TJGO - 5466428-75.2025.8.09.0011

                                                                                                                COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023).

DECISÃO            Trata-se de cumprimento provisório de sentença da ação coletiva n° 5286332-07, partes qualificadas nos autos.   Tem-se que nos autos de n.º 5286332-07,  houve a interposição de Recurso Especial.              O Superior Tribunal de Justiça, afetou a matéria discutida nos autos, no Tema Repetitivo n.º 1.302, com a seguinte questão jurídica: “Definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista.”   O colegiado ainda determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem do mesmo tema e estejam em tramitação no STJ ou tenham recurso especial ou agravo em recurso especial interposto na segunda instância.   De acordo com o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC), a afetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos enseja a suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia, evitando decisões contraditórias e assegurando a uniformização da interpretação do direito.   Neste sentido, o STJ, ao afetar o Tema 1.302, determinou a suspensão nacional dos processos que tratem da matéria controvertida, o que abrange a presente lide.

A decisão de suspensão é medida que se impõe, considerando a importância da tese em discussão para a solução do caso em análise.   Ante o exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.302 pelo Superior Tribunal de Justiça.   Após o julgamento do tema, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 10 dias.   Intimem-se.

Cumpra-se.    Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.   Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito