25/06/2024 14:41

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/06/2024 14:13

    Autos Conclusos

  • 11/06/2024 13:57

    Impugnação

  • 06/06/2024 18:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 06/06/2024 11:22:14)

  • 06/06/2024 11:22

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 28/05/2024 10:55

    Juntada -> Petição

  • 20/05/2024 15:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 20/05/2024 15:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 20/05/2024 15:49

    INFORMAÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/05/2024 11:57

    Realizada sem Acordo - 17/05/2024 10:00

  • 17/05/2024 11:57

    Realizada sem Acordo - 17/05/2024 10:00

  • 17/05/2024 11:57

    Realizada sem Acordo - 17/05/2024 10:00

  • 17/05/2024 11:57

    Realizada sem Acordo - 17/05/2024 10:00

  • 16/05/2024 00:26

    Juntada de CARTA DE PREPOSICAO

  • 14/05/2024 10:08

    MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2024 08:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/05/2024 08:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 07/05/2024 08:36

    Novo endereço CEJUSC - Lourenço Office

  • 30/04/2024 14:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/04/2024 14:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 30/04/2024 14:39

    Link sessão vídeo conferência

  • 30/04/2024 13:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Pan S.a. (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 30/04/2024 13:40

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC MARCADA)

  • 30/04/2024 13:40

    (Agendada para 17/05/2024 10:00)

  • 30/04/2024 13:38

    Desmarcada - 11/06/2024 15:30

  • 29/04/2024 12:22

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 29/04/2024 12:02

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 25/04/2024 13:06

    Remessa de ofício enviado por e-mail

  • 25/04/2024 09:35

    Citação aberta pelo Domicilio Eletronico (Polo Passivo) Banco Pan S.a.

  • 24/04/2024 18:12

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 24/04/2024 17:15

    Via Domicilio Eletronico para (Polo Passivo) Banco Pan S.a.(comunicação: "109487665432563873876806019")

  • 24/04/2024 17:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 24/04/2024 17:14

    Endereço CEJUSC

  • 24/04/2024 17:13

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 24/04/2024 17:13

    (Agendada para 11/06/2024 15:30:00)

  • 16/04/2024 18:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robelia Maria Cardoso Sena - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (CNJ:339) - )

  • 16/04/2024 18:29

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 16/04/2024 18:29

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 16/04/2024 15:37

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 12/04/2024 19:01

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 12/04/2024 14:45

    Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (Normal) - Distribuído para: LEONARDO APRIGIO CHAVES

  • 12/04/2024 14:44

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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