TJGO - 5077602-85.2022.8.09.0033

1ª instância - Ceres - Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MAGAZINE CERES LTDA EPP

CNPJ: 17.933.891/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULA SUELLEN DOS SANTOS REIS

CPF *78.***.*07-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 16:55

    Processo Arquivado

  • 25/08/2025 16:55

    Juntada de Documento

  • 25/08/2025 16:43

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2025 16:28

    Intimação Expedida

  • 22/08/2025 14:11

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

  • 22/08/2025 12:53

    Autos Conclusos

  • 22/08/2025 12:49

    Juntada -> Petição

  • 14/08/2025 00:41

    Intimação Expedida

  • 12/08/2025 10:13

    Juntada -> Petição

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5077602-85.2022.8.09.0033Exequente: Magazine Ceres LtdaExecutado(a): Paula Suellen dos Santos Reis   DECISÃO   A parte exequente requer, no evento n. 106, a penhora do veículo localizado em nome da parte executada.

    Para tanto, anexou aos autos o valor de mercado do veículo.Nesse caso, INDEFIRO o pedido de penhora do bem Honda/Biz 125 ES, Placa OMJ7D16, dada a desproporcionalidade entre o valor do bem a ser penhorado (R$ 11.160,00) e o valor da dívida (R$ 1.350,69), indo de encontro às disposições do art. 805 do CPC e os princípios basilares da execução.

    Por outro lado, a imposição de restrição de circulação/alienação é medida razoável, para forçar o cumprimento da obrigação, levando, assim, à almejada efetividade processual, em atenção à necessidade de satisfação do direito da parte credora (arts. 4º e 7º do CPC).Desta feita, à Serventia, para:i) via RENAJUD, perfazer a restrição de transferência/circulação sobre o bem Honda/Biz 125 ES, Placa OMJ7D16.ii) Após, INTIME-SE a parte executada, a fim de que tome ciência da presente decisão e, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender pertinente.iii) Ao final, INTIME-SE a parte exequente para, em igual prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento dos autos.Intimem-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

  • 11/08/2025 14:23

    Certidão Expedida

  • 11/08/2025 14:19

    Juntada de Documento

  • 11/08/2025 12:32

    Intimação Efetivada

  • 11/08/2025 12:28

    Intimação Expedida

  • 08/08/2025 14:04

    Decisão -> Deferimento em Parte

  • 04/08/2025 17:34

    Autos Conclusos

  • 04/08/2025 17:24

    Juntada -> Petição

  • 30/07/2025 16:11

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2025 16:01

    Intimação Expedida

  • 30/07/2025 16:01

    Ato ordinatório

  • 30/07/2025 16:00

    Certidão Expedida

  • 30/07/2025 16:00

    Documento Cumprido

  • 30/07/2025 15:59

    Documento Expedido

  • 30/07/2025 15:30

    Intimação Efetivada

  • 30/07/2025 15:20

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 17:15

    Decisão -> deferimento

  • 28/07/2025 17:17

    Autos Conclusos

  • 25/07/2025 14:02

    Juntada -> Petição

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 22/07/2025 13:30

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 13:30

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 13:20

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 13:20

    Ato ordinatório

  • 22/07/2025 13:20

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 13:20

    Juntada de Documento

  • 17/07/2025 15:04

    Certidão Expedida

  • 09/07/2025 13:37

    Juntada de Documento

  • 07/07/2025 16:23

    Intimação Efetivada

  • 07/07/2025 16:17

    Intimação Expedida

  • 04/07/2025 16:38

    Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

  • 27/06/2025 16:57

    Autos Conclusos

  • 27/06/2025 16:27

    Juntada -> Petição

  • 25/06/2025 22:22

    Intimação Efetivada

  • 25/06/2025 12:57

    Intimação Expedida

  • 25/06/2025 12:57

    Certidão Expedida

  • 26/05/2025 15:49

    Intimação Não Efetivada

  • 16/04/2025 23:30

    Intimação Expedida

  • 03/04/2025 13:18

    Intimação Efetivada

  • 13/01/2025 22:28

    Intimação Expedida

  • 09/01/2025 11:56

    Intimação Expedida

  • 09/01/2025 11:54

    Penhora Parcialmente Realizada

  • 22/11/2024 14:37

    Documento Expedido

  • 22/11/2024 14:32

    Intimação Efetivada

  • 17/11/2024 09:38

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/10/2024 14:55

    Autos Conclusos

  • 14/10/2024 14:54

    Certidão Expedida

  • 20/09/2024 23:32

    Mandado Não Cumprido

  • 07/08/2024 18:53

    Mandado Expedido

  • 07/08/2024 18:50

    Intimação Efetivada

  • 07/08/2024 18:50

    Evolução da Classe Processual

  • 07/08/2024 17:58

    Decisão -> Outras Decisões

  • 02/08/2024 15:53

    Autos Conclusos

  • 02/08/2024 15:53

    Processo Desarquivado

  • 02/08/2024 15:38

    Juntada -> Petição

  • 09/01/2024 16:22

    Processo Arquivado

  • 09/01/2024 16:22

    Juntada de Documento

  • 19/12/2023 19:29

    Intimação Efetivada

  • 19/12/2023 18:36

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

  • 19/12/2023 14:43

    Autos Conclusos

  • 19/12/2023 09:27

    Juntada -> Petição

  • 17/11/2023 15:20

    Documento Expedido

  • 14/11/2023 13:01

    Certidão Expedida

  • 25/10/2023 14:04

    Mandado Cumprido

  • 26/09/2023 16:07

    Mandado Expedido

  • 26/09/2023 15:23

    Juntada -> Petição

  • 22/09/2023 13:38

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 23/08/2023 13:35

    Mandado Não Cumprido

  • 17/08/2023 12:56

    Mandado Expedido

  • 09/08/2023 14:07

    Certidão Expedida

  • 09/08/2023 14:03

    Juntada de Documento

  • 14/07/2023 22:42

    Juntada -> Petição

  • 04/07/2023 21:19

    Intimação Efetivada

  • 04/07/2023 14:13

    Mandado Não Cumprido

  • 03/07/2023 15:16

    Mandado Expedido

  • 28/06/2023 13:43

    Juntada -> Petição

  • 22/06/2023 13:46

    Juntada -> Petição

  • 13/06/2023 14:26

    Intimação Efetivada

  • 13/06/2023 14:26

    Intimação Via Telefone Não Efetivada

  • 26/05/2023 17:35

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 24/05/2023 16:11

    Intimação Efetivada

  • 24/05/2023 16:11

    Juntada de Documento

  • 22/05/2023 14:32

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/05/2023 13:50

    Autos Conclusos

  • 22/05/2023 13:50

    Certidão Expedida

  • 16/05/2023 10:47

    Juntada -> Petição

  • 04/05/2023 15:56

    Intimação Efetivada

  • 04/05/2023 15:49

    Mandado Não Cumprido

  • 28/04/2023 23:48

    Mandado Expedido

  • 28/04/2023 15:51

    Juntada -> Petição

  • 28/04/2023 09:32

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 14/04/2023 14:09

    Intimação Efetivada

  • 14/04/2023 14:09

    Juntada de Documento

  • 10/04/2023 10:47

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 19/10/2022 14:51

    Mandado Expedido

  • 18/10/2022 16:17

    Intimação Efetivada

  • 18/10/2022 13:17

    Decisão -> Outras Decisões

  • 17/10/2022 13:51

    Autos Conclusos

  • 17/10/2022 13:51

    Certidão Expedida

  • 13/10/2022 17:18

    Juntada -> Petição

  • 03/10/2022 18:03

    Intimação Efetivada

  • 03/10/2022 15:41

    Decisão -> Outras Decisões

  • 22/08/2022 14:53

    Autos Conclusos

  • 09/08/2022 16:54

    Intimação Efetivada

  • 08/08/2022 16:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/08/2022 13:52

    Autos Conclusos

  • 02/08/2022 20:19

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 05/05/2022 13:31

    Mandado Não Cumprido

  • 15/02/2022 13:05

    Mandado Expedido

  • 14/02/2022 21:18

    Intimação Efetivada

  • 14/02/2022 17:07

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/02/2022 15:19

    Autos Conclusos

  • 14/02/2022 15:19

    Processo Distribuído

  • 14/02/2022 15:19

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença de Homologação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Execução Extrajudicial • Arquivo

Despacho de Execução Extrajudicial • Arquivo

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