20/08/2025 12:32

Processo Arquivado
11/08/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
08/08/2025 13:22

Intimação Efetivada
08/08/2025 13:22

Intimação Efetivada
08/08/2025 13:16

Intimação Expedida
08/08/2025 13:16

Intimação Expedida
08/08/2025 13:13

Transitado em Julgado
23/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr.

André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av.

C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est.

Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

No evento retro foi determinada a emenda da inicial para juntada de documentos, mas a parte autora quedou-se inerte.

Fundamento e decido.

Acerca da capacidade postulatória, o CPC estabelece que: "Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Portanto, o não cumprimento da determinação de emenda da exordial enseja seu indeferimento e, por conseguinte, a extinção do feito sem exame do seu mérito.

Do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento do processo, com baixa na distribuição, após o trânsito em julgado. PRI. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito
22/07/2025 13:03

Intimação Efetivada
22/07/2025 13:03

Intimação Efetivada
22/07/2025 12:58

Intimação Expedida
22/07/2025 12:58

Intimação Expedida
22/07/2025 12:58

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial
21/07/2025 15:53

Intimação Efetivada
21/07/2025 15:46

Autos Conclusos
21/07/2025 15:46

Intimação Expedida
21/07/2025 15:46

Audiência de Conciliação
30/06/2025 08:20

Intimação Efetivada
30/06/2025 08:15

Intimação Expedida
30/06/2025 08:15

Ato ordinatório
26/06/2025 19:04

Juntada de Documento
26/06/2025 13:18

Inclusão no Juízo 100% Digital
26/06/2025 13:18

Intimação Lida
26/06/2025 13:18

Audiência de Conciliação
26/06/2025 13:18

Processo Distribuído
26/06/2025 13:18

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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