23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5569030-24.2025.8.09.00517ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PARRODEAGRAVADO: JOSÉ SEVERINO DE MEDEIROSRELATOR: Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PARRODE, contra a decisão interlocutória proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra.

Marina Cardoso Buchdid, que, nos autos da execução de título extrajudicial, promovida em seu desfavor por JOSE SEVERINO DE MEDEIROS, homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 15.838,41 (quinze mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), nos seguintes termos: "Ante o exposto, homologo a proposta de honorários no valor de R$ 15.838,41 (quinze mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), a ser custeado pelo requerido.

Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme determinado no ev. 210." (Movimentação n. 229, autos 0421592-36). Irresignado, o agravante interpõe o agravo de instrumento alegando que embora a matéria não esteja prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a jurisprudência vem admitindo o recurso para discussão de valores de honorários periciais, com fundamento na mitigação da taxatividade. Sustenta que apresentou impugnação à proposta de honorários periciais, arguindo a exorbitância da carga horária estimada em 32 horas, com ênfase na baixa complexidade da perícia, que se limita à avaliação de imóvel rural, sem necessidade de georreferenciamento, tampouco de trabalhos de campo intensivos, dado que o próprio perito indicou uso de imagens de satélite e drone. Argumenta que o valor arbitrado de R$ 15.838,41 não se coaduna com o trabalho efetivamente exigido na perícia em questão, sendo o tempo estimado de 20 horas de escritório e 12 horas de campo absolutamente excessivo e em desacordo com parâmetros razoáveis, principalmente considerando o uso de tecnologia que reduz significativamente a carga de trabalho. Alega que a decisão agravada afirmou erroneamente que não apresentou parâmetros objetivos para infirmar a proposta do perito, quando na verdade a impugnação expôs pontos objetivos como excesso de horas em atividades de escritório, tempo incompatível com uso de drone, baixa complexidade da avaliação e ausência de georreferenciamento. Aduz violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência processual, bem como ausência de contraditório efetivo, uma vez que o juízo não exigiu apresentação de orçamento comparativo.

Destaca que a perícia não envolve estudo multidisciplinar ou apuração de questões técnicas sensíveis, sendo que o uso de imagens de satélite e drone dispensa longas diligências in loco, reduz o tempo de coleta e organização de dados, elimina deslocamentos frequentes e permite acesso remoto e automatizado à topografia e áreas úteis. Por essas razões, requer seja reformada a decisão recorrida, a fim de determinar que os honorários periciais sejam revistos, com base na razoabilidade e proporcionalidade, nos moldes sugeridos na impugnação apresentada.

Pleiteia, ainda, a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade da verba pericial até o julgamento do presente agravo. O preparo recursal foi devidamente recolhido. É o relatório.

Decido. Em juízo provisório de prelibação, verifico que os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes, motivo por que dele conheço. A concessão do efeito suspensivo ou o deferimento da antecipação de tutela recursal são possíveis no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 2015: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. À luz desse sólido arcabouço técnico-jurídico, tenho que o recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma insofismável, probabilidade do direito apta a autorizar a concessão do efeito suspensivo postulado. É que, nesse momento processual, não vislumbro nenhum argumento apresentado pelo agravante que impugnasse a razoabilidade e proporcionalidade dos honorários fixados, a ordem de R$ R$ 15.838,41 (quinze mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), levando em consideração a natureza e a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço. No caso em tela, o expert apresentou proposta minuciosa de honorários no montante de R$ 15.838,41 (quinze mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), acompanhada da devida especificação das atividades a serem desempenhadas, estimativa de carga horária e exposição fundamentada da metodologia técnica a ser empregada, em estrita observância ao disposto no art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. A mera alegação de excesso de horas em atividades de escritório, tempo incompatível com uso de drone, baixa complexidade da avaliação e ausência de georreferenciamento, desprovidas de embasamento técnico e de qualquer critério objetivo de comparação, não tem o condão de reformar a decisão objurgada. Diante disso, reputa-se a proposta apresentada como compatível com o grau de complexidade e a extensão da perícia a ser realizada.

Considerando-se a natureza da matéria, o escopo da análise pericial, o tempo demandado e a qualificação técnica exigida, entendo como razoável e proporcional a quantia indicada pelo perito. Logo, nessa cognição sumária, ausente a probabilidade do direito apta a autorizar a concessão do efeito suspensivo postulado. Destarte, os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não foram devidamente preenchidos, o que impõe o indeferimento da pretensão acautelatória do recorrente. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pelas razões já alinhavadas. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo, prolator do decisum recorrido, na forma do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sendo lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do Estatuto Processual Civil. Intimem-se.

Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURYRelator
22/07/2025 13:42

Intimação Efetivada
22/07/2025 13:42

Intimação Efetivada
22/07/2025 13:38

Intimação Expedida
22/07/2025 13:38

Intimação Expedida
22/07/2025 13:03

Juntada de Documento
26/06/2025 11:41

Intimação Efetivada
26/06/2025 11:41

Intimação Efetivada
25/06/2025 18:41

Intimação Expedida
25/06/2025 18:41

Intimação Expedida
25/06/2025 18:41

Decisão -> Outras Decisões
18/06/2025 16:26

Autos Conclusos
18/06/2025 16:26

Juntada de Documento
17/06/2025 15:22

Juntada de Documento
05/06/2025 14:30

Juntada de Documento
26/05/2025 17:10

Juntada -> Petição
20/05/2025 16:02

Intimação Efetivada
20/05/2025 16:02

Intimação Efetivada
15/05/2025 15:33

Juntada -> Petição
13/05/2025 09:22

Despacho -> Mero Expediente
12/05/2025 15:21

Intimação Efetivada
12/05/2025 15:21

Intimação Efetivada
12/05/2025 15:21

Ato ordinatório
12/05/2025 15:17

Juntada de Documento
09/05/2025 18:45

Autos Conclusos
09/05/2025 18:45

Certidão Expedida
28/04/2025 16:14

Juntada de Documento
09/04/2025 15:32

Intimação Efetivada
09/04/2025 15:32

Intimação Efetivada
09/04/2025 15:32

Decisão -> Outras Decisões
08/04/2025 11:50

Autos Conclusos
07/04/2025 17:18

Juntada -> Petição
03/04/2025 12:27

Intimação Efetivada
03/04/2025 12:27

Despacho -> Mero Expediente
28/03/2025 13:58

Autos Conclusos
28/03/2025 09:52

Juntada de Documento
27/03/2025 17:50

Juntada -> Petição
26/03/2025 10:53

Juntada de Documento
18/03/2025 10:50

Intimação Efetivada
17/03/2025 11:19

Juntada -> Petição
11/03/2025 16:18

Intimação Efetivada
08/03/2025 21:05

Mandado Cumprido
22/01/2025 12:09

Mandado Expedido
31/10/2024 17:00

Intimação Efetivada
31/10/2024 17:00

Intimação Efetivada
31/10/2024 17:00

Decisão -> Outras Decisões
31/10/2024 12:19

Autos Conclusos
31/10/2024 12:19

Juntada de Documento
30/10/2024 15:19

Juntada de Documento
02/10/2024 15:00

Juntada de Documento
30/09/2024 14:41

Juntada de Documento
05/09/2024 20:20

Intimação Efetivada
05/09/2024 20:20

Intimação Efetivada
05/09/2024 20:20

Despacho -> Mero Expediente
02/09/2024 12:20

Autos Conclusos
30/08/2024 15:19

Juntada -> Petição
23/08/2024 14:10

Intimação Efetivada
23/08/2024 14:10

Despacho -> Mero Expediente
22/08/2024 16:55

Autos Conclusos
25/07/2024 16:04

Término da Suspensão do Processo
22/02/2024 17:19

Intimação Efetivada
17/01/2024 11:29

Intimação Efetivada
18/12/2023 13:47

Juntada -> Petição
14/12/2023 18:54

Intimação Efetivada
14/12/2023 18:54

Intimação Efetivada
14/12/2023 18:54

Despacho -> Mero Expediente
05/10/2023 13:32

Autos Conclusos
20/09/2023 13:54

Juntada de Documento
19/09/2023 14:24

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
12/09/2023 17:43

Juntada -> Petição
06/09/2023 13:19

Intimação Efetivada
30/08/2023 11:09

Juntada -> Petição
15/08/2023 12:25

Juntada de Documento
20/07/2023 12:14

Intimação Efetivada
19/07/2023 17:55

Intimação Efetivada
19/07/2023 17:55

Intimação Efetivada
19/07/2023 17:55

Decisão -> Outras Decisões
13/07/2023 22:34

Autos Conclusos
06/07/2023 16:50

Juntada -> Petição
03/07/2023 15:55

Intimação Efetivada
03/07/2023 15:55

Certidão Expedida
03/07/2023 15:54

Certidão Expedida
01/07/2023 00:00

Juntada -> Petição
08/06/2023 02:11

Intimação Lida
08/06/2023 02:06

Intimação Lida
25/05/2023 18:25

Intimação Expedida
22/05/2023 18:26

Intimação Expedida
18/05/2023 13:35

Certidão Expedida
05/05/2023 16:16

Juntada -> Petição
30/04/2023 22:58

Intimação Efetivada
30/04/2023 22:58

Certidão Expedida
21/04/2023 00:49

Intimação Não Efetivada
12/04/2023 18:31

Intimação Expedida
04/04/2023 15:19

Despacho -> Mero Expediente
14/03/2023 11:29

Autos Conclusos
06/03/2023 15:51

Juntada -> Petição
28/02/2023 16:29

Intimação Efetivada
28/02/2023 16:29

Certidão Expedida
28/02/2023 16:26

Intimação Não Efetivada
25/02/2023 08:39

Intimação Não Efetivada
08/02/2023 19:26

Intimação Expedida
18/01/2023 16:01

Juntada -> Petição
18/01/2023 16:00

Juntada -> Petição
18/01/2023 15:51

Juntada -> Petição
18/01/2023 14:57

Juntada de Documento
13/01/2023 16:45

Intimação Efetivada
13/01/2023 16:45

Certidão Expedida
05/01/2023 03:15

Intimação Não Efetivada
31/10/2022 23:25

Intimação Expedida
26/10/2022 15:12

Juntada -> Petição
17/10/2022 14:18

Intimação Efetivada
14/09/2022 00:49

Intimação Não Efetivada
19/08/2022 19:27

Intimação Expedida
17/08/2022 14:32

Certidão Expedida
03/08/2022 17:00

Juntada -> Petição
22/07/2022 17:25

Intimação Efetivada
21/07/2022 02:49

Intimação Não Efetivada
13/07/2022 20:24

Intimação Expedida
11/07/2022 13:17

Expedição de Documento
30/06/2022 15:25

Juntada -> Petição
27/06/2022 11:07

Intimação Efetivada
20/05/2022 18:37

Intimação Não Efetivada
23/03/2022 19:25

Intimação Expedida
15/03/2022 13:22

Certidão Expedida
10/03/2022 16:29

Juntada -> Petição
08/03/2022 14:32

Intimação Efetivada
08/03/2022 14:31

Certidão Expedida
17/02/2022 17:52

Intimação Não Efetivada
01/02/2022 20:25

Intimação Expedida
21/01/2022 17:46

Documento Cumprido
17/12/2021 16:11

Juntada -> Petição
14/12/2021 13:42

Intimação Efetivada
14/12/2021 13:38

Juntada de Documento
09/07/2021 17:06

Certidão Expedida
08/07/2021 15:55

Documento Expedido
08/07/2021 15:53

Documento Expedido
18/06/2021 13:41

Juntada -> Petição
28/04/2021 17:06

Intimação Efetivada
11/02/2021 15:08

Juntada -> Petição
08/02/2021 17:29

Intimação Efetivada
08/02/2021 17:28

Certidão Expedida
12/01/2021 17:32

Juntada -> Petição
07/01/2021 18:32

Intimação Efetivada
04/12/2020 17:45

Certidão Expedida
22/10/2020 16:10

Juntada -> Petição
09/09/2020 15:35

Intimação Efetivada
09/09/2020 15:34

Certidão Expedida
04/08/2020 18:46

Juntada -> Petição
03/08/2020 09:12

Intimação Efetivada
03/08/2020 09:12

Certidão Expedida
02/08/2020 04:39

Término da Suspensão do Processo
03/06/2020 11:16

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
03/06/2020 11:15

Intimação Efetivada
03/06/2020 10:24

Despacho -> Mero Expediente
19/05/2020 14:45

Autos Conclusos
19/05/2020 13:55

Juntada -> Petição
14/05/2020 12:22

Intimação Efetivada
14/05/2020 12:22

Certidão Expedida
28/04/2020 08:29

Intimação Efetivada
26/04/2020 22:12

Ofício(s) Expedido(s)
26/04/2020 22:11

Ofício(s) Expedido(s)
26/04/2020 22:10

Ofício(s) Expedido(s)
15/04/2020 01:20

Intimação Efetivada
14/04/2020 11:27

Despacho -> Mero Expediente
03/02/2020 16:57

Autos Conclusos
03/02/2020 14:22

Juntada -> Petição
29/01/2020 10:29

Intimação Efetivada
29/01/2020 10:27

Certidão Expedida
11/12/2019 10:30

Ofício Efetivado
27/11/2019 09:22

Intimação Efetivada
26/11/2019 15:09

Ofício(s) Expedido(s)
25/11/2019 13:55

Intimação Efetivada
25/11/2019 11:14

Despacho -> Mero Expediente
12/11/2019 08:38

Autos Conclusos
11/11/2019 15:50

Juntada -> Petição
06/11/2019 15:18

Intimação Efetivada
06/11/2019 15:18

Certidão Expedida
06/11/2019 15:16

Intimação Efetivada
06/11/2019 15:14

Certidão Expedida
06/11/2019 15:07

Intimação Efetivada
06/11/2019 15:07

Certidão Expedida
06/11/2019 15:01

Intimação Efetivada
06/11/2019 14:59

Documento Não Cumprido
18/09/2019 17:33

Certidão Expedida
18/09/2019 16:30

Documento Expedido
18/09/2019 16:27

Documento Expedido
18/09/2019 15:40

Certidão Expedida
18/09/2019 14:42

Juntada -> Petição
18/09/2019 08:14

Intimação Efetivada
18/09/2019 08:14

Certidão Expedida
17/09/2019 14:16

Juntada -> Petição
02/09/2019 17:14

Intimação Efetivada
02/09/2019 17:14

Certidão Expedida
12/08/2019 17:25

Juntada de Documento
08/08/2019 14:26

Juntada -> Petição
02/08/2019 08:41

Intimação Efetivada
01/08/2019 08:49

Ofício(s) Expedido(s)
23/07/2019 15:49

Intimação Efetivada
23/07/2019 06:47

Decisão -> Outras Decisões
18/03/2019 12:16

Autos Conclusos
18/03/2019 11:33

Juntada -> Petição
11/03/2019 15:36

Intimação Efetivada
11/03/2019 15:36

Mandado Não Cumprido
15/02/2019 16:14

Certidão Expedida
11/02/2019 17:02

Mandado Expedido
11/02/2019 11:41

Certidão Expedida
07/02/2019 14:38

Juntada -> Petição
31/01/2019 09:37

Intimação Efetivada
11/01/2019 10:15

Juntada de Documento
13/12/2018 16:43

Juntada -> Petição
13/12/2018 16:36

Juntada de Documento
11/12/2018 16:55

Juntada de Documento
06/12/2018 10:09

Intimação Efetivada
06/12/2018 10:07

Certidão Expedida
28/08/2018 08:43

Intimação Efetivada
23/08/2018 15:46

Ofício(s) Expedido(s)
20/08/2018 13:17

Intimação Efetivada
17/08/2018 13:31

Despacho -> Mero Expediente
04/07/2018 16:03

Autos Conclusos
02/07/2018 14:29

Juntada -> Petição
29/06/2018 00:57

Ofício(s) Expedido(s)
18/06/2018 19:57

Despacho -> Mero Expediente
05/03/2018 10:00

Autos Conclusos
25/01/2018 15:58

Intimação Efetivada
25/01/2018 15:58

Certidão Expedida
14/12/2017 16:19

Juntada -> Petição
13/12/2017 16:13

Intimação Efetivada
13/12/2017 16:13

Mandado Não Cumprido
06/11/2017 10:04

Certidão Expedida
31/10/2017 15:45

Mandado Expedido
30/10/2017 16:19

Certidão Expedida
04/10/2017 16:21

Despacho -> Mero Expediente
26/07/2017 10:12

Autos Conclusos
26/07/2017 10:10

Certidão Expedida
19/06/2017 13:41

Juntada de Documento
19/06/2017 13:41

Juntada de Documento
19/06/2017 13:41

Processo Distribuído
27/11/2012 00:00

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2012

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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