08/09/2025 00:00

Intimação

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos: 5390585-19.2025.8.09.0007Polo Ativo: Jbr Comércio De Calçado E Vestuário Eireli Loja AparattoPolo Passivo: Ceramica Alagoas Ltda Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.Várias foram as tentativas inexitosas de penhora da parte executada, razão pela qual a parte autora pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios no polo passivo e a citação dos mesmos, nos termos do art. 135, do CPC.Apesar de devidamente citados (eventos 15 e 39), os sócios da executada não se manifestaram nos autos.Decido.Considerando a imprescindibilidade de buscar-se o êxito da expropriação, sob pena de ofensa ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada nos autos em apenso deve ser acolhido.Em razão do exposto, por entender ser a personalidade jurídica da parte requerida obstáculo intransponível à efetivação do crédito da parte exequente, com fulcro no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor e art. 50, do Código Civil, apoiado, ainda, no Enunciado n.º 60 do FONAJE, considerando a ausência de manifestação dos sócios da empresa executada, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Transitada em julgado a sentença, incluam-se os sócios no polo passivo da ação em apenso e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736
05/09/2025 10:41

Intimação Efetivada
05/09/2025 10:34

Intimação Realizada em Cartório/Audiência
05/09/2025 10:34

Intimação Realizada em Cartório/Audiência
05/09/2025 10:34

Intimação Expedida
05/09/2025 10:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
29/08/2025 10:03

Autos Conclusos
29/08/2025 10:02

Juntada de Documento
31/07/2025 00:00

Intimação

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5390585-19.2025.8.09.0007Polo Ativo: Jbr Comércio De Calçado E Vestuário Eireli Loja AparattoPolo Passivo: Cerâmica Alagoas Ltda e Outro Determino a citação da primeira requerida na pessoa de seu sócio, no endereço informado na petição retro. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito (assinado digitalmente) .028
30/07/2025 16:20

Juntada de Documento
30/07/2025 16:17

Citação Expedida
30/07/2025 13:51

Intimação Efetivada
30/07/2025 13:43

Intimação Expedida
30/07/2025 13:43

Decisão -> Outras Decisões
30/07/2025 12:31

Autos Conclusos
30/07/2025 11:31

Juntada -> Petição
29/07/2025 11:50

Juntada de Documento
24/07/2025 08:00

Intimação Efetivada
24/07/2025 07:57

Intimação Expedida
24/07/2025 07:57

Certidão Expedida
23/07/2025 13:24

Mandado Não Cumprido
22/07/2025 00:00

Intimação

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5390585-19.2025.8.09.0007Polo Ativo: Jbr Comércio De Calçado E Vestuário Eireli Loja AparattoPolo Passivo: Ceramica Alagoas Ltda Expeça-se mandado para citação da primeira requerida para os mesmos fins do despacho do evento 7. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736
21/07/2025 13:32

Mandado Expedido
21/07/2025 13:02

Intimação Efetivada
21/07/2025 12:54

Intimação Expedida
21/07/2025 12:54

Decisão -> Outras Decisões
17/07/2025 23:57

Juntada -> Petição
17/07/2025 12:09

Autos Conclusos
07/07/2025 13:42

Intimação Efetivada
07/07/2025 13:35

Intimação Expedida
07/07/2025 13:35

Certidão Expedida
04/07/2025 11:13

Juntada de Documento
18/06/2025 11:20

Juntada de Documento
02/06/2025 03:46

Citação Não Efetivada
02/06/2025 03:46

Citação Não Efetivada
21/05/2025 10:06

Juntada de Documento
21/05/2025 09:56

Citação Expedida
21/05/2025 09:54

Juntada de Documento
21/05/2025 09:48

Citação Expedida
20/05/2025 17:06

Intimação Efetivada
20/05/2025 17:06

Decisão -> Outras Decisões
20/05/2025 16:33

Autos Conclusos
20/05/2025 16:32

Audiência de Conciliação
20/05/2025 16:17

Intimação Lida
20/05/2025 16:17

Audiência de Conciliação
20/05/2025 16:17

Processo Distribuído
20/05/2025 16:17

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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