21/07/2025 13:31

Certidão Expedida
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 5538033-38.2021.8.09.0006Polo Ativo: Antônio Lima De Sousa NetoPolo Passivo: Multiplus Protecao Veicular DECISÃOA filial indicada pela exequente (evento 115), embora possua CNPJ próprio para fins fiscais e administrativos, não detém personalidade jurídica autônoma em relação à matriz, tratando-se de mero desdobramento organizacional da mesma pessoa jurídica já regularmente integrada ao polo passivo da presente execução.

Nessa perspectiva, é plenamente viável a constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD com base no CNPJ da filial, pois os bens e ativos eventualmente mantidos em contas vinculadas à filial integram o patrimônio da pessoa jurídica executada. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento proferido em recurso sob o rito dos repetitivos (Tema 614, Resp. 1.355.812/ RS), “a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz”.A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não é capaz de afastar a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de pesquisa Sisbajud com os oito primeiros dígitos do CNPJ para que se alcance matriz e filiais da executada Pretensão à sua reforma – Admissibilidade – Conquanto dotadas de CNPJ's distintos, as filiais integram uma única pessoa jurídica com a matriz- Unidade patrimonial da empresa reconhecida pelo C.

STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 614), cuja observância é vinculante – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20013546020228260000 SP 2001354- 60.2022.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 23/09/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Utilização de CNPJ Base do executado para penhora via SISBAJUD – Admissibilidade – Matriz e filiais que compõem a mesma pessoa jurídica, em que pese possuírem CNPJs distintos – Precedentes do E.

Superior Tribunal de Justiça e dessa C.

Câmara – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 30029878920228260000 SP 3002987-89.2022.8.26.0000, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 30/07/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/07/2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA NA CONTA RAIZ DA EXECUTADA – Possibilidade - Dever de Cooperação e efetividade da prestação jurisdicional – Reforma da decisão - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21708078720218260000 SP 2170807 87.2021.8.26.0000, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 05/10/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2021).Assim, sendo legítimo o direcionamento da constrição a estabelecimentos da empresa executada, DEFIRO o pedido de constrição judicial, com penhora de valores, via SISBAJUD, em contas vinculadas às 2 (duas) inscrições no CNPJ da empresa executada, nos moldes do já determinado no evento 64.Conquanto não se possa falar em ampliação subjetiva da demanda — afinal inexiste autonomia subjetiva gozada pela filial que a qualifique como parte distinta da matriz —, apenas para viabilizar as futuras medidas executivas em face de ambos os CNPJs, DETERMINO a retificação dos registros dos autos para incluir, no polo passivo, a filial MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR - FILIAL, CNPJ 31.***.***/0002-19.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito em Substituição Automática
18/07/2025 14:00

Intimação Efetivada
18/07/2025 14:00

Intimação Efetivada
18/07/2025 13:50

Intimação Expedida
18/07/2025 13:50

Intimação Expedida
18/07/2025 13:50

Decisão -> deferimento
14/07/2025 16:15

Autos Conclusos
19/06/2025 01:48

Intimação Lida
10/06/2025 22:51

Juntada -> Petição
28/05/2025 22:29

Intimação Expedida
23/05/2025 14:38

Juntada de Documento
21/05/2025 15:10

Intimação Efetivada
20/05/2025 15:01

Juntada -> Petição
08/05/2025 16:51

Juntada de Documento
08/05/2025 12:22

Ofício(s) Expedido(s)
07/05/2025 15:15

Juntada de Documento
06/05/2025 11:25

Ofício(s) Expedido(s)
30/04/2025 17:56

Intimação Efetivada
30/04/2025 17:56

Intimação Efetivada
30/04/2025 17:56

Intimação Efetivada
30/04/2025 17:56

Decisão -> deferimento
30/04/2025 06:59

Juntada -> Petição
17/03/2025 13:58

Autos Conclusos
12/03/2025 23:16

Juntada -> Petição
03/02/2025 19:50

Alvará Entregue
20/01/2025 15:26

Juntada de Documento
17/01/2025 14:33

Alvará Expedido
16/01/2025 15:44

Certidão Expedida
16/01/2025 14:13

Juntada de Documento
06/12/2024 14:37

Juntada de Documento
06/12/2024 14:36

Juntada de Documento
06/12/2024 13:46

Prazo Decorrido
04/12/2024 22:36

Juntada -> Petição
04/12/2024 19:23

Juntada -> Petição
07/11/2024 12:29

Intimação Efetivada
07/11/2024 12:29

Intimação Efetivada
07/11/2024 12:29

Intimação Efetivada
07/11/2024 12:29

Decisão -> Outras Decisões
05/08/2024 13:59

Autos Conclusos
29/07/2024 15:36

Juntada -> Petição
21/07/2024 20:26

Intimação Efetivada
21/07/2024 20:26

Intimação Efetivada
21/07/2024 20:26

Intimação Efetivada
21/07/2024 20:26

Intimação Efetivada
21/07/2024 20:26

Decisão -> Outras Decisões
06/06/2024 08:45

Juntada de Documento
03/06/2024 16:46

Autos Conclusos
02/05/2024 16:44

Juntada -> Petição
26/03/2024 17:37

Certidão Expedida
18/03/2024 18:33

Intimação Efetivada
18/03/2024 18:33

Intimação Efetivada
18/03/2024 18:33

Despacho -> Mero Expediente
18/03/2024 14:26

Evolução da Classe Processual
07/03/2024 14:59

Autos Conclusos
07/03/2024 14:58

Certidão Expedida
07/03/2024 10:29

Juntada -> Petição
16/01/2024 18:43

Intimação Efetivada
16/01/2024 18:43

Intimação Efetivada
16/01/2024 18:43

Intimação Efetivada
16/01/2024 18:43

Decisão -> Outras Decisões
29/11/2023 15:15

Exclusão do Juízo 100% Digital
28/11/2023 14:11

Autos Conclusos
06/11/2023 10:27

Processo Desarquivado
25/10/2023 12:17

Juntada -> Petição
16/08/2023 17:28

Processo Arquivado
16/08/2023 17:28

Despacho -> Mero Expediente
06/07/2023 17:30

Juntada -> Petição
06/07/2023 17:27

Juntada -> Petição
28/06/2023 16:35

Intimação Efetivada
28/06/2023 16:35

Intimação Efetivada
28/06/2023 16:35

Intimação Efetivada
28/06/2023 16:35

Despacho -> Mero Expediente
16/03/2023 08:34

Intimação Efetivada
16/03/2023 08:34

Intimação Efetivada
16/03/2023 08:34

Intimação Efetivada
16/03/2023 08:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
13/01/2023 17:24

Autos Conclusos
13/01/2023 14:37

Juntada -> Petição
13/12/2022 09:00

Intimação Efetivada
13/12/2022 08:59

Intimação Efetivada
13/12/2022 08:59

Intimação Efetivada
26/11/2022 12:05

Juntada -> Petição
25/11/2022 17:02

Juntada -> Petição
16/11/2022 07:49

Intimação Efetivada
09/11/2022 22:32

Juntada -> Petição
08/11/2022 17:32

Intimação Efetivada
08/11/2022 17:30

Intimação Efetivada
08/11/2022 17:30

Intimação Efetivada
08/11/2022 17:22

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração
27/10/2022 14:52

Intimação Efetivada
27/10/2022 14:52

Intimação Efetivada
27/10/2022 14:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte
29/07/2022 15:28

Autos Conclusos
27/05/2022 15:59

Juntada -> Petição
24/05/2022 15:56

Juntada -> Petição
24/05/2022 15:56

Juntada -> Petição
24/05/2022 15:56

Juntada -> Petição
11/05/2022 18:02

Intimação Efetivada
11/05/2022 18:02

Intimação Efetivada
11/05/2022 18:02

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização
18/03/2022 14:06

Autos Conclusos
08/03/2022 17:27

Juntada -> Petição -> Réplica
06/03/2022 20:15

Despacho -> Mero Expediente
18/02/2022 15:46

Intimação Efetivada
18/02/2022 15:46

Intimação Efetivada
18/02/2022 14:46

Autos Conclusos
09/02/2022 21:08

Juntada -> Petição
16/12/2021 17:55

Citação Efetivada
04/12/2021 19:34

Citação Expedida
30/11/2021 10:37

Certidão Expedida
26/11/2021 14:12

Intimação Efetivada
26/11/2021 14:12

Intimação Efetivada
26/11/2021 14:12

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória
23/11/2021 09:41

Autos Conclusos
05/11/2021 22:02

Juntada -> Petição
05/11/2021 22:00

Juntada -> Petição
18/10/2021 23:29

Intimação Efetivada
18/10/2021 23:29

Intimação Efetivada
18/10/2021 23:29

Despacho -> Mero Expediente
18/10/2021 14:09

Certidão Expedida
14/10/2021 15:25

Autos Conclusos
14/10/2021 15:25

Processo Distribuído
14/10/2021 15:25

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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