22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5639273-82.2022.8.09.0023Polo ativo: Raullyane Nunes de Barros BorgesPolo passivo: Argemiro Rodrigues dos Santos NetoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136.

Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que MICHAELL DOUGLAS BORGES LOPES e MICKAELLY KALITA BORGES LOPES requereram sua habilitação no feito na qualidade de terceiros interessados, afirmando serem filhos de Enia de Sousa Lopes e do falecido Oswaldo Borges, qualificando-se, portanto, como herdeiros legítimos e necessários do de cujus.A presente demanda foi ajuizada com o objetivo de anular a escritura pública de compra e venda do imóvel rural de matrícula nº 8.524, com o intuito de que o referido bem retorne ao patrimônio do falecido Oswaldo Borges, possibilitando sua inclusão no inventário e a partilha igualitária entre os herdeiros.Assim, em caso de procedência da ação, os terceiros MICHAELL e MICKAELLY serão diretamente beneficiados pela inclusão do bem no espólio, o que lhes confere inegável interesse jurídico no desfecho da lide.O Código de Processo Civil, em seus artigos 119 e 120, dispõe expressamente:"Art. 119.

Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.Parágrafo único.

A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Art. 120.

Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.Parágrafo único.

Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo."Neste caso, os terceiros podem intervir na presente ação como assistentes, pois dependendo do desfecho desta ação, a sentença será favorável a eles, pois são filhos do de cujus como a autora Raullyane Nunes de Barros Borges.Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do pedido de habilitação de MICHAELL DOUGLAS BORGES LOPES e MICKAELLY KALITA BORGES LOPES como assistentes, apresentando as razões de concordância ou discordância, em observância ao princípio da vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC) e o art. 120 do CPC.Decorrido o prazo sem impugnação, DEFIRO a habilitação de MICHAELL DOUGLAS BORGES LOPES e MICKAELLY KALITA BORGES LOPES na qualidade de assistente, conforme art. 119 do CPC.Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para informar se houve o julgamento do recurso de apelação.Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos para decisão.Intime-se.

Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)
21/07/2025 13:42

Intimação Efetivada
21/07/2025 13:42

Intimação Efetivada
21/07/2025 13:42

Intimação Efetivada
21/07/2025 13:34

Intimação Expedida
21/07/2025 13:34

Intimação Expedida
21/07/2025 13:34

Intimação Expedida
21/07/2025 13:34

Despacho -> Mero Expediente
27/06/2025 17:39

Autos Conclusos
05/06/2025 13:31

Intimação Efetivada
05/06/2025 13:31

Intimação Efetivada
05/06/2025 13:10

Intimação Expedida
05/06/2025 13:10

Intimação Expedida
29/05/2025 09:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
12/05/2025 16:06

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
05/05/2025 16:56

Intimação Efetivada
05/05/2025 16:56

Intimação Efetivada
05/05/2025 16:56

Intimação Efetivada
05/05/2025 16:56

Despacho -> Mero Expediente
22/04/2025 09:56

Autos Conclusos
22/04/2025 09:56

Juntada de Documento
28/03/2025 03:00

Término da Suspensão do Processo
28/11/2024 14:31

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
26/11/2024 17:47

Intimação Efetivada
26/11/2024 17:47

Intimação Efetivada
26/11/2024 17:47

Intimação Efetivada
26/11/2024 17:47

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial
26/11/2024 14:08

Autos Conclusos
30/10/2024 10:15

Juntada -> Petição
11/10/2024 12:49

Intimação Efetivada
11/10/2024 12:49

Intimação Efetivada
11/10/2024 12:49

Intimação Efetivada
11/10/2024 12:49

Despacho -> Mero Expediente
08/10/2024 18:19

Autos Conclusos
23/09/2024 13:08

Juntada -> Petição
10/09/2024 18:01

Intimação Efetivada
10/09/2024 15:36

Intimação Efetivada
10/09/2024 15:36

Intimação Efetivada
10/09/2024 15:36

Intimação Efetivada
10/09/2024 15:36

Despacho -> Mero Expediente
09/08/2024 16:34

Autos Conclusos
29/04/2024 14:38

Intimação Efetivada
29/04/2024 14:38

Intimação Efetivada
29/04/2024 14:38

Intimação Efetivada
19/03/2024 21:29

Mandado Cumprido
18/03/2024 09:09

Juntada -> Petição
13/03/2024 18:01

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
13/03/2024 10:38

Juntada -> Petição
28/02/2024 18:15

Mandado Não Cumprido
27/02/2024 18:52

Mandado Cumprido
27/02/2024 16:25

Mandado Cumprido
23/02/2024 10:12

Mandado Cumprido
22/02/2024 13:54

Mandado Expedido
22/02/2024 13:52

Mandado Expedido
22/02/2024 13:49

Mandado Expedido
22/02/2024 13:44

Mandado Expedido
22/02/2024 13:39

Mandado Expedido
08/02/2024 18:18

Certidão Expedida
14/11/2023 13:50

Intimação Efetivada
27/10/2023 21:04

Decisão -> Outras Decisões
19/10/2023 17:55

Autos Conclusos
16/10/2023 21:03

Juntada -> Petição
04/10/2023 13:51

Intimação Efetivada
29/09/2023 18:53

Despacho -> Mero Expediente
28/09/2023 17:20

Autos Conclusos
28/09/2023 17:20

Certidão Expedida
24/08/2023 13:15

Intimação Efetivada
24/08/2023 13:15

Intimação Efetivada
24/08/2023 13:15

Intimação Efetivada
24/08/2023 13:15

Despacho -> Mero Expediente
28/07/2023 17:02

Juntada de Documento
20/07/2023 14:23

Juntada -> Petição
13/07/2023 17:39

Juntada -> Petição
22/06/2023 17:19

Autos Conclusos
21/06/2023 23:55

Juntada -> Petição
21/06/2023 13:15

Intimação Efetivada
21/06/2023 13:15

Intimação Efetivada
21/06/2023 13:15

Intimação Efetivada
21/06/2023 09:53

Juntada -> Petição -> Impugnação
29/05/2023 17:50

Juntada de Documento
25/05/2023 14:28

Intimação Efetivada
25/05/2023 14:26

Intimação Efetivada
25/05/2023 10:27

Juntada -> Petição -> Contestação
09/05/2023 13:45

Intimação Efetivada
09/05/2023 13:44

Intimação Efetivada
07/05/2023 10:01

Mandado Cumprido
27/03/2023 15:06

Mandado Expedido
24/03/2023 18:17

Intimação Efetivada
24/03/2023 16:25

Decisão -> Outras Decisões
23/03/2023 12:07

Autos Conclusos
20/03/2023 20:06

Juntada -> Petição
13/03/2023 14:12

Juntada de Documento
07/03/2023 15:20

Intimação Efetivada
27/01/2023 12:26

Intimação Efetivada
26/01/2023 14:06

Despacho -> Mero Expediente
25/01/2023 18:01

Autos Conclusos
09/01/2023 00:59

Citação Não Efetivada
16/12/2022 12:19

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
01/12/2022 02:43

Citação Efetivada
01/11/2022 20:26

Citação Expedida
01/11/2022 20:24

Citação Expedida
28/10/2022 17:02

Juntada de Documento
28/10/2022 16:44

Ofício(s) Expedido(s)
28/10/2022 16:25

Intimação Efetivada
27/10/2022 16:10

Decisão -> Outras Decisões
27/10/2022 14:05

Autos Conclusos
27/10/2022 10:43

Juntada -> Petição
18/10/2022 13:03

Despacho -> Mero Expediente
18/10/2022 12:38

Autos Conclusos
17/10/2022 21:24

Processo Distribuído
17/10/2022 21:24

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

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