21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL N. 5835504-27.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃOE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASAPELADO: NILZA MARIA LUCASRELATOR : DES.

AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO Indefiro o pedido de justiça gratuita ao apelante, tendo em vista a ausência de comprovação da situação de hipossuficiência para o pagamento da guia de custas recursais. Ademais, o fato de ser organização social sem fins lucrativos, por si só, não lhe garante os benefícios da gratuidade da justiça. A respeito da concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGA FAVORÁVEL.

SÚMULA 481/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...]; II) a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (incidência da Súmula 481/STJ). 2.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt. no AREsp. n. 2.576.243/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13/9/2024). Assim, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do apelo. Intime-se.

Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM Relator
18/07/2025 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade
18/07/2025 13:11

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Referente à Mov. Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça - 17/07/2025 15:31:55)
18/07/2025 09:52

Cálculo de Custas
17/07/2025 15:34

pendência à Contaodoria Judicial.
17/07/2025 15:31

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça
17/07/2025 10:46

P/ O RELATOR
17/07/2025 10:46

CONFERÊNCIA/SANEAMENTO
17/07/2025 10:46

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)
17/07/2025 10:34

6ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Aureliano Albuquerque Amorim
17/07/2025 10:34

6ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: Aureliano Albuquerque Amorim
14/07/2025 12:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões
07/07/2025 10:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Maria Lucas (Referente à Mov. Juntada -> Petição (30/06/2025 19:47:11))
07/07/2025 10:08

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nilza Maria Lucas (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 30/06/2025 19:47:11)
30/06/2025 19:47

Juntada -> Petição
18/06/2025 04:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito
18/06/2025 04:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Maria Lucas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (17/06/2025 19:49:06))
17/06/2025 19:49

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
17/06/2025 19:49

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nilza Maria Lucas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )
17/06/2025 19:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência
03/04/2025 11:03

P/ DECISÃO
01/04/2025 14:31

Juntada -> Petição -> Impugnação
07/03/2025 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Maria Lucas - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
07/03/2025 14:38

Ato Ord: autor impugnar contestação 3ªUPJ
07/03/2025 14:28

Realizada sem Acordo - 06/03/2025 17:00
07/03/2025 14:28

Realizada sem Acordo - 06/03/2025 17:00
07/03/2025 14:28

Realizada sem Acordo - 06/03/2025 17:00
07/03/2025 14:28

Realizada sem Acordo - 06/03/2025 17:00
04/02/2025 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Maria Lucas (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
04/02/2025 12:51

ENVIO DE LINK
21/01/2025 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
21/01/2025 18:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Maria Lucas (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
21/01/2025 18:04

LINK AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES ZOOM
15/01/2025 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo
15/01/2025 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Maria Lucas (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
15/01/2025 16:46

(Agendada para 06/03/2025 17:00:00)
10/01/2025 09:15

Juntada -> Petição -> Contestação
19/12/2024 16:29

Para Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida (21/11/2024 13:55:01))
29/11/2024 23:29

Para (Polo Passivo) Apdap Prev-associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas - Código de Rastreamento Correios: YQ525106709BR idPendenciaCorreios2846482idPendenciaCorreios
21/11/2024 13:55

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
08/11/2024 15:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Maria Lucas (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 08/11/2024 15:38:59)
08/11/2024 15:38

Intimação da parte autora - manifestar o que entender de Direito
08/11/2024 15:33

Realizada sem Acordo - 07/11/2024 16:00
08/11/2024 15:33

Realizada sem Acordo - 07/11/2024 16:00
08/11/2024 15:33

Realizada sem Acordo - 07/11/2024 16:00
08/11/2024 15:33

Realizada sem Acordo - 07/11/2024 16:00
13/10/2024 10:48

Procuração da autora para negociar e transigir
11/10/2024 14:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Maria Lucas - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
11/10/2024 14:24

Link e instruções de acesso para audiência virtual de conciliação
19/09/2024 15:08

Certidão de carta de citação/intimação ecartas (Apdap)
19/09/2024 15:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Maria Lucas (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
19/09/2024 15:02

(Agendada para 07/11/2024 16:00)
18/09/2024 23:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Maria Lucas (Referente à Mov. - )
18/09/2024 23:59

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça
18/09/2024 23:59

Decisão -> Outras Decisões
17/09/2024 10:02

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11/09/2024 17:44

Comprovante de residência
11/09/2024 17:37

Emenda à inicial
10/09/2024 00:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nilza Maria Lucas (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
10/09/2024 00:38

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial
30/08/2024 11:01

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.
30/08/2024 10:48

Inclusão no Juízo 100% Digital
30/08/2024 10:48

Autos Conclusos
30/08/2024 10:48

Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª (Normal) - Distribuído para: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA
30/08/2024 10:48

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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