TJGO - 6118409-08.2024.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas Civeis

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Polo Ativo

Partes

JHENIFFER KELLY PEREIRA DE SOUZA

CPF *54.***.*01-57

Advogados

FILLIPE CAMARA BATISTA

Polo Passivo

Partes

ALERT SISTEMA DE SEGURANCA LTDA

CNPJ: 12.445.670/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected]   Processo n.º 6118409-08.2024.8.09.0051Requerente: Jheniffer Kelly Pereira de SouzaRequerido(a): Alert Sistema de Segurança LTDA  Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ.  D E C I S Ã O  Vistos etc.Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a parte embargante alega omissão na sentença proferida na movimentação n.º 46.Intimada, a requerida, pugna pela manutenção da sentença proferida, em seus exatos termos (movimentação n.º 58).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

    Decido.Inicialmente, sabe-se que apesar de os aclaratórios não serem a via adequada para revisar ou rediscutir o mérito, em algumas circunstâncias excepcionais, pode ocorrer de o seu acolhimento provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no artigo 1.023, § 1º, do Código de Processo Civil, hipótese denominada de efeitos infringentes do recurso.No caso dos autos, verifico que, de fato, o decisum vergastado restou contradito ao condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem condicionar a suspensão da exigibilidade, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida à movimentação n.º 11.

    Isto posto, ACOLHO os embargos declaratórios com para sanar a contradição existente na sentença proferida à movimentação n.º 46Assim, corrijo ao dispositivo para que passe a constar: “ CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

    Ficando suspensa sua exigibilidade, face a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil”.Onde lia-se: “ CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil ”.MANTENHO os demais termos da decisão proferida na movimentação n.º 46Intimem-se as partes acerca da presente decisão.Escoado o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se.

    Registre-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito2

  • 18/07/2025 12:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alert Sistema De Seguranca Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (18/07/2025 12:45:07))

  • 18/07/2025 12:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (18/07/2025 12:45:07))

  • 18/07/2025 12:45

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alert Sistema De Seguranca Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 18/07/2025 12:45

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

  • 18/07/2025 12:45

    Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 18/07/2025 09:27

    P/ DECISÃO

  • 14/07/2025 18:24

    Juntada -> Petição -> Contrarrazões

  • 04/07/2025 15:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alert Sistema De Seguranca Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (04/07/2025 14:51:58))

  • 04/07/2025 14:51

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alert Sistema De Seguranca Ltda - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

  • 04/07/2025 14:51

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/07/2025 12:34

    P/ DECISÃO

  • 12/06/2025 13:53

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alert Sistema De Seguranca Ltda (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração (08/06/2025 10:23:26))

  • 12/06/2025 13:21

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alert Sistema De Seguranca Ltda (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 08/06/2025 10:23:26)

  • 08/06/2025 10:23

    embargos declaratórios - razões da parte autora

  • 05/06/2025 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alert Sistema De Seguranca Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Renúncia ao direito pelo autor (05/06/2025 14:43:31)

  • 05/06/2025 16:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Renúncia ao direito pelo autor (05/06/2025 14:43:31

  • 05/06/2025 14:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alert Sistema De Seguranca Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Renúncia ao direito pelo autor (CNJ:455) - )

  • 05/06/2025 14:43

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Renúncia ao direito pelo autor (CNJ:455) - )

  • 05/06/2025 14:43

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Renúncia ao direito pelo autor

  • 02/06/2025 19:44

    P/ SENTENÇA

  • 29/05/2025 11:29

    pedido de renúncia

  • 28/05/2025 19:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição (27/05/2025 08:29:53))

  • 28/05/2025 16:20

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 27/05/2025 08:29:53)

  • 27/05/2025 08:29

    Juntada -> Petição

  • 19/05/2025 15:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alert Sistema De Seguranca Ltda (Referente à Mov. - )

  • 19/05/2025 15:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza (Referente à Mov. - )

  • 19/05/2025 15:16

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/05/2025 09:37

    P/ SENTENÇA

  • 13/05/2025 12:19

    manifestação

  • 08/05/2025 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alert Sistema De Seguranca Ltda (Referente à Mov. - )

  • 08/05/2025 15:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza (Referente à Mov. - )

  • 08/05/2025 15:28

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/05/2025 13:43

    P/ SENTENÇA

  • 02/05/2025 11:22

    Julgamento antecipado

  • 23/04/2025 16:00

    julgamento antecipado da lide

  • 23/04/2025 14:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alert Sistema De Seguranca Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/04/2025 14:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/04/2025 14:19

    Ato ordinatório 3UPJ - Intimação PROVAS

  • 15/04/2025 11:59

    impugnação à contestação

  • 24/03/2025 17:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 24/03/2025 17:28:09)

  • 24/03/2025 17:28

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 28/02/2025 15:42

    Realizada sem Acordo - 27/02/2025 14:00

  • 28/02/2025 15:42

    Realizada sem Acordo - 27/02/2025 14:00

  • 28/02/2025 15:42

    Realizada sem Acordo - 27/02/2025 14:00

  • 28/02/2025 15:42

    Realizada sem Acordo - 27/02/2025 14:00

  • 24/02/2025 17:05

    Habilitação e carta preposto

  • 21/02/2025 09:22

    Correspondência - YQ561648849BR

  • 23/01/2025 08:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/01/2025 08:15

    Link Sessão videoconferência

  • 20/01/2025 23:28

    Para (Polo Passivo) ASSL - Código de Rastreamento Correios: YQ561648849BR idPendenciaCorreios2927038idPendenciaCorreios

  • 16/01/2025 11:22

    Juntada de dados para audiência

  • 15/01/2025 15:07

    Certidão de carta de citação/intimação ecartas (Alert)

  • 15/01/2025 15:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 15/01/2025 15:01

    (Agendada para 27/02/2025 14:00)

  • 15/01/2025 12:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar (CNJ:792) - )

  • 15/01/2025 12:52

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 15/01/2025 12:52

    Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

  • 13/01/2025 12:41

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 09/01/2025 09:26

    Pedido justiça gratuita

  • 12/12/2024 17:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 12/12/2024 17:08

    Despacho -> Mero Expediente

  • 11/12/2024 16:45

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 11/12/2024 16:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jheniffer Kelly Pereira De Souza - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 11/12/2024 16:45

    Verificação inicial - gratuidade pessoa física 3UPJ

  • 10/12/2024 11:01

    Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

  • 10/12/2024 10:04

    Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (Normal) - Distribuído para: Eduardo Alvares de Oliveira

  • 10/12/2024 10:04

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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