TJGO - 5459375-40.2021.8.09.0025

1ª instância - Caldas Novas - 1º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO ENCONTRO DAS AGUAS THERMAS RESORT

CNPJ: 24.321.110/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *16.***.*24-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                                                                                                                                                                              Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr.

    André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv.

    C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est.

    Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096  Processo nº: 5459375-40.2021.8.09.0025Polo ativo: Condominio Encontro Das Águas Thermas ResortPolo passivo: Fabio Dos Santos OliveiraTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença  DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo à análise dos pedidos formulados no evento retro. Fundamento e decido. DO SIMBA No que diz respeito ao pedido, que envolve o acesso ao Simba, é importante salientar que a quebra do sigilo bancário é uma restrição significativa a um direito fundamental e só pode ser autorizada em circunstâncias excepcionais. O uso do Simba deve ser justificado pela demonstração da necessidade dessa quebra do sigilo bancário e não pode ser utilizado apenas como um meio de pesquisa patrimonial do réu. A mera falta de recursos para satisfazer o crédito não é motivo suficiente para solicitar o acesso ao Simba. Além disso, o acesso ao Simba, que envolve a visualização das movimentações bancárias, implica na supressão das garantias constitucionais de preservação da vida privada e sigilo de dados, e, portanto, só deve ser utilizado em situações extremas, conforme estabelecido na Lei Complementar 105/2001, ou seja, para investigar a ocorrência de atividades ilícitas. Portanto, a utilização dessa ferramenta não pode ser justificada apenas pela solicitação da parte sem a apresentação de indícios substanciais de fraude. Assim, INDEFIRO a pesquisa de bens via sistema SIMBA. DO CCS Esclareço que o sistema CCS/BACEN não se destina à finalidade pretendida pelo exequente, tampouco se mostra instrumento útil para localização de bens sujeitos à penhora. Cumpre esclarecer que o CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional: “Consiste em um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamento ques ã o m a n t i d o s p e l a s instituições participantes com os seus correntistas e/ ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos.

    As informações incluem as respectivas datas de início e de fim do mesmo relacionamento.

    O CCS, portanto, não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. 3.

    O CCS e o sistema BACENJUD utilizam a mesma base de dados, no entanto, como apenas o Bacenjud identifica valores e promove o bloqueio de quantias eventualmente encontradas, a requisição de consulta ao CCS é medida ineficaz para asatisfação do crédito. (...)”. (TJDFT – 2ª Turma C í v e l , P r o c e s s o 0 7 2 5 4 9 2 2 0 2 0 1 9 8 0 7 0 0 0 0 - (0725492- 20.2019.8.07.0000 - Res. 65 CNJ, Rel.CESAR LOYOLA, Julg. 18/03/2020, publ.

    DJE 04/05/2020). Pelo exposto, o CCS/BACEN não se presta ao fim de localizar bens passíveis de penhora. Desta forma, INDEFIRO o pedido de busca de bens via CCS/BACEN. NAVEJUD/SISGEMB A parte exequente veio requerer a pesquisa de eventuais navios e embarcações através do sistema NAVEJUD/SISGEMB, contudo, considerando que tal ferramenta não compõe a lista de convênios disponíveis para pesquisa do Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO. DO CENSEC Verifica-se que requer a parte autora a utilização do sistema de informações da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), a fim de informar se existem testamentos, procurações, entre outros nos cartórios do Brasil. Posto isso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício e consulta ao sistema, DETERMINO que a escrivania expeça alvará judicial, com prazo de 30 (trinta) dias, autorizando a própria parte exequente, munida desse documento, obter diretamente a informação pretendida junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, para busca de procurações e contratos de qualquer natureza emitidos por Fábio dos Santos Oliveira, CPF: *35.***.*82-03. Cumpridas as determinações, ouça-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

  • 22/07/2025 13:11

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 13:04

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 13:04

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/07/2025 15:40

    Autos Conclusos

  • 23/06/2025 16:20

    Juntada -> Petição

  • 03/06/2025 12:31

    Intimação Efetivada

  • 03/06/2025 12:23

    Intimação Expedida

  • 03/06/2025 12:23

    Ato ordinatório

  • 20/05/2025 16:55

    Juntada de Documento

  • 08/05/2025 14:05

    Certidão Expedida

  • 07/05/2025 13:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 29/04/2025 16:41

    Autos Conclusos

  • 29/04/2025 14:20

    Juntada -> Petição

  • 19/04/2025 17:16

    Intimação Efetivada

  • 19/04/2025 17:16

    Juntada de Documento

  • 07/04/2025 14:07

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2025 14:07

    Certidão Expedida

  • 07/04/2025 14:06

    Intimação Efetivada

  • 07/04/2025 14:06

    Juntada de Documento

  • 02/04/2025 17:42

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 01/04/2025 19:56

    Intimação Efetivada

  • 01/04/2025 19:56

    Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

  • 14/03/2025 13:21

    Autos Conclusos

  • 14/03/2025 13:20

    Prazo Decorrido

  • 10/02/2025 17:32

    Intimação Realizada em Cartório/Audiência

  • 10/02/2025 17:32

    Intimação Efetivada

  • 10/02/2025 17:29

    Intimação Expedida

  • 10/02/2025 16:15

    Certidão Expedida

  • 06/02/2025 08:02

    Juntada -> Petição

  • 09/01/2025 14:15

    Intimação Efetivada

  • 09/01/2025 14:15

    Certidão Expedida

  • 09/01/2025 14:14

    Intimação Não Efetivada

  • 24/09/2024 22:26

    Intimação Expedida

  • 19/09/2024 18:17

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/09/2024 16:10

    Autos Conclusos

  • 04/09/2024 11:39

    Juntada -> Petição

  • 30/08/2024 17:45

    Intimação Efetivada

  • 30/08/2024 17:45

    Ato ordinatório

  • 30/08/2024 17:44

    Intimação Efetivada

  • 29/08/2024 15:45

    Juntada de Documento

  • 16/07/2024 13:25

    Certidão Expedida

  • 15/05/2024 10:03

    Certidão Expedida

  • 08/05/2024 21:23

    Intimação Efetivada

  • 08/05/2024 21:23

    Decisão -> Outras Decisões

  • 30/04/2024 12:51

    Troca de Responsável

  • 27/02/2024 21:15

    Troca de Responsável

  • 26/02/2024 17:14

    Autos Conclusos

  • 23/02/2024 02:48

    Intimação Lida

  • 14/02/2024 17:18

    Juntada -> Petição

  • 09/02/2024 03:49

    Intimação Expedida

  • 06/02/2024 18:35

    Intimação Efetivada

  • 06/02/2024 18:35

    Ato ordinatório

  • 06/02/2024 18:35

    Certidão Expedida

  • 06/02/2024 18:33

    Intimação Efetivada

  • 05/02/2024 21:16

    Juntada de Documento

  • 29/11/2023 18:16

    Intimação Efetivada

  • 29/11/2023 18:16

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/09/2023 16:00

    Autos Conclusos

  • 19/09/2023 18:31

    Juntada -> Petição

  • 04/09/2023 14:44

    Intimação Efetivada

  • 04/09/2023 14:44

    Certidão Expedida

  • 04/09/2023 14:43

    Prazo Decorrido

  • 07/08/2023 17:39

    Intimação Realizada em Cartório/Audiência

  • 07/08/2023 17:39

    Certidão Expedida

  • 07/08/2023 15:48

    Intimação Expedida

  • 27/06/2023 17:53

    Juntada -> Petição

  • 16/06/2023 13:53

    Intimação Efetivada

  • 16/06/2023 13:53

    Certidão Expedida

  • 12/06/2023 10:02

    Intimação Não Efetivada

  • 01/06/2023 18:27

    Intimação Expedida

  • 30/05/2023 13:24

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/05/2023 17:46

    Autos Conclusos

  • 29/05/2023 17:46

    Evolução da Classe Processual

  • 29/05/2023 17:45

    Processo Desarquivado

  • 04/04/2023 14:10

    Juntada -> Petição

  • 09/02/2023 09:07

    Processo Arquivado

  • 09/02/2023 09:06

    Intimação Efetivada

  • 09/02/2023 09:06

    Certidão Expedida

  • 14/12/2022 16:57

    Intimação Efetivada

  • 14/12/2022 16:57

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 08/11/2022 13:34

    Autos Conclusos

  • 07/11/2022 14:56

    Juntada -> Petição

  • 21/10/2022 17:59

    Intimação Efetivada

  • 21/10/2022 17:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 13/09/2022 16:38

    Autos Conclusos

  • 03/08/2022 16:57

    Juntada -> Petição

  • 25/07/2022 11:01

    Intimação Efetivada

  • 25/07/2022 11:01

    Certidão Expedida

  • 25/07/2022 11:00

    Prazo Decorrido

  • 29/04/2022 13:45

    Intimação Realizada em Cartório/Audiência

  • 29/04/2022 13:45

    Certidão Expedida

  • 29/04/2022 13:42

    Citação Expedida

  • 11/02/2022 16:35

    Juntada -> Petição

  • 31/01/2022 17:30

    Juntada -> Petição

  • 20/01/2022 13:29

    Intimação Efetivada

  • 15/12/2021 15:46

    Intimação Efetivada

  • 07/12/2021 16:58

    Citação Não Efetivada

  • 25/09/2021 19:33

    Citação Expedida

  • 13/09/2021 21:39

    Intimação Efetivada

  • 13/09/2021 21:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/09/2021 14:13

    Autos Conclusos

  • 02/09/2021 08:50

    Processo Distribuído

  • 02/09/2021 08:50

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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