TJGO - 5570541-61.2025.8.09.0179

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço : Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected]   Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.   DECISÃO   1.

O art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Já o art. 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

E na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, vê-se do teor da Súmula 25: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Desta feita, a presunção da hipossuficiência é relativa, e cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento. 2.

Assim, para análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, deverá emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, comprovando a) a fonte de renda de sua subsistência, mediante documentos que a demonstrem, relativos aos últimos três meses (cópia dos holerites); bem como juntar b) cópia das três últimas declarações de imposto de renda; c) extrato do DETRAN; e d) certidão do Cartório de Registro de Imóveis do seu domicílio. 3.

Decorrido o prazo sem apresentação dos documentos, desde já indefiro o pedido de justiça gratuita. 3.1.

Nesse caso, intime-se a parte autora (uma nova e subsequente intimação) para que promova o recolhimento das custas processuais junto à Serventia e as taxas judiciárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4.

Juntados documentos, tornem conclusos para análise, com sinalização do pedido liminar. 5.

Intimações e diligências necessárias.   Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente.

Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)