TJGO - 5570067-24.2025.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 3º Juizado Especial Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELZITA SOARES DA SILVA

CPF *08.***.*87-09

Advogados

LEVI FERREIRA NEVES

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 12:43

    Intimação Efetivada

  • 02/09/2025 12:43

    Intimação Efetivada

  • 02/09/2025 12:28

    Intimação Expedida

  • 02/09/2025 12:28

    Intimação Expedida

  • 02/09/2025 12:28

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

  • 01/09/2025 11:11

    Autos Conclusos

  • 30/08/2025 09:05

    Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

  • 28/08/2025 14:40

    Intimação Efetivada

  • 28/08/2025 14:30

    Intimação Expedida

  • 28/08/2025 14:30

    Certidão Expedida

  • 28/08/2025 14:02

    Juntada -> Petição

  • 21/08/2025 19:02

    Intimação Efetivada

  • 21/08/2025 19:02

    Intimação Efetivada

  • 21/08/2025 18:56

    Intimação Expedida

  • 21/08/2025 18:56

    Intimação Expedida

  • 21/08/2025 18:56

    Decisão -> Outras Decisões

  • 20/08/2025 12:51

    Juntada de Documento

  • 20/08/2025 10:43

    Autos Conclusos

  • 20/08/2025 10:41

    Audiência de Conciliação

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 19/08/2025 21:04

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 19/08/2025 12:11

    Intimação Efetivada

  • 19/08/2025 12:06

    Intimação Expedida

  • 19/08/2025 12:06

    Certidão Expedida

  • 18/08/2025 15:49

    Juntada -> Petição -> Petição Inicial

  • 18/08/2025 14:36

    Juntada de Documento

  • 18/08/2025 13:34

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 15/08/2025 14:13

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 14:12

    Intimação Efetivada

  • 15/08/2025 14:06

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 14:05

    Intimação Expedida

  • 15/08/2025 14:05

    Juntada de Documento

  • 01/08/2025 04:38

    Citação Efetivada

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5570067-24.2025.8.09.0007Polo Ativo: Nelzita Soares Da SilvaPolo Passivo: Banco Bmg S.a   DECISÃO/OFÍCIO Cuida o presente feito de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por Nelzita Soares Da Silva, em desfavor de Banco Bmg S.a, todos devidamente qualificados nos autos.Há pedido de Tutela Provisória de Urgência de natureza Antecipada Antecedente formulado pela parte requerente no sentido de que a parte requerida suspenda os descontos, supostamente indevidos, do seu benefício previdenciário.Inicialmente, destaco que o Código de Processo Civil, em sua sistemática, estabelece que as Tutelas Provisórias devem ser fundamentadas na urgência ou na evidência do direito, conforme previsto no art. 294 do CPC.

    No que se refere às Tutelas Provisórias de Evidência, seus requisitos estão claramente definidos no art. 311 do referido diploma legal.

    Já as Tutelas Provisórias de Urgência, regulamentadas pelo art. 300, podem ser definidas como de natureza Antecipada ou Cautelar (arts. 300 e 301 do CPC), podendo ser exigidas de forma Antecedente ou Incidental.

    Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), o julgador poderá a Tutela de Urgência quando apresentar elementos que demonstrem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsto no caput do referido artigo, visto que não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, em verbo, in verbis:Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1⁠º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2⁠º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3⁠º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Observa-se que as alegações apresentadas na petição inicial estão fundamentadas por elementos que demonstram a probabilidade do direito, conforme a documentação anexada aos autos, como o extrato do benefício previdenciário que evidencia os descontos supostamente indevidos.Nesse mesmo sentido, é patente o caráter de urgência, pois a parte requerida tem efetuado descontos mensais, sem que haja qualquer documentação que comprove a existência de contrato entre as partes que legitime tais cobranças.Diante disso, entendo que estão demonstradas tanto a probabilidade do direito quanto o perigo da demora, considerando especialmente a legislação consumerista, que reforça o princípio do “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (art. 4º, VI) e garante como direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reposição de danos” (art. 6º, VI).Por fim, a medida exigida não possui caráter irreversível, podendo ser plenamente revista ao final do processo, na sentença de mérito, sem causar prejuízos significativos à parte requerida.

    Assim, a meu ver, não há impedimentos para o adiamento da tutela, nos termos do art. 300 e seus parágrafos do Código de Processo Civil.Ante o exposto, considerando que, numa análise perfunctória, constatei a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada (Tutela Provisória de Urgência de natureza Antecipada Antecedente), sobretudo o fundado receio do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a probabilidade do direito e a possibilidade de reversão da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, e, em consequência, determino que:1 - Cite-se a parte requerida, intimando-a para a audiência de conciliação¹, com a advertência de que, caso não seja celebrado acordo, deverá apresentar sua contestação (defesa) até a realização da audiência referida, sob pena de revelia, isso em razão do princípio da celeridade que rege a Lei n.º 9.099/95.2 - Determino ainda que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  suspenda os descontos no benefício previdenciário n. 158.825.937-1 da parte autora Nelzita Soares Da Silva e CPF n. *08.***.*87-09, com relação ao contrato/empréstimo sobre a RMC , objeto da presente ação.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar esta ordem preferencialmente por meio eletrônico.Saliento que as respostas ser encaminhadas para o e-mail [email protected] que a parte requerente, quando da propositura da ação, optou pelo "Juízo 100% Digital", nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário n.º 837/2021, dê ciência à parte requerida que poderá opor-se a essa opção até o momento da contestação, sob pena de preclusão.Em tempo, por se tratar de relação de consumo, inverto em favor da parte requerente o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, à vista de sua condição de hipossuficiência técnica e para a facilitação da defesa de seus direitos, pelo que saliento que tal inversão não implica dever de produção de prova impossível por parte da requerida.  Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) .028¹ ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

  • 21/07/2025 14:41

    Juntada de Documento

  • 21/07/2025 14:37

    Citação Expedida

  • 21/07/2025 13:12

    Juntada de Documento

  • 21/07/2025 12:51

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 12:44

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 12:44

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 19/07/2025 11:46

    Juntada -> Petição

  • 18/07/2025 17:23

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 18/07/2025 17:23

    Autos Conclusos

  • 18/07/2025 17:23

    Intimação Lida

  • 18/07/2025 17:23

    Audiência de Conciliação

  • 18/07/2025 17:23

    Processo Distribuído

  • 18/07/2025 17:23

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6007941-12.2024.8.09.0007

Fernando Militao Takashima

Enel Distribuicao

Advogado: Gabriel Araujo Machado

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 22/01/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 5274263-75.2025.8.09.0051

Rodrigo Tavares de SA

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 08/04/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 5096986-97.2022.8.09.0012

A D Motos LTDA

Monica Alves Ferreira

Advogado: Maria Jane Moura

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 22/02/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5333653-31.2025.8.09.0065

Maria Neuzeline de Paula Garcia

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Tomaz Antonio Adorno de La Cruz

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 30/04/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 5564209-74.2025.8.09.0051

Residencial Nelson Mandela Condominio

Elizete da Silva Augusto Montalvao

Advogado: Daniel de Almeida Moura

1ª instância - TJGO

Ajuizamento: 17/07/2025 10:48

Exibir Processo