TJGO - 5026990-83.2025.8.09.0116

1ª instância - Padre Bernardo - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

TEREZA PEREIRA LEITE MARTINS

CPF *18.***.*45-04

Advogados

REINALDO GABRIEL DE SOUZA

OAB: 50544/GO

Polo Passivo

Partes

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0065-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Padre Bernardo/GOVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Processo: 5026990-83.2025.8.09.0116.Polo Ativo: Tereza Pereira Leite Martins.Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social. S E N T E N Ç A  Trata-se de Ação Previdenciária proposta por TEREZA PEREIRA LEITE MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes já devidamente qualificadas, objetivando a concessão do benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE conforme fatos e fundamentos jurídicos declinados no evento n° 1.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados.Decisão de evento n° 06, determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça à parte autora.Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (evento n° 09).Impugnação à contestação (evento n° 12).Decisão proferida no evento n° 27 determinando a inclusão do feito na pauta do mutirão previdenciário.Em sede de audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da parte autora e de duas testemunhas (eventos n° 41 e 42).Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório.Fundamento e DECIDO.Não havendo questões preliminares a serem analisadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.Inicialmente, verifica-se que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural a Lei exige: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991); b) comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que pode ser integral ou descontínuo) (art. 48, §2º, da Lei 8.213/1991); c) início razoável de prova material, além de prova testemunhal (art. 55, §3º, da referida Lei), não se admitindo, entretanto, prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149 do Superior Tribunal de Justiça e 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região).Nessa perspectiva, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como a certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito no caso de pensão.

    Em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública – o que é extensível, também, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o artigo 106 da Lei 8.213/1991, contém rol meramente exemplificativo e não taxativo.

    Além disso, não se pode olvidar que o benefício independe de contribuição, nos termos do artigo 26, inciso III, e artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/1991.

    No caso em análise, a parte autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, satisfazendo, portanto, o primeiro requisito objetivo necessário à concessão do benefício previdenciário pleiteado, consoante preconiza o artigo 48, §1°, da Lei 8.213/1991.No que se refere à prova material, vislumbro que os documentos anexados à peça de ingresso constituem início de prova material com destaque para a ficha de matrícula escolar da filha da parte autora, bem como para a certidão de casamento e certidão de óbito do nubente, onde consta a profissão da autora do lar/doméstica e do marido de lavrador.Importante ressaltar, neste ponto, que a qualificação da mulher como doméstica ou do lar não desconfigura sua condição de segurada especial, pois na maioria das vezes acumula tal responsabilidade com o trabalho no campo, e quando se trata de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa.

    Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR IDADE.

    RURAL.

    ANOTAÇÕES COMO DOMÉSTICA/DO LAR NÃO DESNATURAM O EXERCÍCIO DO LABOR CAMPESINO.

    INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RI: 50009550820214036137, Relator: FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 21/06/2023, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/06/2023) – destaquei.De igual forma as testemunhas inquiridas em juízo (evento n° 41), Altair da Costa Tavares e Aldemir Crisóstomo da Silva indicaram que a parte autora sempre trabalhou na zona rural e que já a presenciou nas lides rurais.Outrossim, a parte autora instruiu a inicial com documentos contemporâneos ao período de carência, comprovando sua efetiva atividade campesina.Portanto, a parte autora completou a idade para aposentadoria e há indícios de prova material corroborada com prova testemunhal do labor rural durante o período de carência, fazendo jus ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural.Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe.DISPOSITIVO.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na petição inicial, para o fim de:a) CONDENAR a autarquia previdenciária requerida implementar em favor da autora TEREZA PEREIRA LEITE MARTINS o benefício de aposentadoria rural por idade no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo, assinalando para esse fim o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta;b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora sobre as referidas parcelas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905).CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.Padre Bernardo/GO, datado e assinado digitalmente.  Ailime Virginia MartinsJuíza de Direito

  • 17/07/2025 18:05

    P/ SENTENÇA

  • 17/07/2025 18:05

    Realizada sem Sentença - 17/07/2025 13:50

  • 17/07/2025 16:49

    Envio de Mídia Gravada em 17/07/2025 - 15:50 - Audiência de Instrução e Julgamento

  • 26/06/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (16/06/2025 14:29:48))

  • 26/06/2025 03:02

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/06/2025 14:30:50))

  • 16/06/2025 16:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tereza Pereira Leite Martins (Referente à Mov. Ato Ordinatório (16/06/2025 14:30:50))

  • 16/06/2025 16:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tereza Pereira Leite Martins (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (16/06/2025 14:29:48))

  • 16/06/2025 14:30

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/06/2025 14:30

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Tereza Pereira Leite Martins (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/06/2025 14:30

    AUDIENCIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO VIRTUAL

  • 16/06/2025 14:29

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 16/06/2025 14:29

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Tereza Pereira Leite Martins (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 16/06/2025 14:29

    (Agendada para 17/07/2025 13:50)

  • 26/05/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/05/2025 16:55:04))

  • 15/05/2025 17:33

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/05/2025 16:55:04)

  • 15/05/2025 17:33

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tereza Pereira Leite Martins (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/05/2025 16:55:04)

  • 15/05/2025 16:55

    Decisão -> Outras Decisões

  • 15/05/2025 07:43

    Juntada -> Petição

  • 13/05/2025 13:33

    P/ DECISÃO

  • 13/05/2025 07:27

    Juntada -> Petição

  • 12/05/2025 11:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tereza Pereira Leite Martins - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 12/05/2025 11:16

    Despacho -> Mero Expediente

  • 28/04/2025 15:02

    Autos Conclusos

  • 28/04/2025 15:01

    certidão conclusão

  • 28/04/2025 15:01

    CERTIDÃO PRAZO EM BRANCO

  • 14/04/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/03/2025 14:00:33))

  • 04/04/2025 15:42

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/03/2025 14:00:33)

  • 04/04/2025 15:42

    CERTIDÃO PRAZO EM BRANCO

  • 21/03/2025 14:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tereza Pereira Leite Martins - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 21/03/2025 14:00

    Despacho -> Mero Expediente

  • 18/03/2025 12:15

    P/ DESPACHO

  • 18/03/2025 08:53

    Juntada -> Petição

  • 10/03/2025 12:49

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Tereza Pereira Leite Martins - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/03/2025 12:49

    Contestação-Impugnação

  • 10/03/2025 05:57

    Juntada -> Petição

  • 07/02/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça (28/01/2025 11:03:06))

  • 28/01/2025 12:43

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça - 28/01/2025 11:03:06)

  • 28/01/2025 11:03

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 16/01/2025 12:52

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 16/01/2025 12:52

    NÃO HÁ LISPENDENCIA

  • 16/01/2025 01:00

    Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

  • 15/01/2025 19:28

    Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Eduardo Alvares de Oliveira

  • 15/01/2025 19:28

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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