21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 0112646-59.2017.8.09.0024Autor: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORTRéu: MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.No mov. 120, a executada FLÁVIA KEIKO NOGAMI requereu o chamamento do feito à ordem, sob o argumento de que a exceção de pré-executividade anteriormente rejeitada se baseou na existência de débito relativo à taxa de mobília do imóvel 214-A, o que, segundo ela, não se sustenta mais diante dos documentos juntados pelo próprio exequente, os quais apontariam débitos referentes apenas a taxas condominiais ordinárias, já pagas parcialmente por terceiros.

Requereu, assim, a reconsideração da decisão proferida no mov. 77, com a declaração de inexistência de débito relativo à mobília, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pela dívida cobrada e a ilegitimidade do condomínio para cobrar taxas de mobília, com fundamento em precedente judicial e em documentos extraídos de outra ação (nº 0159011-16.2013.8.09.0024).Intimado, o exequente se manifestou no mov. 129, alegando a inexistência de fatos novos que justifiquem a revisão da decisão anteriormente proferida e afirmando que a manifestação da executada configura tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade, a qual reconheceu a existência de débito referente à taxa de mobília da unidade 214-A.

Sustentou que a nova planilha de débitos apresentada não altera a origem do crédito, já validada judicialmente, e que a alegação de que a dívida seria composta apenas por cotas ordinárias é infundada.

Defendeu a legitimidade da cobrança com base em documentos internos do condomínio e reiterou a responsabilidade da executada, independentemente de quem esteja na posse do imóvel, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil.

Ao final, requereu a rejeição da tentativa de afastar a legitimidade da execução, o prosseguimento do feito e a condenação da parte por litigância procrastinatória.É o relato.

Decido.Em análise aos autos, verifico que, em 26/01/2024 (mov. 77), foi proferida decisão que julgou a exceção de pré-executividade oposta pela executada FLÁVIA KEIKO NOGAMI.

Na referida decisão, analisou-se a alegação de ilegitimidade da executada com base na titularidade do imóvel, sendo considerado que, conforme registrado, o imóvel está sob domínio da excipiente (fls. 54/55) desde 15 de agosto de 2014, conforme certidão de inteiro teor da matrícula emitida em 05 de dezembro de 2016, referente ao apartamento nº 214-A.Além disso, consignou-se que, a partir de documentos juntados pela própria excipiente (evento 69, arquivo 10), extrai-se o termo de quitação das taxas condominiais ordinárias, exceto mobília, conforme relatório alimentado pela ex-síndica, nos seguintes períodos: "até o mês de novembro de 2013" e "de dezembro de 2013 até março de 2015". A parte exequente, por sua vez, afirma que a planilha de débitos anexa à exordial, no que toca à unidade 214-A, versa exclusivamente sobre a taxa de mobília, não havendo débitos relativos a cotas condominiais ordinárias.Diante disso, reconheceu-se a responsabilidade da executada em relação ao débito referente à taxa de mobília, motivo pelo qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade.Passados quase dez meses daquela decisão, contra a qual não foi interposto recurso, a executada peticiona nos autos (mov. 120), requerendo o "chamamento do feito à ordem", sob o argumento de que documentos posteriormente juntados pelo próprio exequente revelariam que a cobrança se refere exclusivamente a taxas ordinárias, e não à taxa de mobília.A pretensão da executada, contudo, não pode prosperar. A questão central trazida à baila — a responsabilidade da executada pelo débito referente à "taxa de mobília" — já foi objeto de análise e decisão por este juízo no movimento 77.

Ao rejeitar a exceção de pré-executividade, a decisão foi categórica ao afirmar a "evidente responsabilidade da excipiente com relação ao débito em aberto no que se refere a taxa de mobília".Operou-se, portanto, a preclusão consumativa, instituto processual que impede a parte de rediscutir no curso do processo as questões já decididas, sobre as quais não tenha havido recurso.

Nesse sentido, é o entendimento:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL APENSA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA .

COISA JULGADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DOLO NÃO COMPROVADO.

SENTENÇA MANTIDA . 1. É defeso a parte executada valer-se novamente de outro meio processual para rediscutir a questão já decidida e transitada em julgado, sob pena de violação a coisa julgada. 2.

Conforme precedentes do STJ e das Cortes Estaduais, ainda que se trate de matéria de ordem pública, há preclusão consumativa, quando as questões tiverem sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada, não se admitindo a sua rediscussão, ainda que no bojo de outro processo . 3.

Não incorre em litigância de má-fé aquele que se utiliza dos meios legais tão somente para buscar os direitos dos quais entende ser titular, ressaltando-se que a má-fé não se presume, exigindo-se a comprovação do dolo, manifestado por atuação intencionalmente maliciosa e temerária, conforme as situações dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil, o que não se verificou na espécie.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO .

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 56821083620218090083 ITAPACI, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)O argumento de que "novos documentos" alteram o cenário é descabido.

A decisão do mov. 77 já havia interpretado os fatos e as provas, concluindo pela natureza do débito.

A juntada de novas planilhas pelo credor, para fins de atualização de cálculo, não tem o condão de alterar a coisa julgada formal e a certeza jurídica emanada da decisão anterior.Contudo, apesar das alegações da executada, entendo que sua manifestação não configura, neste momento, litigância procrastinatória.

No entanto, ADVIRTO a parte de que a reiteração de manifestações infundadas ou com claro intuito protelatório ensejará a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC.Por fim, INDEFIRO integralmente o(s) requerimento(s) formulados no mov. 120, em razão da manifesta preclusão da matéria.DETERMINO o prosseguimento dos autos.

Para tanto, INTIME-SE a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar a planilha do débito devidamente atualizada.Intimem-se.

Cumpra-se Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito
18/07/2025 13:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/07/2025 18:00:02))
18/07/2025 13:11

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 17/07/2025 18:00:02)
17/07/2025 18:00

Decisão -> Outras Decisões
11/04/2025 16:33

P/ DECISÃO
09/04/2025 22:48

Substabelecimento
09/04/2025 22:47

Manifestação
17/03/2025 13:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
17/03/2025 13:12

PARTE AUTORA, MANIFESTAR-SE.
14/03/2025 15:26

Despacho
13/12/2024 16:00

P/ DESPACHO
13/12/2024 16:00

Certidão - autos conclusos
12/11/2024 14:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 23/10/2024 12:30:40)
08/11/2024 18:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )
23/10/2024 12:30

Chamamento do Feito à Ordem
15/10/2024 13:25

P/ DECISÃO
03/10/2024 18:47

Ofício Comunicatório
27/09/2024 18:34

Manifestação
04/09/2024 14:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
04/09/2024 14:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MW INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
04/09/2024 14:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIA KEIKO NOGAMI (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
04/09/2024 14:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )
04/09/2024 14:50

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2024 17:04

Pedido de Andamento Processual
29/07/2024 17:51

PETIÇÃO
16/07/2024 12:08

Realizada sem Acordo - 15/07/2024 15:20
16/07/2024 12:08

Realizada sem Acordo - 15/07/2024 15:20
16/07/2024 12:08

Realizada sem Acordo - 15/07/2024 15:20
16/07/2024 12:08

Realizada sem Acordo - 15/07/2024 15:20
15/07/2024 15:00

Habilitação e carta de preposto
20/06/2024 16:14

P/ DECISÃO
20/06/2024 16:13

Embargos tempestivo
11/06/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MW INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/06/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIA KEIKO NOGAMI (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/06/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/06/2024 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/06/2024 15:16

Audiência por videoconferência e dados da conciliadora nomeada
11/06/2024 15:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MW INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/06/2024 15:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIA KEIKO NOGAMI (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/06/2024 15:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/06/2024 15:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )
11/06/2024 15:15

Link para audiência no Zoom
05/06/2024 11:11

Chamamento do Feito à Ordem
13/05/2024 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MW INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
13/05/2024 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIA KEIKO NOGAMI (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
13/05/2024 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
13/05/2024 13:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
13/05/2024 13:19

(Agendada para 15/07/2024 15:20)
10/05/2024 19:04

Decisão -> Outras Decisões
03/05/2024 16:14

PETIÇÃO
15/03/2024 13:55

P/ DECISÃO
13/03/2024 23:56

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
04/03/2024 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
04/03/2024 15:11

Despacho -> Mero Expediente
16/02/2024 09:49

P/ DECISÃO
29/01/2024 10:48

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
26/01/2024 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MW INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )
26/01/2024 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FLAVIA KEIKO NOGAMI (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )
26/01/2024 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )
26/01/2024 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (Referente à Mov. Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade (CNJ:788) - )
26/01/2024 15:58

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade
22/01/2024 23:15

Juntada -> Petição
27/11/2023 17:50

P/ DECISÃO
27/11/2023 17:26

Chamamento do Feito a Ordem
25/11/2023 10:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
25/11/2023 10:47

Despacho - Intime-se Parte Exequente
31/10/2023 13:47

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados
04/10/2023 10:04

P/ DECISÃO
03/10/2023 20:22

E pedido de habilitação aos autos
07/09/2023 13:45

Pet. Cadastro dos Credores dos Honorários de Sucumbência no polo ativo
07/07/2023 18:44

Atualização do débito
29/06/2023 13:22

Ofício(s) Expedido(s)
14/06/2023 14:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
14/06/2023 14:08

Decisão - Nomear Novo Curador - Defere Sistemas Conveniados
16/03/2023 20:05

manifestação
09/03/2023 13:58

Autos Conclusos
24/02/2023 20:46

Peticao - Impugnacao ao Pedido de Extincao por Abandono de Causa
20/02/2023 13:11

MANIFESTAÇÃO
27/01/2023 18:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MW INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
27/01/2023 18:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FLAVIA KEIKO NOGAMI (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
27/01/2023 18:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
27/01/2023 18:10

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
27/01/2023 18:10

Despacho - Intime-se Curador(a) - Intime-se Parte Exequente
30/09/2022 12:39

P/ DECISÃO
21/09/2022 21:25

Manifestacao
08/09/2022 16:53

Certidão Narrativa requerida pelo autor
01/09/2022 11:51

Manifestação
26/08/2022 14:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )
26/08/2022 14:27

Nota de Foro Expedida
24/08/2022 12:26

CONTESTAÇÃO
24/08/2022 12:25

Habilitação - Nomeação
30/05/2022 15:29

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Nilton Vaz de Araujo Junior - Curador (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 06/10/2021 17:27:02)
25/02/2022 17:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de FLAVIA KEIKO NOGAMI - Polo Passivo (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida - 25/02/2022 17:58:24)
25/02/2022 17:58

Ofício OAB
17/01/2022 16:00

(Referente à Mov. Juntada de Petição (18/10/2021 10:01:08))
17/01/2022 15:45

Ofício(s) Expedido(s)
18/10/2021 10:01

TERMO DE REVOGAÇÃO
13/10/2021 11:48

MANIFESTAÇÃO
06/10/2021 17:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de MPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
06/10/2021 17:27

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
06/10/2021 17:27

Decisão -> Outras Decisões
03/09/2021 19:58

HABILITAÇÃO
02/07/2021 16:36

Juntada -> Petição
29/06/2021 15:42

COMPROVANTE DE OFICIO ENVIADO, VIA E-MAIL - PARA OAB CALDAS NOVAS
29/06/2021 15:36

Ofício(s) Expedido(s)
21/06/2021 10:38

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT - Polo Ativo (Referente à Mov. Diligencia Requerida - 21/06/2021 10:36:50)
21/06/2021 10:36

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida
18/06/2021 17:50

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (15/04/2021 11:03:03))
16/06/2021 17:49

Para Artur de Paula e Sousa (Referente à Mov. Intimação Efetivada (27/05/2021 16:55:29))
16/06/2021 15:55

Mudança de Assunto Processual
16/06/2021 15:54

Mudança de Assunto Processual
15/06/2021 17:44

P/ DESPACHO
14/06/2021 09:07

renúncia (nomeação)
03/06/2021 19:27

Para Artur de Paula e Sousa - Código de Rastreamento Correios: BH268828855BR idPendenciaCorreios83142idPendenciaCorreios
03/06/2021 19:25

Para (Polo Passivo) MW INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Código de Rastreamento Correios: BH268828847BR idPendenciaCorreios83153idPendenciaCorreios
27/05/2021 16:55

Decisão nomeação curador.
15/04/2021 11:03

Decisão nomeação curador. Citação terceiro requerido
06/04/2021 10:15

P/ DECISÃO
06/04/2021 10:14

INFORMAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA CURADORA NOMEADA e CONCLUSÃO
09/01/2021 16:48

(Referente à Mov. Intimação Efetivada (20/11/2020 12:53:30))
20/11/2020 21:15

Para Ana Cristina S. Salatiel - Código de Rastreamento Correios: BH189171721BR
20/11/2020 12:53

INTIMAR DA SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA/ADVOGADA DATIVA, PRAZO 30 DIAS (F. 218)
03/11/2020 17:48

EDITAL PUBLICADO DJE
03/11/2020 17:41

EDITAL - PUBLICADO DJE
03/11/2020 17:27

Edital - (Referente à Mov. Expedição de Documento (16/06/2020 22:01:03))
29/10/2020 15:00

Juntada de procuração
16/10/2020 16:53

por MAYARA PEREIRA DE ARAUJO
15/10/2020 15:11

para MAYARA PEREIRA DE ARAUJO
24/07/2020 11:58

comprovante para DJE
19/06/2020 12:43

Edital para FLAVIA KEIKO NOGAMI
16/06/2020 22:01

Edital de Citação
17/02/2020 11:00

por GUSTAVO GUALDA GONÇALVES
13/02/2020 15:23

para GUSTAVO GUALDA GONÇALVES
12/09/2019 09:38

Caldas Novas - 3ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
12/09/2019 09:38

Histórico Processo Físico
12/09/2019 09:38

Caldas Novas - 3ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)
12/09/2019 09:38

Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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