TJGO - 5464585-72.2025.8.09.0012

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5464585-72.2025.8.09.0012Requerente(s): Karla Gabriella Rodrigues De AraujoRequerido(s): Bmp Sociedade De Credito Direto S.aDECISÃO Sabe-se que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei n. 9.099/1995, artigo 54). Todavia, a parte Autora requereu, desde já, a concessão da Justiça Gratuita. Sendo assim, para que sejam concedidos os beneplácitos da gratuidade judiciária, é necessário que a hipossuficiência esteja devidamente comprovada no feito, conforme inteligência do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal,  in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos; [destaquei]. A propósito, é o Enunciado da Súmula n. 25 da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça Goiano, in verbis: ENUNCIADO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que COMPROVAR sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Sessão da Corte Especial de 19/09/2016). [Destaquei]. No caso em tela, a parte Autora não juntou aos autos documentação suficiente a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar com documentos hábeis e suficientes (cópias de extratos bancários, despesas mensais, declaração de Imposto de Renda, CTPS e demonstrativos de renda - holerites), devidamente atualizados (últimos três meses), a necessidade de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento de tal pedido.  No mesmo prazo, EMENDAR a inicial, sob pena de inépcia: a) juntar a proposta recebida quando das tratativas via aplicativo de mensagens (em um dos prints há um documento em pdf denominado proposta); b) justificar a inclusão da segunda requerida no polo passivo; c) comprovar que a retenção no valor de R$ 4.687,97 foi realizado pela contraparte (o print juntado não demonstra o autor do bloqueio).   Aparecida de Goiânia, 22 de julho de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito